Iniciativa legislativa popular

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 95/VIII INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR Com o presente projecto de lei o PCP visa dar conteúdo efectivo e concreto ao direito de grupos de cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República. Desta forma, dá-se um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política. Por outro lado, este mecanismo consubstancia uma importante aproximação entre os cidadãos, a Assembleia da República e os Deputados que a compõem. O PCP defendeu a consagração constitucional deste mecanismo, apresentando uma proposta nesse sentido no seu projecto de revisão constitucional. Consagrado como foi, importa agora concretizá-lo. As soluções propostas pelo PCP visam facilitar o exercício deste direito, despindo-o de formalismos desnecessários. Considera-se o número de cinco mil cidadãos eleitores como um número mínimo adequado. Na verdade, se cinco mil cidadãos podem fundar um partido, não se compreenderia que não pudessem suscitar a apreciação pela Assembleia de uma iniciativa legislativa. Através de diferentes mecanismos, procura-se dar corpo a um princípio de aproveitamento útil da iniciativa, evitando burocratizá-la ou fazê-la precludir por razões que possam ser superadas. É isso que justifica os mecanismos previstos nos artigos 6.º, n.os 3 e 4, 8.º, n.º 2, 9.º, n.º 2 e 13.º, n.os 2 e 3. Consagra-se o princípio da obrigatoriedade da apreciação e votação da iniciativa pela Assembleia da República, fixando-se nesse sentido regras e prazos de tramitação (artigos 10.º, 11.º e 12.º). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Procura-se ainda garantir que os peticionários possam acompanhar todos os passos processuais da iniciativa, consagrando um princípio de notificação obrigatória (artigo 5.º). Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Direito de iniciativa legislativa Os cidadãos eleitores gozam do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos e condições do disposto na presente lei. Artigo 2.º Titularidade A iniciativa legislativa é exercida por um número mínimo de 5.000 cidadãos eleitores. Artigo 3.º Iniciativa 1. A iniciativa legislativa é dirigida ao Presidente da Assembleia da República. 2. Os signatários devem ser identificados pelo nome completo, número de eleitor e residência. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 4.º Representantes 1. O primeiro signatário da iniciativa será, para todos os efeitos, o representante do grupo de cidadãos eleitores, a menos que outra indicação resulte do texto da petição. 2. A iniciativa pode conter a indicação expressa de um grupo promotor. Artigo 5.º Notificação do representante O representante do grupo de cidadãos eleitores será notificado de todos os actos do processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou conexa com ela. Artigo 6.º Forma 1. A iniciativa é apresentada por escrito e subscrita nos termos do artigo 3.º. 2. A iniciativa deve definir concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, e deve conter uma breve justificação ou exposição de motivos. 3. Se a iniciativa não estiver redigida sob a forma de artigos ou se não contiver a designação proposta, é submetida aos serviços de apoio jurídico da Assembleia da República. 4. Os serviços referidos no número anterior, no prazo de quinze dias, sugerem um título e um articulado para a iniciativa, sendo então notificado o representante do grupo de cidadãos eleitores, que aceita o texto proposto ou apresenta outro que considere coincidente com o conteúdo da iniciativa. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 7.º Objecto Podem ser objecto de iniciativa legislativa popular todas as matérias sobre as quais a Assembleia da República pode legislar, com excepção das matérias em que a iniciativa é expressamente reservada a determinadas entidades. Artigo 8.º Limite da iniciativa 1. Os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas que, em violação do disposto no artigo 167.º, n.º 2 da Constituição, envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. 2. Verificando-se, em iniciativa apresentada por cidadãos eleitores, a situação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República notifica o representante desse grupo, para que diga se mantém a iniciativa para vigorar somente a partir do ano económico seguinte, caso em que a iniciativa será admitida. Artigo 9.º Admissão 1. A iniciativa legislativa popular só não será admitida nos seguintes casos: a) se não estiver subscrita pelo número mínimo de cidadãos eleitores identificados nos termos da presente lei; b) se não for indicado concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) se infringir a Constituição ou os princípios nela consignados; d) se não respeitar os limites do objecto definido no artigo 7.º; e) se, no caso do artigo 8.º, não for aceite a vigência da iniciativa para o ano económico seguinte. 2. O Presidente da Assembleia da República, antes do despacho de não admissão, deve notificar o representante, para suprir as deficiências encontradas. 3. A decisão do Presidente da República de não admissão é obrigatoriamente sujeita a ratificação do Plenário. Artigo 10.º Exame em Comissão 1. Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena que ela baixa à Comissão Especializada competente em razão de matéria, para emissão de parecer. 