Publicação — DAR II série A — Aguarda publicação de suplemento a este DAR — 14/07/2000
Sexta-feira, 14 de Julho de 2000 II Série-A - Número 58
VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
S U M Á R I O
Decretos (n.os 23 a 25/VIII):
N.º 23/VIII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social.
N.º 24/VIII - Organização da investigação criminal.
N.º 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
Deliberação n.º 21-CP/2000:
Convocação da Assembleia da República.
Projectos de lei (n.os 128 e 259 a 267/VIII):
N.º 128/VIII (Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 259/VIII - Altera a denominação da freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa (apresentado pelo PSD).
N.º 260/VIII - Elevação da povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (apresentado pelo PSD).
N.º 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (apresentado pelo PSD).
N.º 263/VIII - Cria o "Cartão da Família" (apresentado pelo PSD).
N.º 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (apresentado pelo PSD).
N.º 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (apresentado pelo PSD).
N.º 266/VIII - Reestruturação administrativa da freguesia de Agualva-Cacém com a criação da freguesia de São Marcos (apresentado pelo PS).
N.º 267/VIII - Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (apresentado pelo PCP).
Projectos de resolução (n.os 69 a 70/VIII):
N.º 69/VIII - Combate ao alcoolismo (apresentado pelo PSD).
N.º 70/VIII - Recomendar ao Governo que actualize, para efeito de enquadramento no crédito bonificado e arrendamento jovem, os referenciais do rendimento das famílias com filhos (apresentado pelo PSD).
Propostas de resolução (n.os 37 a 39/VIII): (a)
N.º 37/VIII - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe sobre a promoção e protecção mútua de investimentos, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994.
N.º 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974.
N.º 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de Maio de 1983.
Projecto de deliberação n.º 12/VIII:
Convocação da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP).
(a) São publicadas em suplemento a este número.