Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores aberto a assinatura, em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974

Publicação — DAR II série A — Aguarda publicação de suplemento a este DAR — 14/07/2000 Sexta-feira, 14 de Julho de 2000 II Série-A - Número 58 VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) S U M Á R I O Decretos (n.os 23 a 25/VIII): N.º 23/VIII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social. N.º 24/VIII - Organização da investigação criminal. N.º 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica. Deliberação n.º 21-CP/2000: Convocação da Assembleia da República. Projectos de lei (n.os 128 e 259 a 267/VIII): N.º 128/VIII (Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência): - Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente. N.º 259/VIII - Altera a denominação da freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa (apresentado pelo PSD). N.º 260/VIII - Elevação da povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, à categoria de vila (apresentado pelo PS). N.º 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (apresentado pelo PSD). N.º 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (apresentado pelo PSD). N.º 263/VIII - Cria o "Cartão da Família" (apresentado pelo PSD). N.º 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (apresentado pelo PSD). N.º 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (apresentado pelo PSD). N.º 266/VIII - Reestruturação administrativa da freguesia de Agualva-Cacém com a criação da freguesia de São Marcos (apresentado pelo PS). N.º 267/VIII - Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução (n.os 69 a 70/VIII): N.º 69/VIII - Combate ao alcoolismo (apresentado pelo PSD). N.º 70/VIII - Recomendar ao Governo que actualize, para efeito de enquadramento no crédito bonificado e arrendamento jovem, os referenciais do rendimento das famílias com filhos (apresentado pelo PSD). Propostas de resolução (n.os 37 a 39/VIII): (a) N.º 37/VIII - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe sobre a promoção e protecção mútua de investimentos, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994. N.º 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974. N.º 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de Maio de 1983. Projecto de deliberação n.º 12/VIII: Convocação da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP). (a) São publicadas em suplemento a este número. --- Apreciação — DAR I série — 28/09/2000 Quinta-feira, 28 de Setembro de 2000 I Série - Número 4 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 301 a 303/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) manifestou preocupação quanto à forma como o Governo está a conduzir a preparação do Euro 2004, tendo-o acusado de ainda nada ter feito para assegurar a utilização correcta, transparente e rigorosa dos recursos públicos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Laurentino Dias (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) chamou a atenção para alguns temas que considerou importantes para sobre eles a Assembleia da República se pronunciar nesta sessão legislativa designadamente, Timor-Leste, a globalização e a Conferência Intergovernamental, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre política de prevenção dos incêndios florestais, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho), da Agricultura (Luís Vieira) e dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Luís Fazenda (BE), João Maçãs (PSD), Miguel Ginestal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Basílio Horta (CDS-PP), António Reis (PS), Álvaro Amaro e António Capucho (PSD). Ordem do dia.- Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD), 263/VIII - Cria o «Cartão da Família» (PSD), 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (PSD) e 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (PSD). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Isabel Vigia (PS), Margarida Botelho (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), António Capucho (PSD), Sónia Fertuzinhos, Rui Marqueiro e Joel Hasse Ferreira (PS). Por fim, foi apreciada a proposta de resolução n.º 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Diogo Campos Machado), os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS) e Francisco Louçã (BE). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos. --- Votação global — DAR I série — 174-174 — 29/09/2000 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n. º 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de Abril de 2000. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 20/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 32/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Ottawa em 14 de Junho de 1999. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD). Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS. Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS. Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de lei foi rejeitado. Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 263/VIII - Cria o «Cartão da Família» (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (PSD). Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS. Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS. Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de lei foi rejeitado. Vamos, agora, passar à votação global da proposta de resolução n.º 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos as votações agendadas para hoje… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar que, nos termos do Regimento, temos de proceder à votação do projecto de resolução n.º 74/VIII, uma vez que o debate do mesmo já terminou, antes da hora regimental das votações -, a menos que o Partido Socialista retire o texto e não queira a sua votação. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema não se me tinha colocado pela simples razão de que, tratando-se de um agendamento potestativo, a regra é requerer, ou não, a sua votação na sequência do debate.