Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 99/VIII RECUPERAÇÃO DAS PENSÕES DOS ANTIGOS COMBATENTES EM ZONAS DE RISCO 1 - Os militares que prestaram serviço militar obrigatório em zonas de risco e inscritos no regime da Segurança Social constituem um grupo de cidadãos portugueses que têm merecido pouca consideração, senão mesmo desconsideração, pelo Estado português. Estes portugueses, independentemente da sua condição cultural, económica ou social, ou das suas convicções políticas, serviram Portugal numa missão eivada de perigos. Para além do risco imediato que tal missão envolvia, esta geração de cidadãos portugueses viu as suas vidas amplamente prejudicadas, senão mesmo destruídas, pelo desempenho de uma missão em prol do que era, à época, a vontade do Estado português. Na verdade, tendo em atenção o nível social e económico do País nas décadas de sessenta e setenta e o tempo médio da duração daquelas missões (de dois a quatro anos) muitos destes portugueses deixaram os seus lares, as suas famílias, os seus meios de sustento e do seu agregado familiar, para servirem o nosso país, com considerável prejuízo das suas famílias e entes queridos. Quando regressaram, todos eles sofreram danos económicos e morais, uns encontraram-se desempregados, sem profissão e perspectivas de futuro, outros, com dificuldades e, certamente todos, com sequelas dificilmente recuperáveis dos tempos do conflito militar. Não obstante estas evidências, estes portugueses não mereceram do Estado português, que os enviou para combate, as medidas que possam compensar o risco que viveram no serviço que prestaram. Mais, durante todo este tempo viram os seus direitos violados ou esquecidos por quem, legalmente, se obrigara ao seu reconhecimento. Neste contexto, assume particular importância a situação que hoje ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA vivem milhares de portugueses que serviram o Estado nas circunstâncias descritas e que, estando em situação de reforma ou prestes a atingir a idade respectiva, vêem negado o reconhecimento da importância desse tempo das suas vidas que dedicaram à defesa de uma política do Estado português. Para estes ex-combatentes, o Estado português criou um regime discriminatório em relação aos militares que se encontram inscritos no regime da Caixa Geral de Aposentações, para efeitos de concessão de uma bonificação na contabilização do tempo de serviço e para o cálculo das suas pensões de reforma. 2 - O Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de Novembro, pretendeu, de acordo com o preâmbulo, resolver esta «situação de desigualdade face aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que igualmente tenham cumprido serviço militar obrigatório nas mesmas condições de risco». Para tal, o citado diploma prevê a concessão de uma bonificação para contabilização do tempo de serviço para efeito de reforma. No entanto, o artigo 9.º n.º 2 do citado diploma legal estabeleceu uma forma de contagem do tempo de serviço com arredondamento por defeito, em que os militares abrangidos vêem os seus direitos violados. Por outro lado, e de forma a beneficiar da dita bonificação que os colocaria numa situação de igualdade com os restantes militares, teriam de dirigir um requerimento ao Centro Regional de Segurança Social e proceder ao pagamento das contribuições referentes ao período acrescido da bonificação, mediante a aplicação de uma taxa de 18%, tomando como base de incidência o valor médio dos últimos 12 meses do registo de remunerações precedentes à apresentação do diploma. Assim, sob condição de se encontrarem inscritos na Caixa Geral de Aposentações ou na Segurança Social, dois militares que tenham prestado o seu serviço militar obrigatório pelo mesmo período e na mesma zona de alto risco, terão direito a regimes diversos. No primeiro caso, beneficiará da referida bonificação sem qualquer encargo e reflectindo o tempo de serviço militar efectivamente prestado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Ao invés, de acordo com regime actualmente em vigor, no caso do ex-militar estar inscrito no regime da Segurança Social apenas poderá beneficiar daquela bonificação se proceder ao respectivo pagamento. Acresce que ainda poderá ver diminuído o tempo de serviço por defeito, porquanto o mesmo regime apenas prevê a contabilização de períodos de doze meses, sem considerar os duodécimos do tempo prestado. Em suma, concede-se uma bonificação que vem onerar significativamente os militares que prestaram serviço militar obrigatório em zonas de risco e sujeitos ao regime da Segurança Social. Para estes, o pagamento, ainda que faseado, das contribuições constitui uma violação clara dos seus direitos e uma situação de injustiça que o Grupo Parlamentar do CDS-PP não pode deixar de repudiar. 