Altera a Lei nº 49/90 de 24 de Agosto que regula os referendos locais.

Discussão generalidade — DAR I série — 1540-1547 — 03/03/2000 I SÉRIE–NÚMERO 39 --- Publicação — DAR II série A — 471-473 — 03/03/2000 0471 | II Série A - Número 023 | 03 de Março de 2000   importantes do concelho e da região. É atravessada pela EN204 e situa-se na margem direita do rio Este, afluente do Ave, distando 12 Km da sede do concelho e 6 Km da cidade de Vila Nova de Famalicão. A sua situação geográfica, o seu património histórico e o actual nível de desenvolvimento conferem-lhe um estatuto de relevo que o grau de satisfação já alcançado em termos de equipamentos colectivos nas áreas da educação, saúde e cultura confirma. Por tudo isto, é indiscutivelmente a principal povoação a sul da cidade de Barcelos e a norte da cidade de Vila Nova de Famalicão. O povoamento no território da actual Viatodos é muito antigo. Com efeito, foram encontrados objectos, provavelmente de finais do II milénio ou início do I milénio AC - os machados de Viatodos -, de bronze e um pote cerâmico. Alguma da toponímia é também anterior à fundação da nacionalidade. E o nome da povoação aparece já nas inquirições de D. Sancho II (1220), com a designação de "Sancta Maria de Beatodos", nas terras de Faria. Facto histórico relevante é, também, a instalação na povoação da venerável Ordem da Terceira de S. Francisco, instituída pelos frades do Convento do Monte da Franqueira. Viatodos tem um património arquitectónico rico, de que se destaca a igreja paroquial, reconstruída no séc. XVII com origem em outra mais antiga que já existia no séc. XII. Nessa igreja existia uma pedra com uma inscrição romana, o que, além de confirmar o remoto povoamento local, pode tomar-se como época da sua fundação. Existe ainda, no largo Dr. Manuel Barbosa, a Capela de Santa Cruz, vulgarmente conhecida por Capela da Cruzinha, fundada em 1843 e que teve a sua origem no decantado aparecimento de cruzes no solo que, desde o princípio do Séc. XVI em que apareceu a primeira cruz na então vila de Barcelos, teve também incremento no séc. XIX. Há também dois cruzeiros, um no mesmo largo que tem gravado na base a data de 1777, e outro no lugar do Cruzeiro, com a data de 1867. Viatodos tem ainda inúmeras casas antigas de características solarengas, das quais se destacam a Quinta de S. José, a Casa da Capela, a Casa dos Reis, a Casa dos Neivas, a Casa do Xisto, Quinta de Palmeira, Casa dos Mirandas, etc. Entre muitos homens ilustres da terra destaca-se Manuel Luís de Miranda, cavaleiro fidalgo da Casa Real, almoxarife da Casa de Bragança e Benfeitor da Misericórdia de Barcelos. Nos tempos de hoje, Viatodos é uma grande povoação cujo número de eleitores (1750) não permite devidamente caracterizar. De facto, contando com uma jovem população em crescimento, o seu número de habitantes é hoje consideravelmente superior ao do dos censos de 1991, devendo aproximar-se dos 3000. Para isso tem contribuído, em anos mais recentes, um aumento da construção de novas habitações, as quais têm levado a uma crescente fixação de pessoas nesta povoação. O sector secundário é aquele que maior taxa de emprego regista, com particular relevância para metalomecânica, construção civil e pequena indústria de móveis. No plano recreativo e cultural, o grande evento anual da povoação é a realização da Feira da Isabelinha, que decorre no fim-de-semana da Páscoa. Com um programa bastante diversificado, que se prolonga de sexta-feira santa até segunda-feira de Páscoa, esta festa popular que se iniciou nos anos sessenta, possui já uma grande tradição na região, sendo considerada a segunda mais importante do concelho, logo a seguir à Festa da Cruzes, que tem lugar na sede do concelho. Por outro lado, dispõe Viatodos de um vasto conjunto de estruturas sociais e equipamentos colectivos, que qualificam esta povoação, no contexto da região, numa posição de reconhecida relevância, nomeadamente: a) Sede da Junta de Freguesia instalada em edifício recente; b) Quartel dos Bombeiros Voluntários de Viatodos; c) Extensão de saúde; d) Farmácia que integra um laboratório de análises clínicas; e) Consultórios médicos; f) Jardim de infância; g) Escola do 1.º ciclo; h) Escola B 2,3; i) Escola de música particular; j) Parque de jogos municipal; 1) Associações culturais, recreativas e desportivas; m) Agência bancária; n) Feira semanal; o) Várias indústrias e estabelecimentos comerciais; p) Transportes públicos. Como decorre do exposto, a povoação de Viatodos preenche a generalidade dos requisitos próprios para a sua consideração como vila, nos tertnos do artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, não obstante não apresentar ainda o número de eleitores considerado no citado diploma legal. Acresce ainda que razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica justificam igualmente, nos termos do artigo 14.º da mesma lei, a sua elevação à categoria de vila. Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, o Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único É elevada à categoria de Vila a povoação de Viatodos, situada na área do Município de Barcelos. Palácio de S. Bento, 23 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PS: João Lourenço - Laurentino Dias - Luís Miguel Teixeira - António Reis - Ricardo Gonçalves. PROJECTO DE LEI N.º 108/VIII ALTERA A LEI N.º 49/90, DE 24 DE AGOSTO, QUE REGULA OS REFERENDOS LOCAIS PREÂMBULO A Revisão Constitucional de 1997 introduziu alterações em matéria de referendos locais. Desde logo, ao alterar a anterior designação de consultas para referendos locais, mas também ao precisar a matéria sobre a qual podem incidir os referendos locais. Assim, o presente projecto de lei propõe-se adaptar a legislação sobre referendos locais ao actual enquadramento constitucional e para além disso: - Permitir que a iniciativa possa ser apresentada por cidadãos eleitores num número mínimo de 5% de eleitores recenseados na área respectiva mas em nenhum caso superior a 5000; - Prever que os referendos locais possam ter por objecto matérias sobre as quais os órgãos autárquicos se --- Votação final global — DAR I série — 3480-3480 — 07/07/2000 I SÉRIE–NÚMERO 87