Sobre o serviço público de televisão.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 30/VIII SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DA TELEVISÃO O acesso à cultura e à informação é um direito de todos os portugueses consagrado constitucionalmente. Na sociedade de informação em que nos inserimos a falta de informação e do saber é, muitas vezes, uma das causas principais da exclusão social e um forte impedimento do exercício da cidadania. A televisão, o meio mais poderoso de comunicação, assume num país como Portugal uma função importante na transmissão da informação e do conhecimento, em particular nas regiões mais isoladas onde escasseiam as manifestações culturais e recreativas. Por outro lado, a televisão é, também, um factor de aproximação entre os cidadãos portugueses e contribui para a coesão político-social de Portugal. Actualmente, o País está servido por quatro canais generalistas, emitindo sinal aberto, dois públicos (RTP e RTP2) e dois privados (SIC e TVI) para além da rede de cabo com acesso pago. Os portugueses da Madeira e dos Açores estão limitados ao serviço público da RTP1 e às emissões dos Centros Regionais nos dois arquipélagos, bem como à TV-Cabo através do pagamento de uma taxa superior à praticada no Continente. Assim, as emissões da RTP2, da SIC e da TVI não chegam, em sinal aberto, às Regiões Autónomas, o que limita o pluralismo do acesso à informação, à cultura e ao entretenimento e constitui uma discriminação para com os portugueses das ilhas. Cabe, naturalmente, ao Estado cumprir este direito constitucional e hoje é, tecnicamente, possível e, financeiramente, suportável fazer chegar todos os canais generalistas, públicos e privados, aos dois arquipélagos portugueses. Por outro lado, dentro do princípio dos princípios enunciados de coesão político- social, seria salutar que todos os portugueses, nomeadamente os milhares insulares que vivem ou estudam no território continental, tivessem acesso às emissões regionais da RTP-Madeira e da RTP-Açores. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sendo o Estado accionista da Portugal Telecom e da RTP e participando a primeira destas empresas de TV por cabo, é possível e desejável que se introduza na rede as emissões regionais de serviço público da Madeira e dos Açores. Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte: 1 - Que, no mais curto prazo possível, sejam disponibilizados, em sinal aberto, os canais nacionais de televisão nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cabendo ao Estado o suporte financeiro do cumprimento desse direito dos portugueses das ilhas. 2 - Que diligencie junto das empresas de TV por cabo a integração das emissões da RTP-Madeira e da RTP-Açores nos serviços que oferecem aos seus clientes em todo o território nacional. Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP, Paulo Portas — Sílvio Rui Cervan. --- Publicação — DAR II série A — 453-454 — 18/02/2000 0453 | II Série A - Número 021 | 18 de Fevereiro de 2000   A pena de morte foi portanto abolida em Portugal, para os crimes políticos em 1852, para os crimes civis em 1867, e para todos os crimes, incluindo os militares, em 16 de Março de 1911. Se exceptuarmos o período da 1ª Guerra Mundial (1914-1918) em que se permitiu a pena de morte para crimes militares em teatro de guerra, verificamos que a última execução de um condenado à morte em Portugal ocorreu em Abril de 1846. É portanto com justificado orgulho que podemos afirmar que Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte e na renúncia à sua execução mesmo antes de abolida. A Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976 reafirma que em caso algum haverá pena de morte em Portugal e proíbe a extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante. 2. O exemplo do nosso país está no entanto muito longe de ser seguido por muitos países em todo o mundo. Neste final de século, 137 anos depois da abolição da pena de morte e 154 anos depois da execução do último condenado em Portugal, 72 países continuam a aplicar a pena de morte. Não obstante alguns progressos realizados nos últimos anos, em que diversos países decidiram abolir a pena de morte das respectivas legislações (a um ritmo de dois países por ano desde 1976), outros casos se verificaram, em que aumentou o recurso a esta sanção penal. Entre 1985 e 1999, quatro países reintroduziram a pena de morte: o Nepal (que já a aboliu novamente), as Filipinas (onde tem havido execuções), a Gâmbia e a Papua Nova Guiné (onde não houve execuções nos últimos dois anos). Durante 1998, a Amnistia Internacional teve conhecimento de 1625 execuções em 37 países e de 3899 condenações à morte em 78 países. A China, o Congo, os Estados Unidos e o Irão foram responsáveis por cerca de 80% dessas execuções. Desde 1990, há seis países que executam prisioneiros menores de 18 anos à data do crime: Arábia Saudita, Estados Unidos, Iémen, Irão, Nigéria e Paquistão. Com dez executados desde 1990, os Estados Unidos estão à frente desta prática. Só nos Estados Unidos da América, onde a aplicação da pena de morte esteve suspensa entre 1972 e 1976, verifica-se que desde a sua reintrodução nesse ano foram executadas 598 pessoas (98 só em 1999) e que se encontram presentemente 3565 condenados no chamado "corredor da morte" a aguardar execução, sendo particularmente inquietante o processo em curso que tende a diminuir os meios de defesa dos condenados por forma a acelerar as execuções. 