3 – Recentemente, fechou-se o ciclo do Império português. Nestes termos, o CDS-PP apresentou um projecto de lei que procurava reparar os espoliados do Ultramar português. Hoje, dia 5 de Fevereiro, vai ser inaugurado um monumento que procura reconciliar o País com todos aqueles que, independentemente do estatuto sócio- económico ou das convicções políticas serviram o País e deram a sua vida em defesa da bandeira nacional. O CDS-PP sempre defendeu e defenderá o respeito pelos cidadãos que, no quadro jurídico vigente em cada época, foram chamados a cumprir uma missão de risco, por vontade do Estado português. É esse o nosso conceito de patriotismo. Sendo consequente nas suas tomadas de posição, o CDS- PP vem apresentar um projecto de lei que visa repor justiça nesta matéria. 4 - O regime jurídico que ora se apresenta, revogando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de Novembro, prevê uma contagem do tempo para efeitos de bonificação de 100% do tempo efectivamente prestado, sem arredondamentos discriminatórios em relação aos que se encontram inscritos na Caixa Geral de Aposentações. Por outro lado, consagra a concessão da referida bonificação sem a exigência do pagamento de qualquer quantia, como é de direito. Por fim, e para ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA reparar aqueles que, cumprindo a exigência do anterior regime, procederam ao referido pagamento, prevê a restituição das quantias entregues e actualizadas de acordo com a aplicação da taxa de juros legais fixada por portaria do Governo. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Objecto) O presente diploma estabelece o regime aplicável aos períodos de serviço militar obrigatório prestado em especiais condições de perigo ou dificuldade, no âmbito do sistema de Segurança Social. Artigo 2.º (Âmbito pessoal) 1 - Ficam abrangidos pelo regime que ora se consagra, todos os beneficiários activos ou pensionistas, enquadrados no sistema de segurança social, cuja pensão é calculada de acordo com a carreira contributiva e que tenham prestado serviço militar obrigatório nos termos descritos no artigo anterior. 2 - A prova da prestação de serviço militar nas condições descritas pelo presente diploma será obtida oficiosamente pelos serviços de segurança social junto dos serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 3.º (Bonificação do tempo de serviço militar obrigatório) Os períodos de serviço militar obrigatório prestado nas condições descritas no artigo 1º, após 16 de Outubro de 1935, são objecto de uma bonificação para cálculo das pensões nos termos ora fixados. Artigo 4.º (Manutenção de direitos) O previsto no presente diploma não prejudica qualquer direito consagrado no regime de segurança social para os beneficiários abrangidos, nomeadamente o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições nos períodos de cumprimento do serviço militar obrigatório. Artigo 5.º (Contagem dos períodos passíveis de bonificação) 1 - Os períodos de serviço militar passíveis de bonificação são contados de acordo com as regras dos respectivos regimes para efeitos do cálculo das pensões, com a observância dos limites mínimos e máximos legalmente definidos. 2 - Para efeitos de bonificação será contado o tempo efectivo de serviço prestado nas condições referidas no artigo 1.º. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 6.º (Condições da concessão da bonificação) 1 - A concessão da bonificação para contagem de tempo serviço em vista à determinação do cálculo da reforma depende de simples requerimento a apresentar pelo beneficiário no Centro Regional de Segurança Social a que pertence no caso de ainda se encontrar activo, ou, sendo pensionista, naquele que abranja a área da sua residência. 2 - O requerimento referido no número anterior deverá ser apresentado até à data em que o beneficiário requerer a atribuição da pensão de velhice ou invalidez caso seja activo ou, sendo pensionista, a qualquer altura. Artigo 7.º (Restituição das quantias indevidamente recebidas) Os beneficiários que, por força do Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de Novembro, tiverem procedido ao pagamento das contribuições referentes ao período acrescido da bonificação consagrado no artigo 9.º alínea c) do citado diploma, deverão ser restituídos nas quantias prestadas, actualizadas com juros calculados pela aplicação da taxa legal supletiva aprovada anualmente pelo Governo. Artigo 8.º (Norma revogatória) Fica revogado pelo presente diploma o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de Novembro. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP, Paulo Portas — Narana Coissoró — João Rebelo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relatório 1— Nota prévia O projecto de lei n.º 99/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Popular, sobre a recuperação das pensões dos antigos combatentes de zonas de risco foi apresentado nos termos regimentais e constitucionais. 2 — Do Objecto O projecto de lei sub judice estabelece o regime aplicável aos períodos de serviço militar obrigatório prestado em especiais condições de perigo ou dificuldade, no âmbito do sistema de Segurança Social. 