Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da Republica e alarga as situações de voto antecipado alterando o Decreto-lei n°319-A/ 76 de 3 de Maio

PROPOSTA DE LEI N.º 19/VIII REGULA O VOTO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO NA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ALARGA AS SITUAÇÕES DE VOTO ANTECIPADO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.º 319-A/76, DE 3 DE MAIO Exposição de motivos Introdução A Constituição, após a revisão efectuada em 1997, passou a atribuir direito de voto, na eleição do Presidente da República, aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Fê-lo através de duas normas: — aos inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, segundo o artigo 297.º; — nos termos de lei que deve ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional (lei essa a aprovar por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, como prevêem o artigo 121.º e o n.º 6 do artigo 168.º). A Constituição faz uma clara distinção entre a posição dos residentes no território nacional – relativamente aos quais basta a capacidade eleitoral activa – e a posição dos cidadãos residentes no estrangeiro - em que se exigem requisitos específicos, um a título imediato, e outro na dependência de uma conformação legislativa. O conceito de «efectiva ligação à comunidade nacional» deve ser lido como uma solução compromissória entre duas teses – uma, totalmente contrária e outra favorável, de voto irrestrito, sem limites – que, sobre o tema, se defrontaram durante 20 anos no Parlamento e na opinião pública portuguesa. A proposta de lei, que ora se apresenta, dá assim cumprimento ao disposto naqueles preceitos constitucionais e no Programa de Governo que, no Capítulo V, alínea a) prevê «a concretização do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais, de acordo com a revisão constitucional de 1997». A presente iniciativa legislativa consagra o princípio do voto dos emigrantes, define o universo eleitoral, o sistema de voto, a forma e o local do exercício deste direito e ainda procede ao alargamento das situações de voto antecipado e adequação e actualização das regras técnicas pertinentes. 1 — É alargado o universo de eleitores que, a título imediato se encontravam já previstos no texto constitucional, ao prever-se que são eleitores do Presidente da República os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data da publicação da presente lei reconhecendo-se e salvaguardando-se a situação dos cidadãos portugueses que, voluntariamente, se recensearam para a eleição da Assembleia da República. São também eleitores do Presidente da República os cidadãos residentes no estrangeiro que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de 15 anos, ou se tenham deslocado a Portugal nos últimos três anos. Para além destes, são ainda eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em serviço ou em actividade de interesse público, seus cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que com eles vivam. Restringe-se o direito de voto dos cidadãos portugueses que sendo também cidadãos de outro Estado residam no respectivo território salvo se declararem, sob compromisso de honra, que aí não participam na eleição do respectivo Presidente da República, caso exista e, os que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa. Retoma-se aqui uma disposição constante do projecto do Código Eleitoral, elaborado no âmbito do Ministério da Administração Interna ao tempo do X Governo Constitucional, a qual estabelecia que «os cidadãos portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem, por esse facto, a capacidade eleitoral activa, desde que não tenham a sua residência habitual no território desse Estado». Para além de esta disposição ser o corolário de um princípio geral acolhido por todos os ordenamentos, que um cidadão só possa ser titular de direitos políticos, ou de direitos políticos de certo tipo, perante um Estado, a coerência do sistema impunha-nos esta solução pois nos termos da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade. 2 — A proposta de lei estabelece ainda que o direito de voto é exercido presencialmente, só desta forma se assegurando os requisitos constitucionais de pessoalidade e sigilo do exercício do direito de sufrágio. Através da presencialidade visa-se igualmente assegurar a fiabilidade do voto e uma maior participação dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro cuja abstenção nos actos eleitorais tem crescido significativamente, uma vez que o voto via postal é considerado unanimemente uma grave injustiça, que marginaliza e desmotiva os portugueses radicados no estrangeiro. De forma a permitir o exercício do direito de voto prevê-se que a votação se inicie no segundo dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional. 3 — Na definição dos locais de funcionamento das assembleias de voto, votação e apuramento, recolheu-se a experiência da eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas. São assim constituídas assembleias de voto nas representações diplomáticas, nos consulados e nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas, bem como, noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de mais de um dos candidatos à Presidência da República. Distingue-se o apuramento parcial nas assembleias de voto com mais de 100 eleitores e menos de 100 eleitores inscritos, de forma a salvaguardar o segredo do voto. Em cada distrito consular é constituída uma assembleia para proceder ao apuramento intermédio. 