Pronuncia-se pela eliminação total das armas nucleares.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 55/VIII PRONUNCIA-SE PELA ELIMINAÇÃO TOTAL DAS ARMAS NUCLEARES Está a decorrer até 19 de Maio, em Nova Iorque, a Conferência Internacional para a Revisão do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP). Este tratado, assinado em 1968, entrou em vigor em 1970, com a duração de 25 anos e em 1995 foi prorrogado. Uma das cláusulas do Tratado prevê que todos os signatários se empenhem em negociações, visando a cessação em data próxima da corrida às armas nucleares e a assinatura de um tratado de desarmamento geral e completo, sob controlo internacional. No entanto, as cinco potências mundiais oficialmente declaradas nucleares (EUA, Reino Unido, Rússia, França e China) mantêm o direito de dispor, de aperfeiçoar e de vir a utilizar armas nucleares. Esta situação é tanto mais preocupante quanto os discursos oficias recolocam o nuclear como uma das possibilidades de intervenção, no caso de conflitos. É o caso do discurso do Sr. Putin, na sua tomada de posse na DUMA. Também no documento saído da última revisão do conceito estratégico da NATO, aprovado a 24 de Abril do ano passado, se faz referência à possibilidade de utilização de armamento nuclear. Acresce o facto de tudo se encaminhar para que os EUA não procedam à ratificação do Tratado para a Proibição Total dos Ensaios Nucleares e ainda, o crescente empenhamento americano no desenvolvimento do Sistema de Mísseis Antibalísticos. Em vários países têm surgido movimentações de diversos sectores populacionais preocupados com a situação, estando mesmo a decorrer uma petição mundial pela eliminação das armas nucleares. Encontrando-se Portugal a participar na Conferência Internacional, que agora decorre em Nova Iorque, assume especial importância que a Assembleia da República se ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA pronuncie sobre esta temática, após ter ratificado recentemente o Tratado para Proibição Total dos Ensaios Nucleares. O posicionamento parlamentar assume também especial relevo, porquanto numa parcela do território nacional se localiza uma base militar de uma potência nuclear (Lajes-Açores) nada garantindo que ela não possa ser depósito de armamento nuclear. O facto de Portugal pertencer à NATO, uma aliança militar inspirada na doutrina nuclear, coloca o País numa posição vulnerável face ao eventual emprego de armamento nuclear, decidido pelo comando dessa organização. Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que se envolva empenhadamente, nas esferas internacionais, pela eliminação completa das armas nucleares e pela realização de uma Convenção Internacional de Abolição do armamento nuclear. Assembleia, 10 de Maio de 2000. — Os Deputados do BE: Francisco Louçã — Luís Fazenda. --- Publicação — DAR II série A — 1498-1499 — 13/05/2000 1498 | II Série A - Número 040 | 13 de Maio de 2000   garante-lhe as facilidades de reinvestimento em actividades legais. O negócio dos traficantes prospera, enquanto os toxicodependentes vivem ameaçados pelo custo inflacionado das substâncias, pela incerteza quanto à sua composição e pelo medo da repressão. A proibição das drogas, ao invés de diminuir o consumo, abriu as portas a um negócio fabuloso, que envolve interesses económicos e políticos importantes, como se prova pelo surgimento do conceito de narco-Estado para caracterizar os países onde o poder político e militar se confunde com o tráfico. E conseguiu também minimizar na opinião pública os efeitos nefastos das drogas legais, como o álcool e o tabaco, só para citar as que produzem efeitos sociais mais graves. Feito o balanço de décadas de proibição, cada vez mais se levantam as vozes em nome de uma nova abordagem para esta questão. As experiências de separação de mercados, como em Amesterdão, provaram que é possível tomar medidas que previnam a passagem de um tipo de consumo a outro mais perigoso, como hoje acontece no mercado ilegal. Da mesma forma, a experiência das salas de injecção na Alemanha e Suíça são um exemplo de política de redução de riscos e de acesso à informação por parte dos toxicodependentes. O sucesso no combate à toxicodependência passa hoje por assumi-la como um problema de saúde pública e não como um mero caso de polícia ou de tribunal. É neste contexto que se inserem as políticas de redução de riscos, como já se faz em Portugal, por exemplo, com os programas de troca de seringas. É, no entanto, necessário aprofundar e desenvolver estas políticas, começando