Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 136/VIII REFORÇA OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE PRÁTICAS LABORAIS DISCRIMINATÓRIAS EM FUNÇÃO DO SEXO Exposição de motivos No quadro da discriminação e das desigualdades existentes na nossa sociedade assumem especial gravidade aquelas que recaem sobre as mulheres trabalhadoras. Esta situação é comprovada se atentarmos ao facto de que o salário mensal das mulheres é 27,3 contos abaixo da média, que são mulheres 63% dos trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional, que 59,3% dos desempregados, 52,2% dos trabalhadores com contrato precário e 60% dos trabalhadores não qualificados são do sexo feminino. São gritantes discriminações que provam que as mulheres são preteridas, em igualdade de circunstâncias no acesso ao emprego, na progressão da carreira, na formação profissional ou no acesso a cargos de chefia. As mulheres continuam a ser discriminadas na gravidez e na maternidade e sujeitas às mais flagrantes violações dos seus direitos no mundo do trabalho. E, contudo, a legislação portuguesa que consagra os direitos das mulheres trabalhadoras e que proíbe condutas discriminatórias por parte das entidades patronais é muito avançada. Acontece que o maior problema a este nível é o da aplicação das leis e da sua fiscalização. Nesse campo continuamos a assistir a uma enorme inoperância da Inspecção-Geral de Trabalho na garantia do cumprimento das normas legais. Por isso o PCP propõe o reforço das obrigações e da eficácia da intervenção da Inspecção-Geral de Trabalho, de forma a garantir a real aplicação da legislação em vigor e um combate eficaz às práticas discriminatórias. Propomos também a valorização dos pareceres e da intervenção da Comissão para a Igualdade no Trabalho e na Empresa, como forma de potenciar o seu papel na denúncia e na eliminação das desigualdades e das discriminações. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Âmbito A presente lei visa: 1 — Alargar a competência da Inspecção-Geral do Trabalho para a prevenção, fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias, incluindo as indirectas, em função do sexo. 2 — Valorizar os pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) relativos às discriminações laborais. Artigo 2.º Conceitos Para efeitos de aplicação da presente lei entende-se por: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Discriminação: o conceito previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro; b) Discriminação indirecta: o conceito previsto no artigo 2.º da Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro. Artigo 3.º Fiscalização No âmbito das competências da Inspecção-Geral do Trabalho, determinadas pelo Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro, pela Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro, na redacção da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, os procedimentos a adoptar relativamente às práticas laborais discriminatórias em razão do sexo incluirão os seguintes: 1 — A todo o tempo por sua iniciativa ou quando solicitada a intervenção por entidade idónea deve a Inspecção-Geral de Trabalho proceder a verificação concreta de prática discriminatória, no prazo máximo de 30 dias após a notícia. 2 — As associações sindicais têm direito de acompanhamento da Inspecção-Geral de Trabalho em todas as diligências a efectuar para verificação de prática discriminatória, sem prejuízo do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho. 3 — Efectuada fiscalização baseada em parecer da CITE que indicie a existência de prática discriminatória a Inspecção-Geral de Trabalho fica obrigada ao envio de toda a documentação e fundamentação para a primeira, no prazo de 60 dias. Artigo 4.º Pareceres Os pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória são comunicados de imediato à Inspecção-Geral de Trabalho para os efeitos do disposto no artigo anterior. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a publicação. Assembleia da República, 8 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Odete Santos — Natália Filipe — Bernardino Soares — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Luísa Mesquita — João Amaral. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relatório I - Nota prévia O projecto de lei n.º 136/VIII, do PCP, que «Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo», foi apresentado ao abrigo do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.º e 137.º do Regimento da Assembleia da República. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei em análise baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para efeitos de consulta junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e para emissão do competente relatório e parecer. II - Do objecto e motivação Através do projecto de lei n.