3 — Da Motivação De acordo com os subscritores da iniciativa legislativa 99/VIII a legislação existente (Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de Novembro) não é suficiente para que os ex-militares subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou da Segurança Social tenham o mesmo tratamento, como afirmam, defendem: Parecer A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) O projecto de lei n.º 99/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 2000. — O Deputado Relator, Pedro da Vinha Costa — O Presidente da Comissão, Artur Penedos. Nota. — O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade. --- Publicação — DAR II série A — 447-449 — 18/02/2000 0447 | II Série A - Número 021 | 18 de Fevereiro de 2000   Por outro lado, procura-se chamar a atenção para a urgência de investimentos sérios nos transportes públicos e de uma articulação racional entre os diversos operadores do sector, já que sem uma rede de transportes colectivos eficiente, as pessoas tendem, naturalmente, a tomar outras opções. Só dessa forma é possível criar estímulos para a utilização do transporte público. Este projecto de lei procura, ainda, sensibilizar as autarquias para a necessidade de promoverem formas de mobilidade menos poluente, designadamente através da criação de vias para ciclistas e circuitos pedestres. A institucionalização de um dia sem carro constitui, assim, uma excelente oportunidade para, de modo pedagógico, lembrar aos cidadãos, nomeadamente os dos grandes centros urbanos, para a existência de problemas ambientais graves, cuja resolução, em grande medida, passa pelo seu envolvimento e co-responsabilização. Procura-se, assim, consciencializar as pessoas para a preservação de um bem comum, o ambiente, cuja defesa passa por um esforço colectivo, mas também por atitudes e comportamentos de cada um nós. Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Dia Nacional sem carro) O dia 25 de Setembro é consagrado como o Dia Nacional sem carro. Artigo 2.º (Objectivos) A comemoração do Dia Nacional sem carro tem como objectivos, nomeadamente: a) Chamar a atenção para a necessidade de investimentos nos transportes públicos; b) Sensibilizar as autarquias para promoverem formas de mobilidade menos poluentes; c) Sensibilizar a opinião pública nacional e, em particular, os cidadãos das áreas urbanas para as questões da poluição atmosférica e para as suas graves consequências para o ambiente, nomeadamente para as alterações climáticas; d) Divulgar e difundir as vantagens para o ambiente e para a saúde pública que resultam da utilização dos transportes colectivos; e) Estimular a progressiva utilização dos transportes colectivos e alternativos, como a bicicleta, em detrimento do uso individual do automóvel; f) Divulgar a importância da participação individual dos cidadãos na defesa do ambiente; Artigo 3.º (Comemorações) A iniciativa das comemorações cabe às Organizações Não Governamentais, sem prejuízo dos apoios de entidades públicas, ou privadas, dos órgãos da Administração Central, Regional e Local, nomeadamente através da disponibilização de instalações ou de equipamentos, bem como de apoio logístico para a divulgação do dia sem carro e para os apelos à abstenção da utilização do automóvel particular. Artigo 4.º (Isenção de título de transporte) 1 - Durante o Dia Nacional Sem Carro a utilização de transportes colectivos dentro das cidades está isenta do título de transporte. 2 - O Governo criará e regulamentará as formas de compensar, através de benefícios fiscais, os respectivos operadores de transporte. 3 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica ao transporte de mercadorias. Artigo 5.º (Restrições na circulação) 1 - Sempre que haja percursos alternativos, as autarquias locais deverão providenciar no sentido de vedar a circulação automóvel nos respectivos centros históricos. 2 - As autarquias locais deverão delimitar uma "área de intervenção" dentro da qual, durante o Dia Nacional Sem Carro, a circulação automóvel fique condicionada, só podendo circular: a) Automóveis particulares que transportem mais de duas pessoas; b) Os transportes colectivos; c) Os veículos de duas rodas; d) Os veículos de deficientes e os veículos de urgência. Artigo 6.º (Regulamentação) O Governo regulamentará a presente lei no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. Artigo 7.º (Entrada em vigor) O presente diploma entra imediatamente em vigor. Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 2000. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho. PROJECTO DE LEI N.