2. O parecer deve ser emitido no prazo de 20 dias. 3. A Comissão notifica o representante para expor a iniciativa e dar as explicações que lhe forem solicitadas. Artigo 11.º Agendamento 1. Recebido o parecer da Comissão, ou esgotado o prazo referido no artigo anterior, a iniciativa legislativa é agendada para uma das dez reuniões plenárias seguintes. 2. A iniciativa é obrigatoriamente apreciada pelo Plenário. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 12.º Votação A votação na generalidade e, sendo caso disso, a votação na especialidade e votação final global da iniciativa, devem estar concluídas no prazo de sessenta dias após o agendamento referido no artigo anterior. Artigo 13.º Renovação e caducidade 1. As iniciativas legislativas populares definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa. 2. As iniciativas legislativas populares não votadas na sessão legislativa em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na sessão legislativa seguinte. 3. As iniciativas legislativas populares caducam no termo da legislatura, mas para a sua renovação pode ser usada a mesma lista de subscritores. Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 2000. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Natália Filipe — Vicente Merendas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório I Nota prévia O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, um projecto de lei sobre «Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores». Posteriormente deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.º 95/VIII (PCP) que regula a «Iniciativa legislativa popular» e o projecto de lei n.º 192/VIII (PS) que «Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular». A apresentação de tais iniciativas foi efectuada nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento. Todos os projectos reúnem os requisitos formais previstos no artigo 137.º do Regimento, pelo que nada obstou à sua admissão. Por Despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os projectos de lei n. os 75/VIII (PSD); 95/VIII (CDS) e 192/VIII (PS) baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respectivo relatório e parecer. A discussão na generalidade será feita em conjunto na reunião plenária de 11 de Maio de 2000. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sublinhe-se que na anterior legislatura, através dos projectos de lei n. os 422/VII (PCP), 455/VII (PSD) e 456/VII (PS), a matéria da iniciativa legislativa popular já havia sido chamada à colação, tendo os mesmos sido aprovados na generalidade na reunião plenária de 12 de Fevereiro de 1998. Com o termo da legislatura e sem que se tivesse fixado um texto final em sede de especialidade, operou-se a sua caducidade. Os projectos agora apresentados na VIII Legislatura acabam por se revelar uma retoma dos anteriormente apresentados. II Da motivação e do objecto Do projecto de lei n.º 75/VIII (PSD) O projecto de lei n.º 75/VIII visa regular os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores gozam do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem. Referem os proponentes que o IV processo de revisão constitucional permitiu a introdução, no texto constitucional, de um conjunto de normas que contribuíram para o aprofundamento da intervenção dos cidadãos directamente na vida política «quebrando o quase monopólio dos partidos políticos». Consideram que «o presente projecto de lei pretende contribuir para que a iniciativa legislativa popular seja usada para prestigiar a lei e a Assembleia da República, pelo que se torna necessário optar pela atribuição de tal direito a um número mínimo de cidadãos que justifiquem necessidade de interesse público suficientemente gerais». Em síntese, as soluções apontadas são as seguintes: — Estipula-se como número mínimo de cidadãos eleitores para despoletar o direito de iniciativa legislativa, o de 25 000 cidadãos eleitores; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Exige-se um conjunto de requisitos formais e substanciais a que as iniciativas devem obedecer (vide artigos 2.º e 3.º do projecto de lei); — Prevê-se que uma vez admitida a iniciativa possa ser alvo de apreciação parlamentar e de votação final em tempo útil; Projecto de lei n.º 95/VIII (PCP) A iniciativa vertente tem por desiderato último conferir conteúdo concreto ao direito de grupos de cidadãos apresentarem iniciativas legislativas, junto da Assembleia da República. Pretendem os proponentes com a propositura desta iniciativa dar «um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política. Por outro lado, este mecanismo consubstancia uma importante aproximação entre os cidadãos, a Assembleia da República e os Deputados que a compõem». As soluções propostas reconduzem-se ao seguinte: — Adopta-se o número de 5000 cidadãos eleitores como número mínimo adequado; — Confere-se, através de diferentes mecanismos, um sistema de flexibilização e aproveitamento útil do direito de iniciativa ( Vide n.os 3 e 4 do artigo 6.º, n.º 2 do artigo 8.º, n.º 2 do artigo 9.º e n.os 2 e 3 do artigo 13.º); — Consagra-se o princípio da obrigatoriedade da apreciação e votação da iniciativa pela Assembleia da República, fixando-se nesse sentido regras e prazos de tramitação (artigos 10.º, 11.º e 12.