º 136/VIII visa o Grupo Parlamentar do PCP o reforço dos mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo, designadamente através do reforço das competências da IGT no domínio da prevenção, fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias e da valorização dos pareceres da CITE relativos às discriminações laborais. No que concerne ao alargamento das competências da IGT, o projecto vertente prevê: a) A intervenção da IGT para verificação concreta da prática discriminatória, a todo o tempo, por iniciativa própria ou a solicitação de entidade idónea, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a notícia; b) O direito das associações sindicais a acompanhamento da IGT em todas as diligências a efectuar para verificação de práticas discriminatórias, sem prejuízo do dever de sigilo profissional e segredo de justiça, previsto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, que cria e regula o IDICT; c) Nos casos em que a fiscalização tenha por base parecer da CITE que indicie a existência de prática discriminatória, a ICT fica obrigada a enviar àquela entidade toda a documentação e fundamentação, no prazo de 60 dias. O projecto de lei vertente consagra também o dever da CITE comunicar à IGT os seus pareceres que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória. De acordo com os autores do projecto de lei n.º 136/VIIII, continuam a verificar-se «gritantes discriminações» contra as mulheres que são «preteridas» no acesso ao emprego, na progressão da carreira, na formação profissional, no acesso a cargos de chefia, na gravidez ou na maternidade, situação que referem ficar a dever-se «(...) a uma enorme inoperância da Inspecção-Geral de Trabalho na garantia do cumprimento das normas legais». E adiantam que «(...) a legislação portuguesa, que consagra os direitos das mulheres trabalhadores e que proíbe condutas discriminatórias por parte das entidades patronais, é muito avançada. Acontece que o maior problema a este nível é o da aplicação das leis e da sua fiscalização», sendo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA por essa razão que apresentam a iniciativa legislativa em apreço que visa «(...) o reforço da Inspecção-Geral de Trabalho na garantia do cumprimento das normas legais» e «(...) a valorização dos pareceres e da intervenção da CITE (...)» III - Dos antecedentes parlamentares Em 1988, na VII Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.º 269/VII, que visava garantir a igualdade no trabalho e no emprego aos trabalhadores da Administração Pública. Esta iniciativa legislativa tinha como objectivo principal a extensão aos trabalhadores da Administração Pública dos direitos consignados no Decreto-Lei n.º 392/79, que garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, na formação profissional e nas condições de trabalho, aplicável aos trabalhadores do sector privado. Ainda na V Legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de resolução n.º 21/V, que visava a constituição de uma comissão eventual para a elaboração de um «livro branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa que geram desigualdades de oportunidades». Já na VI Legislatura, em 1992, o PCP apresentou o projecto de lei n.º 99/VI, que garantia o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, e que foi aprovado na generalidade, baixando à 8.ª Comissão, para discussão e votação na especialidade. Após várias vicissitudes, o referido projecto de lei subiu a Plenário, com a redacção elaborada em sede de Comissão com o acordo de todos os grupos parlamentares, acabando por ser rejeitado na votação final global com os votos contra PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado Independente Raul Castro. Na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.º 133/VII, que consistiu, no essencial, numa reposição do projecto de lei n.º 99/VI, embora com algumas alterações pontuais, que foi aprovado com os votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD, que deu origem à Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro, que consagra as garantias do direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego. IV - Enquadramento jurídico-constitucional A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 9.º, alínea d), a igualdade real entre os portugueses, como um dos objectivos e tarefa fundamental do Estado de Direito Democrático. O artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa reconhece e garante expressamente a todos os cidadãos o direito à igualdade, recusando, designadamente privilégios ou discriminações, fundados em razão do sexo. Por seu lado, o artigo 58.