Privatização da RTP

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 178/VIII PRIVATIZAÇÃO DA RTP Exposição de motivos Como era de prever já há alguns anos, o modelo de serviço público de televisão realizado por uma empresa pública em sistema concorrencial faliu. Faliu tecnicamente e faliu eticamente. Com efeito, não só é já hoje insuportável o esforço financeiro que em espiral de crescimento se exige dos contribuintes - sem reais contrapartidas de qualquer espécie ou qualidade -, como é generalizadamente reconhecida como insustentável a manipulação política que o poder exerce sobre a televisão pública - pouco importa se directa ou indirectamente -, ao ponto de se falar não já em canal oficioso do Estado mas, antes, numa estação que é autêntica «voz do dono». Na sequência da revisão constitucional de 1997, apresentou o PSD um projecto de lei na Assembleia da República em que o actual cenário era antecipado com clareza e onde se propunham medidas de ruptura com um modelo que perdera o seu prazo de validade. Dizia já então o projecto do PSD «ser nossa convicção que, a não ser a vontade política a fazer esta opção (de reforma), ela acabará por ser feita, mais tarde ou mais cedo, por imposição das circunstâncias, em clima de verdadeiro ‘estado de necessidade’»». Tristemente é esse o estado que hoje se nos coloca! Com um passivo a ultrapassar já, oficialmente, os 150 milhões de contos, encargos anuais suportados pelos contribuintes, que atingem uns espantosos 100 000 contos por dia, segundo o próprio Governo, e uma progressiva perda de credibilidade e de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA audiências já impossível de inverter, são verdadeiramente circunstâncias incontornáveis que apontam para a iniludível necessidade de profunda reconfiguração do modelo de serviço público de televisão. Perante este descalabro o Governo ensaia uma fuga para a frente. Sem coragem nem determinação em levar por diante as rupturas que se impõem, o governo socialista apresenta como solução peregrina a concentração das várias empresas do sector público da comunicação social numa única entidade. A criação da holding Portugal Global, reunindo as empresas RTP, RDP e Lusa, é uma decisão errada, penalizadora para os contribuintes e que espelha os apetites de controlo político-partidário da comunicação social do Estado, de que o Partido Socialista tem dado tantas provas. É uma decisão errada porque não só aumenta e consolida, em vez de reduzir, o peso do Estado na comunicação social como contraria a proibição constitucional de concentração de órgãos de comunicação social, assim afectando as garantias da liberdade e independência de informação. É uma decisão penalizadora dos contribuintes porque junta uma empresa falida, autêntico sorvedouro de dinheiros públicos, com outras duas aparentemente equilibradas, prenunciando uma derrapagem global de todo o sector que, por ser público, será uma vez mais paga pelos impostos dos portugueses. E é ainda uma decisão inaceitável pela descarada manipulação partidária de que se reveste, face à anunciada escolha de um Deputado e dirigente do Partido Socialista para presidir à nova empresa em acumulação com a presidência da própria televisão pública. «À mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo» e os sinais de grosseiro e completo controlo partidário que o Governo exibe sobre a comunicação social, paga a peso de ouro pelos impostos dos portugueses, não pode deixar de merecer a denúncia e a revolta do PSD. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Estado tem muito mais a fazer do que ser empresário ou programador de televisão. Serviço público de televisão é, hoje e cada vez mais no futuro, algo que não tem a ver, apenas ou exclusivamente, com a propriedade ou a gestão das estações de televisão. O serviço público de televisão também pode e deve ser exercido por privados, mediante a observância de regras previamente definidas pelo Estado ou mediante formas de concessão a consagrar por lei. Esta é uma opção que tem a ver com a racionalidade do investimento público, o controlo da despesa e, as prioridades de financiamento. Continuar tudo como está é condenar os portugueses a ver desviados ou até aumentados os seus impostos para sustentar um exorbitante custo, cada vez mais difícil de justificar. Manter o Estado como operador de televisão, em concorrência, é persistir injustificadamente numa opção que está hoje ultrapassada e cujos resultados desastrosamente desaconselham. Mais: é fazer com que o Estado introduza no mercado enormes factores de distorção e de concorrência menos correcta ou leal, sem que aos olhos dos cidadãos fique minimamente evidente qual a contrapartida de serviço público que daí se retira. A todas estas razões acresce ainda o permanente jogo de acusações e contra- acusações que se fazem quanto à dependência da RTP em relação ao poder político. Com base em todos estes fundamentos o presente projecto de lei aponta para a vantagem, a conveniência e a inevitabilidade da privatização do Canal 1 da RTP. Julgamos que a proposta ora formulada revela inúmeras vantagens para todos os intervenientes: a) Para o Estado: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Porque vê o seu papel clarificado; — Porque passa de proprietário concorrente, com todas as implicações negativas, a dinamizador do mercado; — Porque torna o panorama audiovisual mais transparente; — Porque acaba com as acusações de ingerência e práticas de manipulação e controlo político; — Porque deixa de sobrecarregar, de forma inaceitável como hoje sucede, o erário público e o bolso dos contribuintes; — Porque passa a investir, de facto, no apoio à cultura e produção nacional, em vez de se limitar a financiar custos de uma empresa pública; — Porque se propõe oferecer a todos os operadores oportunidades iguais. b) Para os operadores de televisão: — Porque se acaba com as distorções provocadas à livre concorrência pelos apoios do Estado à RTP; — Porque todos podem aceder a relevantes apoios visando a produção de programas portugueses de qualidade; — Porque, na prática, tal possibilidade é uma ajuda inestimável e um contributo financeiro significativo para a elaboração de grelhas de programas qualitativamente melhoradas; — Porque todos podem contribuir para um projecto nacional que ultrapassa as fronteiras territoriais; — Porque podem, porventura, apostar em projectos de outro fôlego e outra qualidade. c) Para a produção independente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Porque pode ajudar a criar condições mais favoráveis para o sector da produção independente; — Porque liberta meios financeiros que se traduzam num incentivo às estações de televisão para fazerem encomendas ao mercado; — Porque alarga os horizontes da criatividade; — Porque oferece novas oportunidades, em condições de estabilidade, a autores, actores e, em geral, a todos os profissionais do sector audiovisual; — Porque um mercado que se estrutura sem vícios é um mercado que pode aspirar a voos mais altos no plano internacional, nomeadamente em matéria de co-produções. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º 1 — O Governo procederá à privatização, por concurso público, do Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa, SA, (RTP), para tanto promovendo a desafectação de meios humanos, materiais e patrimoniais necessários ao funcionamento daquele canal como entidade autónoma. 2 — A existência e o funcionamento do serviço público de televisão são assegurados pelo Estado, nos termos e pelas formas estabelecidas na presente lei. Artigo 2.º 1 — O serviço público de televisão é assegurado e realizado: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Através de um canal público, de acesso não condicionado, em língua portuguesa e sem publicidade, com uma programação assente na produção nacional, que inclua a cobertura imparcial da informação e cujos vários conteúdos estejam ao serviço da formação cívica em geral, da educação e da cultura; b) Através dos operadores legalmente habilitados ao exercício da actividade de televisão de cobertura nacional, de acordo com o regime de contratos-programa definido nos termos do presente diploma. 2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o Estado assegura a existência de emissões regionais, de acesso não condicionado, baseadas em centros de produção próprios, às quais é disponibilizada a transmissão da programação obtida segundo os critérios definidos no número anterior. 3 — Compete, ainda, ao Estado assegurar a difusão de emissões internacionais, não codificadas, especialmente destinadas ao cumprimento das obrigações de ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro e à cobertura do espaço lusófono. 4 — As emissões internacionais devem incluir programação relacionada com actividades desenvolvidas pelas diversas comunidades a que se dirigem. Artigo 3.º 1 — Os contratos-programa a celebrar entre o Estado e cada um dos operadores de televisão referidos no artigo anterior estabelecem um caderno de encargos, discriminando a tipologia dos programas a produzir e a emitir, a sua duração e o espaço horário em que deverão ser inseridos nas grelhas diárias e semanais de programação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Para os efeitos do disposto no número anterior são preferencialmente utilizados os horários diários entre as 19 e as 24 horas, nos dias úteis, e entre as 16 e as 24 horas, nos fins-de-semana a feriados. 3 — Os contratos-programa incluem as regras de transmissão dos direitos de antena. Artigo 4.º 1 — Os custos de difusão das emissões internacionais, referidas no artigo 2.º, são suportados pelo Estado. 2 — Os contratos-programa podem estabelecer formas de os operadores contribuirem com meios operacionais e humanos para a difusão das emissões referidas no número anterior. Artigo 5.º 1 — É instituído o Conselho do Serviço Público de Televisão, o qual será presidido por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrado por quatro cidadãos, de reconhecida idoneidade e competência, designados pela Assembleia da República, sendo cada um deles propostos por cada um dos quatro partidos mais representados ou, em caso de igualdade, mais votados. 2 — Compete a este Conselho a definição dos cadernos de encargos e a negociação e aprovação dos contratos-programa a celebrar com os operadores privados, bem como a verificação do cumprimento do contratado em relação aos produtos televisivos obtidos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 6.º Os encargos com o serviço público de televisão são suportados pelo Orçamento do Estado, através de verba nele anualmente inscrita, sem prejuízo de um desejável planeamento plurianual dos meios e projectos a mobilizar. Artigo 7.º O Governo aprovará, por decreto-lei, as normas necessárias à execução do presente diploma, nomeadamente quanto ao processo de desafectação e privatização do Canal 1 da RTP. Artigo 8.º Até à concretização da privatização referida no artigo 1º, o serviço público de televisão continuará a ser assegurado pela RTP, sem prejuízo da designação, no espaço de 90 dias, do Conselho para o Serviço Público de Televisão, por forma a ser preparada a adequada transição para o novo regime. Artigo 9.º É revogado o artigo 48.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão), com efeitos a partir da data da tomada de posse do Conselho do Serviço Público de Televisão. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 12 de Abril de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho — Miguel Macedo — Luís Marques Guedes — Carlos Encarnação — Manuela Ferreira Leite — Fernando Seara. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.º 45/VIII, de admissibilidade do projecto de lei O artigo 1.º do projecto de lei em apreço contém uma injunção dirigida ao Governo no sentido de proceder à privatização , por concurso público do Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa, SA, complementada, no artigo 7.º, pela «obrigação de aprovar as normas regulamentares necessárias à sua concretização». Admito, assim, o presente projecto de lei no pressuposto de que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os referidos preceitos não têm a virtualidade constitucional de vincular juridicamente o Governo. A ver a luz do dia como lei o seu alcance será meramente político, só susceptível de apreciação no quadro da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República. À 1.º Comissão. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre «Privatização da RTP». Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.º do Regimento. Por Despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a presente iniciativa baixou à 1.ª Comissão para emissão do respectivo relatório/parecer, ocorrendo a sua discussão na reunião plenária de 4 de Maio, por força de agendamento potestativo. I — Do objecto e motivação Na esteira do projecto de lei apresentado na Legislatura passada (projecto de lei n.º 519/VII) [(Vide projecto de lei n.º 519/VII in DAR II Série A n.