Concretização das garantias do direito à saúde reprodutiva.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 32/VIII CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA Considerando que em Agosto de 1999 foi aprovada pela Assembleia da República a Lei n.º 120/99 que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva e que, nos termos da própria lei, deveria ter sido regulamentada pelo Governo, no prazo de 90 dias. Considerando que é preocupante a taxa de gravidez na adolescência em Portugal, uma das mais altas da União Europeia. Considerando a necessidade de campanhas de divulgação de meios de contracepção especialmente dirigidas a jovens. Considerando que é preciso garantir eficácia aos dispositivos legais que garantam a promoção da saúde sexual e reprodutiva. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo que: No prazo máximo de 60 dias seja publicada a regulamentação da Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, que «reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva». Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2000. — Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Francisco Louçã. --- Publicação — DAR II série A — 456-456 — 18/02/2000 0456 | II Série A - Número 021 | 18 de Fevereiro de 2000   autorização legislativa, deve apresentar de forma clara e detalhada as razões pelas quais entende que não deve ser a Assembleia a aprovar uma lei sobre a matéria. 2. Com o pedido de autorização legislativa, o Governo deve entregar o anteprojecto do decreto-lei que pretende emitir ao abrigo da autorização da Assembleia. 3. Tendo havido consulta pública, o Governo deve entregar, juntamente com o pedido de autorização legislativa, as tomadas de posição assumidas. Proposta n.º 8 Fundamentação das propostas sobre Convenções e Tratados É aditado um número ao artigo 210.º, nos seguintes termos: Artigo 210.º (...) 1. ........................ 2. ........................ 3. O Governo fará acompanhar os textos das Convenções e Tratados dos elementos a que se refere o artigo 137.º, n.os 1 e 2 do presente Regimento, devendo ainda enviar nota descritiva informando sobre o respectivo processo de aprovação, ratificação e entrada em vigor. Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - António Filipe - Bernardino Soares. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 32/VIII CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA Considerando que em Agosto de 1999 foi aprovada pela Assembleia da República a Lei n.º 120/99 que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva e que, nos termos da própria lei, deveria ter sido regulamentada pelo Governo, no prazo de 90 dias. Considerando que é preocupante a taxa de gravidez na adolescência em Portugal, uma das mais altas da União Europeia. Considerando a necessidade de campanhas de divulgação de meios de contracepção especialmente dirigidas a jovens. Considerando que é preciso garantir eficácia aos dispositivos legais que garantam a promoção da saúde sexual e reprodutiva. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo que: No prazo máximo de 60 dias seja publicada a regulamentação da Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, que "reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva". Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual