Proposta de Lei 21: Autoriza o Governo a alterar com efeitos a partir de 30 de Marco de 2000 a alínea b) do nº1 do Artigo 21° do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3.500 quilos | LegisMotion