º 49, de 7 de Maio de 1998 (esta iniciativa não foi objecto de discussão, tendo caducado com o termo da Legislatura)], o Grupo Parlamentar do PSD volta a representar uma iniciativa com objecto similar. Entendem os proponentes que «(...) o modelo de serviço público de televisão realizado por uma empresa pública em sistema concorrencial faliu». Consideram que com um passivo a ultrapassar já, oficialmente, os 150 milhões de contos, encargos anuais suportados pelos contribuintes que atingem uns espantosos 100 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA mil contos por dia segundo o próprio Governo e uma progressiva perda de credibilidade e de audiências já impossível de inverter, são verdadeiramente circunstâncias incontornáveis que apontam para a iniludível necessidade de profunda reconfiguração do modelo de serviço público de televisão. No entendimento dos proponentes a presente iniciativa encerra um conjunto de vantagens para todos os intervenientes, que se sintetizam da seguinte forma : a) Para o Estado: — Porque vê o seu papel clarificado; — Porque passa de proprietário concorrente, com todas as implicações negativas, a dinamizador do mercado; — Porque torna o panorama audiovisual mais transparente; — Porque acaba com as acusações de ingerência e práticas de manipulação e controlo político; — Porque deixa de sobrecarregar, de forma inaceitável como hoje sucede, o erário público e o bolso dos contribuintes; — Porque passa a investir, de facto, no apoio à cultura e produção nacional, em vez de se limitar a financiar custos de uma empresa pública; — Porque se propõe oferecer a todos os operadores oportunidades iguais. b) Para os operadores de televisão: — Porque se acaba com as distorções provocadas à livre concorrência pelos apoios do Estado à RTP; — Porque todos podem aceder a relevantes apoios visando a produção de programas portugueses de qualidade; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Porque, na prática, tal possibilidade é uma ajuda inestimável e um contributo financeiro significativo para a elaboração de grelhas de programas qualitativamente melhoradas; — Porque todos podem contribuir para um projecto nacional que ultrapassa as fronteiras territoriais; — Porque podem, porventura, apostar em projectos de outro fôlego e de outra qualidade. c) Para a produção independente: — Porque pode ajudar a criar condições mais favoráveis para o sector da produção independente; — Porque liberta meios financeiros que se traduzam num incentivo às estações de televisão para fazerem encomendas ao mercado; — Porque alarga os horizontes da criatividade; — Porque oferece novas oportunidades, em condições de estabilidade, a autores, actores e, em geral, a todos os profissionais do sector audiovisual; — Porque um mercado que se estrutura sem vícios é um mercado que pode aspirar a vôos mais altos no plano internacional, nomeadamente em matéria de co-produções. II — Do conteúdo e opções da iniciativa vertente O projecto vertente é composto por nove artigos ao longo dos quais se traça o processo jurídico-legal de privatização da RTP. No artigo 1.º do projecto de diploma estabelece-se ab initio que o Governo procederá à privatização, por concurso público, do Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa, S.A., ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (RTP), para tanto promovendo a desafectação de meios humanos, materiais e patrimoniais necessários ao funcionamento daquele canal como entidade autónoma. Este preceito suscita, desde logo, dúvidas jurídico-constitucionais que não passaram imunes a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que, no despacho de admissibilidade n.º 45/VIII (As dúvidas suscitadas já haviam sido identificadas no Despacho n.º 134/VII relativo ao projecto de lei n.º 519/VII (PSD) que tinha objecto similar), refere que este preceito contém uma «injunção dirigida ao Governo» no sentido de proceder à privatização por concurso público, do Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa, S.A., complementada, no artigo 7.º, pela obrigação de aprovar as normas regulamentares necessárias à sua concretização. Entende S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que «os referidos preceitos não têm a virtualidade constitucional de vincular juridicamente o Governo» e que, caso venha a ser aprovado, terá «um alcance meramente político, só susceptível de apreciação no quadro da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República». Prevê-se no artigo 2.º que o serviço público de televisão é assegurado e realizado: a) Através de um canal público, de acesso não condicionado, em língua portuguesa e sem publicidade, com uma programação assente na produção nacional, que inclua a cobertura imparcial da informação e cujos vários conteúdos estejam ao serviço da formação cívica em geral, da educação e da cultura. b) Através dos operadores legalmente habilitados ao exercício da actividade de televisão de cobertura nacional, de acordo com o regime de contratos-programa definido nos termos do presente diploma. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Verifica-se, assim, que o Canal 1 é suprimido tout court com toda a eventual perda de receitas que essa supressão inevitavelmente acarretará, questão económico- financeira que não está devidamente equacionada no projecto de diploma em questão. Estabelece o artigo 3.º do diploma que os contratos-programa a celebrar entre o Estado e cada um dos operadores de televisão referidos no artigo anterior estabelecem um caderno de encargos discriminando a tipologia dos programas a produzir e a emitir, a sua duração e o espaço horário em que deverão ser inseridos nas grelhas diárias e semanais de programação. Em termos institucionais opta-se pela instituição do «Conselho do Serviço Público de Televisão», o qual será presidido por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrado por quatro cidadãos, de reconhecida idoneidade e competência, designados pela Assembleia da República, sendo cada um deles propostos por cada um dos quatro partidos mais representados ou, em caso de igualdade, mais votados. Compete a este Conselho a definição dos «cadernos de encargos» e a negociação e aprovação dos contratos-programa a celebrar com os operadores privados, bem como a verificação do cumprimento do contratado em relação aos produtos televisivos obtidos. Os encargos com o serviço público de televisão são suportados pelo Orçamento do Estado, através de verba nele anualmente inscrita, sem prejuízo de um desejável planeamento plurianual dos meios e projectos a mobilizar. Prevê-se em termos transitórios, que até à concretização da privatização referida no artigo 1.º, o serviço público de televisão continuará a ser assegurado pela RTP, sem prejuízo da designação, no espaço de 90 dias, do Conselho para o Serviço Público de Televisão, por forma a ser preparada a adequada transição para o novo regime. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Procede-se à revogação do artigo 48.