Combate ao alcoolismo.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 69/VIII COMBATE AO ALCOOLISMO A ideia de uma política sobre o álcool tem sido muitas vezes influenciada pela falsa noção de que a bebida afecta adversamente uma pequena minoria da população que bebe de forma particularmente imoderada. Nada mais errado! Os dados provenientes de diversas organizações nacionais e internacionais credíveis relativos ao consumo de bebidas alcoólicas em Portugal têm demonstrado um panorama gravíssimo em termos sociais e de saúde pública. Portugal apresenta níveis de consumo de álcool verdadeiramente assustadores, sendo mesmo descrito em diversas publicações e estudos como o primeiro consumidor europeu de bebidas alcoólicas. Estima-se que existam no nosso país mais de 1 milhão de pessoas com problemas de álcool e cerca de setecentas mil dependentes. Cerca de 10-14 % das crianças portuguesas têm pais com problemas de consumo de álcool e o síndroma fetal alcoólico tem, em Portugal, uma incidência arrepiante. 40% dos homens e 10% das mulheres hospitalizados nos hospitais civis sofrem de doenças relacionadas com o álcool e mais de 40 % das pessoas hospitalizadas nos hospitais psiquiátricos são alcoólicas. É exponencial o aumento do consumo de bebidas alcoólicas entre os grupos etários mais jovens, sendo que o primeiro consumo se faz crescentemente em idades mais recuadas. Existe, cada vez mais, um enorme conjunto de problemas decorrentes do abuso de bebidas alcoólicas, que vão muito para além do conceito médico de alcoolismo. Na verdade, as consequências decorrentes do consumo excessivo de álcool manifestam-se não só em problemas de saúde como até em situações de infelicidade, perda, dor, privação, negação de si mesmo, ruptura familiar e marital, danos a terceiros e autodestruição. O abuso e a negligência infantil, a violência contra as mulheres e a violência doméstica, o elevado número de mortes por cirrose alcoólica e por acidentes rodoviários conexos, o desemprego e a exclusão social são apenas a ponta de um iceberg. Não há que esconder mais a cabeça na areia, não há que ignorar e fingir que o problema não existe! Ele existe, tende a crescer e não afecta apenas o indivíduo. De uma forma ou de outra, as questões decorrentes da excessiva ingestão de bebidas alcoólicas acabam sempre por se reflectir nas famílias e na sociedade, exigindo destas muita atenção e grandes despesas. Estamos convictos de que a evidência dos factos é por demais clara na demonstração de que importa tomar medidas urgentes que contribuam para reduzir o excessivo consumo de bebidas alcoólicas e os problemas dele decorrentes. Sabemos que não há nenhuma solução mágica que de um momento para o outro resolva a questão. Mas, inevitavelmente, importa começar por desenvolver acções preventivas de carácter pedagógico, especialmente incidentes nas classes etárias mais jovens e nas famílias, de modo a alertá-las para os reais efeitos do abuso de bebidas alcoólicas. Muito insatisfeito com a actual política de combate ao alcoolismo, preocupadíssimo com o incremento brutal do consumo entre as gerações mais jovens, ciente das consequências familiares, profissionais, sociais, sanitárias e da saúde pública, o PSD vem, assim, apontar um caminho claro de prevenção e combate ao alcoolismo em Portugal. Neste sentido o PSD adopta e reforça os cinco princípios éticos propostos pela Organização Mundial de Saúde: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA «1 — Todas as pessoas têm direito a viver numa família, comunidade e local de trabalho protegidos de acidentes, de violência e das consequências negativas do consumo de álcool. 2 — Todas as pessoas têm direito a receber informação e educação válida e imparcial, desde os primeiros anos de vida, sobre as consequências negativas do consumo de álcool para a saúde, a família e sociedade. 3 — Todas as crianças e adolescentes têm o direito de crescer num ambiente protegido das consequências negativas do consumo de álcool e, tanto quanto possível, da indução ao consumo de bebidas alcoólicas. 4 — Todas as pessoas com um consumo de álcool prejudicial e os membros da sua família têm direito a apoio e a tratamento acessível e adequado. 5 — Todas as pessoas que não queiram consumir álcool ou não o possam fazer por razões de saúde ou outras têm direito a estarem protegidas de pressões para beber e têm direito a serem apoiadas no seu comportamento abstinente.» Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo, designadamente, que: 1 — Adopte um programa alcoológico nacional de prevenção e combate ao alcoolismo, com reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis para a informação, o aconselhamento, a formação profissional, o tratamento e reabilitação e a reinserção social. 2 — Desenvolva um projecto de informação a nível nacional, regional e local, com enfoque nas escolas e nas famílias, com o objectivo de alertar a população para os riscos e prejuízos da excessiva ingestão de álcool. 3 — Promova uma campanha nacional de sensibilização para o consumo excessivo de álcool, com mensagens e recursos específicos para grupos-alvo como mulheres grávidas, crianças, adolescentes e consumidores excessivos. 4 — Assegure a acessibilidade a serviços de tratamento e reabilitação eficazes, com pessoal especializado, para os cidadãos com problemas de dependência do álcool e para os membros da família. 5 — Equacione a possibilidade de elevar a idade legal de permissão de consumo de bebidas alcoólicas. 