Apreciação Parlamentar 17: Decreto-lei n°54-A/2000 de 7 de Abril que "define a estrutura orgânica relativa a gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das Intervenções Estruturais Comunitárias relativas a Portugal nos termos do Regulamento (CE) nº 1260/99 do Conselho de 21 de Junho". | LegisMotion