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão), com efeitos a partir da data da tomada de posse do Conselho do Serviço Público de Televisão. III — Do serviço público Quando a televisão iniciou, nalguns países, as suas emissões regulares, ainda na década de 40, esperava-se dela o preenchimento de um conjunto de objectivos hoje clássico: Informação, Educação e Recreação. Estes três elementos distribuíam-se de modo equilibrado pela programação de cada canal, num modelo de serviço público claramente hegemónico do nosso continente. Por forma a evitar certas pressões de grupos assentes no poder económico surgiu o conceito de «serviço público de televisão», segundo o qual o Estado chamaria a si o investimento necessário ao estabelecimento de infra-estrutura operacional, reconhecidamente dispendiosa, sendo os encargos de exploração cobertos por uma contribuição igual a todos os possuidores de um aparelho receptor, suplementada, eventualmente por receitas publicitárias. Atente-se que a «Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão» é do entendimento que, face aos dados conhecidos, deve concluir-se pela necessidade de, nos próximos anos, o Estado continuar a assegurar, por razões tecnológicas e de mercado, a existência de um serviço público unitário e coerente. Na verdade, a crescente dependência comercial da actividade televisiva aponta para a necessidade de uma clara reafirmação das virtualidades próprias do serviço público, do seu reencontro com as características que o legitimam. De facto, uma vez instalada no sector a hegemonia da lógica económica da televisão - e entre nós também a RTP - passou a estar marcada por uma assinalável dependência ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA das receitas e do mercado publicitário e pela consequente orientação das grelhas de programas para a conquista e maximização das audiências. Quanto à definição do modelo de serviço público e do seu financiamento e organização a «Comissão de Reflexão» teceu as seguintes recomendações: — O Estado deve conservar o seu papel constitucional (e político) de garante da prestação de um serviço público unitário e coerente. — Importa devolver ao serviço público a identidade que lhe é própria, com recuperação dos seus valores específicos (forte componente informativa e cultural; intervenção acrescida no estímulo da criação de obras portuguesas; salvaguarda de uma ética de antena e de empresa, tanto no domínio da programação como no do relacionamento com os consumidores e outros agentes económicos). — Impõe-se a revisão da estrutura e competências do Conselho de Opinião da RTP. — Deve ser encorajada, com a atribuição de contrapartidas a participação dos operadores privados na execução de tarefas pontuais de interesse público (serviço internacional, cooperação com os PALOP). — A solidez financeira do serviço público passa pela manutenção de níveis de financiamento estatal adequados à satisfação das suas exigências intrínsecas mas também compatíveis com os critérios definidos para o investimento público e com as regras comunitárias de salvaguarda de concorrência. — Recomendou a estruturação do financiamento em questão em torno de três eixos fundamentais: a atribuição de indemnizações compensatórias adequadas, devidamente quantificadas e sujeitas a um processo de rigorosa auditoria externa; a valorização dos proveitos comerciais da RTP, com diversificação da sua empresa no mercado e rentabilização do património de empresa; a redução de dependência da RTP das receitas publicitárias. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Considera ainda, a «Comissão de Reflexão» que urge proceder ao saneamento económico-financeiro de concessionária de serviço público, nomeadamente através da consolidação da dívida de empresa, desoneração da gestão dos centros regionais da Madeira e dos Açores, plena assunção estatal dos encargos próprios do serviço internacional, transferência do arquivo audiovisual para uma outra entidade com as justas contrapartidas remuneratórias, desvinculação da RTP dos custos inerentes à sua participação da Fundação do Teatro S. Carlos. Simultaneamente propõe - atente-se!- a «Comissão de Reflexão» que haverá que transformar a RTP num grupo societário - sob a forma política de holding - parcialmente aberto a capitais privados, repartido pelas diversas áreas de actividade da empresa: a prestação de serviços público nacional e internacional, a gestão de carteira publicitária da RTP e do seu marchandising, a produção de programas audiovisuais ou multimédia. Em alternativa ao actual figurino dos canais 1 e 2 sugere a «Comissão de Reflexão», a passagem do 2.º canal ao regime de pay TV, em associação com parceiros estratégicos adequados, o que poderá constituir para a RTP factor de intervenção reguladora no mercado, libertação de recurso financeiros, reforço de programação de serviço público no 1.º Canal e introdução sustentada no segmento da televisão paga. IV — Do regime constitucional da radiotelevisão A Constituição de 1976 implementou um modelo televisivo baseado no princípio do monopólio estatal, vedando à iniciativa privada o acesso à actividade (38.º, n.º 7) em conformidade, de resto, com as teses então dominantes na Europa. Só com o processo de revisão constitucional de 1989 é que se sujeitou o sector ao regime misto que presentemente o caracteriza, em que o Estado chama a si a garantia ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA da prestação de um serviço público, ao mesmo tempo que remete para a iniciativa privada, através de licenciamento - e concurso público - a exploração dos canais comerciais. A revisão constitucional de 1989 veio, assim, dar origem a uma «pequena revolução» quanto ao estatuto de televisão, desaparecendo a reserva «estadual» de televisão. Por outras palavras, o texto actual da Constituição da República Portuguesa admite que as estações de radiodifusão, possam ser objecto de licenciamento a entidades não públicas, isto mediante concurso público (38.º, n.º 7). Paralelamente a Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a obrigação de assegurar a existência e funcionamento de um serviço público de televisão (38.º, n.º 5). A existência e funcionamento de um serviço público de rádio e televisão é uma garantia institucional da própria liberdade e pluralidade da comunicação social, isto é, da ordem objectivo-constitucional da liberdade de rádio e televisão não submetida a interesses económicos ou a orientações doutrinárias particulares. Assim no entendimento de J.J. Gomes Canotilho e de Vital Moreira a previsão constitucional de um serviço público de rádio e televisão tem um duplo alcance: por um lado, constitui uma garantia institucional de um sector público da comunicação social, o qual não poderá, por isso ser aniquilado ou abolido; por outro lado, define um estatuto especial para o sector público da comunicação social, cujos órgãos estão sujeitos a um regime essencialmente distinto do dos órgãos de comunicação pertencentes a entidades particulares. Depois da Revisão Constitucional de 1989, o texto fundamental passou a incluir um artigo 39.º, que estabelece a criação de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, determinando a sua composição e atribuições. No decurso do IV Processo de Revisão Constitucional a Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, veio conferir novos contornos nesta sede [(Assim, no artigo 37.º ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Liberdade de Imprensa e Informação) passou a admitir-se que as infracções neste âmbito possam ser submetidas não apenas aos princípios gerais de direito criminal mas também aos de ilícito de mera ordenação social, sendo, neste caso, a sua apreciação passível de ficar a cargo de entidade administrativa independente (n.º 3) como é a Alta Autoridade para a Comunicação Social. No tocante ao artigo 38.º (Liberdade de Imprensa e meios de comunicação social), regista-se a eliminação da limitação de intervenção dos jornalistas na orientação editorial dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado)]. V — Do regime europeu da radiotelevisão Convirá, referir, a propósito desta iniciativa do PSD que até finais da década de 1980, a produção normativa das instâncias europeias, no domínio da televisão foi bastante diminuta. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950 (incorporada na nossa ordem jurídica interna em 1978, pela Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro) contém um princípio (o do artigo 10.º) axial para a liberdade de informação, obviamente aplicável à actividade televisiva; da mesma forma que os grandes princípios estruturantes do Mercado Único Europeu, tal como constam do Tratado de Roma, em especial as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços sem discriminação de nacionalidade - constituem referência obrigatória para essa actividade. Só em 1989 assistimos à emergência, tanto no Conselho da Europa (pesem embora as recomendações por ele elaboradas em anos anteriores, no domínio dos « Mass Media») como na então CEE, de instrumentos jurídicos visando especialmente a televisão. Trata-se, no primeiro caso, da Convenção Europeia sobre Televisão ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Transfronteiras (5 de Maio de 1989) e, no segundo caso, da Directiva 89/552/CEE (3 de Outubro de 1989), correntemente conhecida por «televisão sem fronteiras». Os dois articulados têm profundas semelhanças entre si - às quais não é estranho o facto de o Conselho Europeu de Rodes de 1988 ter determinado o alinhamento do projecto de Directiva pelo da Convenção em áreas tão sensíveis como as quotas de difusão de obras europeias e a publicidade televisiva - mas só o produzido pela CEE foi assumidamente incorporado no direito português através dos preceitos das leis de televisão e de publicidade. O mesmo não aconteceu com a Convenção do Conselho da Europa que se encontra ainda por ratificar, não obstante constituir um paradigma e ter sido assinada por Portugal ainda em 1989. Já nos anos 90, a União Europeia estendeu a sua normação à área do Direito de Autor, com a adopção de diversas directivas, uma das quais intimamente relacionada com o sector em análise - a Directiva 93/83, de 27 de Setembro, sobre os direitos de autor e conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo. Importa igualmente recordar que o Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1993 abriu o debate sobre as grandes evoluções da nossa sociedade na alvorada do século XXI. De entre os sectores em que os desafios são mais importantes, o livro branco identificou a sociedade de informação e, nomeadamente, o audiovisual, como sectores com um dos maiores potenciais de crescimento e de criação de empregos. A União Europeia não dispõe de meios de intervenção tão directos nas estruturas industriais do sector audiovisual. Todavia, contribui largamente para a criação de um quadro favorável ao desenvolvimento do sector. No respeito do princípio da subsidiariedade, a União facilita o desenvolvimento da indústria ao descompartimentar os mercados nacionais, ao valorizar a dimensão do mercado europeu e ao promover a produção e a distribuição de programas europeus. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estes objectivos traduziram-se, designadamente, em acções de normalização técnica, de promoção e de divulgação das novas tecnologias, de aproximação das legislações nacionais, com vista a facilitar o acesso e o exercício transfronteiras das diferentes actividades do sector ou a aplicação das regras comunitárias da concorrência. A aproximação das legislações nacionais a nível comunitário constitui uma medida de encorajamento à exploração do potencial do mercado europeu que facilitará o acesso e o exercício de actividade na União Europeia, suprimindo os obstáculos ao mercado interno. No sector audiovisual, várias directivas de coordenação das legislações nacionais contribuíram assim para desenvolver um mercado europeu para os serviços de radiodifusão televisiva e, mais geralmente, para uma exploração transfronteiriça dos programas audiovisuais: — A Directiva «televisão sem fronteiras» estabeleceu o quadro de referência para a livre circulação dos serviços de radiodifusão televisiva [(Directiva do Conselho de 3 de Outubro de 1989 relativa à Coordenação de certas disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Ems relativas ao exercício de actividade de radiodifusão televisiva (89/555/CEE)]. A este título esta Directiva estabelece, nomeadamente, regras comuns em matéria de publicidade. Visto tratar-se de um dos recursos dos serviços de radiodifusão, as implicações destas regras ultrapassam amplamente as considerações de interesse geral, tais como a protecção dos consumidores. — A Directiva cabo satélite estabeleceu as regras mínimas que permitem o exercício do direito de autor e de direitos afins no contexto da radiodifusão televisiva transfronteiras por satélite e cabo. — Duas directivas relativas de um modo geral, ao exercício do direito de autor e de certos direitos afins. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Destaque-se, ainda porque relevante, o Livro Verde da Comissão Europeia com as opções estratégicas para o Reforço da Indústria de Programas no Contexto da Política Audiovisual da União Europeia. A Comissão Europeia não pretendia, no contexto do presente «livro verde», desenvolver um catálogo de medidas concretas susceptíveis de serem propostas ao nível da União Europeia. As opções que esse documento submeteu a debate são, sobretudo, da ordem dos princípios que deverão guiar a acção da União Europeia e das prioridades estratégicas que podem ser definidas em comum: — Para garantir a descompartimentação dos mercados nacionais e promover a exploração dos programas numa perspectiva Europeia e Mundial; — Para preservar a escolha do público europeu; — Para desenvolver um sector de futuro; — Para assegurar a rentabilidade de um sector deficitário. A Comissão Europeia entende que os programas cinematográficos e televisivos não são produtos como os outros; enquanto vector privilegiado de cultura e testemunho vivo das tradições e de identidade de cada