Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 182/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTO ANDRÉ DE LEVER, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos I — Contributo geodemográfico Inserida no distrito e diocese do Porto e no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Santo André de Lever situa-se na margem esquerda do rio Douro, fazendo fronteira com as freguesias de Crestuma, Sandim e Canedo. Com 5200 habitantes, sendo 2700 eleitores, compreende os seguintes lugares: Abrecovo, Aguincheiras, Amal, Barreiro, Bouça, Chelo, Covelo, Cruz, Carreira, Cova, Escadas, Esqueiro, Formal, Fonte, Herdade, Hortas, Igreja, Libães, Mata, Mourães, Póvoa, Painçais, Pinhal, Portelinha, Quelhas, Vales, Viade, Raposeira, Soutelo e Torre. Dista 18 km da sede de concelho e é banhada pelos rios Douro e Uíma e pelos ribeiros das Águas Térreas, Padeola e Fontão. II — Contributo histórico Com base em documentos históricos, podemos dizer que a freguesia de Santo André de Lever se encontra conexada às palavras «Leuer», «Leueri» e «Liueri» (conforme Arlindo de Sousa in Povoamento Medieval de Entre Douro e Vouga). Aliás, no instrumento de doação ( in Portugaliae Monumenta Histórica, Vol. Diplomata et Chartae, n.º V, datado de 922), em que o Rei Leão, D. Ordonho II ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (910-924) e sua mulher fizeram benesse ao bispo D. Gomado, a freguesia de Santo André de Lever aparece designada por «Liueri». Mais tarde, documentos antigos referem o «Castestelinho de Lever», usando a designação de «mons» como sendo o local onde se teria instalado o aglomerado populacional primitivo. Nas Inquisições de D. Dinis, a freguesia já pertencia ao julgado da Feira, sendo uma abadia de apresentação da mitra portuense. Em 10 de Fevereiro de 1514 beneficia de foral, concedido por D. Manuel I, sendo demarcada e atombada, em 1608, por ordem de D. Filipe (Rei de Portugal e Espanha), Foi neste, mesmo, ano que se desenharam os contornos da freguesia, os quais permanecem actuais. Nessa altura, Santo André de Lever pertencia à Comenda da Vila da Feira, uma vez que, só em 11 de Outubro de 1926, através do Decreto-Lei n.º 12 475, foi anexada ao concelho de Vila Nova de Gaia. Destaca-se, nesta freguesia, uma Ermida próxima da igreja construída no século XIII a pedido do Clérigo Pedro Hispano, o qual viria a ser o único papa português em invocação a São Sebastião. III — Condições sócio-económicas A freguesia de Santo André de Lever tem uma actividade sócio-económica baseada nas seguintes vertentes: Agricultura A Agricultura foi, durante muitos séculos, a actividade económica mais representativa da freguesia. No século XVIII, segundo o Padre André Pereira de Moura, a vida económica local centrava-se no cultivo de cereais, legumes e vinho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Com o aparecimento da indústria, a intensificação do comércio, os movimentos migratórios internos e externos, a agricultura foi relegada para um plano secundário, tendo diminuído a população activa que nela se ocupava a tempo inteiro, passando a uma agricultura complementar e de subsistência. Pesca A actividade piscícula é, igualmente, uma actividade secular. Sendo referida como uma das actividades dominantes do século XVIII pelo Padre André de Moura. Privilegiada pelo rio Douro a faina era farta em sáveis, lampreias, bogas, murgens, barbos e taínhas. Com a construção da barragem Crestuma/Lever desapareceram os sáveis e as lampreias, sendo introduzidas na albufeira de pesca, o achegan e a carpa. Relevo importante tem, também, a pesca desportiva, que ao longo destes últimos anos tem disputado as margens do rio Douro. De salientar, igualmente, a importância do rio Uíma, famoso pelas suas trutas e pelo propício ambiente de lazer. Indústria As unidades industriais existentes, nesta freguesia, não são de grandes dimensões, excepcionando-se a Companhia de Fiação. Contudo, apesar, de, em tempos, ter tido 1000 trabalhadores, hoje encontra-se inactiva, estando as suas instalações alugadas a outros ramos empresariais de pequena e média dimensão. As actividades de maior relevo são: a cartonagem, o material eléctrico, a confecção, a carpintaria, a passamanaria, os artigos de iluminação, a fundição de metais, a construção civil, a serralharia civil e a picheleira. Comércio A actividade comercial da freguesia de Santo André de Lever contempla, entre outros, os seguintes serviços: restaurantes, cafés, minimercados, mercearias, padarias, pastelarias, sapatarias, lojas de vestuário, lojas de electrodomésticos, lojas de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA mobiliário, lojas de venda de produtos hortícolas, peixarias, talhos, oficinas de reparação de automóveis, drogarias, discoteca, agências de viagens e de seguros, posto de abastecimento de