Garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 157/VIII GARANTE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA A FREQUÊNCIA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a responsabilidade de assegurar o ensino básico, universal e gratuito. Apesar disso, e mesmo no âmbito da escolaridade obrigatória, a gratuitidade está muito longe de se encontrar garantida. As despesas com a frequência da escolaridade obrigatória têm um enorme peso nos orçamentos familiares, limitando objectivamente o pleno acesso aos graus de ensino que a integram. De entre estas avultam as despesas com a aquisição de manuais escolares, que são instrumentos fundamentais para a frequência escolar e para o sucesso educativo de crianças e jovens. Avançar no sentido da gratuitidade da escolaridade obrigatória implica forçosamente que o Estado garanta o acesso gratuito aos manuais escolares, pondo fim a obstáculos económicos no acesso ao material didáctico indispensável ao processo de ensino- aprendizagem. Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Gratuitidade) A presente lei assegura a todos os alunos o acesso gratuito aos manuais escolares necessários à frequência da escolaridade obrigatória. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º (Pagamento dos manuais escolares) Compete ao Ministério da Educação, no âmbito da regulamentação da presente lei, definir o processo de pagamento dos manuais escolares a fornecer aos alunos, podendo optar, de acordo com as circunstâncias concretas, entre a distribuição directa de manuais escolares pelos estabelecimentos de ensino e a adopção de sistemas de reembolso. Artigo 3.º (Acção social) A presente lei não prejudica a aplicação de quaisquer outros mecanismos de acção social escolar. Artigo 4.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 23 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita — Bernardino Soares — Octávio Teixeira — Margarida Botelho — Lino de Carvalho — Natália Filipe — Rodeia Machado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório A) Nota prévia Foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.º 157/VIII subscrito por um grupo de Deputados do PCP de acordo com o artigo 161.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 130.º a 133.º, 136.º e 137.º do Regimento da Assembleia da República. B) Exposição sucinta dos motivos O presente diploma, de acordo com o seu preâmbulo, visa garantir a gratuitidade dos manuais escolares no âmbito da escolaridade obrigatória. No entender do grupo de Deputados do PCP que o apresenta, esta medida resulta directamente do dever constitucional atribuído ao Estado de assegurar o ensino básico, universal e gratuito, que, no seu entender, está longe de ser atingido pelo actual sistema. Esta deficiência do sistema de ensino português relativamente ao ensino obrigatório, não garantindo a gratuitidade dos manuais escolares, no entender do PCP estará a limitar objectivamente o pleno acesso ao ensino, porquanto os manuais escolares são instrumentos fundamentais para a frequência escolar e para o desejado sucesso dos estudantes portugueses. Nestes termos, e pelo presente projecto, um grupo de Deputados do PCP propõe a consagração no ordenamento jurídico português do princípio da gratuitidade dos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA manuais escolares necessários à frequência da escolaridade obrigatória, devendo o Ministério da Educação regulamentar o regime que ora se propõe, designadamente quanto à forma de efectivação da gratuitidade ora enunciada através de um sistema de distribuição directa aos alunos ou, em alternativa, mediante o reembolso do custo dos mesmos. Por fim, ressalva-se os direitos adquiridos de todos os estudantes relativos a outros mecanismos da acção social escolar, conferindo-se um carácter complementar e não alternativo da medida que ora se pretende consagrar. C) Enquadramento constitucional A educação desempenhou desde sempre papel de relevo nas várias Constituições portuguesas. Assim, a Constituição de 1822 consagrava a obrigatoriedade de em «todos os lugares, onde convier» existirem escolas suficientemente dotadas (artigo 237.º). A Carta Constitucional e a Constituição de 1838 instituía a obrigatoriedade do ensino primário gratuito (artigo 145.º). A Constituição de 1911 manteve esta gratuitidade, conferindo-lhe um carácter obrigatório (artigo 3.º, n.º 11.º). A Constituição de 1933 dedicou à educação, ensino e cultura um título autónomo, mantendo a obrigatoriedade do ensino primário (artigo 43.º, n.º 1). Posteriormente, a Lei n.º 3/71, de 16 de Agosto, estendeu esta obrigatoriedade ao ensino básico e consagrou a obrigação de o Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso aos vários graus de ensino sem outra distinção que não fosse a resultante do seu mérito. A actual redacção da Constituição de 1976, com as alterações que lhe foram sendo conferidas pelas quatro revisões posteriores, consagra no seu artigo 43.º, n.º 1.º, constante do Título II, relativo a Direitos, Liberdades e Garantias, Capítulo I, relativo aos direitos fundamentais pessoais, garante a todos os cidadãos portugueses a liberdade de aprender. No entender de autorizada doutrina, Professor Jorge Miranda in Manual de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direito Constitucional, tomo IV, 2.ª edição, Coimbra Editora, pág. 381, a «Constituição da Educação» em vigor, como a denomina, pressupõe que o sistema educativo português garanta a liberdade de aprender, contribuindo para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, garantindo a universalidade e obrigatoriedade necessárias, promovendo a gratuitidade para as escolas públicas e a gratuitidade adequada para as escolas privadas ou corporativas. No seu entender, esta gratuitidade nos graus superiores deveria ser progressiva e em condições semelhantes. O artigo 73.