Elevação de Caves, no Concelho de Cabeceiras de Basto, à categoria de vila

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 209/VIII ELEVAÇÃO DE CAVÊS, NO CONCELHO DE CABECEIRAS DE BASTO, À CATEGORIA DE VILA Resenha histórica Cavês pertenceu antigamente à comarca de Guimarães e a sua Igreja Matriz é do estilo românico, mas foi barbaramente destruída de tal modo que do primitivo estilo apenas subsiste parte da arquitrave e do coro. A Igreja de São João Baptista de Cavês foi outrora anexada ao poderoso Mosteiro de Pombeiro, pelo Arcebispo de Braga. A Igreja foi visitada pelo grande romancista Camilo Castelo Branco em 1842 e a ela se refere, assim como à Romaria de São Bartolomeu, num dos seus mais famosos romances - Como Ele a Amava (in Monografia de Cabeceiras de Basto, de Victor Cunha). A Ponte de Cavês, que atravessa o Rio Tâmega, é o único monumento nacional do concelho de Cabeceiras de Basto. Construída em cantaria, possuí junto de si uma nascente de água sulfurosa. Esta ponte, que divide as províncias do Minho e de Trás-os-Montes, apresenta cinco arcos, tem um comprimento de 95 metros e eleva-se a cerca de 17 metros do leito do rio. Terá sido edificada no século XIII por Frei Lourenço Mendes e tinha uma inscrição com o seguinte conteúdo: «Esta é a ponte de Cavês. Aqui jaz quem a fez». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Diz a tradição que, aquando da construção da ponte, um dos seus melhores obreiros foi São Lourenço Mendes, ainda que só trabalhasse rezando pela grande virtude e santidade que dele emanava. Dizem as velhas crónicas que ele ali fez lançar três fontes: uma de vinho, outra de água e outra de azeite, tudo para sustento dos oficiais e enquanto durou a obra (in Monografia de Cabeceiras de Basto). A fonte sulfurosa que nasce junto da Ponte de Cavês, na margem esquerda do Rio Tâmega, atesta a existência de um hospital para onde vinham os doentes do Hospital de Braga quando precisavam destes banhos, ainda que não restem disso vestígios. A sua romaria principal é a de São Bartolomeu, outrora conhecida pelas rituais cenas de pancadaria, onde se punham em prática as habilidades largamente ensaiadas no jogo do pau. Na actualidade Cavês é a freguesia que delimita o concelho de Cabeceiras de Basto, o distrito de Braga e o próprio Minho. Possui um território de 26.08 Km2 de área e contínuo. Dista cerca de 30 Km da cidade de Fafe, que é a cidade mais próxima. Os aglomerados populacionais mais próximos de si são a Vila do Arco, a cerca de 5 Km, a sede do concelho, que dista cerca de 15 Km, a vila de Ribeira de Pena, que dista cerca de 20 Km, e as vila de Celorico e Mondim de Basto, que distam, respectivamente, cerca de 30 e 25 Km. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Possui uma população de 2119 habitantes, 1636 eleitores, 529 famílias, 831 alojamentos e 824 edifícios. Para além do lugar do centro, possui ainda os seguintes lugares: Além Ribeiro, Aroso, Banho, Carril, Esturrado, Ferreirinha, Fojo, Malga, Moimenta, Palheiros, Padernelos, Pedral, Ponte de Cavês, Portais, Rabiçais, Reboriça, Ribeiro do Arco, Trofa e Vila Franca. Cavês é uma freguesia eminentemente rural, dedicando-se, no essencial, à produção de vinho de marca e de gado. Tem ainda uma forte componente de mão-de-obra na área da construção civil e no comércio. A sua via estruturante principal é a EN 206, que liga o Porto a Vila Pouca de Aguiar. Tem diversas carreiras diárias ao seu serviço, designadamente de ligação à Vila do Arco de Baúlhe, a Cabeceiras de Basto, Fafe, Braga, Porto e Ribeira de Pena. Tem ainda uma carreira expresso de ligação a Lisboa. Ao nível de instituições e equipamentos, Cavês está hoje razoavelmente bem servida. Possui: — Sede da junta de freguesia; — Extensão de saúde, com um médico, enfermeira e pessoal administrativo; — Farmácia; — Biblioteca; — Três escolas do ensino básico; — Jardim de infância e ATL; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Parque desportivo, com campo de futebol e ringue; — Boletim informativo; — Lar de idosos, com 35 camas e apoio domiciliário; — Posto dos CTT; — Central da Telecom; — Cabine telefónica; — Vários restaurantes; — Vários mini-mercados e mercearias; — Um talho; — Vários cafés; — Indústrias de transformação de madeiras; — Produtores de artesanato; — Posto de abastecimento de combustível; — Padaria e confeitaria; — Empresas de construção civil; — Empresas de terraplanagens; — Comércios diversos; — Três táxis; — Oficinas de reparação de automóveis e ciclomotores; — Oficina de mármores. Para além disso, Cavês possuí ainda uma actividade forte na área associativa, com o Grupo Desportivo de Cavês, o Rancho Folclórico «Os Camponeses de Arosa», o Rancho Folclórico «São João Baptista de Cavês», o clube de caça e pesca, a associação de baldios, o conjunto de música popular «Grupo Alma Nova» e, ainda, o Centro Social da Paróquia ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA de Cavês, que ficou com o edifício que pertencia à casa do povo, entretanto extinta, e onde hoje funciona o ATL. É ainda de salientar que Cavês tem hoje em construção uma praia fluvial, bem como possui várias casas brasonadas, como sejam a Casa do Vale e a Casa da Igreja, que estão direccionadas para o turismo de habitação, e as Casas do Souto, Ponte e Cortinhas. Possui ainda diversos locais de culto, uma Igreja, três capelas públicas e várias particulares, bem como dois cemitérios. Ao nível festivo, Cavês tem diversas romarias de nomeada, como sejam a de São Bartolomeu nos dias 23 e 24 de Agosto, a de São João Baptista (Padroeiro) a 24 de Julho, a de Santa Maria Madalena no segundo domingo de Agosto e a de Santa Luzia no terceiro domingo de Dezembro. Possui dois vinhos rotulados - Casa do Vale e Alma Nova. É uma freguesia servida por três rios, o Tâmega, o Bessa e o Cavês, todos eles ricos em peixe e que são a «delícia» dos pescadores. Como já atrás se referiu, a freguesia de Cavês possui um monumento nacional, que, aliás, já o é desde 1910, e que é a Ponte de Cavês, sobre o Rio Tâmega. Tem ainda como monumentos a Ponte sobre o Rio Cavês (1217 - séc. XIII) e túmulos cravados em pedra existentes na Casa de Cortinhas. Cavês é, pois, uma freguesia que reúne as condições necessárias à promoção a vila - isto mesmo não possuindo os 3000 eleitores previstos no artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, até porque a sua elevação contribuirá, com toda a certeza, para a transformar num polo de desenvolvimento entre as duas regiões que demarca, Minho e Trás-os- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Montes, bem como ajudará à fixação da sua população que tendencialmente procura outras paragens para ganhar a vida, fruto da pouca oferta que nela encontra. Será, pois, uma das formas de atrair a si o investimento, de «elevar» o orgulho daquela população que, sendo como é uma população laboriosa e honrada, bem o merece. Assim, e apesar de como já se referiu não possuir os 3000 eleitores, Cavês preenche a generalidade dos requisitos previstos no artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila, até porque, nos termos do artigo 14.º do mesmo diploma legal, têm de ser ponderadas as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónicas, que, no caso em apreço, são de tal ordem marcantes que se demonstram suficientes para ponderar a «leitura» do artigo 12.º de forma especial. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados subscritores, pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único É elevada à categoria de vila a povoação de Cavês, situada na área do município de Cabeceiras de Basto. Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2000. Os Deputados do PSD: Eugénio Marinho — Vírgilio Costa — Luís Cirilo. --- Publicação — DAR II série A — 1504-1506 — 18/05/2000 1504 | II Série A - Número 041 | 18 de Maio de 2000   sejam apenas compensados a partir do 11.º dia ou do 31.º dia de imobilização, facto que o PCP considera inadequado e injusto. É este diploma que o Grupo Parlamentar do PCP se propõe alterar, garantindo os direitos a todos os profissionais da pesca e, em consequência, alargando a sua incidência pessoal e material. É este diploma que o Grupo Parlamentar do PCP se propõe alterar garantindo, também, que nas situações materiais de imobilização temporária que contempla as compensações salariais beneficiem os profissionais da pesca durante a totalidade do tempo de imobilização. Desta forma, o fundo cumpre o seu principal objectivo: apoiar os profissionais da pesca sempre que estejam impossibilitados de exercer a sua actividade com a subsequente perda de retribuição. O projecto de lei consagra o direito à compensação salarial para todos os profissionais da pesca. O PCP defende que o direito à compensação deve existir desde o primeiro dia de paragem e, em regra, por todo o período de paragem, sendo apenas condicionada às disponibilidades financeiras do fundo. Por último, defendemos a indexação da compensação salarial ao salário mínimo mensal aplicado à indústria. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto Pela presente lei é alterado o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto. Artigo 2.º Alteração São alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º e aditado o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, com a seguinte redacção: "Artigo 3.º Âmbito pessoal São abrangidos pelo disposto no presente diploma todos os profissionais da pesca, exercendo a sua actividade em regime de contrato individual de trabalho e exclusividade a bordo de embarcação, ou em terra se ligados profissionalmente a uma embarcação de pesca imobilizada pelos motivos previstos no artigo seguinte. Artigo 4.º Âmbito material (...) a) (...) b) Interdição de pescar determinada por razões excepcionais de preservação de recursos e motivos de saúde pública; c) Interdição de pescar por razões de preservação de recursos resultante da aplicação de acordos de pesca com países terceiros e vinculativos do Estado português, sempre que nos seus termos não estejam previstas ou não venham a ser criadas fórmulas de compensar a ausência de retribuição; d) Paragem por avaria. 2 - (...) Artigo 4.º-A Paragem por avaria Entende-se existir avaria quando haja imobilização forçada da embarcação, por período superior a sete dias, determinada por razões técnicas, não imputáveis a titulo de dolo ao armador, que impossibilitem a faina. Artigo 5.º Montante da compensação e período máximo 1 - O valor da compensação pecuniária diária não deve ultrapassar uma trigésima parte da remuneração média mensal auferida, em concreto, nos três meses imediatamente anteriores, nem ser inferior a uma trigésima parte do valor do salário mínimo mensal aplicado à indústria. 2 - (...) 