Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "Eurocontrol" de 13 de Dezembro de 1960 na sequência de diversas modificações introduzidas e adoptado em conferência diplomática reunida, em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997 e respectivo Protocolo adicional referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado, em Portugal, em 2 de Maio de 1983

Publicação — DAR II série A — Aguarda publicação de suplemento a este DAR — 14/07/2000 Sexta-feira, 14 de Julho de 2000 II Série-A - Número 58 VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) S U M Á R I O Decretos (n.os 23 a 25/VIII): N.º 23/VIII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social. N.º 24/VIII - Organização da investigação criminal. N.º 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica. Deliberação n.º 21-CP/2000: Convocação da Assembleia da República. Projectos de lei (n.os 128 e 259 a 267/VIII): N.º 128/VIII (Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência): - Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente. N.º 259/VIII - Altera a denominação da freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa (apresentado pelo PSD). N.º 260/VIII - Elevação da povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, à categoria de vila (apresentado pelo PS). N.º 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (apresentado pelo PSD). N.º 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (apresentado pelo PSD). N.º 263/VIII - Cria o "Cartão da Família" (apresentado pelo PSD). N.º 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (apresentado pelo PSD). N.º 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (apresentado pelo PSD). N.º 266/VIII - Reestruturação administrativa da freguesia de Agualva-Cacém com a criação da freguesia de São Marcos (apresentado pelo PS). N.º 267/VIII - Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução (n.os 69 a 70/VIII): N.º 69/VIII - Combate ao alcoolismo (apresentado pelo PSD). N.º 70/VIII - Recomendar ao Governo que actualize, para efeito de enquadramento no crédito bonificado e arrendamento jovem, os referenciais do rendimento das famílias com filhos (apresentado pelo PSD). Propostas de resolução (n.os 37 a 39/VIII): (a) N.º 37/VIII - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe sobre a promoção e protecção mútua de investimentos, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994. N.º 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974. N.º 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de Maio de 1983. Projecto de deliberação n.º 12/VIII: Convocação da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP). (a) São publicadas em suplemento a este número. --- Apreciação — DAR I série — 27/01/2001 Sábado, 27 de Janeiro de 2001 I Série - Número 42 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. O projecto de lei n.º 98/VIII - Criação do Dia Nacional sem Carro (Os Verdes) foi discutido na generalidade, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Santos (PS), Lucília Ferra (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Francisco Louçã (BE). De seguida, foi apreciada a proposta de resolução n.º 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Manuel Frexes (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Mota Torres (PS). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo [apreciação parlamentar n.º 21/VIII (PSD)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Jamila Madeira (PS). Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro [apreciação parlamentar n.º 27/VIII (PSD)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Luís Vieira), os Srs. Deputados José Salter Cid (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Gavino Paixão (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos. --- Votação global — DAR I série — 02/02/2001 Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2001 I Série - Número 44 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 56 e 57/VIII, do projecto de lei n.º 363/VIII e da resposta a alguns requerimentos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputados do PS. Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), após ter saudado o Sr. Presidente e a Câmara na primeira intervenção depois da sua eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, criticou os projectos de lei apresentados pelo PS e PSD de alteração à lei eleitoral para as autarquias. No fim, respondeu às saudações e aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Francisco de Assis (PS) e João Amaral (PCP). Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) chamou a atenção para as más condições de trabalho e para os níveis de sinistralidade no País, tendo criticado a actual legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP). O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) criticou o Governo pelas condições de conservação em que se encontra a denominada estrada da Beira, que impede o desenvolvimento e causa perturbações no acesso a diversos municípios. A Câmara aprovou os votos n.os 114/VIII - De pesar pelas consequências do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (CDS-PP) e 119/VIII - De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (PS), aos quais se associaram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Lino de Carvalho (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS-PP), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio. De seguida, foram igualmente aprovados os votos n.os 116/VIII - De pesar pelo assassínio do agente da Polícia Judiciária João Melo e pela agressão de um militar da GNR (CDS-PP) e 120/VIII - De pesar pelo assassínio do agente da Polícia Judiciária João Melo (PS), tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Joaquim Sarmento (PS), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Basílio Horta (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). No final, guardou-se um minuto de silêncio. Foi ainda aprovado o voto n.º 121/VIII - De pesar pela morte do poeta e tradutor Egito Gonçalves (PCP), a propósito do qual intervieram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Manuel dos Santos (PS), Helena Neves (BE) e Rosado Fernandes (CDS-PP), tendo, no final, a Câmara guardado um minuto de silêncio. Ordem do dia - Foram discutidos conjuntamente os projectos de resolução n.os 92/VIII - Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram (PCP), 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (Deputado do BE Francisco Louçã) e 98/VIII - Sobre a presença das forças militarizadas e de se