º, n.º 2, alínea b), da Constituição confere ao Estado a incumbência de promover a «igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais». Com esta imposição constitucional de actuação do Estado, visa-se combater e eliminar as desigualdades de condições de acesso profissional. Na prática, trata-se de dar efectivo conteúdo ao direito ao trabalho consagrado na Lei Fundamental. A proibição de discriminações laborais em função do sexo encontra- se prevista no Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro. O citado diploma legal visou garantir às mulheres a igualdade de oportunidades e de tratamento no trabalho e no emprego, quer no que respeita às condições de acesso e progressão, quer no que respeita ao princípio constitucional segundo o qual a trabalho igual deve corresponder um salário igual, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA independentemente do sexo do trabalhador. De sublinhar, ainda, a criação nos termos deste diploma da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, com o objectivo de promover a aplicação dos princípios e normas relativos à igualdade de oportunidades e ao combate às discriminações laborais em função do sexo. A Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro, veio reforçar e completar o quadro jurídico vigente em matéria de igualdade de tratamento das mulheres no trabalho e no emprego, aplicando-se a todas as entidades públicas e privadas e instituindo normas relativas à indiciação da discriminação, legitimidade das associações sindicais, inversão do ónus da prova e a obrigatoriedade das entidades empregadoras manterem pelo período de cinco anos todos os registos relativos aos processos de selecção e admissão de trabalhadores. Trata-se de um regime jurídico que o grupo parlamentar proponente do projecto de lei n.º 136/VIII não põe em causa, antes pelo contrário, reconhece como sendo dos mais avançados, propondo, com vista a promover a sua eficácia no plano da aplicação prática, o reforço das competências da Inspecção-Geral de Trabalho e a valorização dos pareceres e intervenção da CITE. V - Da consulta pública Terminado o período de consulta pública do projecto de lei n.º 136/VIII, que decorreu entre 3 de Maio de 2000 e 1 de Junho de 2000, verifica-se que apenas deu entrada na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um parecer da CIP - Confederação da Indústria Portuguesa. VI - Parecer A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer: a) O projecto de lei n.º 136/VIII, do PCP que «Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo», preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação. b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República. Palácio de São, Bento, 8 de Junho de 2000. — A Deputada Relatora, Custódia Fernandes — O Presidente da Comissão, Artur Penedos. Nota: — O relatório foi aprovado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 136/VIII (REFORÇA OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE PRÁTICAS LABORAIS DISCRIMINATÓRIAS EM FUNÇÃO DO SEXO) Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família Relatório I - Nota prévia O projecto de lei n.º 136/VIII, que «Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo», da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi apresentado, ao abrigo do artigo 167.º da Constituição do República Portuguesa e dos artigos 130.º e 137.º do Regimento da Assembleia da República. Por despacho do Sr. Presidente do Assembleia da República, o citado projecto de lei baixou à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família para emissão, nos termos legais e regimentais aplicáveis, do competente relatório e parecer. II - Do objecto e da motivação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, com a apresentação desta iniciativa reforçar os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo, nomeadamente através do reforço das competências de Inspecção Geral do Trabalho (IGT) no domínio da prevenção, fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias e da valorização dos pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), relativamente às discriminações laborais. No que diz respeito ao alargamento das competências da IGT, a iniciativa em análise, prevê, no seu artigo 3.