Apreciação — DAR I série — 31/03/2001
Sábado, 31 de Março de 2001 I Série - Número 67
DIÁRIO da Assembleia da República
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2001
Presidente: Ex.mo Sr. Narana Sinai Coissoró
Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Foram discutidas as propostas de resolução n.os 25/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999, 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998 , 44/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995 e 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Carlos Pereira), os Srs. Deputados Joaquim Sarmento (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Mota Torres e Rui Vieira (PS) e António Filipe (PCP).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o Direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII (PSD) e 36/VIII (CDS-PP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Nuno Teixeira de Melo (PSD), João Pedro Correia (PS) e Joaquim Matias (PCP).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC) [apreciação parlamentar n.º 37/VIII (CDS-PP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Barros), os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), João Maçãs (PSD), Paulo Fonseca (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Fernando Penha (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
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Votação global — DAR I série — 2733-2733 — 06/04/2001
2733 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001
O Orador: - Quem está encarregado, dentro da organização do Partido Socialista, de levantar o braço levantou-o, no momento adequado, pela abstenção. Portanto, não houve qualquer hesitação.
O Sr. Presidente: - Só que o Presidente da Mesa não é obrigado a aceitar o simples levantamento de um braço com uma votação de todo um grupo parlamentar de 115 Deputados. Essa pequena diferença é que é preciso ser levada em conta.
Risos do PSD.
Srs.Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e as abstenções do PS e do CDS-PP.
Este projecto de lei baixa também à 13.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.º 25/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 44/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.º 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e as abstenções de Os Verdes e do BE.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 147/VIII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP).
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a Mesa saltou, no guião, a votação do projecto de resolução n.º 129/VIII.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 129/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC), apresentado pelo CDS-PP [apreciação parlamentar n.º 37/VIII (CDS-PP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Basílio Horta?
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer à Mesa que, em relação à votação que vamos fazer a seguir, do projecto de lei n.º 147/VIII, existe um requerimento de baixa à Comissão sem votação na generalidade.
O Sr. Presidente: - Temos de votar o requerimento, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sim, sim, Sr. Presidente! Exactamente!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento,…
Vozes do PS: - Ah! Também pedem a baixa à Comissão!
Vozes do CDS-PP: - Não é nosso! Leiam o guião!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu gostaria de ser ouvido, como os Srs. Deputados também gostam que suceda quando estão no uso da palavra. Não quero privilégios, gostaria apenas de ser ouvido.
Como estava a dizer, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de