Proposta de Resolução 30: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica em aplicação do artigo iii n°s 1 a 4 do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares | LegisMotion