º, a intervenção desta entidade para verificação concreta, a todo o tempo, por iniciativa própria ou por solicitação de entidade idónea, da prática laboral discriminatória e razão do sexo, no prazo máximo de 30 dias após a notícia; consagra também o direito dos associações sindicais de acompanhar a IGT em todas as diligências a efectuar para proceder à verificação de prática discriminatória, sem prejuízo do dever de sigilo profissional e segredo de justiça, previsto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, que cria o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho); prevê, ainda, que a IGT fique obrigada a enviar, no prazo de 60 dias, toda a documentação e fundamentação para a CITE, caso a fiscalização realizada tenha por base o parecer do CITE que indicie a existência de prática laboral discriminatória em razão do sexo. Por sua vez a CITE tem o dever de comunicar de imediato à IGT, os seus pareceres que confirmem ou indiciem a existência de algum caso de prática laboral discriminatória (artigo 4.º). No que respeita à motivação deste projecto de lei, notam os autores que se continuam ainda a verificar «situações gritantes que provam que as mulheres são preteridas em igualdade de circunstâncias no acesso ao emprego, na progressão da carreira, na formação profissional ou no acesso a cargos de chefia», bem como na gravidez e na maternidade, e sujeitas às mais flagrantes violações dos seus direitos no mundo laboral». Situações que, na perspectiva dos autores do projecto de lei em análise, se verificam mesmo quando a legislação nacional, no que diz respeito à consagração dos direitos das mulheres trabalhadoras e sua protecção face ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ás condutas discriminatórias por parte das entidades patronais, é das mais avançadas, porque o problema se põe ao nível da aplicação das leis e da sua fiscalização conforme referem os autores deste projecto. De acordo com os mesmos, continua-se a «assistir a uma enorme inoperância da IGT na garantia do cumprimento das normas legais» sendo por esse motivo que apresentam a iniciativa em análise, de forma a reforçar as obrigações e eficácia da intervenção da IGT e garantir a real aplicação da legislação em vigor, de forma a combater, eficazmente, as práticas discriminatórias, o que passa também pela valorização dos pareceres do CITE, como meio capaz de denunciar e eliminar as desigualdades e discriminações. III - Dos antecedentes parlamentares No que diz respeito à matéria constante do projecto de diploma ora em apreço, importa sublinhar no decorrer da V Legislatura: O projecto de lei n.º 269/VII, oriundo do PCP, que visava garantir a igualdade no trabalho e no emprego dos trabalhadores da Administração Pública, propondo a extensão a estes trabalhadores dos direitos consagrados no Decreto-Lei n.º 392/VII, aplicável aos trabalhadores do sector privado, e que garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, na formação profissional e nas condições de trabalho; O projecto de resolução n.º 21/V, da iniciativa do PS, que visava a constituição de uma comissão eventual para a elaboração de um «livro branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa que geram desigualdades de oportunidades». Já durante a VI Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.º 99/VI, que visava garantir o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego. Esta iniciativa foi aprovada na generalidade, baixando à 8.ª Comissão para discussão e votação na especialidade, subindo a Plenário, já com a redacção dada em sede de comissão, onde foi rejeitado na votação final global. Na VII Legislatura, o PCP apresentou um diploma sobre a mesma matéria - o projecto de lei n.º 133/VII - que consistia, no seu essencial, numa reposição do projecto de lei n.º 99/VI, embora com algumas alterações pontuais. Este diploma foi aprovado, dando origem à Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro, consagrando as garantias do direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego. IV - Do enquadramento constitucional De acordo com o quadro constitucional português, incumbe ao Estado de Direito democrático, no cumprimento das suas tarefas fundamentais, promover «(...) a igualdade real entre os portugueses (...)», consoante o disposto no artigo 9.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa; por sua vez, o artigo 13.º, da lei fundamental, reconhece a todos os cidadãos a mesma dignidade social e igualdade perante a lei. Ainda no Título III, Capitulo I, no que diz respeito aos «Direitos e deveres económicos», mais concretamente no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), a Constituição confere ao Estado o dever de promoção da «igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA IV - Do enquadramento legal No que concerne à matéria versada pelo projecto de diploma em análise, o quadro legal encontra-se edificado com base nos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro, que «Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego» e que visou garantir às mulheres a igualdade de oportunidades e de tratamento no trabalho e no emprego, não só no que diz