Proposta de Resolução 15: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo-Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo protocolo assinados em Praia em 22 de Março de 1999 | LegisMotion