4 — A presente proposta de lei procede ainda ao alargamento do voto antecipado a cidadãos que se encontrem transitoriamente deslocados no estrangeiro, pois, regulando esta lei, o exercício do direito de voto dos portugueses no estrangeiro não se poderia ignorar uma realidade que embora distinta tem uma resolução paralela. Permite-se assim o voto antecipado a militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo Ministério competente, e estudantes de escolas superiores ao abrigo de programas de intercâmbio, bem como os respectivos cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que com eles vivam. Assim; Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para valer como lei geral da República: Artigo 1.º São alterados os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 12.º, 16.º, 23.º, 29.º, 70.º, 70.º-A e 159.º- A da lei eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio: Artigo 1.º (Capacidade eleitoral activa) 1 — São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data de publicação da presente lei. 2 — São também eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que preencham os requisitos fixados nos artigos seguintes. Artigo 3.º (Incapacidades eleitorais) Sem prejuízo do disposto no número 1 do artigo 1.º, não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses: a) Que, sendo também cidadãos de outro Estado, residam no respectivo território, salvo se declararem sob compromisso de honra que aí não participam na eleição do respectivo Presidente da República, caso exista; b) Que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Constituição. 2 — Não são também cidadãos eleitores: a) (anterior alínea a); b) (anterior alínea b); c) (anterior alínea c). Artigo 7.º (Círculo eleitoral único) Para o efeito da eleição do Presidente da República existe um só círculo eleitoral, com sede em Lisboa. Artigo 12.º (Dia da eleição) 1 — O dia da eleição é o mesmo em todo o território nacional. 2 — No estrangeiro a votação inicia-se no segundo dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se neste dia. 3 — No estrangeiro a votação decorre entre as oito e as dezanove horas competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os três dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. Artigo 16.º (Mandatários e representantes das candidaturas) 1 — (...) 2 — (...) 3 — Cada candidato poderá nomear representante seu em cada sede de distrito, no território nacional, ou distrito consular, no estrangeiro, para a prática de quaisquer actos a efectuar na respectiva área relacionados com a candidatura. Artigo 23.º (Publicação das listas) 1 — As candidaturas definitivamente admitidas são imediatamente enviadas, por cópia, ao governador civil, que as publicará no prazo de dois dias, por editais afixados à porta do governo civil e de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como dos consulados, embaixadas ou postos consulares. 2 — (...) Artigo 29.º (Desistência de candidatura) 1 — Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 72 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) Artigo 70.º (Presencialidade e pessoalidade do voto) 1 — O direito de voto é exercido presencialmente, sem prejuízo do disposto nos artigos 70.º-A, 70.º-B, 70.º-C e 70.º-D. 2 — (...) 3 — (...) Artigo 70.º-A (Voto antecipado) 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) 2 — Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro: a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo Ministério competente; d) Estudantes de escolas superiores ao abrigo de programas de intercâmbio. 3 — Podem ainda votar antecipadamente os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior. 4 — (anterior n.º 2) 5 — (anterior n.º 3) Artigo 159.º-A (Remissões) 1 — As referências aos governadores civis feitas na legislação que regula a eleição do Presidente da República entendem-se como feitas, nas regiões autónomas, ao respectivo ministro da República e, no estrangeiro, ao encarregado do posto consular de carreira, ao encarregado da secção consular da embaixada ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador. 2 — (...) Artigo 2.º São aditados os artigos 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C, 31.º-A, 33.º-A, 44.º-A, 70.º-D, 86.º-A, 91.º-A e 97.º-A à lei eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio: Artigo 1-A.º (Cidadãos em serviço ou em actividade de interesse público no estrangeiro) 1 — São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas seguintes situações: a) Titulares de órgãos da União Europeia e de organizações internacionais; b) Diplomatas e outros funcionários e agentes em serviço em representações externas do Estado; c) Funcionários e agentes das Comunidades e da União Europeia e de organizações internacionais; d) Professores de escolas portuguesas como tal reconhecidas pelo Ministério da Educação; e) Cooperantes, com estatuto como tal reconhecido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. 2 — São ainda eleitores do Presidente da República os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro mencionados no número anterior. Artigo 1-B.º (Cidadãos residentes em Macau e Timor) São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes em Macau e Timor. Artigo 1-C.º (Cidadãos residentes no estrangeiro) 1 — São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de quinze anos, ou se tenham deslocado a Portugal nos últimos três anos. 2 — A residência habitual, para efeitos da presente lei, pressupõe a residência por mais de um ano. 3 — O decurso do prazo do n.º 1 não impede a subsistência da capacidade eleitoral, quando o eleitor tenha exercido o seu direito de voto em todas as eleições presidenciais nos quinze anos anteriores. Artigo 31.º-A (Assembleia de voto no estrangeiro) A cada posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao seu desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 1000 eleitores. Artigo 33.