º da mesma Constituição da República Portuguesa, relativo ao Capítulo III (Direitos e deveres culturais), consagra o direito à educação e, no seu n.º 2, procede à necessária densificação deste direito, consagrando a obrigação do Estado de promover a democratização da educação, contribuindo para a igualdade de oportunidades, a superação de desigualdades sociais e culturais e para o progresso social. O artigo 74.º, n.º 1, por sua vez, determina o direito ao ensino em condições de igualdade de oportunidades, garantindo o livre acesso e êxito escolar. O n.º 2 deste preceito, entre outras, consagra a obrigação de o Estado, na prossecução deste direito fundamental, assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito (alínea a), criando um sistema público (alínea b), que permita a educação permanente dos seus cidadãos (alínea c), o acesso aos graus mais levados (alínea d) e a progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino (alínea e). D) Parecer Atentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.º 157/VIII do PCP reúne os requisitos constitucional legais e regimentais, pelo que está em condições de subir a plenário. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2000. — O Deputado Relator, Rosado Fernandes — O Presidente da Comissão, António Braga. Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. --- Publicação — DAR II série A — 1309-1310 — 06/04/2000 1309 | II Série A - Número 031 | 06 de Abril de 2000   Por tudo isto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei institui o processo especial de constituição das associações juvenis. Artigo 2.º Definição São associações juvenis, para os efeitos do presente diploma, as associações de jovens cujos fins não sejam contrários à Constituição, à lei ou ao desenvolvimento físico e social do menor, nem de carácter lucrativo. Artigo 3.º Constituição As associações juvenis constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos, em assembleia geral expressamente convocada para o efeito, nos termos gerais do direito de associação. Artigo 4.º Personalidade jurídica 1 - As associações juvenis adquirem personalidade jurídica pelo depósito, ou envio em carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação no Instituto Português da Juventude ou em qualquer das suas delegações regionais, e após obtenção do registo de admissibilidade do nome da associação e publicação no Diário da República, 3.ª Série. 2 - Para efeito de obtenção do registo de admissibilidade do nome da associação o Instituto Português da Juventude envia de imediato os documentos referidos no número anterior ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que se pronuncia no prazo de 15 dias. 3 - Para efeito de apreciação de legalidade o Instituto Português da Juventude envia de imediato os documentos referidos no n.º 1 ao Ministério Público. 4 - Após a verificação da admissibilidade do nome da associação o Instituto Português da Juventude envia de imediato os documentos referidos no n.º 1 para publicação no Diário da República, 3.ª Série, no prazo de 30 dias. 5 - As alterações aos estatutos ou ao nome da associação estão sujeitas ao mesmo regime. Artigo 5.º Apoios 1 - O Instituto Português da Juventude presta o apoio necessário à constituição das associações juvenis nos termos da presente lei. 2 - Os actos referentes ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e à publicação no Diário da República são gratuitos para as associações. Artigo 6.º Disposições finais 1 - O processo especial de constituição de associações juvenis não exclui a possibilidade de recurso ao processo normal de constituição de associações, aplicando-se igualmente o artigo 5.º da presente lei. 2 - O disposto na presente lei não se aplica à constituição de associações de estudantes, cujo regime consta de lei própria. Palácio de São Bento, 23 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Margarida Botelho - Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Luísa Mesquita - Natália Filipe - Rodeia Machado. PROJECTO DE LEI N.º 157/VIII GARANTE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA A FREQUÊNCIA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a responsabilidade de assegurar o ensino básico, universal e gratuito. Apesar disso, e mesmo no âmbito da escolaridade obrigatória, a gratuitidade está muito longe de se encontrar garantida. As despesas com a frequência da escolaridade obrigatória têm um enorme peso nos orçamentos familiares, limitando objectivamente o pleno acesso aos graus de ensino que a integram. De entre estas avultam as despesas com a aquisição de manuais escolares, que são instrumentos fundamentais para a frequência escolar e para o sucesso educativo de crianças e jovens. Avançar no sentido da gratuitidade da escolaridade obrigatória implica forçosamente que o Estado garanta o acesso gratuito aos manuais escolares, pondo fim a obstáculos económicos no acesso ao material didáctico indispensável ao processo de ensino-aprendizagem. Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Gratuitidade) A presente lei assegura a todos os alunos o acesso gratuito aos manuais escolares necessários à frequência da escolaridade obrigatória. Artigo 2.º (Pagamento dos manuais escolares) Compete ao Ministério da Educação, no âmbito da regulamentação da presente lei, definir o processo de pagamento dos manuais escolares a fornecer aos alunos, podendo optar, de acordo com as circunstâncias concretas, entre a distribuição directa de manuais escolares pelos estabelecimentos de ensino e a adopção de sistemas de reembolso. Artigo 3.º (Acção social) A presente lei não prejudica a aplicação de quaisquer outros mecanismos de acção social escolar. --- Discussão generalidade — DAR I série — 02/06/2000 I Série – Número 73 Sexta-feira, 2 de Junho de 2000 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República --- Votação na generalidade — DAR I série — 2999-2999 — 09/06/2000 9 DE JUNHO DE 2000