Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 53/VIII GARANTE AOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA ESCOLAR E DE ACOMPANHAMENTO DOS SEUS EDUCANDOS Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, publicado no uso de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.º 53/90, de 1 de Setembro, regula o regime de constituição, bem como os deveres e direitos a que se encontram subordinadas as associações de pais e encarregados de educação. Este decreto-lei, no seu artigo 15.º, concede aos titulares dos órgãos de associações de pais que sejam trabalhadores subordinados ou funcionários ou agentes da Administração Pública um direito especial que consiste na consideração como justificadas das faltas que sejam motivadas pela presença nas reuniões de órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino a que pertençam as respectivas associações. Acrescenta, porém, que tais faltas, embora justificadas, determinam a perda de retribuição ou do vencimento correspondente. Tal situação afigura-se incompatível com o papel crescentemente interventivo que tem vindo a ser atribuído às associações de pais no plano não apenas do funcionamento mas também na direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino, na medida em que, penalizando ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA economicamente os membros das associações de pais em virtude da sua participação na vida das escolas, restringe essa participação aos cidadãos que tenham possibilidades económicas ou disponibilidade para a assegurar. Na verdade, não faz sentido que a lei atribua direitos e mesmo deveres de participação às associações de pais (veja-se a legislação em vigor sobre direcção, administração e gestão das escolas) e negue, na prática, à maioria dos cidadãos as condições para o seu exercício. Assim, correspondendo a uma reivindicação unânime e reiterada das associações de pais e encarregados de educação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe que, para além de serem consideradas justificadas as faltas ao trabalho que sejam dadas por motivos inadiáveis relacionados com as actividades das associações de pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional, ou com a presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas em que os pais e encarregados de educação devam legalmente estar representados, se considere uma forma de compensação económica de prejuízos sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação. Propõe-se, assim, que os pais e encarregados de educação que sofram perdas de retribuição em virtude da presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão dos estabelecimentos de ensino para que tenham sido designados, ou em outras reuniões em que a participação das respectivas associações se encontre legalmente prevista, sejam integralmente compensados pelos prejuízos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Propõe-se ainda a criação de um sistema de compensação pecuniária por perdas de retribuição sofridas por pais e encarregados de educação que sejam motivadas pelo cumprimento de obrigações inadiáveis que decorram das atribuições das associações a que pertençam, ou das estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional em que estas se integrem. Porém, importa que um novo direito seja reconhecido aos pais e encarregados de educação. Trata-se do direito de acompanhar devidamente a situação escolar dos seus filhos e educandos. Este acompanhamento constitui um direito e um dever de todos os pais e encarregados de educação, devendo ser criadas as condições para que ele possa ser cumprido e convenientemente exercido. Propõe-se, assim, que as faltas ao trabalho que sejam dadas pelos pais e encarregados de educação em virtude de comprovadas necessidades de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos sejam consideradas justificadas. Por duas vezes na anterior legislatura o PCP propôs o reconhecimento deste direito. Contudo, os projectos de lei n. os 204/VII e 598/VII foram ambas rejeitados, apesar das promessas do Governo do PS. O PCP continua a considerar que a aprovação deste projecto de lei se justifica inteiramente, porque propõe uma medida de elementar justiça, porque corresponde, no essencial, a uma reivindicação de há muito manifestada pelas associações de pais, mas, acima de tudo, porque visa possibilitar a desejável participação de muitos pais e encarregados de educação na vida das escolas. Este objectivo, pela importância que assume, justifica inteiramente o empenhamento do próprio Estado na sua ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA concretização. Entende, por isso, o PCP que a consagração legal do direito dos pais a participar condignamente na vida escolar não é substituível por promessas de futuros acordos em sede de concertação social, que mais não têm feito do que adiar a resolução deste problema. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Participação na vida escolar) 1 — As faltas dadas por titulares de órgãos directivos de associações de pais e encarregados de educação dos estabelecimentos de educação pré- escolar e dos ensinos básico e secundário, que sejam trabalhadores por conta de outrém, consideram-se justificadas desde que sejam motivadas por alguma das seguintes situações: a) Presença em reuniões referidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, ou em outras reuniões em que a participação das respectivas associações se encontre legalmente prevista; b) Presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão dos estabelecimentos de ensino para que tenham sido designados; c) Cumprimento de obrigações inadiáveis que decorram das atribuições das associações a que pertençam, ou das estruturas federativas ou de coordenação de nível nacional ou regional, em que estas se integrem. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — O disposto na alínea b) do número anterior aplica-se aos membros eleitos para os órgãos de direcção, administração ou gestão de estabelecimentos de ensino em representação dos pais e encarregados de educação, mesmo que não sejam titulares de órgãos directivos de qualquer associação. Artigo 2.º (Compensações pecuniárias) Os pais e encarregados de educação que sejam trabalhadores por conta de outrém e que sofram perdas de retribuição motivadas por alguma das situações previstas no artigo anterior têm direito a compensações pecuniárias nos termos dos artigos seguintes. Artigo 3.º (Presença em reuniões) 1 — As perdas de retribuição motivadas pela presença nas reuniões referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º são integralmente compensadas. 2 — O regime de compensação estabelecido no número anterior é aplicável sem prejuízo de outras compensações previstas em leis ou regulamentos que sejam especialmente aplicáveis à presença em reuniões de outros órgãos em que as associações de pais e encarregados de educação devam estar representadas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 4.º (Obrigações inadiáveis) A cada dia de retribuição perdida por motivo do cumprimento de obrigações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º corresponde o vencimento de uma compensação pecuniária de montante equivalente ao valor menos elevado da ajuda de custo diária aplicável na Administração Pública, até ao limite de duas compensações mensais por cada titular. Artigo 5.º (Responsabilidade pelo pagamento) Compete ao Ministério da Educação assegurar o pagamento das compensações pecuniárias previstas na presente lei e definir a forma do respectivo processamento. Artigo 6.º (Acompanhamento dos educandos) As faltas dadas pelos pais e encarregados de educação de alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, que sejam trabalhadores por conta de outrém, desde que decorram de necessidades comprovadas de acompanhamento da situação escolar dos seus educandos, consideram-se justificadas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 7.º (Norma revogatória) É revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro. Artigo 8.º (Entrada em vigor) 1 — A presente lei entra em vigor nos termos gerais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — Os artigos n. os 3, 4 e 5 da presente lei entram em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 17 de Dezembro 1999. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita — Bernardino Soares — Lino de Carvalho — António Filipe — Fátima Amaral — Natália Filipe — Rodeia Machado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório I — Introdução O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.º 53/VIII, visando garantir «aos Pais e Encarregados de Educação melhores condições de participação na vida escolar e acompanhamento dos seus educandos». Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos pelo artigo 137.º deste mesmo Regimento. Por Despacho de 21 de Dezembro de 1999 de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República o projecto de lei n.º 53/VIII (PCP) baixou à 7.ª Comissão para emissão de respectivo relatório e parecer. II — Objecto Através do projecto de lei n.º 53/VIII (PCP), propõe o Partido Comunista Português que, «para além de serem consideradas justificados as faltas ao trabalho que sejam dadas por motivos inadiáveis relacionadas com as actividades das associações de pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional, ou com a presença de em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas em que os pais e ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA encarregados de educação devam legalmente estar representados, se considere um forma de compensação económica de prejuízos sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação». Assim, segundo este projecto de lei do PCP, os pais e encarregados de educação, que «sofram perdas de retribuição» em virtude desta participação associativa e das obrigações inerentes a esta, bem como à direcção, administração ou gestão de estabelecimentos de ensino, «sejam integralmente compensados pelos prejuízos», sendo a responsabilidade do pagamento desta compensação pecuniária atribuída ao Ministério da Educação. Propõe ainda o PCP que as faltas ao trabalho em que incorram os pais e encarregados de educação em virtude de «comprovadas necessidades de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos sejam consideradas justificadas». Pretende, desta forma, o PCP revogar o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro. III — Motivação De acordo com os motivos explanados introdutoriamente ao projecto de lei n.º 53/VIII pelo PCP é intenção do autor: — Articular o direito especial previsto pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro - o qual considera como justificadas «as faltas que sejam motivadas pela presença nas reuniões de órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino a que pertençam as respectivas ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA associações» e implicando «a perda de retribuição ou do vencimento correspondente» -, com «o papel crescentemente interventivo que tem vindo a ser atribuído às associações de pais, no plano não apenas do funcionamento mas também da direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino»; — Corresponder a «uma reivindicação unânime e reiterada das associações de pais e encarregados de educação»; — Reconhecer aos pais e encarregados de educação um novo direito: o de «acompanhar devidamente a situação escolar dos seus filhos e educandos». Este projecto de lei reitera uma proposta já anteriormente formulada pelo PCP através dos projectos de lei n.os 204/VII e 598/VII - ambos rejeitados. IV — Enquadramento legal e constitucional A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu artigo 77.º, a participação democrática no ensino, estatuindo o n.º 2 deste preceito constitucional que «A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades (...) na definição da política de ensino». Por seu turno, o n.º 1 deste artigo 77.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que «Os professores e alunos têm direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei». Apesar de o direito de participação dos pais, encarregados de educação e respectivas ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA associações não se encontrar consagrado constitucionalmente, a lei ordinária viria a consagrar esse direito. De facto, o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações entretanto introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março, veio disciplinar o regime de constituição, bem como os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação. Reconheceu, designadamente, a justificação de falta ao trabalho por aqueles pais ou encarregados de educação que sejam titulares de órgãos de associações de pais, motivada pelo exercício desta actividade associativa. Este último diploma legal (Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março) veio alterar, entre outras normas daquele Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, o seu artigo 15.º que ora pretende o PCP revogar. Pelo que, deverá esta pretensão revogatória abranger o que nesta matéria foi legislado em momento ulterior, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março. Efectivamente, este diploma legal - com vista a garantir o exercício e aumento de participação dos pais e respectivas associações na vida da escola e na actividade associativa ora em apreço - atribui, no n.º 2 do seu artigo 15.º, aos pais e encarregados de educação um direito de gozar um crédito de dias remunerado, a saber: — Um dia por trimestre, para participação na Assembleia da Escola; — Um dia por mês, para participação no Conselho Pedagógico; — Um dia por trimestre, para participação nos conselhos de turma. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V — Parecer A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer: a) O projecto lei n.º 53/VIII (PCP) preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação; b) Deverá a redacção da sua proposta de norma revogatória (artigo 7.º) ser alterada, fazendo menção ao Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março, nomeadamente ao seu artigo 15.º; c) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de Março de 2000. — A Deputada Relatora, Isabel Sena Lino — O Presidente da Comissão, António Braga. --- Publicação — DAR II série A — 183-184 — 06/01/2000 0183 | II Série A - Número 012 | 06 de Janeiro de 2000   do artigo 9.º, e respectiva notificação ao Estado português será considerada, para todos os efeitos legais, como novação da obrigação de indemnização. 2 - A notificação prevista no número anterior deve ser dirigida ao Primeiro-Ministro. Artigo 15.º (Regulamentação) O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar da respectiva publicação. Artigo 16.º (Entrada em vigor) A presente lei entra imediatamente em vigor, salvo no que respeita às disposições com implicação orçamental que devam entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 2000. Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta - Celeste Cardona - Rosado Fernandes - João Rebelo - Nuno Teixeira de Melo - Sílvio Rui Cervan - Pedro Mota Soares - José Meleiro Rodrigues. PROJECTO DE LEI N.º 53/VIII GARANTE AOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA ESCOLAR E DE ACOMPANHAMENTO DOS SEUS EDUCANDOS Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, publicado no uso de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.º 53/90, de 1 de Setembro, regula o regime de constituição, bem como os deveres e direitos a que se encontram subordinadas as associações de pais e encarregados de educação. Este decreto-lei, no seu artigo 15.º, concede aos titulares dos órgãos de associações de pais que sejam trabalhadores subordinados ou funcionários ou agentes da Administração Pública um direito especial que consiste na consideração como justificadas das faltas que sejam motivadas pela presença nas reuniões de órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino a que pertençam as respectivas associações. Acrescenta, porém, que tais faltas, embora justificadas, determinam a perda de retribuição ou do vencimento correspondente. Tal situação afigura-se incompatível com o papel crescentemente interventivo que tem vindo a ser atribuído às associações de pais no plano não apenas do funcionamento mas também na direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino, na medida em que, penalizando economicamente os membros das associações de pais em virtude da sua participação na vida das escolas, restringe essa participação aos cidadãos que tenham possibilidades económicas ou disponibilidade para a assegurar. Na verdade, não faz sentido que a lei atribua direitos e mesmo deveres de participação às associações de pais (veja-se a legislação em vigor sobre direcção, administração e gestão das escolas) e negue, na prática, à maioria dos cidadãos as condições para o seu exercício. Assim, correspondendo a uma reivindicação unânime e reiterada das associações de pais e encarregados de educação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe que, para além de serem consideradas justificadas as faltas ao trabalho que sejam dadas por motivos inadiáveis relacionados com as actividades das associações de pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional, ou com a presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas em que os pais e encarregados de educação devam legalmente estar representados, se considere uma forma de compensação económica de prejuízos sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação. Propõe-se, assim, que os pais e encarregados de educação que sofram perdas de retribuição em virtude da presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão dos estabelecimentos de ensino para que tenham sido designados, ou em outras reuniões em que a participação das respectivas associações se encontre legalmente prevista, sejam integralmente compensados pelos prejuízos. Propõe-se ainda a criação de um sistema de compensação pecuniária por perdas de retribuição sofridas por pais e encarregados de educação que sejam motivadas pelo cumprimento de obrigações inadiáveis que decorram das atribuições das associações a que pertençam, ou das estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional em que estas se integrem. Porém, importa que um novo direito seja reconhecido aos pais e encarregados de educação. Trata-se do direito de acompanhar devidamente a situação escolar dos seus filhos e educandos. Este acompanhamento constitui um direito e um dever de todos os pais e encarregados de educação, devendo ser criadas as condições para que ele possa ser cumprido e convenientemente exercido. Propõe-se, assim, que as faltas ao trabalho que sejam dadas pelos pais e encarregados de educação em virtude de comprovadas necessidades de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos sejam consideradas justificadas. Por duas vezes na anterior legislatura o PCP propôs o reconhecimento deste direito. Contudo, os projectos de lei n.os 204/VII e 598/VII foram ambas rejeitados, apesar das promessas do Governo do PS. O PCP continua a considerar que a aprovação deste projecto de lei se justifica inteiramente, porque propõe uma medida de elementar justiça, porque corresponde, no essencial, a uma reivindicação de há muito manifestada pelas associações de pais, mas, acima de tudo, porque visa possibilitar a desejável participação de muitos pais e encarregados de educação na vida das escolas. Este objectivo, pela importância que assume, justifica inteiramente o empenhamento do próprio Estado na sua concretização. Entende, por isso, o PCP que a consagração legal do direito dos pais a participar condignamente na vida escolar não é substituível por promessas de futuros acordos em sede de concertação social, que mais não têm feito do que adiar a resolução deste problema. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Participação na vida escolar) 1 - As faltas dadas por titulares de órgãos directivos de associações de pais e encarregados de educação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e --- Votação na generalidade — DAR I série — 2698-2698 — 19/05/2000 I SÉRIE–NÚMERO 68