º); Garante-se que os proponentes possam acompanhar todos os trâmites procedimentais de iniciativa, consagrando-se um princípio de notificação obrigatória (artigo 5.º). Do projecto de lei n.º 192/VIII (PS) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A presente iniciativa pretende regular em pormenor o novo instituto constitucional previsto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, tornando claras as regras aplicáveis «e facilitando a sua apreensão pelos futuros utilizadores». Os proponentes observam que «a agenda da Assembleia da República passa assim a poder incluir questões que mereçam destaque para um número significativo de portugueses e portuguesas, limitando-se assim o risco de fechamento institucional e de criação de temas tabú contra o sentir de correntes de opinião expressivas, evitando um divórcio entre os cidadãos e os seus eleitos para a Assembleia da República». A linha matriz desta iniciativa passa: — Pela distinção nítida entre direito de petição e direito de iniciativa legislativa popular; — Estabelecimento de um número mínimo de cidadãos eleitores necessários para desencadear iniciativas e referendo (0,3% dos inscritos no recenseamento eleitoral); — Identificação das matérias susceptíveis de desencadear iniciativas legislativas populares e as que não podem ser objecto das mesmas (em similitude com as matérias vedadas aos referendos); — Garante-se aos proponentes intervenção e votação em tempo útil, ressalvando-se ao Presidente da Assembleia da República o bom cumprimento das prioridades e direitos que o Regimento prevê; — Estabelecimento de um procedimento similar ao aplicável aos demais projectos de lei (incluindo a consulta pública, quando obrigatória); — Garantia da gratuitidade dos actos necessários à obtenção de assinaturas e sua recolha. III O direito de iniciativa legislativa popular e a Constituição da República Portuguesa ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, veio possibilitar a consagração constitucional do direito de iniciativa legislativa popular. Com efeito, o artigo 167.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa tornou possível que: «A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidas na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais». Através deste preceito constitucional é estabelecido o direito de iniciativa popular, legislativa e do referendo ( Vide artigos 109.º e 115.º, n.º 2) nos termos e condições estabelecidas na lei, a grupos de cidadãos eleitores. É-lhes obviamente aplicável a «regra-travão» quanto a iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas (artigo 167.º, n. os 2 e 3), assim como o regime da renovação (artigo 167.º, n.º 4). A iniciativa legislativa popular é geralmente definida como «instrumento de articulação entre a democracia directa e as instituições representativas» (cfr. entrada respectiva, Dicionário da Revisão Constitucional, 1999). A iniciativa legislativa popular faculta assim aos cidadãos o direito de, em certas condições, apresentarem à Assembleia da República, projectos de lei, assegurando-se a sua apreciação pelo Plenário. Contrariamente, o exercício do direito de petição reveste-se de alguma informalidade, e tal como observam J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira «a petição não tem que ser adequada quanto ao seu objecto, nem apropriada quanto aos termos, não tendo que se apresentar respeitosa, cordata ou sequer pertinente. Também não tem de ser fundada, embora não possa ser maliciosa. O teor e os termos da petição podem pesar na sua apreciação, mas não na licitude do seu exercício. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Finalmente, o direito de petição não exige a competência do órgão peticionado para praticar o acto ou tomar a providência pedidos devendo aquele remeter ou reenviar a petição ao órgão ou autoridade pública competentes». Da Constituição decorre uma distinção clara entre o direito de iniciativa legislativa popular e o direito de petição. Este último não só pode ser exercido a nível individual ou por pessoas colectivas - ao invés do direito de iniciativa legislativa, reservado a colectivos integrados por número significativo de pessoas - como repousa num elevado grau de informalidade. A norma constitucional remeteu para a lei, sujeita a variações em função do tempo e das circunstâncias, a fixação do número de cidadãos eleitores necessários para a subscrição de iniciativas legislativas. Este não deverá acarretar desproporção em relação a casos paralelos de iniciativa popular e terá de ter em linha de conta factores como o número de eleitores exigível para fundar um partido e o número de votos necessário para eleger um Deputado. IV Do direito comparado em sede de iniciativa legislativa popular O direito de iniciativa legislativa popular já se encontra previsto em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, designadamente, no Italiano, Espanhol e Brasileiro. Em Espanha a Lei Orgânica 3/1984, de 26 de Março, reguladora da iniciativa legislativa popular veio «desenterrar o temor» por este instituto: Dispõe o artigo 87.º, n.º 3, que «uma lei orgânica regulará as formas de exercício e requisitos da iniciativa legislativa popular para apresentação de projectos de lei. Exigir- se-á, em todo o caso, um mínimo de 500 000 assinaturas». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A lei orgânica afirma, desde logo, no seu preâmbulo, que visa respeitar ao máximo o papel institucional dos partidos políticos como órgãos de manifestação da vontade popular e instrumentos fundamentais da participação política. Ficam excluídas da iniciativa legislativa popular as que, segundo a Constituição, são próprias das leis orgânicas; as de natureza tributária; as de carácter internacional; as mencionadas nos artigos 131.º e 134.º da Constituição Espanhola. Em Itália o direito de iniciativa legislativa popular encontra-se regulado no mesmo diploma que traça o regime jurídico dos referendos. O direito de iniciativa legislativa popular encontra-se consagrado no artigo 71.º, parágrafo 2, da Constituição nos seguintes termos: «o povo exerce a iniciativa legislativa por via de uma proposta apresentada pelo menos por 50 000 eleitores e através de um projecto redigido em artigos». No Brasil a iniciativa popular das leis está prevista no artigo 14.º da Constituição e é exercida na forma da lei e nos termos do artigo 61.º, parágrafo 2.º, o qual requer que os respectivos projectos sejam subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (mais de 940 000 em 1995), de cinco ou mais Estados, em número não inferior a três décimos por cento (0,3%) dos eleitores de cada um deles. V As opções em causa nos projectos de lei n.os 75/VIII, 95/VIII e 192/VIII As três iniciativas em causa visam regulamentar o direito constitucional previsto no artigo 167.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa, estabelecendo para o efeito um regime jurídico densificador do conteúdo de tal direito, partindo de uma premissa comum, verifica-se no entanto diferentes opções em matéria de titularidade e procedimento processual. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Reapreciemos os traços caracterizadores de cada uma das iniciativas, segundo um critério comparativo por os grandes eixos norteadores: Da titularidade Os subscritores do projecto de lei n.º 95/VIII consideram que a iniciativa legislativa pode ser exercida por um número mínimo de 5000 cidadãos eleitores. No projecto de lei n.º 75/VIII tal número é fixado em 25 000 cidadãos eleitores. Por seu turno, no projecto de lei n.º 192/VIII estipula-se que o direito de iniciativa legislativa popular é reconhecido aos cidadãos portugueses, podendo ser exercido colectivamente por grupos de cidadãos eleitores em número não inferior a 0,3% dos inscritos no recenseamento em território nacional. Características da iniciativa O artigo 3.º do projecto de lei n.º 95/VIII prevê que a iniciativa legislativa seja dirigida ao Presidente da Assembleia da República, devendo os seus signatários identificar-se de forma completa. O seu primeiro signatário será para todos os efeitos o representante do grupo de cidadãos eleitores e será devidamente notificado de todos os actos do processo legislativo decorrente da iniciativa em causa ou com ela relacionada. No artigo 6.º deste projecto estabelece-se os requisitos de forma a que a iniciativa deverá obedecer. Prevê-se ainda que caso a iniciativa não identifique o seu objecto ou não estiver articulada tal competirá aos serviços de apoio jurídico da Assembleia da República, que tem 15 dias para completar tal iniciativa. Após o término de tal prazo, os proponentes são de novo notificados. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Os projectos de lei n.os 75/VIII e 192/VIII optam por identificar expressamente que a iniciativa em causa deve ser apresentada em artigos (o artigo 3.º da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS tem inclusive por epígrafe «Projectos de Lei»), afastando assim a expressão «petição». Exige-se igualmente a identificação completa dos proponentes, bem como o acompanhamento do articulado por breve justificação de motivos. O projecto de lei n.º 192/VIII prevê ainda que as assinaturas dos proponentes sejam reconhecidas notarialmente. No seu artigo 5.º elencam-se os requisitos formais e garantias (os quais são um reflexo directo do artigo 137.º do Regimento). Consagra-se ainda que o exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito. Das matérias Dispõe o artigo 7.º do projecto de lei n.º 95/VIII que podem ser objecto de iniciativa legislativa popular todas as matérias sobre as quais a Assembleia da República possa legislar. Excepciona-se a matéria em que a iniciativa é expressamente reservada a determinadas entidades. O artigo similar do projecto de lei n.º 75/VIII prevê que as iniciativas podem ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República (artigos 161.º e 165.º). Veda-se o direito de iniciativa em matérias cujo direito de iniciativa se encontra constitucionalmente reservada ao Governo, às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e à Assembleia Legislativa e ao Governo de Macau (estando esta última menção superada, na sequência do fim do processo de transição que reintegrou o território na República Popular da China). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O direito de iniciativa legislativa encontra-se vedado no projecto de lei n.º 192/VIII às matérias do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa com conteúdo orçamental, tributário ou financeiro e às do artigo 164.º, com excepção da alínea i). Não é ainda admitida iniciativa de lei por grupos de cidadãos sobre matérias que nos termos do artigo 198.