por alargar este programa às prisões portuguesas, onde o consumo de drogas injectáveis é uma realidade preocupante. A proibição das drogas é uma causa importante da criminalidade em Portugal. Calcula-se que mais de dois terços dos detidos nas cadeias portuguesas foram condenados por crimes associados à sua dependência. E, naturalmente, é o preço alto das substâncias que leva à necessidade de roubar para suprir uma forte dependência psíquica e física. A anunciada descriminalização do consumo não é suficiente para resolver este problema. É uma proposta positiva mas não bastante, porque mantém os consumidores nas mãos dos traficantes e das suas estratégias de venda que passam pela habituação a diferentes tipos de drogas à medida que vão sendo introduzidas no mercado ilegal. Por outro lado, todos os anos se gastam somas avultadas em nome da "guerra às drogas". Este investimento dirige-se sobretudo ao reforço do aparelho repressivo, mas o seu sucesso está comprometido: são os cálculos da própria Interpol que indicam que a quantidade de estupefacientes apreendida é apenas 10% do total do tráfico. Este investimento deve ser orientado preferencialmente para a prevenção e o tratamento. Em Portugal, a rede pública de tratamento de toxicodependentes em comunidades terapêuticas tem poucas dezenas de camas. Desta situação resulta um esforço financeiro considerável para os toxicodependentes e as suas famílias. À falta de tratamento prolongado em unidades estatais, são obrigados a recorrer ao sector privado de tratamento, um negócio florescente dada a incapacidade de o Estado assegurar um serviço elementar de saúde pública. A defesa de uma nova orientação para a política de combate à toxicodependência exige igualmente novas formas de cooperação internacional, e é nesse sentido que a Assembleia da República apresenta a seguinte resolução. A Assembleia da República: 1 - Apela ao Governo para que intervenha nos organismos internacionais no sentido de: a) Suscitar o debate acerca de alternativas à política proibicionista vigente, nomeadamente na questão da separação de mercados e na prescrição médica de estupefacientes. b) Promover a revisão de acordos e tratados, nomeadamente no âmbito da ONU, no sentido de favorecer uma concertação internacional no combate ao tráfico de drogas e no tratamento dos toxicodependentes. c) Informar a Assembleia acerca da evolução das experiências de redução de riscos que estejam em prática em países que cooperam com Portugal no combate ao narcotráfico. 2 - Apela ao Governo para que promova activamente o combate aos crimes de branqueamento de capitais, nomeadamente de lavagem de dinheiro de drogas das redes de tráfico e que promova a cooperação internacional nesse sentido. Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 55/VIII PRONUNCIA-SE PELA ELIMINAÇÃO TOTAL DAS ARMAS NUCLEARES Está a decorrer até 19 de Maio, em Nova Iorque, a Conferência Internacional para a Revisão do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP). Este tratado, assinado em 1968, entrou em vigor em 1970, com a duração de 25 anos e em 1995 foi prorrogado. Uma das cláusulas do Tratado prevê que todos os signatários se empenhem em negociações, visando a cessação em data próxima da corrida às armas nucleares e a assinatura de um tratado de desarmamento geral e completo, sob controlo internacional. No entanto, as cinco potências mundiais oficialmente declaradas nucleares (EUA, Reino Unido, Rússia, França e China) mantêm o direito de dispor, de aperfeiçoar e de vir a utilizar armas nucleares. Esta situação é tanto mais preocupante quanto os discursos oficias recolocam o nuclear como uma das possibilidades de intervenção, no caso de conflitos. É o caso do discurso do Sr. Putin, na sua tomada de posse na DUMA. Também no documento saído da última revisão do conceito estratégico da NATO, aprovado a 24 de Abril do ano passado, se faz referência à possibilidade de utilização de armamento nuclear. Acresce o facto de tudo se encaminhar para que os EUA não procedam à ratificação do Tratado para a Proibição Total dos Ensaios Nucleares e ainda, o crescente empenhamento americano no desenvolvimento do Sistema de Mísseis Antibalísticos. Em vários países têm surgido movimentações de diversos sectores populacionais preocupados com a situação, estando mesmo a decorrer uma petição mundial pela eliminação das armas nucleares. Encontrando-se Portugal a participar na Conferência Internacional, que agora decorre em Nova Iorque, assume especial importância que a Assembleia da República se pronun