país, merecem ser encorajados. Permitimo-nos ainda referir como eixos orientadores da política europeia neste domínio a Declaração da Conferência da UER sobre Serviço Público de 29 e 30 de Novembro de 1993. Nessa declaração observa-se que a coexistência de um sector público e de um privado pode ser em si estimulante. Contudo, adverte-se nesse documento para o facto de a sociedade europeia não se poder restringir a um conceito de radio e de televisão onde unicamente contam as leis de mercado e as exigências publicitárias e onde algumas funções essenciais de informação, de educação e de cultura estariam presentes somente como alibi. Conclui-se naquela declaração que o serviço público é o único a poder propor simultaneamente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — um programa para todos; — um serviço com uma base de carácter geral e prolongamentos temáticos; — um fórum para o debate democrático; — o livre acesso do público aos acontecimentos; — uma referência em matéria de qualidade; — um espírito inovador; — uma abundante produção original; — um expositor cultural; — um contributo para o reforço da identidade cultural europeia e dos seus valores sociais e culturais; — um motor de pesquisa e do desenvolvimento tecnológico. Já em 1995 foi adoptada a Resolução A4-0140/95 sobre o Livro Verde «Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto de política audiovisual da UE» do Parlamento Europeu. E em 1996 destacamos o Relatório TONGUE do Parlamento Europeu sobre o papel da TV de Serviço Público de 1996, no qual se insta a Comissão a propor logo que possível alterações ao Tratado de Maastricht de forma a que a União possa desenvolver uma estratégia favorável com o serviço público de radiotelevisão, reconhecendo-se a sua importância primordial para o desenvolvimento da cidadania nacional e europeia. Acrescenta o apelo aos canais do serviço público de radiotelevisão para que aumentem a emissão de programação europeia não nacional e multicultural, cumprindo assim a sua tarefa de educar e informar, o que contribuirá para criar um domínio público europeu e democrático no âmbito do qual os cidadãos poderão ter as suas próprias opiniões sobre importantes questões e políticas europeias de actualidade. Convida os Estados membros a garantirem um financiamento consistente, estável e realista aos canais do serviço público de radiotelevisão, para assegurarem a respectiva ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA viabilidade num mercado concorrencial e a garantirem a independência dos canais de serviço público de radiotelevisão face à insegurança política e económica, criando estruturas adequadas, como órgãos internos, pluralistas ou outras entidades independentes. Os Ministros da União Europeia (UE) responsáveis pela pasta da cultura e do audiovisual reuniram em Galway, nos dias 25 e 26 de Setembro de 1996, para discutirem qual a missão e posicionamento da cultura na UE e qual o futuro do Serviço Público de Televisão no Mercado Único de Audiovisual, sublinharam o facto de os cidadãos europeus possuírem o direito inalienável de acesso à cultura e de expressarem a sua identidade cultural. Enfatizaram o papel fundamental que a cultura pode desempenhar ao contribuir para os objectivos da Comunidade, realçando a cidadania, o desenvolvimento pessoal e humano, uma maior coesão económica e social, aumentar as oportunidades de trabalho, eliminando exclusões e valorizando a qualidade de vida dos cidadãos. Os ministros demonstraram que o artigo 128.º do Tratado da União Europeia (TUE) favorece, pela primeira vez, uma base legal para acção cultural na Comunidade e que o artigo 128-4 exige que a Comunidade contemple a acção cultural nas suas actividades. Neste contexto, também acordaram na necessidade urgente de uma abordagem prática pela Comunidade, realçando o papel cultural dentro dos parâmetros do Tratado de Maastricht, desenvolvendo mecanismos que assegurem a implementação efectiva do artigo 128-4 do TUE. Competência Comunitária em matéria de Radiodifusão. Algumas dúvidas se colocaram sobre se os organismos de radiodifusão estavam ou não sujeitos às regras do Tratado de Roma, atendendo a que são empresas de interesse público de carácter cultural relevando assim de um domínio que normalmente escapa àquelas regras. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Tribunal de Justiça das Comunidades veio, todavia, a considerar que, sendo empresas económicas, os organismos encarregados da difusão de emissões sonoras e televisivas estão sujeitas às disposições daquele Tratado sobre o Direito de Concorrência, pouco importando o estatuto público ou privado desses organismos. A questão da natureza jurídica das emissões de televisão foi também debatida tendo o Tribunal decidido claramente que «na ausência de disposições expressas contrárias do tratado, a mensagem televisiva deve ser considerada, pela sua natureza, como uma prestação de serviços». Todavia, as trocas relativas a quaisquer materiais, suportes de som, filmes, aparelhos e outros produtos utilizados para a difusão de mensagens televisivas são submetidas às regras relativas à livre circulação de mercadorias. Por consequência, são aplicáveis aos materiais audiovisuais e às emissões de televisão as regras do Tratado que garantem a livre circulação de produtos e a livre prestação de serviços. Sendo embora, um «serviço» no sentido do Tratado de Roma a radiodifusão possui uma outra dimensão inerente à sua função cultural e política: ela é, antes de tudo, o meio mais eficaz de encorajar e desenvolver a cultura nacional, instrumento privilegiado de identidade nacional. Por esta razão, torna-se necessário verificar, em cada caso concreto, se é o elemento «serviço» que predomina ou se é o elemento cultural como factor de coesão nacional. Decorreu recentemente em Birmigham uma importante Conferência sobre «Uma Moderna política audiovisual na União Europeia» onde se conferiu grande ênfase ao papel vital que o audiovisual assumiu de forma crescente na nossa sociedade. Com o Tratado de Amsterdão há que sublinhar a adopção de um protocolo sobre serviço público de radiodifusão, onde se precisa que compete aos Estados membros prover ao seu financiamento, respeitando as condições de trocas comerciais e de concorrência na Comunidade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VI — Da evolução do sector televisivo na Europa No conjunto de países como a Alemanha, Dinamarca, Grécia, França e Reino Unido a taxa de penetração de receptores de televisão é elevada, achando-se próxima da saturação. Quanto à posse de um segundo aparelho os números são expressivos e variam entre os 32% na Dinamarca e 53,5% no Reino Unido. Portugal, com 98,5% de lares equipados com televisão, dos quais em mais de 50% há um segundo aparelho, inscreve- se na tendência referida. Perante a dilatação da oferta televisiva, o correspondente consumo sofreu na Europa, nos últimos 10 anos, mutações sensíveis. Se, no Reino Unido, o recuo sofrido, entre 1990 (ano seguinte ao do lançamento do SKY e BsB) pelo serviço público, no seu todo é marginal (- 2,3%), na Grécia assume a amplitude que a audiência global da ERT (8,2%) deixava transparecer, no 1.