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa sejam da exclusiva competência legislativa do Governo. Nos projectos de lei n. os 75/VIII e 192/VIII estipula-se ainda que os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (decorrência directa do artigo 167.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa). Da admissão No artigo 9.º do projecto de lei n.º 95/VIII identificam-se de forma taxativa as circunstâncias que implicarão a não admissão das iniciativas legislativas populares, e que são as seguintes: — Subscrição por número insuficiente de cidadãos; — Omissão da indicação concreta do sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa; — Violação da Constituição; — Desrespeito aos limites da «lei travão». Prevê-se ainda despacho de aperfeiçoamento para suprir as deficiências encontradas e que a decisão do Presidente da Assembleia da República de não admissão seja obrigatoriamente sujeita a ratificação do Plenário. Os mesmos motivos para não admissão encontram-se previstos em artigo paralelo no projecto de lei n.º 95/VIII. Igualmente se prevê a figura do aperfeiçoamento da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA iniciativa, e que da não admissão da decisão do Presidente ocorra confirmação do Plenário, com base em parecer da comissão competente. Os diversos projectos de lei apresentam diversas características similares ou combináveis e traços diferenciadores que exigirão opção definitiva na especialidade. Constituem, porém, base habilitante do impulsionamento de um processo legislativo de grande importância para a aproximação entre os cidadãos e a sua assembleia representativa - peça essencial da necessária reforma do sistema político. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte: Parecer Os projectos de lei n. os 75/VIII (PSD); 95/VIII (PCP) e 192/VIII (PS), que estabelecem o regime da iniciativa legislativa popular, preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, para discussão na generalidade. Assembleia da República, 10 de Maio de 2000.— O Presidente da Comissão, Jorge Lacão — O Deputado Relator, José Magalhães. Nota: — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Anexo Quadro comparativo do direito de iniciativa legislativa popular As diferentes soluções normativas SISTEMATIZAÇÃO INTERNA PROJECTO DE LEI N.º 192 /VIII (PS) PROJECTO DE LEI N.º 75/VIII (PSD) PROJECTO DE LEI N.º 95/VIII (PCP) O presente diploma é composto por 15 artigos: Artigo 1.º - Direito de iniciativa legislativa popular; Artigo 2.º - Titularidade; Artigo 3.º - Projectos de lei; Artigo 4.º- Representação dos proponentes; Artigo 5.º- Requisitos formais e garantias; Artigo 6.º - Objecto; Artigo 7.º- Limites da iniciativa; Artigo 8.º - Admissão; Artigo 9.º - Publicação e envio à comissão; Artigo 10.º - Consulta pública necessária; Artigo 11.º - Exame em comissão; Artigo 12.º - Agendamento; Artigo 13.º - Votação; Artigo 14.º - Renovação; Artigo 15.º- Entrada em vigor. O presente diploma é composto por 9 artigos, não tendo os mesmos sido identificados com a respectiva epígrafe. O presente diploma é composto por 13 artigos: Artigo 1.º- Direito de iniciativa legislativa; Artigo 2.º - Titularidade; Artigo 3.º - Iniciativa; Artigo 4.º - Representantes; Artigo 5.º - Notificação do representante; Artigo 6.º - Forma; Artigo 7.º - Objecto; Artigo 8.º- Limite da iniciativa; Artigo 9.º - Admissão; Artigo 10.º - Exame em Comissão; Artigo 11.º- Agendamento; Artigo 12.º - Votação; Artigo 13.º - Renovação e caducidade. ARTICULADO PS Projecto de Lei n.º 192 /VIII PSD Projecto de Lei n.º 75/VIII PCP Projecto de lei n.º 95/VIII Artigo 1.º Direito de iniciativa legislativa popular A presente lei regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular junto da Assembleia da República. Artigo 1.º A presente lei visa regular os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores gozam do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.º da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem. Artigo 1.º Direito de iniciativa legislativa Os cidadãos eleitores gozam do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos e condições do disposto na presente lei. Artigo 2.º Titularidade 1 - O direito de iniciativa legislativa popular, enquanto instrumento de participação política democrática, é reconhecido aos cidadãos portugueses. 2. A iniciativa legislativa é exercida colectivamente por grupos de cidadãos eleitores, em número não inferior a 0,3% dos inscritos no recenseamento em território nacional. Artigo 2.º Titularidade A iniciativa legislativa é exercida por um número mínimo de 5000 cidadãos eleitores. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PJL n.º 192/VIII (PS) PJL n.º 75/VIII (PSD) PJL n.º 95/VIII (PCP) Artigo 3.º Projectos de lei 1 - A iniciativa legislativa assume a forma de projecto de lei, a dirigir ao Presidente da Assembleia da República. 2 - Os proponentes são identificados pelo nome completo, bilhete de identidade, número de eleitor, residência e assinatura reconhecida. Vd. Artigo 2.º n.º 2 Artigo 3.º Iniciativa 1. A iniciativa legislativa é dirigida ao Presidente da Assembleia da República. 2. Os signatários devem ser identificados pelo nome completo, número de eleitor e residência. Artigo 4.º Representação dos proponentes 1 - O grupo de cidadãos eleitores é representado pelo primeiro signatário do projecto, salvo quando os proponentes optem por outra forma de representação e a especifiquem no acto de apresentação da iniciativa. 