Apreciação Parlamentar 13: Decreto-lei nº 36/2000, de 14 de Março, que "dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-lei nº 248/86 de 25 de Agosto, a Lei nº 4/73 de 4 de Junho e o Decreto-lei nº 430/73 de 25 de Agosto)". | LegisMotion