ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PROJECTO DE LEI N.º 107/VIII
ELEVAÇÃO DE VIATODOS, NO CONCELHO DE BARCELOS, À
CATEGORIA DE VILA
Viatodos, no extremo sul do concelho de Barcelos, é sede de freguesia com o
mesmo nome e uma das povoações mais importantes do concelho e da região. É
atravessada pela EN204 e situa-se na margem direita do rio Este, afluente do Ave,
distando 12 Km da sede do concelho e 6 Km da cidade de Vila Nova de Famalicão.
A sua situação geográfica, o seu património histórico e o actual nível de
desenvolvimento conferem-lhe um estatuto de relevo que o grau de satisfação já
alcançado em termos de equipamentos colectivos nas áreas da educação, saúde e
cultura confirma. Por tudo isto, é indiscutivelmente a principal povoação a sul da
cidade de Barcelos e a norte da cidade de Vila Nova de Famalicão.
O povoamento no território da actual Viatodos é muito antigo. Com efeito, foram
encontrados objectos, provavelmente de finais do II milénio ou início do I milénio AC -
os machados de Viatodos -, de bronze e um pote cerâmico. Alguma da toponímia é
também anterior à fundação da nacionalidade. E o nome da povoação aparece já nas
inquirições de D. Sancho II (1220), com a designação de «Sancta Maria de Beatodos»,
nas terras de Faria. Facto histórico relevante é, também, a instalação na povoação da
venerável Ordem da Terceira de S. Francisco, instituída pelos frades do Convento do
Monte da Franqueira.
Viatodos tem um património arquitectónico rico, de que se destaca a igreja
paroquial, reconstruída no séc. XVII com origem em outra mais antiga que já existia no
séc. XII. Nessa igreja existia uma pedra com uma inscrição romana, o que, além de
confirmar o remoto povoamento local, pode tomar-se como época da sua fundação.
Existe ainda, no largo Dr. Manuel Barbosa, a Capela de Santa Cruz, vulgarmente
conhecida por Capela da Cruzinha, fundada em 1843 e que teve a sua origem no
decantado aparecimento de cruzes no solo que, desde o princípio do Séc. XVI em que
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apareceu a primeira cruz na então vila de Barcelos, teve também incremento no séc.
XIX.
Há também dois cruzeiros, um no mesmo largo que tem gravado na base a data
de 1777, e outro no lugar do Cruzeiro, com a data de 1867.
Viatodos tem ainda inúmeras casas antigas de características solarengas, das
quais se destacam a Quinta de S. José, a Casa da Capela, a Casa dos Reis, a Casa dos
Neivas, a Casa do Xisto, Quinta de Palmeira, Casa dos Mirandas, etc.
Entre muitos homens ilustres da terra destaca-se Manuel Luís de Miranda,
cavaleiro fidalgo da Casa Real, almoxarife da Casa de Bragança e Benfeitor da
Misericórdia de Barcelos.
Nos tempos de hoje, Viatodos é uma grande povoação cujo número de eleitores
(1750) não permite devidamente caracterizar. De facto, contando com uma jovem
população em crescimento, o seu número de habitantes é hoje consideravelmente
superior ao do dos censos de 1991, devendo aproximar-se dos 3000. Para isso tem
contribuído, em anos mais recentes, um aumento da construção de novas habitações, as
quais têm levado a uma crescente fixação de pessoas nesta povoação.
O sector secundário é aquele que maior taxa de emprego regista, com particular
relevância para metalomecânica, construção civil e pequena indústria de móveis.
No plano recreativo e cultural, o grande evento anual da povoação é a realização
da Feira da Isabelinha, que decorre no fim-de-semana da Páscoa. Com um programa
bastante diversificado, que se prolonga de sexta-feira santa até segunda-feira de Páscoa,
esta festa popular que se iniciou nos anos sessenta, possui já uma grande tradição na
região, sendo considerada a segunda mais importante do concelho, logo a seguir à Festa
da Cruzes, que tem lugar na sede do concelho.
Por outro lado, dispõe Viatodos de um vasto conjunto de estruturas sociais e
equipamentos colectivos, que qualificam esta povoação, no contexto da região, numa
posição de reconhecida relevância, nomeadamente:
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a) Sede da Junta de Freguesia instalada em edifício recente;
b) Quartel dos Bombeiros Voluntários de Viatodos;
c) Extensão de saúde;
d) Farmácia que integra um laboratório de análises clínicas;
e) Consultórios médicos;
f) Jardim de infância;
g) Escola do 1.º ciclo;
h) Escola B 2,3;
i) Escola de música particular;
j) Parque de jogos municipal;
1) Associações culturais, recreativas e desportivas;
m) Agência bancária;
n) Feira semanal;
o) Várias indústrias e estabelecimentos comerciais;
p) Transportes públicos.
Como decorre do exposto, a povoação de Viatodos preenche a generalidade dos
requisitos próprios para a sua consideração como vila, nos tertnos do artigo 12.º da Lei
n.º 11/82, de 2 de Junho, não obstante não apresentar ainda o número de eleitores
considerado no citado diploma legal. Acresce ainda que razões de natureza histórica,
cultural e arquitectónica justificam igualmente, nos termos do artigo 14.º da mesma lei,
a sua elevação à categoria de vila.
Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, o
Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o
seguinte projecto de lei:
Artigo único
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
É elevada à categoria de Vila a povoação de Viatodos, situada na área do
Município de Barcelos.
Palácio de S. Bento, 23 de Fevereiro de 2000. — Os Deputados do PS: João
Lourenço — Laurentino Dias — Luís Miguel Teixeira — António Reis — Ricardo
Gonçalves.
