Designação da freguesia de Cavês

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 93/VIII DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE CAVEZ Na freguesia de Cavez, do concelho de Cabeceiras de Basto e distrito de Braga, tem sido nos últimos anos motivo de alguma perturbação a fixação da sua grafia pois que à tradicional designação de Cavez veio agora juntar-se a de Cavês. Urge, pois, no interesse da própria freguesia determinar por meio próprio a fixação da sua designação no respeito pelo seu longo passado histórico. Esta freguesia, cujo nome nos princípios do século foi de S. João Baptista de Cavez aparece mencionada no «Dicionário de todas as cidades, vilas e freguesias de Portugal», de 1874, como sendo «Cavez - freguesia, Minho, comarca de Celorico de Basto e concelho de Cabeceiras de Basto» e mais adiante «passam aqui os rios Tâmega, Moimenta e Cavez que tornam a terra muito fértil». Já no mesmo sentido e no mais antigo documento em que é referenciada e datado de 1240 na obra «O Bispo D. Pedro e a organização da arquidiocese de Braga», da autoria do Cónego Prof. Doutor Avelino de Jesus da Costa se lê na página 461, pauta 108 e seguintes: «Composição entre o arcebispo D. Silvestre e Mem Peres sobre o pagamento de votos e bragais na freguesia de S. João de Cavez». Outrotanto no «Dicionário Chronográfico de Portugal Continental e Insular», de 1936, volume V, na Enciclopédia Universal, tomo XII, pág. 705, na Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, vol. VI, pág. 365 ou na Enciclopédia Luso- Brasileira de Cultura sempre aquela freguesia de Cabeceiras de Basto vem identificada pela mesma grafia de Cavez. Noutras publicações ou documentos de manifesto rigor e idoneidade, são identificadas referências históricas daquela mesma freguesia como, por exemplo, «Das ordens religiosas em Portugal» de Pedro Diniz em 1853 onde se pergunta no final do ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo II «Quem foi o que no final do 13.º século fabricou a Ponte de Cavez na Comarca de Guimarães?» Idêntica grafia de Cavez se observa no Guia de Portugal, 4.º volume, capítulo II, pág. 1319, Monografias de Cabeceiras de Basto, de 1958, páginas 29 e 32 ou mesmo no Património Classificado. Aliás, no Prontuário Ortográfico e Guia da Língua Portuguesa, 31.ª edição em 1997 se vê no vocabulário geográfico de novo a designação de Cavez. Na lista de Juntas de Freguesia, edição n.º 1 de 1997/98 ou Listas das Freguesias de 1999, do STAPE, Ministério da Administração Interna se regista no concelho de Cabeceiras de Basto a já referida freguesia de Cavez, sempre com esta grafia. A designação certa e estabilizada na sua grafia de Cavez impõe-se dada a recente adopção por algumas pessoas e instituições da palavra Cavês. A memória histórica da freguesia, dos seus documentos e dos seus naturais acolhe e pratica a designação de Cavez. É vontade dos órgãos autárquicos representativos, no caso da Assembleia de Freguesia, respeitar e defender a designação de origem - Cavez é a grafia do seu próprio selo branco - expresso em deliberação aprovada naquele órgão. Assim sendo, cumpre registar a factualidade descrita e clarificar a designação oficial da freguesia, no interesse dos seus cidadãos e instituições. Nestes termos, e nos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo único A freguesia de Cavez, no município de Cabeceiras de Basto, fica a designar-se como freguesia de Cavez. Palácio de S.Bento, 2 de Fevereiro de 2000. — Os Deputados do PS: Laurentino Dias — Luís Miguel Teixeira. --- Publicação — DAR II série A — 431-432 — 05/02/2000 0431 | II Série A - Número 020 | 05 de Fevereiro de 2000   PROJECTO DE LEI N.º 93/VIII DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE CAVEZ Na freguesia de Cavez, do concelho de Cabeceiras de Basto e distrito de Braga, tem sido nos últimos anos motivo de alguma perturbação a fixação da sua grafia pois que à tradicional designação de Cavez veio agora juntar-se a de Cavês. Urge, pois, no interesse da própria freguesia determinar por meio próprio a fixação da sua designação no respeito pelo seu longo passado histórico. Esta freguesia, cujo nome nos princípios do século foi de S. João Baptista de Cavez aparece mencionada no "Dicionário de todas as cidades, vilas e freguesias de Portugal", de 1874, como sendo "Cavez - freguesia, Minho, comarca de Celorico de Basto e concelho de Cabeceiras de Basto" e mais adiante "passam aqui os rios Tâmega, Moimenta e Cavez que tornam a terra muito fértil". Já no mesmo sentido e no mais antigo documento em que é referenciada e datado de 1240 na obra "O Bispo D. Pedro e a organização da arquidiocese de Braga", da autoria do Cónego Prof. Doutor Avelino de Jesus da Costa se lê na página 461, pauta 108 e seguintes: "Composição entre o arcebispo D. Silvestre e Mem Peres sobre o pagamento de votos e bragais na freguesia de S. João de Cavez". Outrotanto no "Dicionário Chronográfico de Portugal Continental e Insular", de 1936, volume V, na Enciclopédia Universal, tomo XII, pág. 705, na Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, vol. VI, pág. 365 ou na Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura sempre aquela freguesia de Cabeceiras de Basto vem identificada pela mesma grafia de Cavez. Noutras publicações ou documentos de manifesto rigor e idoneidade, são identificadas referências históricas daquela mesma freguesia como, por exemplo, "Das ordens religiosas em Portugal" de Pedro Diniz em 1853 onde se pergunta no final do Capítulo II "Quem foi o que no final do 13.º século fabricou a Ponte de Cavez na Comarca de Guimarães?" Idêntica grafia de Cavez se observa no Guia de Portugal, 4.º volume, capítulo II, pág. 1319, Monografias de Cabeceiras de Basto, de 1958, páginas 29 e 32 ou mesmo no Património Classificado. Aliás, no Prontuário Ortográfico e Guia da Língua Portuguesa, 31.ª edição em 1997 se vê no vocabulário geográfico de novo a designação de Cavez. Na lista de Juntas de Freguesia, edição n.