º-A (Locais de assembleia de voto no estrangeiro) São constituídas assembleias de voto: a) Nas representações diplomáticas, nos consulados e nas delegações externas de Ministérios e instituições públicas portuguesas; b) Noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de mais de um dos candidatos à Presidência da República. Artigo 44.º-A (Campanha eleitoral) Fora do território nacional a campanha eleitoral decorre entre o 14.º dia e o 4.º dia anterior ao da eleição, sendo utilizada a via postal e a emissão de tempos de antena via televisão e via rádio. Artigo 70.º-D (Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro) 1 — Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.º 2 do artigo 70.º-A pode exercer o direito de sufrágio entre o 20.º dia e o 16.º dia anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos Ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 70.º-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva. 2 — No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 70.º-A o Ministério dos Negócios Estrangeiros se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior designa um funcionário diplomático que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido. 3 — As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas candidaturas que nomeiem delegados até ao 23.º dia anterior à eleição. 4 — No caso de realização do segundo sufrágio as operações referidas nos números anteriores realizam-se entre o 13.º dia e o 9.º dia anterior ao dia de eleição, utilizando-se, se necessário, os boletins de voto do primeiro sufrágio. Artigo 86.º-A (Boletins de voto no estrangeiro) Para o segundo sufrágio, no estrangeiro, e caso tal se revele necessário, podem ser utilizados os boletins de voto do primeiro sufrágio. Artigo 91.º-A (Apuramento parcial no estrangeiro) 1 — Nas assembleias de voto com mais de 100 eleitores inscritos procede-se ao apuramento nos termos gerais. 2 — Nas assembleias de voto com menos de 100 eleitores inscritos, os boletins de voto são introduzidos em sobrescritos fechados e lacrados na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia. 3 — Nos casos referidos no número anterior, os sobrescritos, contendo os boletins de voto, actas das operações e cadernos eleitorais, são enviados imediatamente, por via diplomática, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 eleitores, para que aí se proceda à contagem pela respectiva mesa e com a presença dos delegados dos candidatos. Artigo 97.º-A (Apuramento intermédio) 1 — Em cada distrito consular constitui-se até à antevéspera do início da votação uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo gerente do posto consular ou gerente da secção consular que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada 10 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital. 2 — Essas assembleias iniciam os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao último dia de votação, no edifício da embaixada ou consulado, para onde é encaminhada, pela via mais expedita o material eleitoral a sujeitar a apreciação. 3 — Os resultados são apurados até ao 4.º dia posterior ao último dia de votação sendo a respectiva acta imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral. 4 — Para efeitos de cumprimento dos n.os 2 e 3 pode, quando necessário, ser utilizado o envio por telecópia. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Março de 2000. — Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado — O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho — O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes — O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins. Texto e despacho n.º 32/VIII de admissibilidade Admito a presente proposta de lei. Trata-se de uma importante iniciativa legislativa que visa dar cumprimento a uma imposição constitucional, decorrente da revisão de 1997. A sua leitura sugere-me as seguintes observações: 1 — O artigo 1.º considera, desde logo, eleitores do Presidente da República todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República até à data de publicação da lei que vier a resultar do processo legislativo agora iniciado. Creio que, na sua aparente bondade, a norma não resiste a um confronto com o disposto nos artigos 121.º, n.º 3, e 297.º da Constituição, os quais fazem depender as inscrições no recenseamento, posteriores a 31 de Dezembro de 1996, da comprovação da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional, a definir por lei. Sendo esta a lei a que se refere o artigo 121.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, poder-se-ia ser tentado a dizer que, na óptica do legislador, a inscrição no recenseamento traduzia, só por si, uma vontade inequívoca de participação política, reveladora de uma efectiva ligação à comunidade nacional. Para colher, o argumento teria que, à revelia da Constituição, ter validade geral, de forma a que o acto voluntário de inscrição no recenseamento passasse a constituir o único parâmetro legalmente admissível para aferir da efectiva ligação à comunidade nacional. 2 — O artigo 3.º, n.º 1, alínea b), retira a capacidade eleitoral activa dos cidadãos portugueses «que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Constituição». Na sua formulação, trata-se de uma incapacidade total e absoluta: o cidadão português naquelas circunstâncias, não pode votar para o Presidente da República, nem no Estado de residência, nem no Estado da nacionalidade. Creio tratar-se de uma imprecisão... mas estamos num domínio onde a Constituição não tolera a imprecisão e proíbe o excesso. 3 — Imprecisa parece-me ser também a formulação da norma do n.º 2 do artigo 1.º-A, ao estender a capacidade eleitoral activa a todos «os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro mencionados no número anterior», independentemente de serem ou não cidadãos portugueses. 4 — Não vislumbro qualquer fundamento material que suporte a discriminação positiva constante do artigo 1.