respeito às condições de acesso e progressão, mas também no que toca ao princípio constitucional segundo o qual a trabalho igual deverá corresponder salário igual, independentemente do sexo do trabalhador. Este diploma previa também a criação do CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), como entidade capaz de promover a aplicação de normas e princípios relativos à igualdade de oportunidades e ao combate às discriminações laborais em função do sexo; Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro, que «Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, visava reforçar e completar o quadro jurídico vigente, fazendo-se aplicar a todos as entidades públicas e privadas e instituindo normas especificas relativas à indiciação da discriminação, legitimidade das associações sindicais, inversão do ónus da prova e a obrigatoriedade das entidades empregadoras manterem, durante cinco anos, todos os registos relativos aos processos de selecção e admissão de trabalhadores; Cumpre ainda referir o Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, que «Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho». Nos termos deste diploma legal, designadamente no seu artigo 1.º, a IGT «é um serviço administrativo de acompanhamento e de controlo do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, emprego, desemprego e pagamento das, contribuições para a segurança social' a quem cumpre, consoante o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea a), entre outras, «promover e controlar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho O mesmo diploma prevê ainda no seu artigo 11.º, n.º 1, alínea a) e b), que os agentes do IGT possam «visitar e inspeccionar qualquer local de trabalho, a qualquer hora do dia ou da noite e sem necessidade de aviso prévio», «acompanhados de peritos, técnicos de serviços públicos e representantes de associações sindicais e patronais habilitados (...)», devendo contudo, «informar da sua presença a entidade patronal ou o seu representante, bem como os representantes sindicais da empresa, a não ser que tal aviso possa prejudicar a eficácia da intervenção.» (n.º 1 do artigo 12.º). Por fim, o diploma prevê que as associações sindicais tenham o direito de ser informadas, sempre que o requeiram, do resultado da acção inspectiva». Face ao exposto, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e família é do seguinte parecer: Parecer Independentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa que os grupos parlamentares reservam para o Plenário da Assembleia do República, o projecto de lei n.º 136/VIII (PCP) está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade. Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2000. — A Deputada Relatora, Margarida Gariso — A Presidente da Comissão, Margarida Botelho. Nota: — O relatório e o parecer foram aprovados por maioria com a ausência de Os Verdes. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 136/VIII (REFORÇA OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE PRÁTICAS LABORAIS DISCRIMINATÓRIAS EM FUNÇÃO DO SEXO) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relatório 1 — Na sequência da discussão havida, na especialidade, na reunião realizada por esta Comissão no dia 13 de Março de 2001 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade do projecto de lei suprareferido, da iniciativa do PCP. 2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP. 3 — Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte: 4 — A Deputada Odete Santos, do PCP, na qualidade de proponente da iniciativa legislativa, efectuou uma breve explanação sobre o respectivo conteúdo, tendo sublinhado que se pretendia, no essencial, o reforço da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho no combate às práticas discriminatórias, bem como a valorização da intervenção da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, designadamente na denúncia das referidas práticas. 5 — O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração para o artigo 3.º do projecto de lei, que, nomeadamente, se traduzia na substituição dos n.os 1 e 3 desse artigo e na eliminação do n.º 2. 6 — A Deputada Odete Santos discordou da proposta de alteração apresentada pelo PS e questionou se, em relação à proposta de substituição para o n.º 3, a redacção proposta significava que a Inspecção-Geral do Trabalho era obrigada a comunicar à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que ia realizar uma inspecção. 7 — O PS esclareceu que, de acordo com a redacção proposta, a IGT era apenas obrigada a informar a CITE do resultado da acção inspectiva. 8 — O Deputado Pedro da Vinha Costa, do PSD, solicitou esclarecimentos sobre a proposta de alteração apresentada pelo PS, tendo considerado que a redacção proposta para o n.