Elevação da Povoação de Porches, no Município de Lagoa, à categoria de vila

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 246/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORCHES, NO MUNICÍPIO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILA Caracterização geodemográfica Porches insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede da freguesia do mesmo nome e integra o concelho de Lagoa, distrito de Faro, Situada no litoral e atravessada pela EN125 encontra-se em franco desenvolvimento económico e social, em parte devido à sua localização e fundamentalmente pela qualidade de vida que possui. Confronta a norte com a freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, a este com a freguesia de Alcantarilha e Armação de Pêra, concelho de Silves, a sul com o Oceano Atlântico e a poente com a freguesia de Lagoa. Com aproximadamente 16,5 Km 2 de área, conta com cerca de 3000 habitantes e 1451 eleitores, segundo informação da autarquia local. Caracterização histórica No território em que actualmente se inscreve a freguesia de Porches há irrecusáveis vestígios de uma ocupação humana contínua, desde os pequenos seixos rolados e talhados encontrados na ribeira de Vale de Engenho ou de Porches, aos extensos habitats do Neolítico Final das Areias das Almas e Alporchinhos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A passagem dos povos invasores que enriqueceram a memória cultural das gentes de Porches é atestada por múltiplos e diferentes materiais, com sejam as colunas visigóticas provenientes de um templo mais antigo e que hoje decoram a entrada da Capela da Sr.ª da Rocha. Na crónica do Cruzado Anónimo, franco que descreve a invasão e conquista do Algarve pelos cristãos, é referida a rendição do Castelo de Porcimunt, identificado por alguns historiadores como de Porches. Depois da sua conquista é dada, em 1250, por D. Afonso III ao seu chanceler D. Estevão Eanes. Após a sua morte, Porches regressa à coroa e D. Dinis promove-a a sede de concelho e concede-lhe Foral em 20 de Agosto de 1286, sendo denominada por Castrum Porches; esta designação de Castro é habitualmente aplicada a povoações muralhadas de origem céltica ou pré-romana. O texto do Foral de Porches dá-nos uma ideia precisa das múltiplas actividades em que esta comunidade ocupava os seus dias: na agricultura, na pesca, na caça à baleia, nas salinas, nos fornos de olaria, nos ofícios de carpinteiro e de sapateiro, entre outros. Embora confirmada por D. Pedro I, esta autonomia foi efémera, pois em 30 de Janeiro de 1408 D. Fernando mandou publicar a sua anexação ao julgado de Silves, por a vila se apresentar em completa decadência, motivada pelos contínuos ataques dos mouros aos residentes naquele lugar. Em 1834 esta terra deixou de pertencer a Silves e passou a fazer parte do concelho de Lagoa. No século XVI o Forte de Nossa Senhora da Rocha erguia-se defendendo o sítio e as povoações dos ataques dos corsários marroquinos, por decisão de D. Dinis. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O terramoto de 1755 provocou a destruição de grande parte de Porches e levou ao abandono da antiga povoação, cujo Castelo estaria desde o século XVI muito arruinado e hoje quase desaparecido. O Porches actual teria começado a formar-se no século XVI, como é provado pelas casas com portas manuelinas dentro do seu casario e pela construção de uma igreja em 1560, atestando o aumento dos habitantes da povoação e a necessidade de prover as suas necessidades espirituais. Caracterização sócio-económica Porches tem a sua actividade económica assente no turismo, no comércio, nos serviços e na agricultura de subsistência. A agricultura e as pescas que outrora foram actividades de grande importância, actualmente ocupam uma pequena parte da economia de Porches, tendo sido claramente substituídas pela actividade comercial e pelos serviços, em grande parte dependentes directamente da actividade turística. O turismo tem crescido de forma notória, sustentando os serviços e o comércio, existindo nesta freguesia algumas das melhores unidades hoteleiras do Algarve, junto a uma linha de excelentes praias: Nossa Senhora da Rocha, Praia Grande, Albandeira, Barranco, Nova, Cova Redonda, Tremoços, Beijinhos, Cavalos, Fontaínhas, Leixão e Olival. Porches possui algumas das mais modernas e qualificadas unidades turísticas do Algarve e do País, como, por exemplo, a vila Vita Parque e a Vilalara, para além de hotéis e aldeamentos turísticos, bem como ainda possui unidades de turismo rural e de habitação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Com um crescimento urbanístico ordenado, a povoação tem sido favorecida pela acção da Cooperativa Che-Lagoense através do bairro social ali instalado, o qual iniciou uma zona urbana moderna e de qualidade. Neste momento, através de protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lagoa e o INH, está a ser construído um bairro social com 67 fogos. O sustentado crescimento urbano, os equipamentos existentes e o desenvolvimento da economia local auguram Porches como uma terra de progresso, de bem-estar social e de qualidade de vida. Caracterização dos equipamentos Sede da Junta de Freguesia; Escola Básica do 1º. ciclo de Porches; Escola Básica do 1º. ciclo de Alporchinhos; Jardim de Infância de Porches; Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Porches Centro Cultural D. Dinis; Transportes públicos colectivos rodoviários; Táxis; Caixa de Crédito Agrícola Mútua de Lagoa/Porches; Extensão do Centro de Saúde de Lagoa; Sala de Convívio da 3ª Idade; Farmácia; CTT; Campos de Ténis; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Polidesportivo; Igreja Paroquial Nossa Senhora da Encarnação; Capela da Nossa Senhora da Rocha; Dois hotéis; Dois aldeamentos de 5 estrelas; Diversos aldeamentos e apartamentos turísticos; Restaurantes; Cafés e pastelarias; Padaria; Mercearias; Mini-mercados; Frutaria; Peixaria; Talho; Agências imobiliárias; Estabelecimento comercial de mobiliário; Estabelecimentos comerciais de venda de materiais de construção civil; Empresas de construção civil; Oficinas de reparação de automóveis; Posto de abastecimento de combustível; Papelarias; Sapatarias; Drogarias; Adega de Produção de Vinho ; Unidades agrícolas e de produção de flores; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Olarias de produção de cerâmica decorativa; Centro de Inspecção e Vistoria de Automóveis. Considerando que a povoação de Porches, sede da freguesia do mesmo nome, reúne todos os requisitos enunciados pelo artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila e tendo em conta as razões de ordem histórica; Considerando que a povoação de Porches possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho; Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Porches, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. — Os Deputados do PSD: Carlos Martins — David Santos. --- Publicação — DAR II série A — 1703-1704 — 28/06/2000 1703 | II Série A - Número 052 | 28 de Junho de 2000   Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único A população de Abragão, no concelho de Penafiel, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira. PROJECTO DE LEI N.º 246/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORCHES, NO MUNICÍPIO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILA Caracterização geodemográfica Porches insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede da freguesia do mesmo nome e integra o concelho de Lagoa, distrito de Faro, Situada no litoral e atravessada pela EN125 encontra-se em franco desenvolvimento económico e social, em parte devido à sua localização e fundamentalmente pela qualidade de vida que possui. Confronta a norte com a freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, a este com a freguesia de Alcantarilha e Armação de Pêra, concelho de Silves, a sul com o Oceano Atlântico e a poente com a freguesia de Lagoa. Com aproximadamente 16,5 Km2 de área, conta com cerca de 3000 habitantes e 1451 eleitores, segundo informação da autarquia local. Caracterização histórica No território em que actualmente se inscreve a freguesia de Porches há irrecusáveis vestígios de uma ocupação humana contínua, desde os pequenos seixos rolados e talhados encontrados na ribeira de Vale de Engenho ou de Porches, aos extensos habitats do Neolítico Final das Areias das Almas e Alporchinhos. A passagem dos povos invasores que enriqueceram a memória cultural das gentes de Porches é atestada por múltiplos e diferentes materiais, com sejam as colunas visigóticas provenientes de um templo mais antigo e que hoje decoram a entrada da Capela da Sr.ª da Rocha. Na crónica do Cruzado Anónimo, franco que descreve a invasão e conquista do Algarve pelos cristãos, é referida a rendição do Castelo de Porcimunt, identificado por alguns historiadores como de Porches. Depois da sua conquista é dada, em 1250, por D. Afonso III ao seu chanceler D. Estevão Eanes. Após a sua morte, Porches regressa à coroa e D. Dinis promove-a a sede de concelho e concede-lhe Foral em 20 de Agosto de 1286, sendo denominada por Castrum Porches; esta designação de Castro é habitualmente aplicada a povoações muralhadas de origem céltica ou pré-romana. O texto do Foral de Porches dá-nos uma ideia precisa das múltiplas actividades em que esta comunidade ocupava os seus dias: na agricultura, na pesca, na caça à baleia, nas salinas, nos fornos de olaria, nos ofícios de carpinteiro e de sapateiro, entre outros. Embora confirmada por D. Pedro I, esta autonomia foi efémera, pois em 30 de Janeiro de 1408 D. Fernando mandou publicar a sua anexação ao julgado de Silves, por a vila se apresentar em completa decadência, motivada pelos contínuos ataques dos mouros aos residentes naquele lugar. Em 1834 esta terra deixou de pertencer a Silves e passou a fazer parte do concelho de Lagoa. No século XVI o Forte de Nossa Senhora da Rocha erguia-se defendendo o sítio e as povoações dos ataques dos corsários marroquinos, por decisão de D. Dinis. O terramoto de 1755 provocou a destruição de grande parte de Porches e levou ao abandono da antiga