combustíveis. Turismo A freguesia de Santo André de Lever reúne condições favoráveis ao desenvolvimento turístico da região. De salientar a importância da albufeira da barragem Crestuma/Lever, bem como da sua mancha florestal. Esta é uma região propícia para instalação de unidades hoteleiras, pousadas ou casas de turismo rural, convidando ao prazer natural, lazer e descanso. A exemplo existe, actualmente, uma casa brasonada que foi recuperada para turismo de habitação, a qual vem oferecendo serviços de qualidade, tendo, por isso, sido bastante requisitada. Estabelecimentos de ensino e de saúde Três escolas primárias e pré-primárias de Paínçais, Cruz e Portelinha; Centro de saúde; Farmácia; Laboratório de análises clínicas; Instituto óptico; Clínica dentária; Desporto e cultura: Pavilhão gimnodesportivo; Piscina; Clube União Desportiva Leverense; O rio Douro, através da sua recta de 5300m, permite a prática de todos os desportos náuticos, inclusive de nível olímpico; Associação de Socorros Mútuos Nossa Senhora da Conceição; Fanfarra de Lever; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Três Ranchos Folclóricos de St.º André de Lever, os Lírios e o Rancho Folclórico de Lever; Clube de pesca e caça; Conferência de S. Vicente Paulo; Grupo Coral; Núcleo cultural e desportivo de Lever; Sociedade columbófiia de Lever; Agrupamento do Corpo Nacional de Escutas; Banda Musical Leverense; Biblioteca; Parque florestal Outros serviços e estruturas Igreja e Ermida de S. Sebastião; Centro paroquial; Estação de correios; Quartel da GNR; Sede da junta de freguesia; Barragem de Crestuma/Lever; Central Hidroeléctrica; SMAS do Porto e Empresa de águas de Gaia; ETA de Lever; Águas do Douro Paiva, AS, que fornece água a 20 concelhos dos distritos do Porto e Aveiro; Feiras e Romarias Feira semanal (Domingos); Festa de S. Tiago (último domingo de Julho); Festa de St.º André (30 de Novembro); ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Festa do Coração de Jesus (Agosto); A povoação de Lever dispõe, ainda, de uma rede de transportes satisfatória, sendo assegurada por quatro empresas privadas, a Auto-Viação Sandinense, a Moreira, Costa e Gomes, Lda. e a Gondomarense. Esta freguesia é atravessada pela variante à EN222, com características de via rápida e que liga Lever à sede de concelho de Gaia e a Gondomar, permitindo, ainda, através do nó de Vilar de Andorinho, o acesso rápido ao IP1, A3 e A4. Por último, está em construção a IC24 que permitirá melhorar os acessos de/para a freguesia de Santo André de Lever. Nestes termos, e nos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Santo André de Lever reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 12 de Abril de 2000. — Os Deputados do PS: Barbosa Ribeiro — Fernando Jesus — José Saraiva — Artur Penedos. --- Publicação — DAR II série A — 1400-1402 — 29/04/2000 1400 | II Série A - Número 036 | 29 de Abril de 2000   Minimercados; Discoteca; Posto de abastecimento de combustíveis; Lojas de móveis; Lojas de material eléctrico; Lojas de fotografia e vídeo; Lojas de louça e artigos de decoração; Lojas de revistas e jornais; Ourivesaria; Stands de automóveis; c) Actividades festivo/comerciais: Feiras e Romarias: Festa em honra de Nossa do Carmo; Festa em honra de Santa Marinha; Festa em honra de Nossa Senhora do Pilar; Semana cultural; Festival folclórico. d) Equipamentos Sociais e de Saúde: Centro Social da Paroquia de Perosinho que engloba creche familiar, jardim infantil e centro de dia para a 3.ª idade; Centro Reto (de apoio a toxicodependentes) Unidade de Saúde do Perosinho; Consultórios médicos; Laboratório de análises clínicas; Farmácia; e) Estabelecimentos de ensino: Escolas primárias e pré-primárias n.º 1 e n.º 2 do Loureiro e de Brandiz; f) Desporto e cultura: Clube de caçadores de Vila Nova de Gaia (com campo de tiro); Futebol Clube de Perosinho (com estádio, polidesportivo e pista de atletismo); Escola de dança e ginástica; Escola de karaté; Associação Recreativa de Perosinho; Escola de música; Rancho Folclórico de Perosinho; Biblioteca; Grupo musical da mocidade Perosinhense; g) Outros serviços e estruturas: Habitação social, com 104 na fase de conclusão; Sede da junta de freguesia; BPA (em fase de instalação); Escritórios de contabilidade; Advogados; Empresas de mediação mobiliária; Cemitério; Sanitários públicos; Parque infantil de Sergueiros, Boavista e Fontaínhas; Lavadouros públicos; Fontenários públicos. A povoação de Perosinho dispõe, ainda, de uma rede de transportes satisfatória, sendo assegurada por uma empresa privada, a União de Transportes dos Carvalhos, com carreiras regulares para Espinho, Carvalhos e Porto. Esta freguesia dispõe, ainda, de serviço de taxi. No futuro, perspectiva-se que a construção do VL5 que, ligará o nó da auto-estrada, em Grijó no IC2, e atravessa a parte sul da freguesia, potenciará o desenvolvimento do Parque Empresarial de Perosinho. Por último, dar-se-à início à construção de um centro cívico em Brandariz, com espaços de lazer, um edifício com cafetaria, quiosque, sala de exposições e esplanada. A obra estará concluída durante o ano de 2001. Nestes termos, e nos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Perosinho reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 12 de Abril de 2000. - Os Deputados do PS: Barbosa Ribeiro - Fernando Jesus - José Saraiva - Artur Penedos. PROJECTO DE LEI N.