3 - Nos casos previstos na alínea a) e d) do n.º 1 do artigo 4.º, a compensação salarial é devida desde o primeiro dia de paragem, ficando limitada a um máximo de 30 dias e às disponibilidades orçamentais do fundo. 4 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º a compensação salarial é devida desde o primeiro dia, por todo o período de paragem, de acordo com as disponibilidades orçamentais do Fundo." Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2000. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - António Filipe - Bernardino Soares - Agostinho Lopes. PROJECTO DE LEI N.º 209/VIII ELEVAÇÃO DE CAVÊS, NO CONCELHO DE CABECEIRAS DE BASTO, À CATEGORIA DE VILA Resenha histórica Cavês pertenceu antigamente à comarca de Guimarães e a sua Igreja Matriz é do estilo românico, mas foi barbara --- Discussão generalidade — DAR I série — 2850-2858 — 20/04/2001 2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente. O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar. Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas. O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio. A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976. O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País. O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais. Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro. Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal. Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular. --- Votação na generalidade — DAR I série — 2860-2860 — 20/04/2001 2860 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 131/VIII - Elevação de Fermil de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 179/VIII - Elevação de Rossas, no município de Vieira do Minho, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 209/VIII - Elevação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 109/VIII - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 126 e 190/VIII - Reelevação de Ançã à categoria de vila (PS e do Deputado do PSD José Macedo Abrantes, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Maria do Céu Lourenço (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria do Céu Lourenço (PS): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, é apenas para anunciar que, em relação à votação que acabámos de fazer, de elevação de Ançã à categoria de vila, vou apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada, a Mesa tomou a devida nota. Srs. Deputados, como temos hoje muitas votações, não precisam de anunciar que vão apresentar declarações de voto. É um direito que têm, e elas serão publicadas no Diário da Assembleia da República. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 110/VIII - Elevação da povoação de Monte Gordo à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 2860-2860 — 20/04/2001 2860 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 131/VIII - Elevação de Fermil de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 179/VIII - Elevação de Rossas, no município de Vieira do Minho, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 209/VIII - Elevação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 109/VIII - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 126 e 190/VIII - Reelevação de Ançã à categoria de vila (PS e do Deputado do PSD José Macedo Abrantes, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Maria do Céu Lourenço (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria do Céu Lourenço (PS): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, é apenas para anunciar que, em relação à votação que acabámos de fazer, de elevação de Ançã à categoria de vila, vou apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada, a Mesa tomou a devida nota. Srs. Deputados, como temos hoje muitas votações, não precisam de anunciar que vão apresentar declarações de voto. É um direito que têm, e elas serão publicadas no Diário da Assembleia da República. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 110/VIII - Elevação da povoação de Monte Gordo à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 2860-2860 — 20/04/2001 2860 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 131/VIII - Elevação de Fermil de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 179/VIII - Elevação de Rossas, no município de Vieira do Minho, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 209/VIII - Elevação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 109/VIII - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 126 e 190/VIII - Reelevação de Ançã à categoria de vila (PS e do Deputado do PSD José Macedo Abrantes, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Maria do Céu Lourenço (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria do Céu Lourenço (PS): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, é apenas para anunciar que, em relação à votação que acabámos de fazer, de elevação de Ançã à categoria de vila, vou apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada, a Mesa tomou a devida nota. Srs. Deputados, como temos hoje muitas votações, não precisam de anunciar que vão apresentar declarações de voto. É um direito que têm, e elas serão publicadas no Diário da Assembleia da República. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 110/VIII - Elevação da povoação de Monte Gordo à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.