3. Situações como esta contrariam frontalmente o 2.º Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à abolição da pena de morte, adoptado em 15 de Dezembro de 1989 pela 82.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. A nível europeu, o artigo 1.º do Protocolo n.º 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve a abolição da pena de morte e determina que ninguém possa ser condenado a tal pena ou executado. Recentemente, na Assembleia Geral das Nações Unidas realizada em Outubro de 1999, chegou a ser apresentada uma proposta de resolução apelando à ratificação do 2.º Protocolo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos por todos os Estados membros que ainda o não fizeram, no sentido da abolição da pena de morte, e apelando aos estados que mantém a pena de morte para que estabeleçam uma moratória na sua execução visando a completa abolição desta sanção. Esta proposta não conseguiu, lamentavelmente, obter os apoios necessários para a sua adopção, acabando por ser retirada. No Parlamento Europeu, a questão da abolição da pena de morte foi recentemente abordada, designadamente com a aprovação de uma resolução solicitando à presidência da União Europeia que diligenciasse no sentido de obter a aprovação pela Assembleia geral da ONU de uma moratória universal para as execuções capitais. Também a Assembleia da República Portuguesa teve ocasião de se pronunciar sobre a questão da pena de morte, ao aprovar por unanimidade, em 18 de Novembro de 1999, um voto em que "manifesta o seu empenhamento em que a pena de morte deixe de ser aplicada em países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas". No dealbar do novo século impõe-se que seja dado um novo impulso ao movimento abolicionista, por um novo milénio sem pena de morte. Nestes termos, a Assembleia da República, considerando a abolição da pena de morte como um marco fundamental no respeito pela dignidade humana, resolve: 1.º - Afirmar o empenhamento do Estado português na luta pela abolição universal da pena de morte. 2.º - Apelar ao Governo e a todos os representantes de Portugal em organizações internacionais, e designadamente nas instituições da União Europeia, nas Nações Unidas, no Conselho da Europa e na União Interpartamentar, para que se associem a este objectivo, tomando a iniciativa, e apoiando todas as acções que visem a abolição da pena de morte ou o estabelecimento de uma moratória da sua execução. Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Margarida Botelho - Octávio Teixeira - João Amaral - Lino de Carvalho - Honório Novo - Natália Filipe - Bernardino Soares - Vicente Merendas - Joaquim Matias - Maria Odete Santos. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 30/VIII SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DA TELEVISÃO O acesso à cultura e à informação é um direito de todos os portugueses consagrado constitucionalmente. Na sociedade de informação em que nos inserimos a falta de informação e do saber é, muitas vezes, uma das causas principais da exclusão social e um forte impedimento do exercício da cidadania. A televisão, o meio mais poderoso de comunicação, assume num país como Portugal uma função importante na transmissão da informação e do conhecimento, em particular nas regiões mais isoladas onde escasseiam as manifestações culturais e recreativas. Por outro lado, a televisão é, também, um factor de aproximação entre os cidadãos portugueses e contribui para a coesão político-social de Portugal. Actualmente, o País está servido por quatro canais generalistas, emitindo sinal aberto, dois públicos (RTP e RTP2) e dois privados (SIC e TVI) para além da rede de cabo com acesso pago. Os portugueses da Madeira e dos Açores estão limitados ao serviço público da RTP1 e às emissões dos Centros Regionais nos dois arquipélagos, bem como à TV-Cabo através do pagamento de uma taxa superior à praticada no Continente. Assim, as emissões da RTP2, da SIC e da TVI não chegam, em sinal aberto, às Regiões Autónomas, o que limita o pluralismo do acesso à informação, à cultura e ao entretenimento e constitui uma discriminação para com os portugueses das ilhas.