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Publicação — DAR II série A — 470-471 — 03/03/2000
0470 | II Série A - Número 023 | 03 de Março de 2000
No início da década de 60, o Estado português acaba por explorar o urânio, passando aquela a ter a designação de Junta da Energia Nuclear.
O outro factor foi a fundação da CPFE, no ano de 1924, que produzia carboneto de cálcio e cianamida cálcica. Mais tarde, começou a produzir gusa, ferros-silício e recentemente silício metal. Estas duas empresas tiveram o seu período áureo nos anos 60, 70 e até 80, altura em que começa a registar-se algum declínio, atingindo-se o ponto de ruptura em 1986. Quanto à ENU, iniciou o seu período de agonia económica há já alguns anos, encontrando-se neste momento em fase de encerramento.
A actividade comercial de Canas de Senhorim tem crescido de forma lenta. A agricultura, por seu lado, mantém um peso significativo junto das povoações limítrofes, sendo o cultivo da vinha o mais importante, embora perdure em toda a freguesia uma agricultura de subsistência.
Ao longo dos últimos 25 anos, a escola secundária exerceu uma acção educativa fundamental. Os curso nocturnos, em particular, têm permitido a continuidade dos estudos aos que, por força das circunstâncias, tiveram de ingressar mais cedo na sua actividade profissional.
As actividades culturais mantêm o vigor de que dá testemunho o Carnaval de Canas de Senhorim, autêntico cartaz nacional, cuja singularidade proporciona a milhares de visitantes um espectáculo inesquecível.
O património histórico-cultural é uma realidade que atravessa séculos e gerações na sua imutabilidade. Existem várias casas solarengas do séc. XVI, hoje vocacionadas para o turismo de habitação e várias ruas onde o granito é predominante.
Existem instalações condignas para quase todas as modalidades desportivas num complexo desportivo, com campo relvado e pista de atletismo, propriedade do grupo desportivo local. Uma obra recente, construída no Verão de 1995, foi o complexo de piscinas, projectado, desenvolvido e concluído pelo GRUA, grupo de acção para o desenvolvimento local, social e cultural de Canas de Senhorim.
Há nesta freguesia várias colectividades que mantêm viva a chama cultural que sempre a caracterizou, sendo esta a terra de filhos ilustres, tal como a pintora Maria Keil, neta de Alfredo Keil, e a romancista e escritora de literatura infantil Natália Miranda.
A construção de um novo infantário João de Deus, um dos mais bem equipados do País, bem como o já existente, pertencente à paróquia, e o oficial, acompanham as crianças, preparando-as para o ingresso nas escolas do 1º ciclo, que totalizam sete estabelecimentos. No ensino básico e secundário, a escola C+S de Canas de Senhorim é utilizada também pelos alunos das freguesias de Carvalhal Redondo, Lapa do Lobo e Aguieira, localidades próximas desta vila e à qual estão ligadas historicamente.
2 - Realidade económica e social de Canas de Senhorim
Canas de Senhorim é uma freguesia muito rica, situação para a qual contribuem as pequenas, mas rentáveis, indústrias de madeira, metalomecânica, construção civil e outras; as importantes unidades hoteleiras com estâncias de repouso e termais; o variado comércio grossista e a retalho; a importância da região como região agrícola policultural, de pecuária e fabrico de lacticínios por excelência; e um mercado e diversos postos locais onde os agricultores da zona vêm colocar os seus produtos. Todas estas actividades justificariam mais do que os dois bancos comerciais que existem actualmente.
A freguesia é servida por imporantes eixos rodoviários (ligação entre o IP3 e o IP5) e por estação de caminho-de-ferro (estação de Canas-Felgueira) da linha da Beira Alta.
Existem na freguesia 14 colectividades que fomentam o desporto, o lazer e a cultura da população, de que são exemplo, entre outros, os Grupo de Teatro Pais Miranda, o Grupo Desportivo Local, o GRUA, já referido, e o EMA (Associação para o Estudo Arqueológico da Bacia do Mondego).
O Carnaval, o artesanato e a gastronomia levam Canas de Senhorim ao conhecimento de todo o País: o Carnaval, pela tradicional rivalidade entre os bairros do Paço e do Rossio; o artesanato, pelas tradicionais bonecas e miniaturas de alfaias agrícolas; a gastronomia, pela sua riqueza e variedade.
Existe um posto médico, o de maior movimento do actual concelho, e um posto da GNR.
Canas de Senhorim parece, pois, reunir as condições e infra-estruturas para voltar a ser concelho, assim contribuindo com mais empenho para a promoção do desenvolvimento e do progresso, numa região que tanto deles carece.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º
É criado o município de Canas de Senhorim, no distrito de Viseu, com sede na vila de Canas de Senhorim.
Artigo 2.º
O município de Canas de Senhorim compreende a área indicada no mapa anexo, que faz parte integrante desta lei, correspondente às seguintes freguesias:
a) Canas de Senhorim;
b) Aguieira;
c) Lapa do Lobo;
d) Carvalhal Redondo, do concelho de Nelas.
Artigo 3.º
São transferidos para o município de Canas de Senhorim todos os direitos e obrigações do actual município de Nelas na área do município ora criado.
Artigo 4.º
A Comissão instaladora do município de Canas de Senhorim funcionará, no período que decorre entre a publicação da lei e a instalação dos novos órgãos do novo município, sendo constituída de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro.
Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Sílvio Rui Cervan - Herculano Gonçalves - Álvaro Castello Branco.
PROJECTO DE LEI N.º 107/VIII
ELEVAÇÃO DE VIATODOS, NO CONCELHO DE BARCELOS, À CATEGORIA DE VILA
Viatodos, no extremo sul do concelho de Barcelos, é sede de freguesia com o mesmo nome e uma das povoações mais