2 - O representante dos proponentes é notificado de todos os actos respeitantes ao processo legislativo e pode exercer junto da Assembleia da República diligências tendentes à boa execução do disposto na presente lei. Vd. Artigo 2.º n.º 3 Artigo 4.º Representantes 1. O primeiro signatário da iniciativa será, para todos os efeitos, o representante do grupo de cidadãos eleitores, a menos que outra indicação resulte do texto da petição. 2. A iniciativa pode conter a indicação expressa de um grupo promotor. Vd. Artigo 4.º n.º 2 Artigo 5.º Notificação dos representantes O representante do grupo de cidadãos eleitores será notificado de todos os actos do processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou conexa com ela. PJL n.º 192 /VIII (PS) PJL n.º 75/VIII (PSD) PJL n.º 95/VIII (PCP) Artigo 5.º Requisitos formais e garantias 1. O projecto de lei deve: a) ser apresentado por escrito; b) estar redigido sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas; c) ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal; d) apresentar uma breve justificação ou exposição de motivos. 2. O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida por qualquer entidade, pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. Artigo6.º Forma 1. A iniciativa é apresentada por escrito e subscrita nos termos do artigo 3.º. 2. A iniciativa deve definir concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, e deve conter uma breve justificação ou exposição de motivos. 3. Se a iniciativa não estiver redigida sob a forma de artigos ou se não contiver a designação proposta, é submetida aos serviços de apoio jurídico da Assembleia da República. 4. Os serviços referidos no número anterior, no prazo de quinze dias, sugerem um título e um articulado para a iniciativa, sendo então notificado o representante do grupo de cidadãos eleitores, que aceita o texto proposto ou apresenta outro que considere coincidente com o conteúdo da iniciativa. Artigo 6.º Objecto 1. Podem ser objecto de iniciativa legislativa Artigo 3.º As iniciativas de lei podem ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, nos termos dos artigos 161.º, Artigo 7.º Objecto Podem ser objecto de iniciativa legislativa popular todas as matérias sobre as quais a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA popular as matérias previstas na alínea i) do artigo 164.º e no artigo 165.º da Constituição da República, com excepção das que tenham conteúdo orçamental, tributário ou financeiro. 2. Não é admitida iniciativa de lei por grupos de cidadãos sobre matérias que, nos termos do artigo 198.º, n.º 2, da Constituição, sejam da exclusiva competência legislativa do Governo. 164.º e 165.º da Constituição, com excepção daquelas cujo direito de iniciativa se encontra constitucionalmente reservado ao Governo e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assembleia da República pode legislar, com excepção das matérias em que a iniciativa é expressamente reservada a determinadas entidades. PJL n.º 192 /VIII (PS) PJL n.º 75/VIII (PSD) PJL n.º 95/VIII (PCP) Artigo 7.º Limites da iniciativa Os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado. Artigo 8.º Limite da iniciativa 1. Os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas que, em violação do disposto no artigo 167.º, n.º 2, da Constituição, envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. 2. Verificando-se, em iniciativa apresentada por cidadãos eleitores, a situação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República notifica o representante desse grupo, para que diga se mantém a iniciativa para vigorar somente a partir do ano económico seguinte, caso em que a iniciativa será admitida. PJL n.º 192/VIII (PS) PJL n.º 75/VIII (PSD) PJL n.º 95/VIII (PCP) Artigo 8.º Admissão 1 - A iniciativa legislativa popular não é admitida quando: a) não estiver subscrita nos termos previstos nos artigos 2.º e 3.º; b) não cumprir os requisitos formais prescritos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º; c) infringir a Constituição ou os princípios nela consignados; d) o seu objecto não respeite os limites definidos no artigo 6.º; 2. O Presidente da Assembleia da República, quando entenda justificada a não admissão, notifica o representante dos proponentes para suprirem as deficiências encontradas, em Artigo 9.º Admissão 1. A iniciativa legislativa popular só não será admitida nos seguintes casos: a) Se não estiver subscrita pelo número mínimo de cidadãos eleitores identificados nos termos da presente lei; b) Se não for indicado concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa; c) Se infringir a Constituição ou os princípios nela consignados; d) Se não respeitar os limites do objecto definido no artigo 7.º; e) Se, no caso do artigo 8.º, não for aceite a vigência da iniciativa para o ano económico seguinte. 2. O Presidente da Assembleia da República, antes do despacho de não admissão, deve notificar o representante, para suprir as deficiências encontradas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA prazo não inferior a 15 dias. 3. Caso não haja resposta ou a correcção da deficiência não seja feita em tempo útil, a decisão do Presidente da Assembleia da República de não admissão é sujeita a confirmação do Plenário, com base em parecer da comissão competente, lido e votado nos termos previstos no Regimento para recursos de admissão de iniciativas legislativas. 