Arquivo legislativo

Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos assinado em Lisboa, em 27 de Maio de 1993 e o respectivo protocolo assinado em Sófia, em 30 de Março de 1999

Resolução da AR (Publicação DR)