Preços convencionados para os seguros automóveis obrigatórios

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 212/VIII PREÇOS CONVENCIONADOS PARA OS SEGUROS AUTOMÓVEIS OBRIGATÓRIOS Exposição de motivos A liberalização do sector dos seguros, operada desde o início da década de 90, ao possibilitar a abertura ao mercado concorrencial desse importante ramo da actividade económica, fomentou nos agentes económicos e nos consumidores, em geral, uma justa expectativa de maior eficiência na gestão de recursos humanos e materiais e, consequentemente, de melhor oferta de produtos e serviços. Neste quadro de abertura do mercado segurador à concorrência, domínios há, no entanto, em que os particulares, sejam estes pessoas singulares ou colectivas, para fruírem determinados bens ou desenvolverem certas actividades económicas têm de celebrar, por imposição legal, contratos de seguros: são os denominados seguros obrigatórios. A modalidade do seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel, assumindo cada vez maior relevância devido à sua função social de garantia dos danos causados devido a acidentes de circulação é, porventura, um dos mais expressivos exemplos da realidade a que se alude e que pode ser sintetizada nos seguintes termos: a um mercado segurador liberalizado corresponde uma obrigação jurídica de segurar. Sucede que, apesar de decorrer da legislação nacional que disciplina o sector dos seguros, de harmonia com o direito comunitário aplicável, que ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA os preços dos prémios seguros devem resultar dos mecanismos próprios do mercado proliferam situações em que os mesmos sobem vertiginosamente, mesmo nos casos em que o aumento de preços não se deve à aplicação de agravamentos contratualmente previstos. De tal modo assim é que em Portugal só muito raramente a tendência das actualizações anuais dos preços dos prémios do seguro obrigatório acompanha, como seria suposto, o índice de referência de preços do consumidor. Na verdade, os prémios dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel têm registado um crescimento real quase ininterrupto nos últimos anos em relação à taxa média de inflação verificada no mesmo período. A este respeito, importa ter presente que o argumento tantas vezes esgrimido de que a elevada taxa de sinistralidade automóvel obriga a aumentos superiores aos da subida da taxa da inflação, apesar de poder revestir algum fundamento em certos casos concretos, não justifica um agravamento geral tão significativo e permanente, tanto mais que a referida sinistralidade não decorre somente da culpa dos condutores, mas também da insuficiente prevenção rodoviária efectuada pelo Estado, e das condições deficientes que muitas vezes caracterizam as estradas portuguesas. Tem, por isso, o Estado uma especial responsabilidade perante os portugueses. Outrossim, a alegação segundo a qual o consumidor sempre pode pôr termo ao contrato ou, se as cláusulas deste forem usurárias, obter dos tribunais a correspondente declaração de nulidade, falece em face das circunstâncias que geralmente rodeiam a vigência e a própria celebração dos contratos de seguro, às quais muitas vezes não são alheios, apesar da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA existência de legislação garantística neste sector, enviezamentos e deficiências da informação que muitas vezes é fornecida ao consumidor. Reconhecendo que esta realidade é profundamente lesiva dos legítimos direitos, interesses e expectativas dos consumidores e tendo presente as inevitáveis limitações a estes impostas mercê da obrigatoriedade que caracteriza o seguro de responsabilidade civil automóvel, mesmo inexistindo práticas concertadas de fixação de preços, entendem os Deputados subscritores do presente projecto de lei que importa criar um mecanismo consensual de adopção das taxas básicas de referência na fixação dos prémios dos contratos obrigatórios de seguro automóvel. O referido mecanismo preconiza o convencionamento da actualização dos preços dos prémios dos contratos da modalidade de seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel, através do estabelecimento de uma percentagem máxima indicativa de aumento. Deste modo, o processo de regulação de preços de prémios de seguros ora preconizado não assenta num modelo impositivo e exclusivista, fora do qual não possam ser oferecidos contratos da modalidade de seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel. Pelo contrário, limita-se a estabelecer uma actualização média indicativa de preços em relação à qual as empresas de seguros poderão, ou não, aderir. Considerando ser absolutamente vital, no próprio interesse dos intervenientes no mercado segurador, envolver directamente as associações representativas das empresas de seguros que operam em Portugal, o estabelecimento da actualização média indicativa deve ser acordado entre a administração central, representada pela Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e as Associações de Empresas de Seguros com actividade no ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ramo automóvel, o Instituto de Seguros de Portugal e as associações de consumidores de interesse genérico ou específico, de âmbito nacional. O envolvimento directo das associações de empresas de seguros com actividade no ramo automóvel e das associações de defesa dos consumidores com representatividade genérica revelar-se-á um seguro estímulo para o desenvolvimento mais eficaz e transparente de um clima de estabilidade e credibilidade do mercado de seguros no ramo automóvel. Aliás, a participação das associações representativas dos consumidores encontra acolhimento na própria Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, cuja alínea h) do n.º 1 do seu artigo 18.º reconhece, de entre os direitos das associações de consumidores, o de «participar nos processos de regulação de preços de fornecimento de bens e de prestação de serviços essenciais, nomeadamente nos domínios da água, energia, gás, transportes e telecomunicações». Certo é que, com a aprovação da presente iniciativa legislativa, os consumidores terão o direito de conhecer as empresas de seguro que, muito embora num quadro de igualdade de condições, não aceitem os preços convencionados pelas associações sectoriais que as representam. Importa referir, ainda, que a fixação de uma percentagem máxima indicativa de actualização do valor dos prémios não impede que as empresas de seguro, ainda que sejam filiadas nas associações empresariais signatárias da convenção indicativa, utilizem uma percentagem mais baixa ou, pelo contrário, mais elevada. Contudo, a divulgação da actualização máxima indicativa dos prémios, acordada ao abrigo do presente diploma, deverá ser objecto de especial relevo, e as empresas de seguros que pratiquem preços que não excedam a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA actualização máxima indicativa dos prémios poderão divulgar publicamente esse facto e mencioná-lo de forma visível nos respectivos contratos da modalidade de seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel. Em suma, a indiscutível liberdade de funcionamento do mercado de seguros, que a lei vigente consagra e o Partido Social Democrata desde sempre preconizou, passará, com a aprovação do presente projecto de lei, a ser acompanhada, no caso dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel, por uma oferta responsável e consciencializadora, que dê a conhecer de forma clara e segura aos segurados sobre os reais e inevitáveis aumentos que, em cada ano, sofrem os prémios dos seguros. Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto 1 — A presente lei estabelece a aplicação de um regime de preços convencionados à actualização dos prémios devidos nos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 — O regime de preços convencionados é igualmente aplicável à actualização dos agravamentos e das bonificações a que os prémios sejam sujeitos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Ficam excluídos do regime estabelecido no presente diploma, as coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelos veículos seguros. Artigo 2.º Convenção de preços 1 — A actualização do valor dos prémios devidos nos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel fica sujeita a uma percentagem máxima indicativa, a fixar por convenção entre o Estado e o sector. 2 — A convenção é celebrada por acordo entre a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e as Associações de Empresas de Seguros com actividade no ramo automóvel, o Instituto de Seguros de Portugal e as Associações de Consumidores de interesse genérico ou específico, de âmbito nacional. 3 — A fixação de uma percentagem máxima de actualização não impede as empresas seguradoras, ainda que filiadas nas associações signatárias da convenção, de praticar percentagens mais baixas na actualização do valor dos prémios. Artigo 3.º Vigência 1 — A convenção produz os seus efeitos a partir do dia seguinte ao da sua ratificação pelo Governo e vigora pelo período que nela for ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA estabelecido, sendo prorrogada por idêntico período, salvo denúncia por qualquer das partes com a antecedência mínima de 60 dias sobre o termo da sua vigência. 2 — Em caso de denúncia por qualquer das partes, continuarão em vigor o valor dos prémios dela resultantes até nova convenção ser acordada e novos valores entrarem em vigor, nos termos do n.º 1 do artigo anterior. Artigo 4.º Divulgação 1 — Sem prejuízo do disposto em lei geral, será dado especial relevo à divulgação da percentagem máxima indicativa da actualização dos prémios, convencionada ao abrigo do presente diploma, nos termos a determinar por cada acordo. 2 — As empresas de seguros que pratiquem valores de prémios inferiores aos resultantes da aplicação da percentagem máxima indicativa da actualização dos prémios podem divulgar publicamente esse facto e mencioná-lo de forma visível nos respectivos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Artigo 5.º Regulamentação Compete ao Governo regulamentar, no prazo de 60 dias, as disposições da presente lei que não sejam directamente aplicáveis, designadamente o n.º 1 do artigo 2.º. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 6.º Alteração do Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril O artigo 185.º do Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 185.º 1 — (...) 2 — (...) 3 — O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação, em relação aos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, do disposto em lei especial». Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2000. — Os Deputados do PSD: António Capucho — Carlos Encarnação — Rui Rio — e uma assinatura ilegível. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano Relatório I – Objecto da iniciativa O presente projecto de lei é da autoria de quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, tendo por objecto sujeitar, por convenção, a uma percentagem máxima indicativa a actualização do prémio das apólices de seguro automóvel obrigatório, atendendo a que esses prémios têm registado um crescimento nos últimos anos em relação à taxa média de inflação verificada no mesmo período. Para os Deputados proponentes apesar de se esgrimir habitualmente com o argumento de que o aumento da sinistralidade automóvel obriga a aumentos superiores aos verificados na taxa de inflação, tal efectivamente não justificaria um agravamento geral tão gravoso como o que se tem verificado, com os aumentos de encargos para os particulares tomadores dos seguros, não devendo esquecer-se que a responsabilidade do nível da sinistralidade seria, também, do Estado, dado que este não teria promovido a prevenção rodoviária, como deveria, sendo de reconhecer, também, as deficientes condições das estradas de Portugal. Daí que o projecto de lei, apresentado pelo Grupo parlamentar do PSD, pretenda criar um mecanismo que estimule o convencionamento da actualização dos preços dos prémios dos contratos de seguro obrigatório, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA através do estabelecimento de uma percentagem máxima indicativa do aumento. O contrato que convencionaria tal aumento envolveria o Estado, através da Direcção Geral do Comércio e da Concorrência, o Instituto dos Seguros de Portugal, as associações de consumidores e, naturalmente, as seguradoras através das Associações de Empresas de Seguros. A aprovação do presente projecto de lei não impedirá que as empresas seguradoras adoptem percentagens mais altas ou mais baixas para a actualização dos seus preços de seguros. Porém, a proclamação do convencionado permite que as empresas de seguros divulguem o facto de respeitarem o limite da actualização dos prémios ou, até, que o prémio actualizado que oferecem seja inferior ao acordado. Tal permitiria uma oferta responsável e consciente que contribuiria para um saudável funcionamento do mercado de seguros, algo sempre preconizado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. II – Corpo normativo O projecto de lei n.º 212/VIII, apresenta sete artigos, a saber: - O artigo 1.º do projecto de lei estabelece o seu objecto, que é o da aplicação de um regime de preços convencionados à actualização dos prémios devidos nos contratos de seguro obrigatório, sendo que tal regime de preços convencionados é igualmente aplicável à actualização dos agravamentos e das bonificações a que aqueles prémios estejam sujeitos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O n.º 3 vem excluir deste regime convencional as coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelos veículos seguros. - O artigo 2.