6 — Regulamente a rotulagem e o marketing dos chamados alcoolpops de forma a que se tomem facilmente identificáveis como bebidas alcoólicas. 7 — Regulamente a publicidade de bebidas alcoólicas, tendo especialmente em atenção a necessidade de não permitir uma associação à actividade desportiva ou outras especialmente susceptíveis de mobilizar jovens. 8 — Regulamente o funcionamento de bares e cafés perto das escolas. 9 — Publique e divulgue pequenas brochuras de distribuição gratuita, cientificamente fundamentadas, claras e acessíveis à generalidade da população. 10 — Programe ou apoie estudos/pesquisas científicas desenvolvidas a nível nacional sobre o consumo de álcool e consequências médicas, familiares e sociais. 11 — Apoie as ONG e os movimentos de auto-ajuda que promovam estilos de vida saudáveis, especialmente aqueles que visam a prevenção e a redução dos problemas relacionados com o álcool. 12 — Incremente e apoie os serviços de ajuda, estatais e não estatais, específicos para os problemas ligados ao álcool, para a ajuda às famílias e para ajuda e apoio às crianças. Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Durão Barroso — José Matos Correia — Manuela Ferreira Leite — Nuno Freitas — Manuel Moreira. --- Publicação — DAR II série A — 1856-1857 — 14/07/2000 1856 | II Série A - Número 058 | 14 de Julho de 2000   Artigo 17.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 12 de Julho de 2000. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Vicente Merendas - Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Joaquim Matias - Natália Filipe. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 69/VIII COMBATE AO ALCOOLISMO A ideia de uma política sobre o álcool tem sido muitas vezes influenciada pela falsa noção de que a bebida afecta adversamente uma pequena minoria da população que bebe de forma particularmente imoderada. Nada mais errado! Os dados provenientes de diversas organizações nacionais e internacionais credíveis relativos ao consumo de bebidas alcoólicas em Portugal têm demonstrado um panorama gravíssimo em termos sociais e de saúde pública. Portugal apresenta níveis de consumo de álcool verdadeiramente assustadores, sendo mesmo descrito em diversas publicações e estudos como o primeiro consumidor europeu de bebidas alcoólicas. Estima-se que existam no nosso país mais de 1 milhão de pessoas com problemas de álcool e cerca de setecentas mil dependentes. Cerca de 10-14 % das crianças portuguesas têm pais com problemas de consumo de álcool e o síndroma fetal alcoólico tem, em Portugal, uma incidência arrepiante. 40% dos homens e 10% das mulheres hospitalizados nos hospitais civis sofrem de doenças relacionadas com o álcool e mais de 40 % das pessoas hospitalizadas nos hospitais psiquiátricos são alcoólicas. É exponencial o aumento do consumo de bebidas alcoólicas entre os grupos etários mais jovens, sendo que o primeiro consumo se faz crescentemente em idades mais recuadas. Existe, cada vez mais, um enorme conjunto de problemas decorrentes do abuso de bebidas alcoólicas, que vão muito para além do conceito médico de alcoolismo. Na verdade, as consequências decorrentes do consumo excessivo de álcool manifestam-se não só em problemas de saúde como até em situações de infelicidade, perda, dor, privação, negação de si mesmo, ruptura familiar e marital, danos a terceiros e autodestruição. O abuso e a negligência infantil, a violência contra as mulheres e a violência doméstica, o elevado número de mortes por cirrose alcoólica e por acidentes rodoviários conexos, o desemprego e a exclusão social são apenas a ponta de um iceberg. Não há que esconder mais a cabeça na areia, não há que ignorar e fingir que o problema não existe! Ele existe, tende a crescer e não afecta apenas o indivíduo. De uma forma ou de outra, as questões decorrentes da excessiva ingestão de bebidas alcoólicas acabam sempre por se reflectir nas famílias e na sociedade, exigindo destas muita atenção e grandes despesas. Estamos convictos de que a evidência dos factos é por demais clara na demonstração de que importa tomar medidas urgentes que contribuam para reduzir o excessivo consumo de bebidas alcoólicas e os problemas dele decorrentes. Sabemos que não há nenhuma solução mágica que de um momento para o outro resolva a questão. Mas, inevitavelmente, importa começar por desenvolver acções preventivas de carácter pedagógico, especialmente incidentes nas classes etárias mais jovens e nas famílias, de modo a alertá-las para os reais efeitos do abuso de bebidas alcoólicas. Muito insatisfeito com a actual política de combate ao alcoolismo, preocupadíssimo com o incremento brutal do consumo entre as gerações mais jovens, ciente das consequências familiares, profissionais, sociais, sanitárias e da saúde pública, o PSD vem, assim, apontar um caminho claro de prevenção e combate ao alcoolismo em Portugal. Neste sentido o PSD adopta e reforça os cinco princípios éticos propostos pela Organização Mundial de Saúde: "1 - Todas as pessoas têm direito a viver numa família, comunidade e local de trabalho protegidos de acidentes, de violência e das consequências negativas do consumo de álcool. 2 - Todas as pessoas têm direito a receber informação e educação válida e imparcial, desde os primeiros anos de vida, sobre as consequências negativas do consumo de álcool para a saúde, a família e sociedade. 3 - Todas as crianças e adolescentes têm o direito de crescer num ambiente protegido das consequências negativas do consumo de álcool e, tanto quanto possível, da indução ao consumo de bebidas alcoólicas. 