povoação, cujo Castelo estaria desde o século XVI muito arruinado e hoje quase desaparecido. O Porches actual teria começado a formar-se no século XVI, como é provado pelas casas com portas manuelinas dentro do seu casario e pela construção de uma igreja em 1560, atestando o aumento dos habitantes da povoação e a necessidade de prover as suas necessidades espirituais. Caracterização sócio-económica Porches tem a sua actividade económica assente no turismo, no comércio, nos serviços e na agricultura de subsistência. A agricultura e as pescas que outrora foram actividades de grande importância, actualmente ocupam uma pequena parte da economia de Porches, tendo sido claramente substituídas pela actividade comercial e pelos serviços, em grande parte dependentes directamente da actividade turística. O turismo tem crescido de forma notória, sustentando os serviços e o comércio, existindo nesta freguesia algumas das melhores unidades hoteleiras do Algarve, junto a uma linha de excelentes praias: Nossa Senhora da Rocha, Praia Grande, Albandeira, Barranco, Nova, Cova Redonda, Tremoços, Beijinhos, Cavalos, Fontaínhas, Leixão e Olival. Porches possui algumas das mais modernas e qualificadas unidades turísticas do Algarve e do País, como, por exemplo, a vila Vita Parque e a Vilalara, para além de hotéis e aldeamentos turísticos, bem como ainda possui unidades de turismo rural e de habitação. Com um crescimento urbanístico ordenado, a povoação tem sido favorecida pela acção da Cooperativa Che-Lagoense através do bairro social ali instalado, o qual iniciou uma zona urbana moderna e de qualidade. Neste momento, através de protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lagoa e o INH, está a ser construído um bairro social com 67 fogos. O sustentado crescimento urbano, os equipamentos existentes e o desenvolvimento da economia local auguram Porches como uma terra de progresso, de bem-estar social e de qualidade de vida. Caracterização dos equipamentos Sede da Junta de Freguesia; Escola Básica do 1º. ciclo de Porches; Escola Básica do 1º. ciclo de Alporchinhos; Jardim de Infância de Porches; Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Porches Centro Cultural D. Dinis; Transportes públicos colectivos rodoviários; Táxis; Caixa de Crédito Agrícola Mútua de Lagoa/Porches; Extensão do Centro de Saúde de Lagoa; Sala de Convívio da 3ª Idade; Farmácia; CTT; Campos de Ténis; Polidesportivo; --- Discussão generalidade — DAR I série — 2850-2858 — 20/04/2001 2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente. O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar. Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas. O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio. A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976. O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País. O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais. Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro. Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal. Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular. --- Votação na generalidade — DAR I série — 2861-2861 — 20/04/2001 2861 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 151/VIII - Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 196/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 246/VIII - Elevação da povoação de Porches, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 247/VIII - Elevação da povoação do Carvoeiro, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 248/VIII - Elevação da povoação de Parchal, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 273/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 274/VIII - Elevação da povoação de Algoz, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 2861-2861 — 20/04/2001 2861 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 151/VIII - Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 196/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 246/VIII - Elevação da povoação de Porches, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 247/VIII - Elevação da povoação do Carvoeiro, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 248/VIII - Elevação da povoação de Parchal, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 273/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 274/VIII - Elevação da povoação de Algoz, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 2861-2861 — 20/04/2001 2861 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 151/VIII - Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 196/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 246/VIII - Elevação da povoação de Porches, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 247/VIII - Elevação da povoação do Carvoeiro, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 248/VIII - Elevação da povoação de Parchal, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 273/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 274/VIII - Elevação da povoação de Algoz, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.