3. A decisão do Presidente da Assembleia da República de não admissão é obrigatoriamente sujeita a ratificação do Plenário. PJL n.º 192/VIII (PS) PJL n.º 75/VIII (PSD) PJL n.º 95/VIII (PCP) Artigo 9.º Publicação e envio à comissão Admitida a iniciativa, o Presidente ordena que ela seja publicada no Diário da Assembleia da República e remetida à comissão competente em razão da matéria, para elaboração de parecer. Vd. Artigo 4.º n.º 1 Vd. Artigo 10.º n.º 1 Artigo 10.º Consulta pública necessária Quando se trate de legislação de trabalho ou de outra matéria cujo regime jurídico se encontre legalmente sujeito a participação dos interessados, a comissão dá cumprimento às disposições legais, estatutárias e regimentais aplicáveis. Vd Artigo 4.º n.º 3 PJL n.º 192/VIII (PS) PJL n.º 75/VIII (PSD) PJL n.º 95/VIII (PCP) Artigo 11.º Exame em comissão 1. O parecer é, em regra, emitido até ao trigésimo dia posterior ao envio à comissão. 2. A comissão notifica o representante dos proponentes para, querendo, expor a iniciativa e responder a perguntas dos Deputados. Artigo 4.º 1 — Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República remete-a à comissão competente para, no prazo de 60 dias, verificar a sua conformidade constitucional e legal e elaborar o respectivo relatório e parecer. 2 — O representante ou representantes dos subscritores é obrigatoriamente ouvido pela comissão. 3 — O prazo referido no n.º 1 suspende-se durante o período fixado para discussão pública ou para audições, quando delas careça ou assim tenha sido deliberado. 4 — A Assembleia da República pode solicitar ao Governo a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação eleitoral dos subscritores. 5 — Verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a iniciativa toma a forma de projecto de lei para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República. Artigo 10.º Exame em comissão 1. Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena que ela baixa à comissão especializada competente em razão da matéria, para emissão de parecer. 2. O parecer deve ser emitido no prazo de 20 dias. 3. A Comissão notifica o representante para expor a iniciativa e dar as explicações que lhe forem solicitadas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PJL n.º 192/VIII (PS) PJL n.º 75/VIII (PSD) PJL n.º 95/VIII (PCP) Artigo 12.º Agendamento Recebido o parecer da comissão, ou esgotado o prazo referido no artigo anterior, a iniciativa legislativa é agendada para uma das dez reuniões plenárias seguintes, sem prejuízo das prioridades regimentais e dos direitos de agendamento dos grupos parlamentares. Artigo 5.º 1 — Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo para o efeito, desde que não tenham sido detectadas irregularidades, a iniciativa é agendada para uma das 10 sessões plenárias seguintes. 2 — O representante dos subscritores é notificado da data da sessão plenária para que a iniciativa é agendada. Artigo 11.º Agendamento 1. Recebido o parecer da comissão, ou esgotado o prazo referido no artigo anterior, a iniciativa legislativa é agendada para uma das dez reuniões plenárias seguintes. 2. A iniciativa é obrigatoriamente apreciada pelo Plenário. Artigo 13.º Votação 1. A votação na generalidade pode incidir sobre divisão do projecto cuja autonomia o justifique, em termos idênticos aos previstos no Regimento para projectos apresentados por Deputados. 2. Quando a iniciativa obtenha aprovação, a votação na especialidade em comissão e a votação final global da iniciativa devem ser concluídas até ao sexagésimo dia posterior. Artigo 6.º 1 — Aprovada a iniciativa na generalidade, a sua votação na especialidade deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias. 2 — O representante dos subscritores é ouvido pela comissão antes da votação na especialidade. Artigo 7.º 1 — A votação final global ocorre no prazo máximo de 15 dias após se encontrar finda a discussão e votação na especialidade. 2 — O representante dos subscritores é notificado da data da sessão plenária para que a votação é agendada. Artigo 12.º Votação A votação na generalidade e, sendo caso disso, a votação na especialidade e votação final global da iniciativa, devem estar concluídas no prazo de sessenta dias após o agendamento referido no artigo anterior. PJL n.º 192/VIII (PS) PJL n.º 75/VIII (PSD) PJL n.º 95/VIII (PCP) Artigo 14.º Renovação 1. As iniciativas legislativas populares definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República. 2. As iniciativas legislativas populares não votadas na sessão legislativa não carecem de ser renovadas na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura. Artigo 8.º 1 — A iniciativa legislativa de grupo de cidadãos caduca com o fim da legislatura, sem prejuízo do número seguinte. 2 — A iniciativa não votada na legislatura em que tiver sido apresentada pode ser renovada na legislatura seguinte mediante simples requerimento apresentado pelo representante dos subscritores, desde que não tenha decorrido mais de um ano entre a data da entrada da iniciativa na Assembleia da República e a data do requerimento de renovação. 3 — A iniciativa legislativa definitivamente rejeitada não pode ser renovada na mesma sessão legislativa. Artigo 13.