Elevação de Olival à categoria de vila

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 164/VIII ELEVAÇÃO DE OLIVAL À CATEGORIA DE VILA Localização geo-morfológica Situada a cerca de 10 km da sede do concelho de Vila Nova de Gaia, a 12 km da capital do distrito do Porto, Olival é uma das principais freguesias do interior do concelho, tendo mais de 7000 habitantes e 4683 cidadãos recenseados. A freguesia de Olival fica localizada entre as freguesias de Seixezelo, Pedroso, Sandim, Crestuma, Avintes e o rio Douro. É composta por 12 lugares, Igreja, Carvalho, Ameal, Lebre, Lavadores, Lavadorinhos, Gondezende, S. Miguel, Seixo- Alvo, S. Martinho e Arnelas. Conta com um número significativo de estudantes, tanto no 1.º como 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, repartidos pelas cinco escolas primárias, uma escola C+S e uma escola secundária. A construção da EN222 e a sua variante à barragem de Crestuma/Lever veio facilitar a fixação de habitantes (a freguesia de Olival é das freguesias do interior do concelho a que tem apresentado, nos últimos anos, maior crescimento demográfico) e desenvolver o comércio e indústria, continuando a agricultura a ter espaços muito representativos. A rede de transportes públicos é satisfatória, sendo assegurada por três empresas privadas de transportes, Sandinense, Auto-Viacção de Avintes e União dos Transportes dos Carvalhos. Caracterização histórica São os lugares desta freguesia muito antigos e talvez anteriores à romanização. Contudo dados históricos recolhidos deixam-nos apenas marcas da dominação romana ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e goda pela existência de villas. As referências documentais à «Villa Gondozendi», «Villa Lauatores», «Villa Sancti Michaelis» e da locus (lugares), «locos de Arnelas», «locos de Saxum Album», etc. Gondezende, por exemplo, que veio de Gondozendi, genitivo de Gundesindis. Teria sido aqui o local onde o notável e poderoso magnata portucalense D. Gonsendo ou Gondesindo Eres fundou um dos seus mosteiros de entre Vouga e Douro. Tudo indica que o topónimo Gondesendo, a pouca distância do noroeste de Sandim, resultou precisamente de D. Gondesindo, senhor local. O território que compunha esta freguesia e seus limites fazia parte de três coutos (Couto de Pedroso, Couto de Crestuma e Couto de Sandim) e do Infantado da Feira, não tendo a freguesia termo próprio. Aparece no Cartulario Baio-Ferrado do Mosteiro de Grijó, com diversas grafias o lugar de «Saxum Album ou Saxo Albo», «Sexalvo» etc. Hoje Seixo-Alvo, povoação mais populosa da freguesia, é um lugar muito elevado e donde se avista, a grande distância, a cidade do Porto, sinal órico, muitas vezes referido em documentos medievais. Consta também não referido Cartolario que «na doação que em 922, D. Ordonho II fez a D. Gomado, bispo resignatário de Coimbra, que se acolhera ao Convento de Crestuma, o rei de Leão fez presente ao prelado de várias terras para lhe mostrar o seu respeito e estima. Entre outras terras deu-lhe a villa de Portugal e, no instrumento, fala-se do porto de Arnelas e da capela de Santo André. A antiga freguesia de Santa Maria de Olival era abadia de apresentação do Mosteiro da Ave Maria, do Porto, no termo da Vila da Feira. A igreja era antiquíssima e existem relatos da existência de um mosteiro de freiras beneditinas, e que a residência do pároco era uma parte desse mosteiro. Esse convento polarizava toda a vida religiosa da região no séc. XV, e veio a ser extinto no século XVIII, tendo as freiras sido enquadradas no da Avé Maria, da mesma Ordem de S. Bento. No sector secundário existem várias empresas de: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Fundição; Serralharia; Têxteis/Tapetes; Serração de madeiras; Carpintarias; Construção civil; Armazéns de vinhos «Borges»; Panificação; Móveis e estofos; RAL - Fábrica de Revestimentos; Fábrica de brinquedos; Indústria de ourivesaria; Indústria de calçado. No sector terciário podemos destacar a existência de: Caixa Geral de Depósitos; Postos de abastecimento de combustíveis; Escritórios de contabilidade; Estabelecimentos - restauração; Cabeleireiros; Drogarias; Móveis e electrodomésticos; Relojoarias; Confecções e miudezas; Papelarias; Talhos; Produtos alimentares e minimercados; Sapatarias; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Auto garagens. Equipamentos sociais: Centro Paroquial de Olival; Centro Social de Olival; Centro de Saúde de S. Miguel; Farmácia Picado; Pavilhão gimnodesportivo; Piscina «Dourival»; Centro de estágios do Futebol Clube do Porto (em fase de projecto); Posto de enfermagem da Cruz Vermelha (no edifício do centro social); Ringue de Santa Isabel; Escola C+S de Olival e Escola Secundária Diogo de Macedo e Escolas Primárias de Olival, Gondezende, S. Miguel, Seixo-Alvo e Arnelas; Escolas Pré-Primárias de Gondezende, Seixo-Alvo e Arnelas; Igreja matriz de Olival, Capela de Stª Isabel, Capela de Seixo-Alvo, Capela de S. Martinho e Capela de Arnelas. Associações e equipamentos de cultura, desporto, recreio e lazer: Centro Recreio Popular de Arnelas, colectividade fundada em 1947, tem a medalha de ouro de mérito municipal; Fanfarra de Olival; Rancho Folclórico Danças e Cantares de Santa Maria de Olival; Rancho Regional de Olival; Associação Recreativa e Cultural de Stª Isabel; Grupo de Jovens de Olival; Grupo Coral de Olival. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Feiras, festas, romarias: Feira de S. Mateus (Feira das nozes) - Setembro; Nossa Senhora dos Remédios - Setembro; Feira S. Vicente (Feira dos figos) - Janeiro; Senhor do Triunfo - Agosto; S. Miguel - Outubro. Perspectivas futuras: A construção das vias previstas para acesso à barragem e ligação ao litoral vão, naturalmente, continuar a contribuir para o desenvolvimento da freguesia de Olival, permitindo a fixação de pessoas e incrementar o comércio e a indústria. O alargamento das infra-estruturas de apoio, rede de distribuição de água e saneamento básico (obra em curso), vêm contribuir para uma melhor qualidade de vida de todos que aqui habitam. A entrada em funcionamento, para breve, do centro social, com centro de dia e lar para a 3ª idade, vai criar condições para melhorar significativamente as condições sociais da população de Olival, nomeadamente dos mais desfavorecidos. A freguesia de Olival reúne todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado, apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assembleia da República, 5 de Abril de 2000. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira. --- Publicação — DAR II série A — 1329-1330 — 08/04/2000 1329 | II Série A - Número 032 | 08 de Abril de 2000   Por outro lado, nos casos em que os subscritores tenham excedido o seu tempo de serviço por força da permanência em acções de campanha, não se vislumbram razões para terem de regularizar aquelas prestações, de forma a ver contado o tempo para efeitos de aposentação. Nestes termos, adita-se também um novo número de forma a isentar aquele pagamento. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei, que adita dois novos números ao artigo 13.º do Estatuto de Aposentações vertido no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com as alterações constantes da legislação publicada posteriormente. Artigo 1.º (Norma revogatória) Pelo presente diploma a redacção do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, passa a ser a seguinte: "Artigo 13.º (...) 1 - (Mantém-se) 2 - (Mantém-se) 3 - Salvo o disposto no n.º 4 deste artigo, nos demais casos de contagem de tempo, as quotas que não hajam sido pagas ou que tenham sido restituídas pela Caixa serão liquidadas, sem juros, com base na remuneração do cargo do subscritor à data de entrada do seu requerimento e na taxa então vigente. 4 - A regularização das quotas em atraso dos subscritores que prestaram serviço militar referida no número anterior, e para efeitos de contagem desse tempo, realizar-se-á, sem juros, com base na remuneração e quota praticadas nessa época, mediante tabela a publicar por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 5 - Fica isento do pagamento previsto no número anterior, o tempo em que os subscritores realizaram acções de campanha no âmbito daquele serviço militar e para efeitos de contagem daquele tempo. 6 - (Anterior n.º 4)". Artigo 2.º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2000. Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - João Rebelo. PROJECTO DE LEI N.º 164/VIII ELEVAÇÃO DE OLIVAL À CATEGORIA DE VILA Localização geo-morfológica Situada a cerca de 10 km da sede do concelho de Vila Nova de Gaia, a 12 km da capital do distrito do Porto, Olival é uma das principais freguesias do interior do concelho, tendo mais de 7000 habitantes e 4683 cidadãos recenseados. A freguesia de Olival fica localizada entre as freguesias de Seixezelo, Pedroso, Sandim, Crestuma, Avintes e o rio Douro. É composta por 12 lugares, Igreja, Carvalho, Ameal, Lebre, Lavadores, Lavadorinhos, Gondezende, S. Miguel, Seixo-Alvo, S. Martinho e Arnelas. Conta com um número significativo de estudantes, tanto no 1.º como 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, repartidos pelas cinco escolas primárias, uma escola C+S e uma escola secundária. A construção da EN222 e a sua variante à barragem de Crestuma/Lever veio facilitar a fixação de habitantes (a freguesia de Olival é das freguesias do interior do concelho a que tem apresentado, nos últimos anos, maior crescimento demográfico) e desenvolver o comércio e indústria, continuando a agricultura a ter espaços muito representativos. A rede de transportes públicos é satisfatória, sendo assegurada por três empresas privadas de transportes, Sandinense, Auto-Viacção de Avintes e União dos Transportes dos Carvalhos. Caracterização histórica São os lugares desta freguesia muito antigos e talvez anteriores à romanização. Contudo dados históricos recolhidos deixam-nos apenas marcas da dominação romana e goda pela existência de villas. As referências documentais à "Villa Gondozendi", "Villa Lauatores", "Villa Sancti Michaelis" e da locus (lugares), "locos de Arnelas", "locos de Saxum Album", etc. Gondezende, por exemplo, que veio de Gondozendi, genitivo de Gundesindis. Teria sido aqui o local onde o notável e poderoso magnata portucalense D. Gonsendo ou Gondesindo Eres fundou um dos seus mosteiros de entre Vouga e Douro. Tudo indica que o topónimo Gondesendo, a pouca distância do noroeste de Sandim, resultou precisamente de D. Gondesindo, senhor local. O território que compunha esta freguesia e seus limites fazia parte de três coutos (Couto de Pedroso, Couto de Crestuma e Couto de Sandim) e do Infantado da Feira, não tendo a freguesia termo próprio. Aparece no Cartulario Baio-Ferrado do Mosteiro de Grijó, com diversas grafias o lugar de "Saxum Album ou Saxo Albo", "Sexalvo" etc. Hoje Seixo-Alvo, povoação mais populosa da freguesia, é um lugar muito elevado e donde se avista, a grande distância, a