Cessação da vigência do Decreto-lei n°236/99 de 25 de Junho.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 15/VIII CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 236/99, DE 25 DE JUNHO, E REPRISTINAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 34-A/90, DE 24 DE JANEIRO A Assembleia da República resolve: 1 - É aprovada a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho. 2 - E repristinado o Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, na sua actual redacção. Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1999. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — Correia de Jesus — António Capucho — José David Justino — Henrique de Freitas. --- Publicação — DAR II série A — 170-170 — 23/12/1999 0170 | II Série A - Número 011 | 23 de Dezembro de 1999   PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 14/VIII CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 376/99, DE 21 DE SETEMBRO Nos termos do disposto no artigo 205.º do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução: É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, que cria a Administração-Geral Tributária, cessando-se a respectiva produção de efeitos determinada para o dia 1 de Janeiro e mantendo-se plenamente vigente a situação jurídica anterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Rui Rio - Maria Ofélia Moleiro - Luís Marques Guedes - António Capucho. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 15/VIII CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 236/99, DE 25 DE JUNHO, E REPRISTINAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 34-A/90, DE 24 DE JANEIRO A Assembleia da República resolve: 1 - É aprovada a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho. 2 - E repristinado o Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, na sua actual redacção. Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Correia de Jesus - António Capucho - José David Justino - Henrique de Freitas. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.