º 182/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTO ANDRÉ DE LEVER, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos I - Contributo geodemográfico Inserida no distrito e diocese do Porto e no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Santo André de Lever situa-se na margem esquerda do rio Douro, fazendo fronteira com as freguesias de Crestuma, Sandim e Canedo. Com 5200 habitantes, sendo 2700 eleitores, compreende os seguintes lugares: Abrecovo, Aguincheiras, Amal, Barreiro, Bouça, Chelo, Covelo, Cruz, Carreira, Cova, Escadas, Esqueiro, Formal, Fonte, Herdade, Hortas, Igreja, Libães, Mata, Mourães, Póvoa, Painçais, Pinhal, Portelinha, Quelhas, Vales, Viade, Raposeira, Soutelo e Torre. Dista 18 km da sede de concelho e é banhada pelos rios Douro e Uíma e pelos ribeiros das Águas Térreas, Padeola e Fontão. II - Contributo histórico Com base em documentos históricos, podemos dizer que a freguesia de Santo André de Lever se encontra conexada às palavras "Leuer", "Leueri" e "Liueri" (conforme Arlindo de Sousa in Povoamento Medieval de Entre Douro e Vouga). Aliás, no instrumento de doação (in Portugaliae Monumenta Histórica, Vol. Diplomata et Chartae, n.º V, datado de 922), em que o Rei Leão, D. Ordonho II (910-924) e sua mulher fizeram benesse ao bispo D. Gomado, a freguesia de Santo André de Lever aparece designada por "Liueri". Mais tarde, documentos antigos referem o "Castestelinho de Lever", usando a designação de "mons" como sendo o local onde se teria instalado o aglomerado populacional primitivo. --- Discussão generalidade — DAR I série — 2850-2858 — 20/04/2001 2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente. O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar. Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas. O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio. A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976. O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País. O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais. Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro. Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal. Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular. --- Votação na generalidade — DAR I série — 2865-2865 — 20/04/2001 2865 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 170/VIII - Elevação de Lever à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 77/VIII - Elevação da povoação de Vilarandelo à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 232 e 256/VIII - Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos diplomas de elevação de vilas à categoria de cidades. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 80 e 84/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PSD e PS, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 386/VIII - Elevação da vila Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. --- Votação na especialidade — DAR I série — 2865-2865 — 20/04/2001 2865 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 170/VIII - Elevação de Lever à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 77/VIII - Elevação da povoação de Vilarandelo à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 232 e 256/VIII - Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos diplomas de elevação de vilas à categoria de cidades. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 80 e 84/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PSD e PS, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 386/VIII - Elevação da vila Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. --- Votação final global — DAR I série — 2865-2865 — 20/04/2001 2865 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 170/VIII - Elevação de Lever à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 77/VIII - Elevação da povoação de Vilarandelo à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 232 e 256/VIII - Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos diplomas de elevação de vilas à categoria de cidades. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 80 e 84/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PSD e PS, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 386/VIII - Elevação da vila Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.