º 1 do artigo 3.º não era muito feliz, porquanto, em última análise, não cabia à IGT mas, sim, aos tribunais assegurar o cumprimento das disposições legais, pelo que preferia a redacção original do projecto de lei. 9 — A Deputada Odete Santos referiu que, apesar de também considerar preferível a redacção do projecto de lei, percebia a redacção da proposta de alteração do PS, na medida em que estava em causa um ilícito contra-ordenacional, cabendo à IGT levantar autos de notícia e lançar coimas que tinham como objectivo levar ao cumprimento das obrigações legais, não parecendo existir qualquer intenção de fazer a IGT substituir-se aos tribunais. 10 — O PS explicou que a sua proposta de substituição para o n.º 1 do artigo 3.º tivera, apenas, como objectivo melhorar a redacção desse preceito. Por seu lado, a proposta de eliminação do n.º 2 resultava do facto de acreditarem que a redacção desse número poderia criar obstáculos à acção da Inspecção, na medida em que indiciava uma obrigatoriedade da IGT se fazer acompanhar das associações sindicais, o que poderia conduzir, em alguns casos, ao adiamento da acção inspectiva. Aliás, o PS defendia a autonomia da IGT, não devendo ser obrigatório que a Inspecção se faça acompanhar de entidades sindicais numa inspecção. Finalmente, a proposta de substituição do n.º 3 do mesmo artigo visava realçar a acção da CITE, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA nomeadamente ao prever a possibilidade da IGT se fazer acompanhar, numa acção inspectiva, por técnicos da CITE, quando aquela resulte de parecer dessa Comissão. 11 — Face às dúvidas expressas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP, o PS acabou por retirar a sua proposta de substituição para o n.º 1 do artigo 3.º. 12 — O Presidente submeteu à votação a proposta de eliminação apresentada pelo PS para o n.º 2 do artigo 3.º do projecto de lei n.º 136/VIII, tendo-se obtido o seguinte resultado: Votação: PS - favor; PSD - abstenção; PCP - contra. A proposta de eliminação foi aprovada. 13 — Em seguida, o Presidente submeteu a votação a proposta de substituição apresentada pelo PS para o n.º 3 do artigo 3.º do projecto de lei n.º 136/VIII (que, em resultado da votação anterior, foi renumerado como n.º 2 do artigo 3.º), tendo-se obtido o seguinte resultado: Votação: PS - favor; PSD - abstenção; PCP - favor. A proposta de substituição foi aprovada. 14 — Não havendo mais propostas de alteração, o Presidente submeteu a votação as restantes disposições do projecto de lei, tendo-se obtido o seguinte resultado: Artigo 1.º: Votação: PS - favor; PSD - abstenção; PCP - favor. O artigo foi aprovado. A propósito desta votação o Deputado Pedro da Vinha Costa, do PSD, efectuou uma declaração de voto, no sentido de esclarecer que a abstenção do PSD se justificava pelo facto de considerar preferível, do ponto de vista da técnica jurídica, a inclusão do âmbito na exposição de motivos do projecto de lei. A Deputada Odete Santos, do PCP proferi, também uma declaração de voto, esclarecendo que, embora do ponto de vista estritamente técnico- jurídico fosse possível a inclusão do âmbito de aplicação na exposição de motivos, politicamente justificava-se a sua inserção sistemática como artigo autónomo, tanto mais que se resolvia problemas interpretativos já equacionados a propósito de outras leis da Assembleia da República, nas quais o âmbito apenas constava da referida exposição de motivos da iniciativa legislativa. Artigo 2.º: Votação: PS - favor; PSD - favor; PCP - favor. O artigo foi aprovado por unanimidade. Artigo 3.º, n.º 1 (na redacção original do projecto de lei, visto o PS ter retirado a sua proposta de substituição): Votação: PS - favor; PSD - favor; PCP - favor. O artigo foi aprovado por unanimidade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 4.º: Votação: PS - favor; PSD - favor; PCP - favor. O artigo foi aprovado por unanimidade. Artigo 5.º: Votação: PS - favor; PSD - favor; PCP - favor. O artigo foi aprovado por unanimidade. 15 — Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.º 136/VIII em resultado da discussão e votação na especialidade. Palácio de São Bento, 13 de Março de 2001. O Presidente da Comissão, Artur Penedos. Nota: — O relatório e o texto final foram aprovados por unanimidade. Anexo Texto final Artigo 1.º Âmbito A presente lei visa: 1 — Alargar a competência da Inspecção-Geral do Trabalho para a prevenção, fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias, incluindo as indirectas, em função do sexo. 2 — Valorizar os pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) relativos às discriminações laborais. Artigo 2.