º 1 de 1997/98 ou Listas das Freguesias de 1999, do STAPE, Ministério da Administração Interna se regista no concelho de Cabeceiras de Basto a já referida freguesia de Cavez, sempre com esta grafia. A designação certa e estabilizada na sua grafia de Cavez impõe-se dada a recente adopção por algumas pessoas e instituições da palavra Cavês. A memória histórica da freguesia, dos seus documentos e dos seus naturais acolhe e pratica a designação de Cavez. É vontade dos órgãos autárquicos representativos, no caso da Assembleia de Freguesia, respeitar e defender a designação de origem - Cavez é a grafia do seu próprio selo branco - expresso em deliberação aprovada naquele órgão. Assim sendo, cumpre registar a factualidade descrita e clarificar a designação oficial da freguesia, no interesse dos seus cidadãos e instituições. --- Discussão generalidade — DAR I série — 2850-2858 — 20/04/2001 2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente. O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar. Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas. O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio. A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976. O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País. O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais. Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro. Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal. Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular. --- Votação na generalidade — DAR I série — 20/04/2001 Sexta-feira, 20 de Abril de 2001 I Série - Número 72 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 68 e 69/VIII, bem como de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (PSD) insurgiu-se contra o facto de funcionários do município de Vila do Conde, de presidência socialista, terem andado a colocar cartazes do Partido Socialista e usado, para o efeito, viaturas da câmara municipal, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS). A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), também em declaração política, referindo-se às expectativas criadas à volta da descodificação do genoma humano no domínio da prevenção das doenças e do seu tratamento, apelou à necessidade de legislação ajustada à adequada protecção dos dados pessoais, por existirem riscos da utilização dessa informação em termos de novas discriminações. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), a propósito da elevação de vilas a cidades, de freguesias a vilas e de povoações a freguesias, censurou o facto de a Assembleia da República ter vindo a preterir a discussão da elevação da vila de Canas de Senhorim a concelho, uma aspiração da população que dura há mais de 20 anos. , Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS). A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), em declaração política, criticou a decisão do Governo em avançar com a co-incineração, exigiu que o mesmo cumpra a legislação em vigor e solicitou a presença do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no Plenário para, em debate de urgência, prestar esclarecimentos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Casimiro Ramos (PS), que deu ainda explicações a propósito do direito de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Strecht Ribeiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS). Ordem do dia.- Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP). Foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.os 149/VIII - Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira (PS), 150/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS), 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (PSD), 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de --- Votação na especialidade — DAR I série — 2866-2866 — 20/04/2001 2866 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 375/VIII - Elevação da vila de Lagoa à categoria de cidade (Deputado do PSD Carlos Martins). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 362 e 372/VIII -Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PS e PCP, respectivamente) e 374/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém a cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 194/VIII - Elevação da vila de S. Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 396/VIII - Elevação a cidade da vila de Freamunde (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos nas galerias. O Sr. Presidente: - Srs. Cidadãos, eu tinha pedido para não se manifestarem e renovo o pedido para que o não façam. Manifestar-se-ão, se assim quiserem, no fim, a título excepcional, mas não interrompam as votações! Srs. Deputados, temos agora um grupo de projectos de lei relativos a alterações de denominação. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 40/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 161/VIII - Designação da freguesia de Macinhata de Seixa (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 93/VIII - Designação da freguesia de Cavês (PS). --- Votação final global — DAR I série — 2866-2866 — 20/04/2001 2866 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 375/VIII - Elevação da vila de Lagoa à categoria de cidade (Deputado do PSD Carlos Martins). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 362 e 372/VIII -Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PS e PCP, respectivamente) e 374/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém a cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 194/VIII - Elevação da vila de S. Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 396/VIII - Elevação a cidade da vila de Freamunde (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos nas galerias. O Sr. Presidente: - Srs. Cidadãos, eu tinha pedido para não se manifestarem e renovo o pedido para que o não façam. Manifestar-se-ão, se assim quiserem, no fim, a título excepcional, mas não interrompam as votações! Srs. Deputados, temos agora um grupo de projectos de lei relativos a alterações de denominação. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 40/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 161/VIII - Designação da freguesia de Macinhata de Seixa (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 93/VIII - Designação da freguesia de Cavês (PS).