º semestre do ano assinalado. Também na Alemanha, nos 10 anos imediatamente seguintes ao do lançamento do SAT1 e RTL (1984), os canais públicos perdiam, para os privados, mais de metade da sua audiência (de 96% para 39%). Na Dinamarca verificou-se um decréscimo de seis pontos percentuais (75% - 69%) de telespectadores do serviço público, no período de 1992 ao 1.º semestre de 1995. Em Portugal, se em 1993 os dois canais de serviço público somavam entre si 79% de audiência, enquanto os privados não ultrapassavam 21% (14,3 para a SIC e 6,6% para a TVI), nos anos seguintes os efeitos erosivos sobre a RTP tornam-se mais expressivos, quedando-se o share desta, em Agosto de 1996, em cerca de 36% (canal 1 e TV2). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Em França (TF1), Alemanha (RTL), Reino Unido (ITV) e Grécia (Megachannel) a estação favorita é privada. Portugal não é excepção e volvidos oito anos desde a sua criação, a SIC controla 50% da audiência. Ditado o termo do monopólio do Estado na actividade televisiva e tendo em conta o quadro acima descrito há que reequacionar o contra-campo do serviço público. O actual contrato de concessão, celebrado entre a RTP e o Governo actual em Dezembro de 1996, plasmou as principais conclusões e recomendações veiculadas pela Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão bem como o contido nos principais instrumentos comunitários sobre a matéria e a que se alude nos seus considerandos, os quais sublinham a função vital do serviço público de radiodifusão e a sua obrigação legal de ser uma fonte de programação alternativa à televisão comercial. A missão do serviço público de televisão prevista na cláusula 4.º desse contrato de concessão é caracterizada como: — uma televisão de referência; — uma televisão nacional; — uma televisão de utilidade social; — uma televisão de programação agregadora; — uma televisão das liberdades públicas garante do pluralismo, rigor e imparcialidade; — uma televisão que produza obras de ficção de reconhecida qualidade; — uma televisão que promova a criação artística nacional e o conhecimento do património histórico e cultural; — uma televisão de expressão internacional; — uma televisão de responsabilidade e rigor na selecção de notícias; — uma televisão com exigências éticas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Face ao exposto a I Comissão é de Parecer Que o projecto de lei n.º 178/VIII (PSD) se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate. Assembleia da República, 3 de Maio de 2000. — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão — O Deputado Relator, José Saraiva. Nota: — O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e o parecer foi aprovado por unanimidade. --- Publicação — DAR II série A — 1380-1382 — 27/04/2000 1380 | II Série A - Número 035 | 27 de Abril de 2000   O artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de todos à educação e à cultura, e que o Estado deverá promover a democratização da educação e as demais condições para a educação realizada através da escola e outros meios formativos que contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e a participação democrática na vida colectiva. O artigo 76.º da Constituição da República Portuguesa consagra o acesso à universidade e às demais instituições do ensino superior, garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades de quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País. Tendo em conta que o ensino técnico e profissional deve ser generalizado, é vital para a região a criação da Escola Superior de Comércio e Serviços, numa perspectiva de criar novas oportunidades, qualificar jovens e trabalhadores no sector por forma a promover o desenvolvimento económico, social e cultural. No plano internacional, face aos novos desafios para o século XXI e fazendo jus à Declaração Universal dos Direitos do Homem nesta matéria, a criação da Escola Superior de Comércio e Serviços tenderá a promover quadros no plano nacional que concorram em igualdade com os congéneres europeus. Deste modo, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Partido Socialista propõem o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Criação É criada a Escola Superior de Comércio e Serviços, adiante designada por Escola. Artigo 2.º Natureza A Escola é uma escola de ensino politécnico. Artigo 3.º Integração A Escola fica integrada no Instituto Politécnico de Leiria. Artigo 4.º Sede 1 - A Escola tem a sua sede na cidade de Caldas da Rainha. 2 - A Escola poderá abrir pólos noutras localidades da região de Leiria. Artigo 5.º Comissão instaladora O Ministério da Educação nomeará, sob proposta do Instituto Politécnico de Leiria, a comissão instaladora da escola, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 6.º Disposições finais Compete ao Ministério da Educação conceder todo o apoio técnico e financeiro para a instalação e desenvolvimento desta Escola. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor após a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 6 de Abril 2000. Os Deputados do PS: João Pedro Correia - Isabel Vigia - José Miguel Medeiros - António Calvete. PROJECTO DE LEI N.º 178/VIII PRIVATIZAÇÃO DA RTP Exposição de motivos Como era de prever já há alguns anos, o modelo de serviço público de televisão realizado por uma empresa pública em sistema concorrencial faliu. Faliu tecnicamente e faliu eticamente. Com efeito, não só é já hoje insuportável o esforço financeiro que em espiral de crescimento se exige dos contribuintes - sem reais contrapartidas de qualquer espécie ou qualidade -, como é generalizadamente reconhecida como insustentável a manipulação política que o poder exerce sobre a televisão pública - pouco importa se directa ou indirectamente -, ao ponto de se falar não já em canal oficioso do Estado mas, antes, numa estação que é autêntica "voz do dono". Na sequência da revisão constitucional de 1997, apresentou o PSD um projecto de lei na Assembleia da República em que o actual cenário era antecipado com clareza e onde se propunham medidas de ruptura com um modelo que perdera o seu prazo de validade. Dizia já então o projecto do PSD "ser nossa convicção que, a não ser a vontade política a fazer esta opção (de reforma), ela acabará por ser feita, mais tarde ou mais cedo, por imposição das circunstâncias, em clima de verdadeiro 'estado de necessidade'"". Tristemente é esse o estado que hoje se nos coloca! Com um passivo a ultrapassar já, oficialmente, os 150 milhões de