Elevação, à categoria de vila, da freguesia de Santa Catarina da Serra

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 97/VIII ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA FREGUESIA DE ST.ª CATARINA DA SERRA I Introdução Esta freguesia foi criada no reinado de D. João III, no tempo do Bispo D. Braz de Barros, no ano de 1549 depois de ter aglomerado alguns núcleos habitacionais dispersos na serra com 30 moradores pertencentes à Igreja de S. Martinho de Leiria, sendo actualmente cerca de 6000. O símbolo heráldico é constituído por um escudo vermelho, faixa ondeada de prata, carregado de uma faixa ondeada de azul, acompanhada em chefe de uma roda de ouro e de uma armação de moínho negro, vestida e coroada de prata e em contra-chefe de dois ramos de oliveira, de prata, frutados de ouro, com os pés passados em aspas. Coroa mural de prata de três torres, listel branco, com a legenda a negro em maiúsculas: SANTA CATARINA DA SERRA. Teve parecer favorável da Comissão Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses e publicado no Diário da República III Série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1996, e posteriormente registado na Direcção- Geral da Administração Autárquica. II Localização, Áreas Geográficas e População ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A freguesia de St.ª Catarina da Serra, situada a sudeste do concelho de Leiria, confina com as freguesias de Fátima, Atouguia, Gondemaria, Olival e Cercal, do concelho de Ourém, e com as freguesias de S. Mamede do concelho da Batalha e ainda as freguesias de Caranguejeira, Arrabal e Chainça, também do concelho de Leiria. A distância da sede da freguesia à cidade de Leiria é de 18 quilómetros. Tem uma área de 35.7 Km2, com cerca de 6000 habitantes e 3100 eleitores inscritos. Para além da sua sede, St.ª Catarina da Serra, a freguesia é constituída por 28 lugares, que se encontram associados em quatro grandes áreas habitacionais, designadas por ramos, de características meramente paroquiais e que se destacam: Ramos de Loureira - é composto pelo lugar de Loureira, onde existe uma capela para o culto religioso com capelão para a administração dos sacramentos e missas, uma instituição bancária, uma associação de carácter social, cultural e recreativo, um jardim de infância do ensino pré-escolar com duas salas, uma escola de 1.º ciclo do ensino básico com três salas, duas residenciais, uma Escola EB 1, 2, 3 para 400 alunos, um campo de jogos, seis restaurantes, uma estação de combustíveis líquidos, várias oficinas de veículos automóveis, indústria de móveis, mármores, carpintaria, serração de madeiras, estatuaria, gabinetes de contabilidade, clínica e consultórios médicos e vários estabelecimentos comerciais. Ramos de S. Guilherme - é constituído pelos lugares de Pedrome, Magueigia, Ulmeiro, Sirois, Casal da Fonte da Pedra e Quinta das Sardinha, onde existe uma capela para o culto religioso, um rancho folclórico, uma estação de combustíveis líquidos, três colectividades de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA carácter social, cultural e recreativo, um campo de jogos, um jardim de infância do ensino pré-escolar, uma escola do 1.º ciclo do ensino básico com duas salas. Vários estabelecimentos comerciais, dois restaurantes e indústrias de serração de madeiras, móveis, carpintaria, fábrica de produtos cerâmicos, construtores de estradas e obras públicas, construção civil, gabinetes de contabilidade, centro de inspecção de veículos automóveis, estação de serviço, escritórios de advogados e mini-mercados. Ramos do Vale Tacão - é constituído pelos lugares de Sobral, Sobral da Granja, Vale Faria, Vale Tacão e Casal da Fartaria. Tem uma capela para o culto religioso, indústrias de extracção de azeite, carroçarias para veículos ligeiros e pesados, carpintaria de móveis, mármores, construção civil, uma associação cultural e recreativa, uma escola para o 1.º ciclo do ensino básico, cafés, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais. Ramo do Vale Sumo - é constituído pelos lugares de Olival, Cardosos, Cercal, Quinta do Salgueiro, Gordaria, Casal da Figueiras, Vale Sumo e Casal dos Estortiga. Tem uma capela para os moradores do Ramo. Aí concentram-se as indústrias de padaria, atrelados e caravanas para veículos motorizados, duas escolas, sendo uma do ensino pré-primário em forma de jardim de infância e para o 1.º ciclo com três salas destinadas ao ensino secundário, restaurantes, oficinas de bate-chapas, mecânica geral e serralharias. Ramo de Santa Catarina - é constituído pelos lugares de Cova Alta, Barreiria, Donairia, Pinheiria da Costa, Santa Catarina da Serra, Vale Maior e Bemposta. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aí se desenvolvem as indústrias de panificação, pinturas de reclames, extracção de aguardente, armazéns de vinicultura, lagares de azeite, indústrias de construção civil, uma escola de ensino pré-escolar na versão de jardim de infância. É atravessado pela estrada camarária n.