º-A, n.º 1, alínea c) da proposta de lei. A exposição de motivos também não me esclarece. Do simples facto de se ser «funcionário ou agente das Comunidades e da União Europeia e de organizações internacionais» não me parece decorrer qualquer especial «laço de ligação à comunidade nacional», que justifique a diferença de tratamento relativamente à generalidade dos cidadãos portugueses que deixaram de ter residência habitual no território nacional. À 1.ª Comissão. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 20 de Março de 2000. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa ao relatório e parecer presente à Comissão Na sua reunião de 6 de Abril, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à apreciação de uma proposta de relatório e parecer preparada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, do PSD, na sua qualidade de relator designado para a proposta de lei n.º 19/VIII - Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República e alarga situações de voto antecipado, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - e projectos de lei n. os 152/VIII (PSD) e 153/VIII (CDS-PP) - Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais e regula o processo de votação, na eleição do Presidente da República, dos cidadãos portugueses não residentes no território nacional. Em de sede votação, foi aquela proposta de relatório e parecer rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP, tendo- se registado a ausência do BE. Em consequência, a Comissão aprovou, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, o seguinte parecer: Parecer «Sem prejuízo das questões de constitucionalidade, suscitadas pelo Presidente da Assembleia da República, que merecem adequada ponderação, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.º 19/VIII e os projectos de lei n. os 152/VIII e 153/VIII podem subir a Plenário para debate na generalidade». Assembleia da República, 6 de Abril de 2000. — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. --- Publicação — DAR II série A — 568-572 — 23/03/2000 0568 | II Série A - Número 025 | 23 de Março de 2000   encaminhará a autoridades competentes, nos termos do número seguinte. 2 - A decisão sobre o requerimento para a concessão do apoio no repatriamento compete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, e sobre a reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa, ao Centro Regional de Segurança Social da área da última residência do requerente ou da área na qual este pretenda regressar. Artigo 9.º Informação Incumbe ao Governo e, em especial, aos órgãos de representação externa do Estado português e aos consulados portugueses, no âmbito das respectivas competências e na medida das suas possibilidades, promover, junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, designadamente das estruturas associativas da emigração portuguesa, a divulgação da presente lei e dos procedimentos necessários à sua aplicação. Artigo 10.º Regulamentação Compete ao Governo regulamentar a presente lei, designadamente no que toca ao processo de atribuição do apoio no repatriamento, e reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa, incluindo os casos em que, no mesmo agregado familiar, exista mais de um membro com condições para a requerer, os critérios de fixação do seu montante, as formas do respectivo financiamento, os programas de inserção previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e o estabelecimento da relevância dos créditos a que se refere a alínea b) do artigo 7.º. Artigo 11.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado de 2000. Palácio de São Bento, 15 de Março de 2000. - Os Deputados do PSD: Manuela Aguiar - José de Matos Correia - Henrique Rocha de Freitas - Carlos Encarnação - Guilherme Silva. PROPOSTA DE LEI N.º 14/VIII (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 96/71/CF, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) Listagens dos pareceres de diversas organizações recebidas na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. CONFEDERAÇÕES SINDICAIS - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses. CONFEDERAÇÕES PATRONAIS - Confederação da Indústria Portuguesa. UNIÕES SINDICAIS - União dos Sindicatos de Lisboa. FEDERAÇÕES SINDICAIS - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal. - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos. - Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. - Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção. - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços. SINDICATOS - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro. - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Norte. - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo. - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul. - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul. - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal. - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Regional de Lisboa. - Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual. - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas. - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas. - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Norte. - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte. - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa. - Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte. Palácio de São Bento, 14 de Março de 2000. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos. PROPOSTA DE LEI N.º 19/VIII REGULA O VOTO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO NA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ALARGA AS SITUAÇÕES DE VOTO ANTECIPADO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.