Reenquadramento de pessoal da Direcção Geral de Impostos ¿ DGCI

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 254/VIII REENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS (DGCI) Exposição de motivos Na sequência do processo de reestruturação de carreiras do pessoal da Direcção- Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), encetado após a reestruturação organizativa da administração tributária, há que corrigir algumas situações geradoras de eventuais injustiças, ao nível do tratamento dado a funcionários titulares de determinados cursos superiores, quer estes pertençam à carreira técnica superior do regime geral ou à carreira técnica tributária. A necessidade de dotar determinadas categorias da carreira técnica da administração fiscal com pessoas titulares de cursos superiores em determinadas áreas, veio justificar a promoção de funcionários licenciados já pertencentes à carreira, desde que reunissem um determinado conjunto de condições. Foi, aliás, em conformidade com este entendimento que o Governo aprovou as normas dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, que vieram reintroduzir, na gestão do pessoal da DGCI, a possibilidade de nomeação nas categorias de perito tributário de 2.ª classe e perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, na situação de supranumerários, de determinados funcionários da carreira técnica da administração fiscal. Artigo único Os funcionários da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos pertencentes ao grupo do pessoal de administração tributária, que foram nomeados nas categorias de perito tributário de 2.ª classe e perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, na situação de supranumerários, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, e que transitaram para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário, grau 4, nível 1, ao abrigo do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, consideram-se integrados nos respectivos lugares do quadro de pessoal, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2000. Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2000. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Maria Celeste Cardona (CDS-PP) — Fátima Amaral (PCP) — Manuela Ferreira Leite (PSD). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 254/VIII (REENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS (DGCI)) Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relatório I - Enquadramento 1 — O projecto de lei n.º 254/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, CDS-PP e PCP, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.º e 137.º do Regimento da Assembleia da Republica. Baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da Republica, para emissão do relatório e parecer. 2 — O referido projecto de lei pretende que no processo de reestruturação das carreiras do pessoal da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), que foi encetado após a reestruturação organizativa da administração tributária, há que corrigir algumas situações geradoras de eventuais injustiças ao nível do tratamento dado a funcionários titulares de determinados cursos superiores, quer estes pertençam à carreira superior do regime ou à carreira técnica tributária. 3 — De acordo com os autores do projecto de lei, é necessário dotar determinadas categorias da carreira técnica da administração fiscal com pessoas titulares de cursos superiores em determinadas áreas, o que veio justificar a promoção de funcionários licenciados já pertencentes à carreira, desde que reunissem um determinado conjunto de condições. Foi com este entendimento que o Governo, segundo os autores do projecto de lei, aprovou as normas dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42/97,de 7 de Fevereiro, que vieram reintroduzir na gestão do pessoal da DGCI a possibilidade de nomeação de peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe, na situação de supranumerários, de determinados funcionários da carreira técnica da administração fiscal. II - Objectivos do regime jurídico a estabelecer Os funcionários da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos pertencentes ao grupo de pessoal de administração tributária, que foram nomeados nas categorias de perito tributário de 2.ª classe e perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, na situação de supranumerários, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, e que transitaram para as categorias de técnico de administração tributária grau 4, nível 1, ao abrigo do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, consideram- se integrados nos respectivos lugares do quadro de pessoal, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2000. III - Discussão pública O presente projecto de lei esteve em discussão pública entre 01 a 30 de Agosto de 2000, não tendo sido recebido qualquer parecer ou pedido de alteração. IV - Parecer A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer: a) O projecto de lei n.º 254/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Carlos Alberto. Nota: — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. --- Publicação — DAR II série A — 1778-1778 — 06/07/2000 1778 | II Série A - Número 055 | 06 de Julho de 2000   A estação de caminho-de-ferro de Ermidas-Sado, por onde passam actualmente cerca de 40 comboios diários, está a sofrer obras de alargamento e beneficiação dada a sua crescente importância no mapa ferroviário do sul do País. Ermidas-Sado é servida por uma boa rede de transportes públicos, quer ferroviários quer rodoviários, com ligações regulares a Santiago do Cacém, Sines, Grândola e Alvalade do Sado. Ao nível de instituições e equipamentos, Ermidas-Sado está razoavelmente bem servida possuindo: - Sede da junta de freguesia; - Extensão do Centro de Saúde de Santiago do Cacém; - Farmácia; - Biblioteca; - Duas escolas do ensino básico; - Jardins de infância e ATL - um público e outro privado; - Polidesportivo; - Complexo desportivo, com campo de futebol; - Lar de idosos e centro de dia; - Posto dos CTT; - Central da Telecom; - Cinco cabinas telefónicas; - Posto de abastecimento de combustíveis; - Dois taxis; - Zona industrial com 73 lotes; - Duas agências bancárias; - Centro cultural (em fase de acabamento); - Núcleo da Cruz Vermelha; - Associação promotora das festas anuais de Santa Maria (anuais 1 em Agosto). Ermidas-Sado tem uma actividade comercial e industrial que pode ser considerada de relevo se tivermos em atenção a dimensão da aldeia. Existe mesmo em Ermidas-Sado uma associação de empresários. A actividade associativa em Ermidas-Sado tem tradição, sendo de salientar a Associação Recreativa "Vitória Futebol Clube Ermidense", a Associação Columbófila e a Associação de Desenvolvimento Integrado de Ermidas-Sado. Ermidas-Sado é, pois, uma aldeia, sede de freguesia, que reúne as condições necessárias à "promoção" a vila - isto mesmo não possuindo os 3000 eleitores previstos no artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, até porque a sua elevação contribuirá, com toda a certeza, para a transformar num polo de atracção ao investimento, aproveitando a sua localização privilegiada no litoral alentejano. Assim, e apesar de não possuir o número de eleitores necessários ao cumprimento integral dos requisitos previstos no artigo 12.º da Lei n.º 11/82 de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila, atendendo ao disposto no artigo 14.º do mesmo diploma e dada a importância da história inerente à formação da aldeia que a tornam num caso único em todo o Alentejo, os Deputados subscritores, pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único É elevada à categoria de vila a aldeia de Ermidas-Sado, sede da freguesia com o mesmo nome, situada na área do município de Santiago do Cacém. Assembleia da República, 28 de Junho de 2000. Os Deputados do PS: José Manuel Epifânio - José Reis - Joel Hasse Ferreira - Fernanda Costa - António Saleiro - José Rosa Egipto - mais uma assinatura ilegível. PROJECTO DE LEI N.º 254/VIII REENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS (DGCI) Exposição de motivos Na sequência do processo de reestruturação de carreiras do pessoal da Direcção- Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), encetado após a reestruturação organizativa da administração tributária, há que corrigir algumas situações geradoras de eventuais injustiças, ao nível do tratamento dado a funcionários titulares de determinados cursos superiores, quer estes pertençam à carreira técnica superior do regime geral ou à carreira técnica tributária. A necessidade de dotar determinadas categorias da carreira técnica da administração fiscal com pessoas titulares de cursos superiores em determinadas áreas, veio justificar a promoção de funcionários licenciados já pertencentes à carreira, desde que reunissem um determinado conjunto de condições. Foi, aliás, em conformidade com este entendimento que o Governo aprovou as normas dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, que vieram reintroduzir, na gestão do pessoal da DGCI, a possibilidade de nomeação nas categorias de perito tributário de 2.ª classe e perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, na situação de supranumerários, de determinados funcionários da carreira técnica da administração fiscal. Artigo único Os funcionários da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos pertencentes ao grupo do pessoal de administração tributária, que foram nomeados nas categorias de perito tributário de 2.ª classe e perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, na situação de supranumerários, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, e que transitaram para as categorias de técnico de administração tributária e de inspector tributário, grau 4, nível 1, ao abrigo do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, consideram-se integrados nos respectivos lugares do quadro de pessoal, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2000. Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2000. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Maria Celeste Cardona (CDS-PP) - Fátima Amaral (PCP) - Manuela Ferreira Leite (PSD). PROJECTO DE LEI N.º 255/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA RAMADA À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos A povoação da Ramada é sede da freguesia com o mesmo nome e situa-se no concelho de Odivelas. A freguesia foi criada em 25 de Agosto de 1989 pela Lei n.º 68/89 e possui uma área de 3,9 Km2. A povoação desenvolve-se numa vertente da Serra da Amoreira, onde podem ser encontrados importantes vestígios arqueológicos. Enquanto sede de freguesia Ramada regista um franco progresso, podendo considerar-se, a par da cidade de Odivelas, um dos mais importantes e dinâmicos núcleos populacionais do concelho. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/10/2000 Sexta-feira, 27 de Outubro de 2000 I Série - Número 16 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis António João Rodeia Machado Manuel Alves de Oliveira António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) chamou a atenção para a situação em que se encontram os antigos combatentes portugueses na guerra do ultramar, criticando o Estado português por ainda não ter resolvido a situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior (PS). A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) insurgiu-se contra a indiferença dos poderes públicos e de normas jurídicas e princípios constitucionais que categorizam os emigrantes como sujeitos de uma cidadania menor. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas) deu conta da sua disponibilidade para trabalhar num sistema integrado de harmonização de legislação que contemple uma eficaz política dos combatentes. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP) e Marques Júnior (PS). Ordem do dia.- Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), António Reis (PS), Fernando Seara (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD). O projecto de lei n.º 254/VIII - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral de Impostos - DGCI (PSD, CDS-PP e PCP) foi debatido na generalidade, tendo baixado à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sem votação, a requerimento do PS, do PS, do CDS-PP e do PCP. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Rodeia Machado (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Matos Leitão (PS) e Luís Fazenda (BE). Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD), 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes) e 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD) e ainda, em votação global, o projecto de resolução n.º 82/VIII - 82/VIII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio (Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global SGPS, SA (CDS-PP e PSD). Finalmente, foi aprovada, em votação final global, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, apresentada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos. --- Requerimento baixa comissão generalidade AV — DAR I série — 27/10/2000 Sexta-feira, 27 de Outubro de 2000 I Série - Número 16 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis António João Rodeia Machado Manuel Alves de Oliveira António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) chamou a atenção para a situação em que se encontram os antigos combatentes portugueses na guerra do ultramar, criticando o Estado português por ainda não ter resolvido a situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior (PS). A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) insurgiu-se contra a indiferença dos poderes públicos e de normas jurídicas e princípios constitucionais que categorizam os emigrantes como sujeitos de uma cidadania menor. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas) deu conta da sua disponibilidade para trabalhar num sistema integrado de harmonização de legislação que contemple uma eficaz política dos combatentes. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP) e Marques Júnior (PS). Ordem do dia.- Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), António Reis (PS), Fernando Seara (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD). O projecto de lei n.º 254/VIII - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral de Impostos - DGCI (PSD, CDS-PP e PCP) foi debatido na generalidade, tendo baixado à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sem votação, a requerimento do PS, do PS, do CDS-PP e do PCP. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Rodeia Machado (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Matos Leitão (PS) e Luís Fazenda (BE). Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD), 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes) e 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD) e ainda, em votação global, o projecto de resolução n.º 82/VIII - 82/VIII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio (Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global SGPS, SA (CDS-PP e PSD). Finalmente, foi aprovada, em votação final global, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, apresentada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos. --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 594-594 — 27/10/2000 0594 | I Série - Número 16 | 27 De Outubro De 2000 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para registar que transmiti há pouco a todos os grupos parlamentares uma nota analítica da questão jurídica-laboral que é suscitada por este projecto de lei conjunto, que agora se aprecia. Sr. Presidente, peço que esta nota seja anexada à acta desta reunião plenária, uma vez que, por razões de transparência, é bom que ela possa ser conhecida e analisada por todos, incluindo os cidadãos que lêem o Diário da Assembleia da República. Em segundo lugar, julgo que este debate pode contribuir para que se aprofunde a linha de trabalho, que está aberta, por definição, a partir do momento em que há um projecto de lei, no sentido de se encontrar uma situação que garanta o equilíbrio de carreiras na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e não gere distorções que poderiam, depois, suscitar problemas que a Câmara teria de resolver. Sr. Presidente, nesse sentido, o Governo tem total disponibilidade para contribuir, na modalidade que os Srs. Deputados achem adequada, para os trabalhos que agora terão lugar na Comissão Parlamentar de Trabalho, segundo creio. Nesse quadro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que por outras razões não pode estar presente neste debate, terá todo o gosto em participar e contribuir para o aprofundamento das questões que aqui foram dilucidadas. Os meus votos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o espírito que transparece da discussão que aqui fizemos possa projectar-se em resultados que gerem mais consenso, e não dissenso, na resolução das questões que estão perante nós. O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa ainda não recebeu a nota que V.ª Ex.ª referiu. Portanto, faça o favor de a fazer chegar à Mesa. Srs. Deputados, vamos passar às votações, começando por votar um requerimento para a baixa à Comissão do projecto de lei n.º 254/VIII, que acabámos de discutir, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação no prazo de 30 dias. O requerimento refere a Comissão de Economia e Finanças, mas parece que deveria ser a Comissão de Trabalho. Srs. Deputados, estão de acordo? Estou autorizado a fazer a correcção? O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, permita-me uma pequena correcção. O requerimento deve baixar à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o requerimento de baixa do projecto de lei n.º 254/VIII à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação no prazo de 30 dias, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP. Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 82/VIII -Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio (Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global SGPS, SA (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, uma vez que há acordo de todos os partidos nesse sentido, temos de votar, em votação final global, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, apresentada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, cujo artigo único passo a ler: «É eliminado o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto». Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações agendadas para hoje e, também, ao fim dos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e constará de perguntas ao Governo. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.