Projeto de Lei 82: Altera a lei n° 3/99, de 13 de Janeiro - lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais - por forma a consagrar na organização judiciária os julgados de paz

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Projeto de Lei 82: Altera a lei n° 3/99, de 13 de Janeiro - lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais - por forma a consagrar na organização judiciária os julgados de paz | LegisMotion