º Renovação e caducidade 1. As iniciativas legislativas populares definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa. 2. As iniciativas legislativas populares não votadas na sessão legislativa em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na sessão legislativa seguinte. 3. As iniciativas legislativas populares caducam no termo da legislatura, mas para a sua renovação pode ser usada a mesma lista de subscritores. Artigo 9.º Em tudo o que não se encontrar regulado na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais constantes do Regimento da Assembleia da República. Artigo 15.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação. --- Publicação — DAR II série A — 434-435 — 05/02/2000 0434 | II Série A - Número 020 | 05 de Fevereiro de 2000   Elementos Históricos: Referências ao Pombal de D. Dinis (Torre do Tombo), Pelourinho com data de 1699 e uma pedra referente ao concelho de Belém, com data de 1860. Conclusão: Qualquer das freguesias ora propostas, ultrapassa em muito as exigências da Lei n.º 8/93, de 5 de Maio, e tem características em pontuações superiores à que é exigida satisfazendo as condições fixadas cumulativamente. Desta forma, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei : Artigo 1.º Por desanexação da freguesia de Odivelas,no concelho de Odivelas, é criada: A freguesia de Arroja,com sede na Arroja. A freguesia de Pombais, com sede nos Pombais . Artigo 2.º Os limites das freguesias, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes : 1. Arroja : A norte pelos actuais limites da freguesia mãe (Odivelas) com a freguesia da Ramada; A sul pelo arruamento circundante ao complexo desportivo, seguindo pela via projectada na Urbanização Porto Pinheiro e limites da freguesia dos Pombais. A oeste pelos limites da freguesia de Famões. A este pela ribeira de Odivelas . 2. Pombais: A norte os limites propostos para a freguesia da Arroja seguindo pela parte sul do arruamento envolvente do complexo desportivo. A sul os limites do concelho de Lisboa . A este pela ribeira de Odivelas e limites da freguesia de Odivelas, seguindo o viaduto do Vale do Forno até ao extremo oeste da ribeira junto às instalações da ex-Triunfo seguindo pela linha de água . A oeste pelos limites das freguesias da Pontinha e Famões . Artigo 3.º As Comissões Instaladoras das novas freguesias serão constituídas por: a) Um representante da Comissão Instaladora do concelho de Odivelas ou da Câmara Municipal de Odivelas, se instalada ; b) Um representante da Assembleia Municipal, se instalada ; c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Odivelas; d) Um representante da Junta de Freguesia de Odivelas; e) Cinco cidadãos eleitores das áreas das novas freguesias, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março. Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Natália Filipe - Margarida Botelho. PROJECTO DE LEI N.º 95/VIII INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR Com o presente projecto de lei o PCP visa dar conteúdo efectivo e concreto ao direito de grupos de cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República. Desta forma, dá-se um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política. Por outro lado, este mecanismo consubstancia uma importante aproximação entre os cidadãos, a Assembleia da República e os Deputados que a compõem. O PCP defendeu a consagração constitucional deste mecanismo, apresentando uma proposta nesse sentido no seu projecto de revisão constitucional. Consagrado como foi, importa agora concretizá-lo. As soluções propostas pelo PCP visam facilitar o exercício deste direito, despindo-o de formalismos desnecessários. Considera-se o número de cinco mil cidadãos eleitores como um número mínimo adequado. Na verdade, se cinco mil cidadãos podem fundar um partido, não se compreenderia que não pudessem suscitar a apreciação pela Assembleia de uma iniciativa legislativa. Através de diferentes mecanismos, procura-se dar corpo a um princípio de aproveitamento útil da iniciativa, evitando burocratizá-la ou fazê-la precludir por razões que possam ser superadas. É isso que justifica os mecanismos previstos nos artigos 6.º, n.os 3 e 4, 8.º, n.º 2, 9.º, n.º 2 e 13.º, n.os 2 e 3. Consagra-se o princípio da obrigatoriedade da apreciação e votação da iniciativa pela Assembleia da República, fixando-se nesse sentido regras e prazos de tramitação (artigos 10.º, 11.º e 12.º). Procura-se ainda garantir que os peticionários possam acompanhar todos os passos processuais da iniciativa, consagrando um princípio de notificação obrigatória (artigo 5.º). Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Direito de iniciativa legislativa Os cidadãos eleitores gozam do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos e condições do disposto na presente lei. Artigo 2.º Titularidade A iniciativa legislativa é exercida por um número mínimo de 5.000 cidadãos eleitores. Artigo 3.º Iniciativa 1. A iniciativa legislativa é dirigida ao Presidente da Assembleia da República. 2. Os signatários devem ser identificados pelo nome completo, número de eleitor e residência. Artigo 4.º Representantes 1. O primeiro signatário da iniciativa será, para todos os efeitos, o representante do grupo de cidadãos eleitores, a menos que outra indicação resulte do texto da petição. --- Votação na generalidade — DAR I série — 2698-2698 — 19/05/2000 I SÉRIE–NÚMERO 68