Elevação de Santa Cruz da Trapa, concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 232/VIII ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA, NO CONCELHO DE SÃO PEDRO DO SUL, À CATEGORIA DE VILA A Junta de Freguesia de Santa Cruz da Trapa, em 29 de Maio de 1999, e a respectiva assembleia de freguesia, na sua sessão de 26 de Junho do mesmo ano, aprovaram, por unanimidade, a proposta de elevação a vila desta importante localidade do concelho de São Pedro do Sul. De igual modo, a Assembleia Municipal de São Pedro do Sul, na sua sessão de 18 de Fevereiro de 2000, e a Câmara Municipal de São Pedro do Sul, na sua sessão de 25 de Janeiro de 2000, aprovaram essa pretensão, igualmente por unanimidade. Começamos por aqui pois importa relevar que estamos perante uma pretensão unanimemente desejada pelo povo de Santa Cruz da Trapa, claramente expressa pelos seus mais próximos representantes - os autarcas. O que está em causa é, desde logo, um justo reconhecimento do dinamismo do desenvolvimento alcançado nos últimos anos. Tudo tem o seu início e o de Santa Cruz da Trapa remonta à Idade Média. A primeira referência conhecida data de 1101, feita por D. João Gosende a D. Ximena Froiaz. Mais tarde, em 1132, encontra-se nova referência na carta de Couto de D. Afonso Henriques, do vizinho mosteiro de São Cristóvão de Lafões. À data, Santa Cruz da Trapa era designada por São Mamede do Barroso, desempenhava a função de sede de um concelho medieval autónomo, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA designado por Trapa, e estava isento da intervenção das autoridades centrais. Desse concelho, embora extinto em 1834, aquando de uma reforma administrativa e territorial, é possível ainda hoje encontrar vários vestígios históricos e arquitectónicos, como sejam as ruínas dos paços municipais, situados em frente à Quinta do Pendão, do pelourinho e da antiga cadeia. Santa Cruz da Trapa dista cerca de 10 Km da sede do concelho, São Pedro do Sul. É limitada naturalmente pelos dos Teixeira e Barroso, respectivamente, a poente e a sul da freguesia. A importância regional de Santa Cruz da Trapa é também fruto da implantação dos mais diversos equipamentos, actividades e serviços, a saber: — Uma escola básica integrada; — Extensão de saúde; — Igreja Paroquial; — Sede da junta de freguesia; — Bombeiros voluntários; — Casa do povo; — Estação dos CTT; — Farmácia; — Feira mensal; — Uma agência bancária; — Uma caixa ATM do Banco Espírito Santo, na sede da junta de freguesia; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Três escolas primárias; — Uma escola de ensino mediatizado; — Dois jardins de infância; — Uma casa de turismo de habitação; — Clube Desportivo Santa Cruzense; — Associação Recreativa e Cultural Santa Cruzense; — Colónia de férias do Ministério da Saúde; — Dois restaurantes; — Seis cafés; — Duas padarias; — Uma pensão; — Cinco mini-mercados; — Duas oficinas de automóveis; — Três oficinas de reparação de motos; — Diversos aviários; — Duas empresas de materiais de construção civil; — Cinco empresas de construção civil; — Cinco carpintarias; — Três talhos; — Um matadouro avícola; — Duas praças de táxi; — A Cooperativa Agrícola de São Pedro do Sul, com sede em Santa Cruz da Trapa. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Todos estes equipamentos, serviços e sectores de actividade demonstram uma dinâmica económica e social assinalável, reconhecida, aliás, também no PDM, que coloca Santa Cruz da Trapa, a par da vila de São Pedro do Sul e das termas, como um dos mais importantes núcleos urbanos do concelho. Tendo em conta a vontade unanimemente expressa pelos seus representantes autárquicos e a sua riqueza económica, social e histórica, os Deputados abaixo assinados, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 8 de Junho de 2000. Os Deputados do PS: José Junqueiro — Miguel Ginestal — João Sobral — Joaquim Sarmento. --- Publicação — DAR II série A — 1641-1642 — 15/06/2000 1641 | II Série A - Número 049 | 15 de Junho de 2000   decisão sobre a co-incineração não é compatível nem com a complexidade e sensibilidade das questões envolvidas nem com a responsabilidade a assumir por quem é chamado a pronunciar-se. O abcesso em torno do debate sobre a co-incineração, criado pela ligação que o Governo estabeleceu entre a resolução do problema global dos resíduos e a sua obsessão por este tipo de tratamento, deve ser furado pelo desenvolvimento urgente e rápido de soluções para as consequências mais visíveis e gravosas da inactividade que há longos anos se regista nesta matéria. A margem de tempo que assim se pretende ganhar deve ser aproveitada para o esclarecimento cabal das questões mais sensíveis e complexas que a co-incineração levanta, e que são, na óptica do CDS-PP, as que se relacionam com a protecção da saúde pública das populações residentes em áreas próximas das infra-estruturas que eventualmente poderão vir a utilizadas. Assim, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresenta, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º O artigo 4.º da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.º 1 - (...) 2 - Do relatório previsto no número anterior deve, nomeadamente, constar a definição das condições a que deverá obedecer a localização das infra-estruturas dos diversos tipos de tratamento e, designadamente, os requisitos respeitantes à sua instalação na proximidade de zonas habitadas, tendo em conta a necessidade de preservação da saúde pública das populações aí residentes. 3 - (anterior n.º 2)." Artigo 2.º São aditados à Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, os artigos 2.º-A e 2.º-B, com a seguinte redacção: "Artigo 2.º-A Até 31 de Julho de 2000 o Governo deve rever a Secção I do Capítulo II do Decreto-Lei n.º 321/99, no sentido de atribuir ao Ministro responsável pela área do ambiente a competência para a decisão final nas seguintes matérias: a) Escolha dos locais de instalação de aterros para Resíduos Industriais Banais, de acordo com o ordenamento do território, a defesa da saúde pública e a protecção do ambiente; b) Publicação da listagem dos locais escolhidos para fins de consulta pública; c) Concursos para a instalação dos aterros; d) Apreciação dos pedidos de autorização. Artigo 2.º-B A instalação de todos os aterros para Resíduos Industriais Banais deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 2000." Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2000. O Deputado do CDS-PP, Manuel Queiró. Texto e despacho n.º 52/VIII de admissibilidade Admito o presente projecto de lei, com a seguinte anotação: No artigo 2.º dirigem-se ao Governo verdadeiras injunções parlamentares para adoptar determinados comportamentos. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, tais injunções não têm a virtualidade constitucional de vincular juridicamente o Governo. O seu alcance será meramente político, apenas susceptível de apreciação no quadro da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República. Baixa às 1.ª e 4.ª Comissões. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. PROJECTO DE LEI N.º 232/VIII ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA, NO CONCELHO DE SÃO PEDRO DO SUL, À CATEGORIA DE VILA A Junta de Freguesia de Santa Cruz da Trapa, em 29 de Maio de 1999, e a respectiva assembleia de freguesia, na sua sessão de 26 de Junho do mesmo ano, aprovaram, por unanimidade, a proposta de elevação a vila desta importante localidade do concelho de São Pedro do Sul. De igual modo, a Assembleia Municipal de São Pedro do Sul, na sua sessão de 18 de Fevereiro de 2000, e a Câmara Municipal de São Pedro do Sul, na sua sessão de 25 de Janeiro de 2000, aprovaram essa pretensão, igualmente por unanimidade. Começamos por aqui pois importa relevar que estamos perante uma pretensão unanimemente desejada pelo povo de Santa Cruz da Trapa, claramente expressa pelos seus mais próximos representantes - os autarcas. O que está em causa é, desde logo, um justo reconhecimento do dinamismo do desenvolvimento alcançado nos últimos anos. Tudo tem o seu início e o de Santa Cruz da Trapa remonta à Idade Média. A primeira referência conhecida data de 1101, feita por D. João Gosende a D. Ximena Froiaz. Mais tarde, em 1132, encontra-se nova referência na carta de Couto de D. Afonso Henriques, do vizinho mosteiro de São Cristóvão de Lafões. À data, Santa Cruz da Trapa era designada por São Mamede do Barroso, desempenhava a função de sede de um concelho medieval autónomo, designado por Trapa, e estava isento da intervenção das autoridades centrais. Desse concelho, embora extinto em 1834, aquando de uma reforma administrativa e territorial, é possível ainda hoje encontrar vários vestígios históricos e arquitectónicos, como sejam as ruínas dos paços municipais, situados em frente à Quinta do Pendão, do pelourinho e da antiga cadeia. Santa Cruz da Trapa dista cerca de 10 Km da sede do concelho, São Pedro do Sul. É limitada naturalmente pelos dos Teixeira e Barroso, respectivamente, a poente e a sul da freguesia. A importância regional de Santa Cruz da Trapa é também fruto da implantação dos mais diversos equipamentos, actividades e serviços, a saber: - Uma escola básica integrada; - Extensão de saúde; --- Discussão generalidade — DAR I série — 2850-2858 — 20/04/2001 2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente. O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar. Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas. O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio. A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976. O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País. O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais. Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro. Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal. Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular. --- Votação na generalidade — DAR I série — 2865-2865 — 20/04/2001 2865 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 170/VIII - Elevação de Lever à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 77/VIII - Elevação da povoação de Vilarandelo à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 232 e 256/VIII - Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos diplomas de elevação de vilas à categoria de cidades. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 80 e 84/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PSD e PS, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 386/VIII - Elevação da vila Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. --- Votação na especialidade — DAR I série — 2865-2865 — 20/04/2001 2865 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 170/VIII - Elevação de Lever à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 77/VIII - Elevação da povoação de Vilarandelo à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 232 e 256/VIII - Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos diplomas de elevação de vilas à categoria de cidades. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 80 e 84/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PSD e PS, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 386/VIII - Elevação da vila Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. --- Votação final global — DAR I série — 2865-2865 — 20/04/2001 2865 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 170/VIII - Elevação de Lever à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 77/VIII - Elevação da povoação de Vilarandelo à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 232 e 256/VIII - Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos diplomas de elevação de vilas à categoria de cidades. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 80 e 84/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PSD e PS, respectivamente). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 386/VIII - Elevação da vila Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.