contos, encargos anuais suportados pelos contribuintes, que atingem uns espantosos 100 000 contos por dia, segundo o próprio Governo, e uma progressiva perda de credibilidade e de audiências já impossível de inverter, são verdadeiramente circunstâncias incontornáveis que apontam para a iniludível necessidade de profunda reconfiguração do modelo de serviço público de televisão. Perante este descalabro o Governo ensaia uma fuga para a frente. Sem coragem nem determinação em levar por diante as rupturas que se impõem, o governo socialista apresenta como solução peregrina a concentração das várias empresas do sector público da comunicação social numa única entidade. A criação da holding Portugal Global, reunindo as empresas RTP, RDP e Lusa, é uma decisão errada, penalizadora para os contribuintes e que espelha os apetites de controlo político-partidário da comunicação social do Estado, de que o Partido Socialista tem dado tantas provas. É uma decisão errada porque não só aumenta e consolida, em vez de reduzir, o peso do Estado na comunicação social como contraria a proibição constitucional de concentra --- Despacho admissibilidade PAR — DAR II série A — 1382-1382 — 27/04/2000 1382 | II Série A - Número 035 | 27 de Abril de 2000   b) Através dos operadores legalmente habilitados ao exercício da actividade de televisão de cobertura nacional, de acordo com o regime de contratos-programa definido nos termos do presente diploma. 2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o Estado assegura a existência de emissões regionais, de acesso não condicionado, baseadas em centros de produção próprios, às quais é disponibilizada a transmissão da programação obtida segundo os critérios definidos no número anterior. 3 - Compete, ainda, ao Estado assegurar a difusão de emissões internacionais, não codificadas, especialmente destinadas ao cumprimento das obrigações de ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro e à cobertura do espaço lusófono. 4 - As emissões internacionais devem incluir programação relacionada com actividades desenvolvidas pelas diversas comunidades a que se dirigem. Artigo 3.º 1 - Os contratos-programa a celebrar entre o Estado e cada um dos operadores de televisão referidos no artigo anterior estabelecem um caderno de encargos, discriminando a tipologia dos programas a produzir e a emitir, a sua duração e o espaço horário em que deverão ser inseridos nas grelhas diárias e semanais de programação. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior são preferencialmente utilizados os horários diários entre as 19 e as 24 horas, nos dias úteis, e entre as 16 e as 24 horas, nos fins-de-semana a feriados. 3 - Os contratos-programa incluem as regras de transmissão dos direitos de antena. Artigo 4.º 1 - Os custos de difusão das emissões internacionais, referidas no artigo 2.º, são suportados pelo Estado. 2 - Os contratos-programa podem estabelecer formas de os operadores contribuirem com meios operacionais e humanos para a difusão das emissões referidas no número anterior. Artigo 5.º 1 - É instituído o Conselho do Serviço Público de Televisão, o qual será presidido por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrado por quatro cidadãos, de reconhecida idoneidade e competência, designados pela Assembleia da República, sendo cada um deles propostos por cada um dos quatro partidos mais representados ou, em caso de igualdade, mais votados. 2 - Compete a este Conselho a definição dos cadernos de encargos e a negociação e aprovação dos contratos-programa a celebrar com os operadores privados, bem como a verificação do cumprimento do contratado em relação aos produtos televisivos obtidos. Artigo 6.º Os encargos com o serviço público de televisão são suportados pelo Orçamento do Estado, através de verba nele anualmente inscrita, sem prejuízo de um desejável planeamento plurianual dos meios e projectos a mobilizar. Artigo 7.º O Governo aprovará, por decreto-lei, as normas necessárias à execução do presente diploma, nomeadamente quanto ao processo de desafectação e privatização do Canal 1 da RTP. Artigo 8.º Até à concretização da privatização referida no artigo 1º, o serviço público de televisão continuará a ser assegurado pela RTP, sem prejuízo da designação, no espaço de 90 dias, do Conselho para o Serviço Público de Televisão, por forma a ser preparada a adequada transição para o novo regime. Artigo 9.º É revogado o artigo 48.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão), com efeitos a partir da data da tomada de posse do Conselho do Serviço Público de Televisão. Palácio de São Bento, 12 de Abril de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Miguel Macedo - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação - Manuela Ferreira Leite - Fernando Seara. Despacho n.º 45/VIII, de admissibilidade do projecto de lei O artigo 1.º do projecto de lei em apreço contém uma injunção dirigida ao Governo no sentido de proceder à privatização , por concurso público do Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa, SA, complementada, no artigo 7.º, pela "obrigação de aprovar as normas regulamentares necessárias à sua concretização". Admito, assim, o presente projecto de lei no pressuposto de que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os referidos preceitos não têm a virtualidade constitucional de vincular juridicamente o Governo. A ver a luz do dia como lei o seu alcance será meramente político, só susceptível de apreciação no quadro da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República. À 1.º Comissão. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. PROJECTO DE LEI N.º 179/VIII ELEVAÇÃO DE ROSSAS, NO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos A freguesia de Rossas, localidade pertencente ao município de Vieira do Minho, foi, até 1836, sede de concelho, a quem D. Manuel concedeu foral em 23 de Outubro de 1514. Com uma área de 3239 km2, Rossas é a maior freguesia do concelho de Vieira do Minho e uma das maiores do distrito de Braga. Nesta importante freguesia, que é considerada o segundo pólo urbano do concelho, a seguir à sede, confluem duas estradas nacionais: a EN 205, que liga esta localidade aos concelhos de Cabeceiras de Basto e a Braga, e a EN 304, via de ligação de Rossas à sede do concelho. Localizando-se a 11 Km a sudeste da sede do concelho, esta freguesia faz fronteira com os concelhos vizinhos de Cabeceiras de Basto, Fafe, Póvoa de Lanhoso e Montalegre. Situa-se a 17 Km da cidade de Fafe, a 15 Km de Cabeceiras de Basto, a 20 Km da Póvoa de Lanhoso e a 36 Km da capital do distrito. --- Discussão generalidade — DAR I série — 05/05/2000 I Série – Número 61 Sexta-feira, 5 de Maio de 2000 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República --- Votação na generalidade — DAR I série — 2454-2454 — 05/05/2000 I SÉRIE–NÚMERO 61