Proposta de Resolução 31: Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo k.3 do Tratado da União Europeia relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo k.3 do Tratado da União Europeia relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros do artigo k.3 do Tratado da União Europeia da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e o segundo Protocolo estabelecido com base no artigo k.3 do Tratado da União Europeia Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias | LegisMotion