º 99/VIII RECUPERAÇÃO DAS PENSÕES DOS ANTIGOS COMBATENTES EM ZONAS DE RISCO 1 - Os militares que prestaram serviço militar obrigatório em zonas de risco e inscritos no regime da Segurança Social constituem um grupo de cidadãos portugueses que têm merecido pouca consideração, senão mesmo desconsideração, pelo Estado português. Estes portugueses, independentemente da sua condição cultural, económica ou social, ou das suas convicções políticas, serviram Portugal numa missão eivada de perigos. Para além do risco imediato que tal missão envolvia, esta geração de cidadãos portugueses viu as suas vidas amplamente prejudicadas, senão mesmo destruídas, pelo desempenho de uma missão em prol do que era, à época, a vontade do Estado português. Na verdade, tendo em atenção o nível social e económico do País nas décadas de sessenta e setenta e o tempo médio da duração daquelas missões (de dois a --- Discussão generalidade — DAR I série — 2264-2275 — 27/04/2000 I SÉRIE–NÚMERO 57 --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 2320-2320 — 28/04/2000 I SÉRIE–NÚMERO 58 --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/12/2001 Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2001 I Série - Número 30 VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de resolução n.º 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, que foi aprovada em votação global, e dos projectos de lei n.os 405/VIII - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto (PCP) e 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD), que foram aprovados na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Pedro Roseta (PSD), Alberto Costa (PS), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 107/VIII - Altera o artigo 305.º do Código Penal, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), João Sequeira (PS) e Odete Santos (PCP). A proposta de lei n.º 106/VIII - Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.ª Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto, foi também discutida, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Rui Marqueiro (PS). Procedeu-se a discussão da proposta de lei n.º 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), Gil França (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Francisco Louçã (BE). Após ter usado da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução: N.º 60/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999; N.º 61/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas; N.º 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, --- Votação na especialidade — DAR I série — 21/12/2001 Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2001 I Série - Número 30 VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de resolução n.º 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, que foi aprovada em votação global, e dos projectos de lei n.os 405/VIII - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto (PCP) e 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD), que foram aprovados na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Pedro Roseta (PSD), Alberto Costa (PS), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 107/VIII - Altera o artigo 305.º do Código Penal, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), João Sequeira (PS) e Odete Santos (PCP). A proposta de lei n.º 106/VIII - Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.ª Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto, foi também discutida, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Rui Marqueiro (PS). Procedeu-se a discussão da proposta de lei n.º 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), Gil França (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Francisco Louçã (BE). Após ter usado da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução: N.º 60/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999; N.º 61/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas; N.º 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, --- Votação final global — DAR I série — 21/12/2001 Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2001 I Série - Número 30 VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de resolução n.º 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, que foi aprovada em votação global, e dos projectos de lei n.os 405/VIII - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto (PCP) e 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD), que foram aprovados na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Pedro Roseta (PSD), Alberto Costa (PS), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 107/VIII - Altera o artigo 305.º do Código Penal, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), João Sequeira (PS) e Odete Santos (PCP). A proposta de lei n.º 106/VIII - Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.ª Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto, foi também discutida, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Rui Marqueiro (PS). Procedeu-se a discussão da proposta de lei n.º 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), Gil França (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Francisco Louçã (BE). Após ter usado da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução: N.º 60/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999; N.º 61/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas; N.º 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros,