Lei de Bases da Política de Família

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 243/VIII LEI DE BASES DA POLÍTICA DE FAMÍLIA Exposição de motivos A política de família tem vindo progressivamente a tomar relevo no plano de preocupações sociais do Estado, devendo a família constituir uma das áreas autónomas e prioritárias da sua actuação. A Constituição da República Portuguesa, no artigo 67.º, reconhece a família como elemento fundamental da sociedade e atribui ao Estado a incumbência de «definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global, coerente e integrado». Pretende-se, com a presente iniciativa, criar um instrumento eficaz para a concretização daquela disposição legal, isto é, um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e dignificação da família. Nesta perspectiva, parece oportuna a elaboração de uma «lei de bases da política de família», com o objectivo de formular o quadro jurídico que permitirá a globalidade e integração das medidas de política familiar. Não se pretende com este instrumento que o Estado se substitua às famílias, regulamentando, exaustiva e pormenorizadamente, tudo quanto lhes diga respeito, mas sim, estabelecer as linhas de orientação da política global de família, de modo a permitir uma acção coerente quer do legislador quer da Administração Pública. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A sistematização legislativa do diploma evidencia a importância social, económica e cultural da família como espaço natural de realização pessoal, humana e de cidadania do indivíduo, o carácter global e integrado da política de família e a sua natureza essencialmente participativa. Assim, o Capítulo I enuncia os princípios decorrentes da essência da instituição familiar que marcam limites à intervenção do Estado; o Capítulo II enumera os objectivos da política de família; o Capítulo III estabelece que a promoção da política de família incumbe ao Estado, salientando-se a importância do fortalecimento do associativismo familiar para o processo de desenvolvimento dessa política; o Capítulo IV refere os aspectos de várias políticas sectoriais com incidência familiar que deverão proporcionar condições favoráveis à promoção social, económica e cultural da família, e, finalmente, o Capítulo V propõe o desenvolvimento e concretização das disposições da lei. Em conclusão, com este diploma pretende-se estabelecer as linhas programáticas fundamentais da política de família, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo I Dos princípios fundamentais Base I Âmbito A presente lei define as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política de família previstos na Constituição da República Portuguesa, que define a família como elemento fundamental da sociedade. Base II Família e Estado Todos têm direito a constituir família e a contrair casamento em condições de plena igualdade, incumbindo ao Estado, em estreita colaboração com as associações representativas dos interesses das famílias, promover a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e material das famílias e dos seus membros. Base III Liberdade, unidade e estabilidade familiar A instituição familiar é de livre formação e assenta na unidade, estabilidade, igual dignidade de todos os membros, no respeito mútuo, na comunhão de afectos, na cooperação e solidariedade para a consecução plena dos seus fins. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Base IV Função cultural e social É reconhecida a função primordial da família enquanto transmissora de valores e centro gerador de relações de solidariedade entre as gerações. Base V Privacidade da vida familiar É assegurado o direito à privacidade da vida familiar, no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações. Base VI Direito à participação As famílias têm direito à participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição, acompanhamento, execução e avaliação da política familiar. Base VII Direito à diferença Na definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade étnica e religiosa. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo II Dos objectivos Base VIII Globalidade e integração da política de família Serão criadas e implementadas medidas que garantam a globalidade e a integração das várias políticas sectoriais de interesse para a família. Base IX Família e qualidade de vida Incumbe ao Estado proporcionar às famílias e aos seus membros o acesso, nomeadamente, à saúde, à educação, ao trabalho e à habitação em condições adequadas a uma vida familiar condigna. Base X Direito à realização pessoal pela vida em família A política de família visa facultar e garantir um desenvolvimento pleno e equilibrado das potencialidades dos seus membros, assegurando a satisfação das suas necessidades cívicas, sociais, económicas e culturais, e a sua realização moral. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Base XI Direito à conciliação entre a vida familiar e profissional Será promovida a conciliação entre a vida familiar e profissional, nomeadamente através da harmonização do regime laboral com as exigências da vida familiar. Base XII Famílias de imigrantes Será promovida a integração das famílias de imigrantes, respeitando e valorizando a sua especificidade cultural. Base XIII Direito ao reagrupamento familiar Serão desenvolvidas medidas que assegurem o direito ao reagrupamento familiar, atendendo em especial às famílias de emigrantes. Base XIV Direito à formação As acções de formação familiar orientar-se-ão segundo normas e valores que garantam a efectiva criação de um quadro de vida de harmonia e bem-estar entre todos os membros da família. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Base XV Protecção à maternidade e paternidade A maternidade e a paternidade responsáveis constituem valores humanos e sociais eminentes que o Estado deve respeitar e salvaguardar, criando boas condições aos pais para o cumprimento da sua missão. Base XVI Famílias monoparentais É garantida a igualdade de direitos às famílias monoparentais. Base XVII Protecção da criança É assegurada a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento. Base XVIII Garantia do exercício da responsabilidade parental É garantido o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares da responsabilidade parental, com vista ao desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Base XIX Protecção dos menores privados do meio familiar O Estado, através de serviços competentes, promoverá uma política de protecção e enquadramento dos menores privados de meio familiar, proporcionando-lhes recursos humanos e materiais essenciais a um desenvolvimento psíquico e afectivo equilibrado. Base XX Idosos e deficientes na família Deverá ser estimulada a permanência, a integração e a participação das pessoas idosas e dos deficientes na vida familiar. Base XXI Toxicodependência e alcoolismo É reconhecida a função fundamental da família na prevenção e recuperação dos toxicodependentes e dos alcoólicos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo III Da organização e participação Base XXII Organização O Estado disporá de serviços públicos com funções específicas de promoção da política de família e desenvolverá uma política familiar global e integrada, fomentando a participação da sociedade civil e das autarquias. Base XXIII Associativismo familiar O Estado apoiará a criação de associações representativas dos interesses das famílias, de âmbito local, regional e nacional, e assegurará a sua participação no processo de concepção, implantação e fiscalização da política de família e sobre as matérias que a ela digam respeito. Capítulo IV Da promoção social, económica e cultural da família Base XXIV Família e educação 1 — É reconhecido aos pais, como primeiros educadores, o direito inalienável de orientarem a educação integral dos seus filhos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Cumpre ao Estado assegurar o bom desempenho do sistema de ensino e criar as condições necessárias para que as famílias possam participar no planeamento e execução da política educativa e colaborar na gestão escolar. 3 — Os pais têm o direito de se opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas. Base XXV Família e habitação Devem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação que, pelas suas dimensões e demais requisitos, corresponda adequadamente às exigências de uma vida familiar normal, digna e preservada na sua intimidade e privacidade. Base XXVI Família e saúde É assegurado às famílias o acesso a cuidados de saúde de natureza preventiva, curativa e de reabilitação, bem como ao planeamento familiar, incumbindo ao Estado remover os obstáculos de natureza económica que se coloquem às famílias de menores recursos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Base XXVII Família e trabalho É reconhecido o valor humano, social e económico do trabalho doméstico realizado pelos membros da família, incumbindo ao Estado adoptar medidas tendentes à harmonização do regime laboral com as responsabilidades familiares e a valorização sócio-económica desse trabalho. Base XXVIII Família e segurança social 1 — Serão progressivamente adoptadas medidas no sentido de garantir a compensação dos encargos familiares com a segurança social, por forma a preservar convenientemente a subsistência e o equilíbrio económico de cada família e de simplificar a atribuição de prestações à mesma família. 2 — A acção social será essencialmente preventiva e realizada em colaboração com os vários membros da família, incentivando-se o apoio domiciliário. Base XXIX Família e justiça Nos processos judiciais dever-se-à atender ao equilíbrio da família. Deverão ser criadas condições nos estabelecimentos prisionais no sentido de garantir o equilíbrio e a estabilidade da família. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Base XXX Família e fiscalidade Será assegurado um regime fiscal adequado à protecção, manutenção e desenvolvimento integral da família, tendo em conta nomeadamente as famílias mais numerosas. Base XXXI A família como unidade de consumo A família constitui uma unidade de consumo com necessidades específicas, pelo que a sua defesa contra formas de publicidade enganosa e de consumo inconvenientes deverá ser acautelada através de acções de informação. Base XXXII Família e comunicação social Os meios de comunicação social deverão respeitar os valores fundamentais e os fins essenciais à família, nomeadamente de ordem educativa, ética e social. Base XXXIII Voluntariado O voluntariado é considerado um meio fundamental de apoio familiar e, como tal, deve ser reconhecido e incentivado, nomeadamente através da colaboração dos organismos públicos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. — Os Deputados do PSD: António Capucho — Maria Eduarda Azevedo — Ana Manso — Natália Carrascalão Antunes — Manuela Aguiar — Lucília Ferra — Maria do Céu Ramos — José António Silva — Guilherme Silva. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 243/VIII (LEI DE BASES DA POLÍTICA DE FAMÍLIA) Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família Relatório 1 — Nota prévia O projecto de lei n.º 243/VIII, da iniciativa de Deputados do Partido Social Democrata (PSD), sobre a «Lei de Bases de Política de Família», foi apresentado ao abrigo do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.º do Regimento. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 243/VIII baixou à Comissão Parlamentar da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, para emissão do respectivo relatório e parecer. 2 — Objecto da iniciativa De acordo com a exposição de motivos do aludido projecto, visa-se criar um instrumento eficaz para a concretização de princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e dignificação da família, sendo oportuna a elaboração desta «Lei de Bases de Política de Família» com o objectivo de formular um quadro jurídico que integre a globalidade das medidas de política familiar. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Acresce ainda, de acordo com a referida exposição, não se pretender que o Estado se substitua às famílias, mas que se estabeleçam as linhas de orientação da política global de família, de modo a permitir uma acção coerente, quer do legislador quer da Administração, mais se entendendo que, com esta iniciativa, se vão estabelecer «linhas programáticas fundamentais da política de família, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política». 3 — Corpo normativo O projecto de lei n.º 243/VIII apresenta o seu articulado em 33 bases divididas por quatro capítulos. Assim: o Capítulo I enuncia os «princípios fundamentais» decorrentes da instituição familiar; o Capítulo II estabelece «os objectivos» da política familiar; o Capítulo III esclarece a «organização e participação» desta mesma política de família e o Capítulo IV enumera os meios de «promoção social, económica e cultural da família». 4 — Enquadramento constitucional A Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 67.º, a família como elemento fundamental da sociedade e atribui ao Estado a incumbência de «definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global, coerente e integrado» [artigo 67.º, n.º 2, alínea g)]. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5 — Antecedentes legislativos Na VII legislatura, o CDS-Partido Popular apresentou o projecto de lei n.º 290/VII e o Partido Social Democrata, o projecto de lei n.º 295/VII, sobre esta matéria. Estes diplomas foram discutidos em conjunto, na generalidade, e ambos rejeitados no mesmo dia, 26 de Junho de 1997, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e de Os Verdes e com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e ainda dos Deputados Independentes Maria do Rosário Carneiro e Cláudio Monteiro. Ainda na mesma legislatura, os mesmos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD apresentaram os projectos de lei n.os 440/VII e 447/VII, respectivamente, com o mesmo objecto dos anteriores diplomas. No entanto, estes dois últimos projectos, apesar de terem dado entrada em Janeiro de 1998 e baixarem às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, tendo esta última emitido os respectivos pareceres, não chegaram a ser agendadas para discussão em Plenário. II — Parecer a) O projecto de lei n.º 243/VIII, do PSD, sobre a «Lei de Bases da Política de Família» reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2000. — O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo — A Presidente da Comissão, Margarida Botelho. Nota. — O relatório foi aprovado por maioria, com a ausência de Os Verdes. --- Publicação — DAR II série A — 1695-1697 — 28/06/2000 1695 | II Série A - Número 052 | 28 de Junho de 2000   gatórios preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação. Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2000. - O Deputado Relator, Menezes Rodrigues - O Vice-Presidente da Comissão, José Penedos. Nota.- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE. PROJECTO DE LEI N.º 243/VIII LEI DE BASES DA POLÍTICA DE FAMÍLIA Exposição de motivos A política de família tem vindo progressivamente a tomar relevo no plano de preocupações sociais do Estado, devendo a família constituir uma das áreas autónomas e prioritárias da sua actuação. A Constituição da República Portuguesa, no artigo 67.º, reconhece a família como elemento fundamental da sociedade e atribui ao Estado a incumbência de "definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global, coerente e integrado". Pretende-se, com a presente iniciativa, criar um instrumento eficaz para a concretização daquela disposição legal, isto é, um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e dignificação da família. Nesta perspectiva, parece oportuna a elaboração de uma "lei de bases da política de família", com o objectivo de formular o quadro jurídico que permitirá a globalidade e integração das medidas de política familiar. Não se pretende com este instrumento que o Estado se substitua às famílias, regulamentando, exaustiva e pormenorizadamente, tudo quanto lhes diga respeito, mas sim, estabelecer as linhas de orientação da política global de família, de modo a permitir uma acção coerente quer do legislador quer da Administração Pública. A sistematização legislativa do diploma evidencia a importância social, económica e cultural da família como espaço natural de realização pessoal, humana e de cidadania do indivíduo, o carácter global e integrado da política de família e a sua natureza essencialmente participativa. Assim, o Capítulo I enuncia os princípios decorrentes da essência da instituição familiar que marcam limites à intervenção do Estado; o Capítulo II enumera os objectivos da política de família; o Capítulo III estabelece que a promoção da política de família incumbe ao Estado, salientando-se a importância do fortalecimento do associativismo familiar para o processo de desenvolvimento dessa política; o Capítulo IV refere os aspectos de várias políticas sectoriais com incidência familiar que deverão proporcionar condições favoráveis à promoção social, económica e cultural da família, e, finalmente, o Capítulo V propõe o desenvolvimento e concretização das disposições da lei. Em conclusão, com este diploma pretende-se