4 - Todas as pessoas com um consumo de álcool prejudicial e os membros da sua família têm direito a apoio e a tratamento acessível e adequado. 5 - Todas as pessoas que não queiram consumir álcool ou não o possam fazer por razões de saúde ou outras têm direito a estarem protegidas de pressões para beber e têm direito a serem apoiadas no seu comportamento abstinente." Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo, designadamente, que: 1 - Adopte um programa alcoológico nacional de prevenção e combate ao alcoolismo, com reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis para a informação, o aconselhamento, a formação profissional, o tratamento e reabilitação e a reinserção social. 2 - Desenvolva um projecto de informação a nível nacional, regional e local, com enfoque nas escolas e nas famílias, com o objectivo de alertar a população para os riscos e prejuízos da excessiva ingestão de álcool. 3 - Promova uma campanha nacional de sensibilização para o consumo excessivo de álcool, com mensagens e recursos específicos para grupos-alvo como mulheres grávidas, crianças, adolescentes e consumidores excessivos. 4 - Assegure a acessibilidade a serviços de tratamento e reabilitação eficazes, com pessoal especializado, para os cidadãos com problemas de dependência do álcool e para os membros da família. 5 - Equacione a possibilidade de elevar a idade legal de permissão de consumo de bebidas alcoólicas. 6 - Regulamente a rotulagem e o marketing dos chamados alcoolpops de forma a que se tomem facilmente identificáveis como bebidas alcoólicas. 7 - Regulamente a publicidade de bebidas alcoólicas, tendo especialmente em atenção a necessidade de não permitir uma associação à actividade desportiva ou outras especialmente susceptíveis de mobilizar jovens. --- Apreciação — DAR I série — 03/11/2000 Sexta-feira, 3 de Novembro de 2000 I Série - Número 18 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 2000 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António João Rodeia Machado António Carlos de Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322 a 325/VIII, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) protestou pelo facto de ainda não ter sido distribuído o PIDDAC regionalizado que a Sr.ª Ministra do Planeamento havia prometido, havendo Deputados do PS que já o teriam, ao que se associaram os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) questionou acerca da obrigatoriedade da entrega de tais documentos e, no final, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) deu explicações acerca desta entrega. Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) condenou o Governo pela ausência de medidas eficazes para controlo da BSE, que conduzam à segurança dos consumidores e produtores, acabando com o embargo da carne de vaca nacional decretado pela União Europeia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Martinho (PS), Fernando Penha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Rosado Fernandes (CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) criticou a posição do Governo nas negociações salariais da função pública, fazendo-as depender da aprovação do Orçamento do Estado para 2001, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Strecht Ribeiro (PS) - que também defendeu a honra da bancada - e Rodeia Machado (PCP). O Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) apelou para a necessidade de valorização dos produtos das Terras de Basto, bem como de um melhor aproveitamento da riqueza turística e das florestas, com vista a estancar a desertificação daquela região, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP. A Câmara procedeu à apreciação conjunta dos votos n.os 96/VIII - De saudação à representação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 e aos bons resultados alcançados (PS), 97/VIII - De congratulação pela prestação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney (CDS-PP), 98/VIII - De saudação aos atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal aos Jogos Paralímpicos de Sidney (PSD) e 99/VIII - De saudação aos atletas, treinadores e dirigentes que representaram Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney (BE). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Helena Neves (BE), bem como o Sr. Presidente, os votos foram aprovados. Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 69/VIII - Combate ao alcoolismo (PSD), que foi aprovado, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas), os Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), Paulo Pisco e João Sobral (PS), Natália Filipe (PCP), Luísa Portugal (PS), Helena Neves (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Filipe Vital (PS). Os Srs. Deputados do PS Maria do Carmo Sequeira, Fernando Serrasqueiro e José Carlos Lavrador foram autorizados, por escrutíneo secreto, a serem ouvidos, como arguidos, em tribunal. O Sr. Presidente anunciou os resultados das eleições para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, tendo sido proclamados eleitos os candidatos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro, como efectivo, e Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge e Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho, como suplentes, e para o Conselho de Opinião da RTP os candidatos José Manuel Consiglieri Pedroso, Amândio Anes de Azevedo, António Pedro Vasconcelos, Fernando Pereira Marques e José Fonseca e Costa. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.