º 593 e pela auto-estrada do norte e onde se situa a sede da freguesia com todo o equipamento social e religioso. III Desenvolvimento Toda a área geográfica está em franca expansão predominando dois grandes eixos de desenvolvimento: a) Quinta da Sardinha, Pedrome, Loureira Fátima. b) Pinheiria, Santa Catarina da Serra, Loureira, Fátima. Aqui se concentram uma grande parte dos espaços sociais e que são: 1 - Centro de Dia, para apoio a idosos com sede própria a apoio domiciliário. 2 - Unidade de Saúde com três médicos em regime de permanência e serviço de enfermagem permanente e serviços de apoio administrativo. 3 - Secção de bombeiros voluntários com 55 elementos, tendo ao seu serviço duas ambulâncias e quatro carros de combate ao fogo. Está sob a dependência dos Bombeiros Voluntários de Leiria e é apoiada por Bombeiros da Serra - Associação de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina da Serra. 4 - Serviços administrativos e executivos da junta de freguesia com apoio personalizado aos moradores com protocolo com Correios de Portugal ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5 - Residência Paroquial. Edifício próprio de construção recente, com pároco em regime de permanência. 6 - Igreja Paroquial de sumptuosa construção do século VI mas com reconstruções dos anos de 1903 e 1999, onde se administram os sacramentos aos fiéis da freguesia. 7 - Duas capelas para o serviço religioso. 8 - Uma escola do primeiro, segundo e terceiro ciclo do ensino básico. 9 - Três Jardins de Infância e duas escolas do 1.º ciclo do ensino básico. 10 - Consultórios médicos de medicina privada. 11 - Centro Social e Paroquial de dois pisos para salão de festas, cozinha e refeitório. 12 - Farmácia para o fornecimento de medicamentos. 13 - Duas instituições bancárias. 14 - Duas estações de venda de produtos combustíveis. 15 - Centro de controle e Inspecção de viaturas. 16 - Estações de serviço, mini-mercados, comércio geral, papelaria, escritórios de advogado e contabilidade. 17 - Estabelecimentos comerciais do ramo de electrodomésticos, papelaria com totoloto, padarias, escritórios. 18 - Associação para o Desenvolvimento Social da Loureira. 19 - Centro Cultural e Recreativo do Pedrome. 20 - Casa do Povo com campo de futebol de cinco. 21 - Campo de jogos da União Desportiva da Serra com equipas de seniores e juniores nas divisões de honra e primeira divisão a nível distrital. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA IV Colectividades Além das colectividades acima referidas existem ainda: 1 - Grupo Desportivo e Recreativo de S. Guilherme, que se dedica à prática de futebol com equipas na divisão distrital e das camadas jovens. 2 - Rancho Folclórico de S. Guilherme. Dedica-se à cultura popular com meritório trabalho na inventariação, conservação e na divulgação da etnografia local. É membro dos grupos federados. 3 - Associação Cultural e Recreativa do Vale Tacão, com sede própria e se dedica ao apoio nos tempos livres dos moradores do lugar e na prática de jogos tradicionais. 4 - Associação Cultural e Recreativa de S. Miguel. Tem a sua sede no lugar dos Olivais, prestando apoio nos tempos dos moradores dos lugares dos Olivais e do Vale Sumo. 5 - Associação Social e Recreativa do Casal das Figueiras e Gordaria no préstimo de apoio nos tempos livres dos moradores dos lugares e na prática de jogos populares. 6 - Associação Social do Ulmeiro. Tem sede própria no lugar do Ulmeiro e serve de ponto de encontro dos moradores e na prática de futebol de cinco para as classes jovens. 7 - Associação de Caçadores da Serra. Pertence a toda a freguesia mas com instalações no lugar da Loureira para a prática na arte de caçar. V Festas, feiras e romarias Aqui se realizam as festas religiosas na Igreja Matriz, sendo a primeira em honra de S. Miguel, no mês de Janeiro, da responsabilidade dos jovens ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA dos 20 anos; no primeiro domingo do mês de Maio celebra-se a festa da padroeira de Santa Catarina, da responsabilidade dos homens e mulheres dos 50 anos; a festa do Divino Espírito Santo, com distribuição de pão a todos os que assistem à festa, sendo muito concorrida e muito antiga; a festa do Sagrado Coração de Jesus. É anual e se realiza nos primeiros domingos do mês de Agosto. É a festa da terra, sendo muito concorrida. Em todas as capelas se organizam festejos em honra dos padroeiros e assim temos festa de Santo Amaro, no lugar da Loureira; a festa de S. Guilherme no lugar da Magueigia; a festa de S. Miguel no Vale Sumo; a festa de Santa Marta no lugar da Loureira; as festas dos Reis e de Nossa Senhora da Anunciação na capela do Vale Tacão e a festa de S. João de Deus no oratório do Casal da Estortiga. As feiras são mensais com realização nas seguintes datas: Feira dos dezasseis, no lugar dos Cardosos e invariavelmente no dia 16 de cada mês: feira dos vinte e oito no lugar da Quinta da Sardinha e a mensal no primeiro Domingo de cada mês no lugar da Loureira. Romarias são as que se fazem ao santuário da Cova da Iria. VI Conclusão A população de Santa Catarina da Serra é muito laboriosa e constitui mão-de-obra para os sectores de actividade em crescimento. O desemprego é inexistente. Por todas as razões anteriormente expressas, pelo conjunto de equipamentos de que dispõe, pela vontade das suas gentes, a freguesia de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Santa Catarina da Serra reúne todas as condições para que seja elevada à categoria de vila. Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único A freguesia de Santa Catarina da Serra, no concelho de Leiria e elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2000. O Deputado do PSD, José Sousa e Silva. --- Publicação — DAR II série A — 445-446 — 18/02/2000 0445 | II Série A - Número 021 | 18 de Fevereiro de 2000   PROJECTO DE LEI N.º 97/VIII ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA FREGUESIA DE ST.ª CATARINA DA SERRA I Introdução Esta freguesia foi criada no reinado de D. João III, no tempo do Bispo D. Braz de Barros, no ano de 1549 depois de ter aglomerado alguns núcleos habitacionais dispersos na serra com 30 moradores pertencentes à Igreja de S. Martinho de Leiria, sendo actualmente cerca de 6000. O símbolo heráldico é constituído por um escudo vermelho, faixa ondeada de prata, carregado de uma faixa ondeada de azul, acompanhada em chefe de uma roda de ouro e de uma armação de moínho negro, vestida e coroada de prata e em contra-chefe de dois ramos de oliveira, de prata, frutados de ouro, com os pés passados em aspas. Coroa mural de prata de três torres, listel branco, com a legenda a negro em maiúsculas: SANTA CATARINA DA SERRA. Teve parecer favorável da Comissão Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses e publicado no Diário da República III Série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1996, e posteriormente registado na Direcção-Geral da Administração Autárquica. II Localização, Áreas Geográficas e População A freguesia de St.ª Catarina da Serra, situada a sudeste do concelho de Leiria, confina com as freguesias de Fátima, Atouguia, Gondemaria, Olival e Cercal, do concelho de Ourém, e com as freguesias de S. Mamede do concelho da Batalha e ainda as freguesias de Caranguejeira, Arrabal e Chainça, também do concelho de Leiria. A distância da sede da freguesia à cidade de Leiria é de 18 quilómetros. Tem uma área de 35.7 Km2, com cerca de 6000 habitantes e 3100 eleitores inscritos. Para além da sua sede, St.ª Catarina da Serra, a freguesia é constituída por 28 lugares, que se encontram associados em quatro grandes áreas habitacionais, designadas por ramos, de características meramente paroquiais e que se destacam: Ramos de Loureira - é composto pelo lugar de Loureira, onde existe uma capela para o culto religioso com capelão para a administração dos sacramentos e missas, uma instituição bancária, uma associação de carácter social, cultural e recreativo, um jardim de infância do ensino pré-escolar com duas salas, uma escola de 1.º ciclo do ensino básico com três salas, duas residenciais, uma Escola EB 1, 2, 3 para 400 alunos, um campo de jogos, seis restaurantes, uma estação de combustíveis líquidos, várias oficinas de veículos automóveis, indústria de móveis, mármores, carpintaria, serração de madeiras, estatuaria, gabinetes de contabilidade, clínica e consultórios médicos e vários estabelecimentos comerciais. Ramos de S. Guilherme - é constituído pelos lugares de Pedrome, Magueigia, Ulmeiro, Sirois, Casal da Fonte da Pedra e Quinta das Sardinha, onde existe uma capela para o culto religioso, um rancho folclórico, uma estação de combustíveis líquidos, três colectividades de carácter social, cultural e recreativo, um campo de jogos, um jardim de infância do ensino pré-escolar, uma escola do 1.º ciclo do ensino básico com duas salas. Vários estabelecimentos comerciais, dois restaurantes e indústrias de serração de madeiras, móveis, carpintaria, fábrica de produtos cerâmicos, construtores de estradas e obras públicas, construção civil, gabinetes de contabilidade, centro de inspecção de veículos automóveis, estação de serviço, escritórios de advogados e mini-mercados. Ramos do Vale Tacão - é constituído pelos lugares de Sobral, Sobral da Granja, Vale Faria, Vale Tacão e Casal da Fartaria. Tem uma capela para o culto religioso, indústrias de extracção de azeite, carroçarias para veículos ligeiros e pesados, carpintaria de móveis, mármores, construção civil, uma associação cultural e recreativa, uma escola para o 1.º ciclo do ensino básico, cafés, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais. Ramo do Vale Sumo - é constituído pelos lugares de Olival, Cardosos, Cercal, Quinta do Salgueiro, Gordaria, Casal da Figueiras, Vale Sumo e Casal dos Estortiga. Tem uma capela para os moradores do Ramo. Aí concentram-se as indústrias de padaria, atrelados e caravanas para veículos motorizados, duas escolas, sendo uma do ensino pré-primário em forma de jardim de infância e para o 1.º ciclo com três salas destinadas ao ensino secundário, restaurantes, oficinas de bate-chapas, mecânica geral e serralharias. Ramo de Santa Catarina - é constituído pelos lugares de Cova Alta, Barreiria, Donairia, Pinheiria da Costa, Santa Catarina da Serra, Vale Maior e Bemposta. Aí se desenvolvem as indústrias de panificação, pinturas de reclames, extracção de aguardente, armazéns de vinicultura, lagares de azeite, indústrias de construção civil, uma escola de ensino pré-escolar na versão de jardim de infância. É atravessado pela estrada camarária n.º 593 e pela auto-estrada do norte e onde se situa a sede da freguesia com todo o equipamento social e religioso. III Desenvolvimento Toda a área geográfica está em franca expansão predominando dois grandes eixos de desenvolvimento: a) Quinta da Sardinha, Pedrome, Loureira Fátima. b) Pinheiria, Santa Catarina da Serra, Loureira, Fátima. Aqui se concentram uma grande parte dos espaços sociais e que são: 1 - Centro de Dia, para apoio a idosos com sede própria a apoio domiciliário. 2 - Unidade de Saúde com três médicos em regime de permanência e serviço de enfermagem permanente e serviços de apoio administrativo. 3 - Secção de bombeiros voluntários com 55 elementos, tendo ao seu serviço duas ambulâncias e quatro carros de combate ao fogo. Está sob a dependência dos Bombeiros Voluntários de Leiria e é apoiada por Bombeiros da Serra - Associação de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina da Serra. 4 - Serviços administrativos e executivos da junta de freguesia com apoio personalizado aos moradores com protocolo com Correios de Portugal 5 - Residência Paroquial. Edifício próprio de construção recente, com pároco em regime de permanência. --- Discussão generalidade — DAR I série — 2850-2858 — 20/04/2001 2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente. O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar. Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas. O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio. A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976. O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País. O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais. Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro. Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal. Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular. --- Votação na generalidade — DAR I série — 2863-2863 — 20/04/2001 2863 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   (PS), 158/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 391/VIII - Elevação da freguesia de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 49/VIII - Elevação de Sobrado, no município de Valongo, a vila (PS) e 159/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 245/VIII - Elevação de Abragão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 253/VIII - Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (PS) e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 25/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 57/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 97/VIII - Elevação à categoria de vila da freguesia de Santa Catarina da Serra (Deputado do PSD José Sousa e Silva). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 223/VIII - Ele --- Votação na especialidade — DAR I série — 2863-2863 — 20/04/2001 2863 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   (PS), 158/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 391/VIII - Elevação da freguesia de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 49/VIII - Elevação de Sobrado, no município de Valongo, a vila (PS) e 159/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 245/VIII - Elevação de Abragão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 253/VIII - Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (PS) e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 25/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 57/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 97/VIII - Elevação à categoria de vila da freguesia de Santa Catarina da Serra (Deputado do PSD José Sousa e Silva). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 223/VIII - Ele --- Votação final global — DAR I série — 2863-2863 — 20/04/2001 2863 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   (PS), 158/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 391/VIII - Elevação da freguesia de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 49/VIII - Elevação de Sobrado, no município de Valongo, a vila (PS) e 159/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 245/VIII - Elevação de Abragão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 253/VIII - Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (PS) e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 25/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 57/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 97/VIII - Elevação à categoria de vila da freguesia de Santa Catarina da Serra (Deputado do PSD José Sousa e Silva). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 223/VIII - Ele