estabelecer as linhas programáticas fundamentais da política de família, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Capítulo I Dos princípios fundamentais Base I Âmbito A presente lei define as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política de família previstos na Constituição da República Portuguesa, que define a família como elemento fundamental da sociedade. Base II Família e Estado Todos têm direito a constituir família e a contrair casamento em condições de plena igualdade, incumbindo ao Estado, em estreita colaboração com as associações representativas dos interesses das famílias, promover a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e material das famílias e dos seus membros. Base III Liberdade, unidade e estabilidade familiar A instituição familiar é de livre formação e assenta na unidade, estabilidade, igual dignidade de todos os membros, no respeito mútuo, na comunhão de afectos, na cooperação e solidariedade para a consecução plena dos seus fins. Base IV Função cultural e social É reconhecida a função primordial da família enquanto transmissora de valores e centro gerador de relações de solidariedade entre as gerações. Base V Privacidade da vida familiar É assegurado o direito à privacidade da vida familiar, no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações. Base VI Direito à participação As famílias têm direito à participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição, acompanhamento, execução e avaliação da política familiar. Base VII Direito à diferença Na definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade étnica e religiosa. --- Discussão generalidade — DAR I série — 26/10/2000 Quinta-feira, 26 de Outubro de 2000 I Série - Número 15 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2000 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 50/VIII e das apreciações parlamentares n.os 31/VIII e 32/VIII. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP. Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha), os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Margarida Botelho (PCP), Isabel Barata, Margarida Rocha Gariso e Maria de Belém Roseira (PS), Ana Manso (PSD), Luís Fazenda (BE), João Rebelo (CDS-PP), Maria Celeste Correia (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Sónia Fertuzinhos e Maria do Rosário Carneiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 594-594 — 27/10/2000 0594 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para registar que transmiti há pouco a todos os grupos parlamentares uma nota analítica da questão jurídica-laboral que é suscitada por este projecto de lei conjunto, que agora se aprecia. Sr. Presidente, peço que esta nota seja anexada à acta desta reunião plenária, uma vez que, por razões de transparência, é bom que ela possa ser conhecida e analisada por todos, incluindo os cidadãos que lêem o Diário da Assembleia da República. Em segundo lugar, julgo que este debate pode contribuir para que se aprofunde a linha de trabalho, que está aberta, por definição, a partir do momento em que há um projecto de lei, no sentido de se encontrar uma situação que garanta o equilíbrio de carreiras na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e não gere distorções que poderiam, depois, suscitar problemas que a Câmara teria de resolver. Sr. Presidente, nesse sentido, o Governo tem total disponibilidade para contribuir, na modalidade que os Srs. Deputados achem adequada, para os trabalhos que agora terão lugar na Comissão Parlamentar de Trabalho, segundo creio. Nesse quadro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que por outras razões não pode estar presente neste debate, terá todo o gosto em participar e contribuir para o aprofundamento das questões que aqui foram dilucidadas. Os meus votos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o espírito que transparece da discussão que aqui fizemos possa projectar-se em resultados que gerem mais consenso, e não dissenso, na resolução das questões que estão perante nós. O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa ainda não recebeu a nota que V.ª Ex.ª referiu. Portanto, faça o favor de a fazer chegar à Mesa. Srs. Deputados, vamos passar às votações, começando por votar um requerimento para a baixa à Comissão do projecto de lei n.º 254/VIII, que acabámos de discutir, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação no prazo de 30 dias. O requerimento refere a Comissão de Economia e Finanças, mas parece que deveria ser a Comissão de Trabalho. Srs. Deputados, estão de acordo? Estou autorizado a fazer a correcção? O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, permita-me uma pequena correcção. O requerimento deve baixar à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o requerimento de baixa do projecto de lei n.º 254/VIII à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação no prazo de 30 dias, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP. Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 82/VIII -Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio (Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global SGPS, SA (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, uma vez que há acordo de todos os partidos nesse sentido, temos de votar, em votação final global, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, apresentada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, cujo artigo único passo a ler: «É eliminado o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto». Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações agendadas para hoje e, também, ao fim dos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e constará de perguntas ao Governo. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.