cidade do Porto, sinal órico, muitas vezes referido em documentos medievais. Consta também não referido Cartolario que "na doação que em 922, D. Ordonho II fez a D. Gomado, bispo resignatário de Coimbra, que se acolhera ao Convento de Crestuma, o rei de Leão fez presente ao prelado de várias terras para lhe mostrar o seu respeito e estima. Entre outras terras deu-lhe a villa de Portugal e, no instrumento, fala-se do porto de Arnelas e da capela de Santo André. A antiga freguesia de Santa Maria de Olival era abadia de apresentação do Mosteiro da Ave Maria, do Porto, no termo da Vila da Feira. A igreja era antiquíssima e existem relatos da existência de um mosteiro de freiras beneditinas, e que a residência do pároco era uma parte desse mosteiro. Esse convento polarizava toda a vida religiosa da região no séc. XV, e veio a ser extinto no século XVIII, tendo as freiras sido enquadradas no da Avé Maria, da mesma Ordem de S. Bento. No sector secundário existem várias empresas de: Fundição; Serralharia; Têxteis/Tapetes; Serração de madeiras; --- Discussão generalidade — DAR I série — 2850-2858 — 20/04/2001 2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente. O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar. Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas. O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio. A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976. O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País. O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais. Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro. Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal. Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular. --- Votação na generalidade — DAR I série — 2864-2864 — 20/04/2001 2864 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   vação à categoria de vila da povoação de Caranguejeira (Deputado do PS José Miguel Medeiros). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 164/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), 185/VIII - Elevação da povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS) e 199/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os 165/VIII - Elevação de Sandim à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 184/VIII - Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 166/VIII - Elevação da povoação de Crestuma à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 186/VIII - Elevação da povoação de Santa Maria de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os 167/VIII - Elevação da povoação de Perosinho à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 181/VIII - Elevação da povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 168/VIII - Elevação de Serzedo à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 187/VIII - Elevação da povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 169/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 183/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 2864-2864 — 20/04/2001 2864 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   vação à categoria de vila da povoação de Caranguejeira (Deputado do PS José Miguel Medeiros). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 164/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), 185/VIII - Elevação da povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS) e 199/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os 165/VIII - Elevação de Sandim à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 184/VIII - Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 166/VIII - Elevação da povoação de Crestuma à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 186/VIII - Elevação da povoação de Santa Maria de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os 167/VIII - Elevação da povoação de Perosinho à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 181/VIII - Elevação da povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 168/VIII - Elevação de Serzedo à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 187/VIII - Elevação da povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 169/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 183/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 2864-2864 — 20/04/2001 2864 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   vação à categoria de vila da povoação de Caranguejeira (Deputado do PS José Miguel Medeiros). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 164/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), 185/VIII - Elevação da povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS) e 199/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os 165/VIII - Elevação de Sandim à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 184/VIII - Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 166/VIII - Elevação da povoação de Crestuma à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 186/VIII - Elevação da povoação de Santa Maria de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os 167/VIII - Elevação da povoação de Perosinho à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 181/VIII - Elevação da povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 168/VIII - Elevação de Serzedo à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 187/VIII - Elevação da povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 169/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 183/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.