º do projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sob a epígrafe «Convenção de preços», constitui o núcleo do regime ora proposto, estabelecendo-se que a actualização do valor dos prémios devidos nos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel fica sujeita a uma percentagem máxima indicativa, a qual será fixada por convenção entre o Estado e o sector. Tal acordo é convencionado entre a Direcção Geral do Comércio e da Concorrência, as Associações de Empresas de Seguros com actividade no ramo automóvel, o Instituto de Seguros de Portugal e as associações de consumidores de interesse genérico ou específico, de âmbito nacional (n.º 2). A realização de tal acordo não impede, porém, as empresas seguradoras, mesmo que filiadas nas associações signatárias da convenção, de praticar valores percentuais mais baixos na actualização do valor dos prémios (n.º 3). - A convenção produzirá os seus efeitos, de acordo com o artigo 3.º do projecto de lei, pelo período que nela for estabelecido, prorrogável por igual período, podendo ser denunciado por qualquer das partes com a antecedência de 60 dias sobre o termo da sua vigência. Porém, até à celebração de nova convenção, a anterior mantém-se em vigor. - A percentagem máxima indicativa da actualização dos prémios será objecto de ampla divulgação, «(...) nos termos a determinar por cada acordo», segundo o n.º 1, do artigo 4.º, sendo certo que as empresas de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA seguros que pratiquem prémios de seguros inferiores aos resultantes da aplicação da percentagem máxima indicativa, poderão divulgar esse facto e «(...) mencioná-lo de forma visível nos respectivos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel» n.º 2, do artigo 4.º. - O artigo 5.º comete ao Governo a tarefa de, no prazo de 60 dias, regulamentar as disposições do projecto que não sejam directamente aplicáveis, «(...) designadamente o n.º 1 do artigo 2.º». - O artigo 6.º vem conferir nova redacção ao artigo 185.º do Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, com a introdução de um n.º 3, que se transcreve: «3 – O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação, em relação aos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, do disposto em lei especial». - Por sua vez, o artigo 7.º estabelece que o diploma entrará em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. III – Enquadramento legal e constitucional O presente projecto de lei vem inovar o ordenamento jurídico, já que a matéria nele regulada constitui regime jurídico «ex-novo», embora enquadrável na legislação que pretende alterar, o Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril. No quadro constitucional vigente, a Assembleia da República tem competência para fazer leis sobre todas as matérias - alínea c), do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, observando-se o disposto no artigo 167.º e o contido no artigo 130.º do Regimento da Assembleia da República. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Adenda: O Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 92-B/98, de 17 de Abril. Parecer O projecto de lei n.º 212/VIII, dos Deputados do PSD, de Preços Convencionados para os Seguros Automóveis Obrigatórios preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação. Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2000. — O Deputado Relator, Menezes Rodrigues — O Vice-Presidente da Comissão, José Penedos. Nota.— O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE. --- Publicação — DAR II série A — 1529-1531 — 19/05/2000 Artigo 33.º Remessa da conta do Tribunal de Contas A conta anual do Tribunal de Contas, depois de aprovada, será remetida, para informação, à Assembleia da República até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que diz respeito. Artigo 34.º Disposição transitória 1 - Se por força de situações do passado os limites estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º se demonstrem ultrapassados, fica o Governo obrigado a tomar as iniciativas necessárias ao seu cumprimento até ao final da execução orçamental do ano 2002. 2 - O Governo deverá, no prazo de dois anos após a publicação do presente projecto de lei, propor e publicar a legislação complementar necessária à execução deste diploma, quanto à substituição do actual sistema de contabilidade pública pelo sistema de contabilidade nacional no que respeita à aplicação das dotações orçamentais e ao funcionamento da administração orçamental, devendo o novo regime de enquadramento ser já observado no Orçamento do Estado para o ano 2003. Artigo 35.º Revogação É revogada a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, com as alterações aprovadas pela Lei n.º 53/93, de 30 de Julho. Artigo 36.º Entrada em vigor A presente lei entra imediatamente em vigor, excepto e na medida em que tal se revele inexequível. Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Maria Celeste Cardona - Paulo Portas - Miguel Anacoreta Correia - Basílio Horta. PROJECTO DE LEI N.º 212/VIII PREÇOS CONVENCIONADOS PARA OS SEGUROS AUTOMÓVEIS OBRIGATÓRIOS Exposição de motivos A liberalização do sector dos seguros, operada desde o início da década de 90, ao possibilitar a abertura ao mercado concorrencial desse importante ramo da actividade económica, fomentou nos agentes económicos e nos consumidores, em geral, uma justa expectativa de maior eficiência na gestão de recursos humanos e materiais e, consequentemente, de melhor oferta de produtos e serviços. Neste quadro de abertura do mercado segurador à concorrência, domínios há, no entanto, em que os particulares, sejam estes pessoas singulares ou colectivas, para fruírem determinados bens ou desenvolverem certas actividades económicas têm de celebrar, por imposição legal, contratos de seguros: são os denominados seguros obrigatórios. A modalidade do seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel, assumindo cada vez maior relevância devido à sua função social de garantia dos danos causados devido a acidentes de circulação é, porventura, um dos mais expressivos exemplos da realidade a que se alude e que pode ser sintetizada nos seguintes termos: a um mercado segurador liberalizado corresponde uma obrigação jurídica de segurar. Sucede que, apesar de decorrer da legislação nacional que disciplina o sector dos seguros, de harmonia com o direito comunitário aplicável, que os preços dos prémios seguros devem resultar dos mecanismos próprios do mercado proliferam situações em que os mesmos sobem vertiginosamente, mesmo nos casos em que o aumento de preços não se deve à aplicação de agravamentos contratualmente previstos. De tal modo assim é que em Portugal só muito raramente a tendência das actualizações anuais dos preços dos prémios do seguro obrigatório acompanha, como seria suposto, o índice de referência de preços do consumidor. Na verdade, os prémios dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel têm registado um crescimento real quase ininterrupto nos últimos anos em relação à taxa média de inflação verificada no mesmo período. A este respeito, importa ter presente que o argumento tantas vezes esgrimido de que a elevada taxa de sinistralidade automóvel obriga a aumentos superiores aos da subida da taxa da inflação, apesar de poder revestir algum fundamento em certos casos concretos, não justifica um agravamento geral tão significativo e permanente, tanto mais que a referida sinistralidade não decorre somente da culpa dos condutores, mas também da insuficiente prevenção rodoviária efectuada pelo Estado, e das condições deficientes que muitas vezes caracterizam as estradas portuguesas. Tem, por isso, o Estado uma especial responsabilidade perante os portugueses. Outrossim, a alegação segundo a qual o consumidor sempre pode pôr termo ao contrato ou, se as cláusulas deste forem usurárias, obter dos tribunais a correspondente declaração de nulidade, falece em face das circunstâncias que geralmente rodeiam a vigência e a própria celebração dos contratos de seguro, às quais muitas vezes não são alheios, apesar da existência de legislação garantística neste sector, enviezamentos e deficiências da informação que muitas vezes é fornecida ao consumidor. Reconhecendo que esta realidade é profundamente lesiva dos legítimos direitos, interesses e expectativas dos consumidores e tendo presente as inevitáveis limitações a estes impostas mercê da obrigatoriedade que caracteriza o seguro de responsabilidade civil automóvel, mesmo inexistindo práticas concertadas de fixação de preços, entendem os Deputados subscritores do presente projecto de lei que importa criar um mecanismo consensual de adopção das taxas básicas de referência na fixação dos prémios dos contratos obrigatórios de seguro automóvel. O referido mecanismo preconiza o convencionamento da actualização dos preços dos prémios dos contratos da modalidade de seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel, através do estabelecimento de uma percentagem máxima indicativa de aumento. Deste modo, o processo de regulação de preços de prémios de seguros ora preconizado não assenta num modelo impositivo e exclusivista, fora do qual não possam ser oferecidos contratos da modalidade de seguro obrigatório do ramo de responsabilidade civil automóvel. Pelo contrário, limita-se a estabelecer uma actualização média indicativa de preços em relação à qual as empresas de seguros poderão, ou não, aderir. --- Discussão generalidade — DAR I série — 29/06/2000 I Série – Número 83 Quinta-feira, 29 de Junho de 2000 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República --- Votação na generalidade — DAR I série — 3295-3295 — 30/06/2000 30 DE JUNHO DE 1999