º Conceitos Para efeitos de aplicação da presente lei entende-se por: a) Discriminação: o conceito previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro; b) Discriminação indirecta: o conceito previsto no artigo 2.º da Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro. Artigo 3.º Fiscalização No âmbito das competências da Inspecção-Geral do Trabalho, determinadas pelo Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro, pela Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro, na redacção da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, os procedimentos a adoptar relativamente às práticas laborais discriminatórias em razão do sexo incluirão os seguintes: 1 — A todo o tempo por sua iniciativa ou quando solicitada a intervenção por entidade idónea deve a Inspecção-Geral de Trabalho proceder a verificação concreta de prática discriminatória, no prazo máximo de 30 dias após a notícia. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — A acção inspectiva baseada em parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que indicie a existência de prática discriminatória poderá ser acompanhada por técnicos desta Comissão. Nos restantes casos, a Inspecção-Geral de Trabalho deverá informar aquela Comissão, no prazo de 60 dias, do respectivo resultado. Artigo 4.º Pareceres Os pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória são comunicados de imediato à Inspecção-Geral do Trabalho para os efeitos do disposto no artigo anterior. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a publicação. --- Publicação — DAR II série A — 553-553 — 15/03/2000 0553 | II Série A - Número 024 | 15 de Março de 2000 --- Discussão generalidade — DAR I série — 09/12/2000 Sábado, 9 de Dezembro de 2000 I Série - Número 28 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia (PS) condenou os partidos da oposição pelas críticas a propósito do pedido de autorização legislativa para modificar o regime jurídico que regula a entrada, saída, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo-se congratulado pela legislação entretanto aprovada em Conselho de Ministros. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Filipe (PCP). O Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) deu conta das conclusões saídas do IX Congresso Nacional dos Trabalhadores Social-Democratas, realizado nos dias 24 a 26 de Novembro, tendo criticado o Governo pela sua política laboral e apresentado uma proposta de um pacto para o progresso envolvendo todos os parceiros sociais com assento no Conselho Económico e Social. O Sr. Deputado António Filipe (PCP), referiu-se à reclamação apresentada pela Comissão de Utentes do Hospital Amadora/Sintra à Ministra da Saúde e à Comissão Parlamentar de Saúde, tendo manifestado solidariedade e apoio às suas reivindicações. O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou o Ministro da Juventude e do Desporto (Armando Vara) por ter feito circular notícias no sentido da sua demissão, que logo em seguida desmentiu, tendo, no final, dado explicações ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), que exerceu o direito de defesa da honra do Governo. O Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) protestou contra afirmações do Sr. Governador Civil de Bragança, publicadas no Comércio do Porto de 5 de Dezembro, no sentido de ter sido mandatado para negociar o voto favorável de Deputados da oposição relativamente ao Orçamento do Estado para 2001. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Francisco de Assis (PS). O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a propósito da intervenção anterior, afirmou que a verdade seria esclarecida e que esta não é a forma de o Governo fazer política. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP). Em seguida, em interpelação à Mesa, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares deu explicações acerca do ocorrido com o Sr. Governador Civil de Bragança, o que deu origem a uma interpelação por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD). Ordem do dia.- Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 252/VIII - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral (PS) e 334/VIII - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores (PCP), que baixaram à 9.ª Comissão sem votação, a requerimento do PS e do PCP. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Francisco Torres (PS), Vicente Merendas (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Neves (BE), Maria do Céu Ramos (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS). O projecto de lei n.º 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP) foi também discutido e aprovado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os