º 319-A/76, DE 3 DE MAIO Exposição de motivos Introdução A Constituição, após a revisão efectuada em 1997, passou a atribuir direito de voto, na eleição do Presidente da República, aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Fê-lo através de duas normas: - aos inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, segundo o artigo 297.º; --- Despacho admissibilidade PAR — DAR II série A — 572-572 — 23/03/2000 0572 | II Série A - Número 025 | 23 de Março de 2000   2 - Nas assembleias de voto com menos de 100 eleitores inscritos, os boletins de voto são introduzidos em sobrescritos fechados e lacrados na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia. 3 - Nos casos referidos no número anterior, os sobrescritos, contendo os boletins de voto, actas das operações e cadernos eleitorais, são enviados imediatamente, por via diplomática, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 eleitores, para que aí se proceda à contagem pela respectiva mesa e com a presença dos delegados dos candidatos. Artigo 97.º-A (Apuramento intermédio) 1 - Em cada distrito consular constitui-se até à antevéspera do início da votação uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo gerente do posto consular ou gerente da secção consular que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada 10 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital. 2 - Essas assembleias iniciam os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao último dia de votação, no edifício da embaixada ou consulado, para onde é encaminhada, pela via mais expedita o material eleitoral a sujeitar a apreciação. 3 - Os resultados são apurados até ao 4.º dia posterior ao último dia de votação sendo a respectiva acta imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral. 4 - Para efeitos de cumprimento dos n.os 2 e 3 pode, quando necessário, ser utilizado o envio por telecópia. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Março de 2000. - Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins. Texto e despacho n.º 32/VIII de admissibilidade Admito a presente proposta de lei. Trata-se de uma importante iniciativa legislativa que visa dar cumprimento a uma imposição constitucional, decorrente da revisão de 1997. A sua leitura sugere-me as seguintes observações: 1 - O artigo 1.º considera, desde logo, eleitores do Presidente da República todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República até à data de publicação da lei que vier a resultar do processo legislativo agora iniciado. Creio que, na sua aparente bondade, a norma não resiste a um confronto com o disposto nos artigos 121.º, n.º 3, e 297.º da Constituição, os quais fazem depender as inscrições no recenseamento, posteriores a 31 de Dezembro de 1996, da comprovação da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional, a definir por lei. Sendo esta a lei a que se refere o artigo 121.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, poder-se-ia ser tentado a dizer que, na óptica do legislador, a inscrição no recenseamento traduzia, só por si, uma vontade inequívoca de participação política, reveladora de uma efectiva ligação à comunidade nacional. Para colher, o argumento teria que, à revelia da Constituição, ter validade geral, de forma a que o acto voluntário de inscrição no recenseamento passasse a constituir o único parâmetro legalmente admissível para aferir da efectiva ligação à comunidade nacional. 2 - O artigo 3.º, n.º 1, alínea b), retira a capacidade eleitoral activa dos cidadãos portugueses "que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Constituição". Na sua formulação, trata-se de uma incapacidade total e absoluta: o cidadão português naquelas circunstâncias, não pode votar para o Presidente da República, nem no Estado de residência, nem no Estado da nacionalidade. Creio tratar-se de uma imprecisão... mas estamos num domínio onde a Constituição não tolera a imprecisão e proíbe o excesso. 3 - Imprecisa parece-me ser também a formulação da norma do n.º 2 do artigo 1.º-A, ao estender a capacidade eleitoral activa a todos "os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro mencionados no número anterior", independentemente de serem ou não cidadãos portugueses. 4 - Não vislumbro qualquer fundamento material que suporte a discriminação positiva constante do artigo 1.º-A, n.º 1, alínea c) da proposta de lei. A exposição de motivos também não me esclarece. Do simples facto de se ser "funcionário ou agente das Comunidades e da União Europeia e de organizações internacionais" não me parece decorrer qualquer especial "laço de ligação à comunidade nacional", que justifique a diferença de tratamento relativamente à generalidade dos cidadãos portugueses que deixaram de ter residência habitual no território nacional. À 1.ª Comissão. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 20 de Março de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 7/VIII SOBRE O PATRIMÓNIO ARTÍSTICO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Considerando a necessidade de valorizar e preservar o património cultural e arquitectónico nacional; Considerando a necessidade de valorizar e preservar o património cultural e artístico da Assembleia da República; Considerando que a estátua do Rei D. Carlos, colocada num corredor ao fundo do anfiteatro de entrada do Palácio de São Bento é uma estátua em gesso e, por isso, em difíceis condições de resguardo e protecção. --- Discussão generalidade — DAR I série — 2183-2208 — 14/04/2000 14 DE ABRIL DE 2000 --- Votação na generalidade — DAR I série — 28/04/2000 I Série – Número 58 Sexta-feira, 28 de Abril de 2000 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República --- Discussão especialidade — DAR I série — 07/07/2000 I Série – Número 87 Sexta-feira, 7 de Julho de 2000 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República