Elevação da Povoação de Pêra, no Município de Silves, à categoria de vila

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 273/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PÊRA, NO MUNICÍPIO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILA Caracterização geográfica A povoação de Pêra insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede de uma das oito freguesias do município de Silves, distrito de Faro, situando-se no seu extremo sul. Confronta a norte com a freguesia de Alcantarilha, a sul com o Oceano Atlântico, a oeste com a freguesia de Armação de Pêra e a este com a freguesia de Guia (município de Albufeira). A freguesia ocupa uma área territorial de 20,3 Km2 (2,99% da área territorial do município de Silves) e é constituída por 13 lugares: Pêra (sede de freguesia), Areias de Pêra, Benagaia, Fonte Negro, Lavega, Mesquita, Montes Raposos, Arrancada, S. Lourenço, Centieiras, Vale de Margem, Vales de Pêra e Relvas. Pêra apresenta uma paisagem com uma fisionomia caracteristicamente de traços mediterrânicos, associada à posição atlântica da mesma, que sempre condicionou a ocupação, uso e transformação do solo. Neste âmbito, a extensa faixa costeira baixa e linear constitui, por um lado, a principal potencialidade desta área, tendo uma das praias douradas do Algarve: a Praia Grande. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Caracterização demográfica A população residente em Pêra, de acordo com os últimos censos (1991), era de 1617 habitantes, o que representa uma densidade populacional de 79,8 habitantes por Km2. A variação da taxa de crescimento populacional de 1970 a 1991 é de 11,4%, o que representa um acréscimo populacional no âmbito das restantes freguesias do concelho de Silves. No entanto, as projecções demográficas do Instituto Nacional de Estatística para os censos de 2001 estimam uma população superior a 3000 habitantes, o equivalente a uma taxa de crescimento assinalável e o número de eleitores inscritos na freguesia credita esta estimativa, dado que actualmente existem 2348 eleitores. Caracterização histórica A freguesia de Pêra foi desanexada da de Alcantarilha em 1683, pelo Bispo D. José de Menezes, e anos depois tornou-se a unir-se a esta, para em 1875 passar a ser, de novo, independente. No século XVII floresceu em Pêra a família dos Galegos e da mesma eram os governadores da Fortaleza de Armação de Pêra, edificada pelos seus antepassados para proteger esta área geográfica dos assaltos dos piratas barbarescos. A história da freguesia, logo de Pêra, encontra-se relacionada com a de Armação de Pêra, na medida em que esta zona começou por ser um aglomerado de cabanas dos pescadores de Pêra, e só assim é possível perceber a relação que a população de Pêra tem como os recursos naturais de que dispõe. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Caracterização patrimonial Do património local de Pêra, fazem parte imóveis como a Igreja de São Francisco (monumento em vias de classificação), a Igreja Matriz ou Igreja do Espírito Santo (Imóvel de valor concelhio com os seus azulejos historiados, os retábulos barrocos do alta-mor, das capelas lateriais e da sacristia, e ainda o Cadeiral do Coro e o arcaz na Sacristia) e a pequena ponte sobre a Ribeira de Alcantarilha que liga Pêra à estrada Alcantarilha/Armação de Pêra, a sul da localidade. Embora sem classificação há ainda a referir a Necrópole de Centieiras, o Terraço do Morgado das Relvas, a Ermida de S. Lourenço, as Ruínas do Serro da Lebre, a Necrópole das Terras Cavadas e os Achados das Várzeas, património referido por Mário Varela Gomes e Rosa Varela Gomes em Levantamento Arqueológico- Bibliográfico do Algarve. Fazem ainda parte do património local a Praia Grande, que, em Junho de 1998, recebeu da Ministra do Ambiente o galardão de Praia Dourada pelo seu elevado grau de preservação ambiental. A Praia Grande é suportada por uma extensa zona dunar, que mantém as suas características naturais mais preservadas, especialmente um conjunto de estruturas dunares fósseis na costa algarvia, com aproximadamente três mil anos e cuja envolvência é dominada por uma paisagem agrícola tradicional. Caracterização sócio-económica Pêra registou um recente dinamismo económico, respeitando os condicionalismos físicos existentes na paisagem, a nível de relevo, clima, vegetação, e proximidade do litoral. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Este dinamismo económico é visível pela progressiva concentração de população no aglomerado populacional e, consequentemente, de actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas. Na estrutura sócio-económica de Pêra destaca-se o peso do sector terciário, responsável por 65,9% do total do emprego na freguesia. Este desenvolvimento é estimulado por excelentes acessibilidades viárias a nível regional e a nacional através da ER 125 e, mais recentemente, através do nó de Pêra do IC4 – Via Infante de Sagres (a 4km). Caracterização dos equipamentos Sede da junta de freguesia; Creche; Escola pré-primária; Escolas do ensino básico do 1.º ciclo; Centro de actividades de tempos livres; Polidesportivo; Extensão do Centro de Saúde de Silves; Transportes públicos colectivos rodoviários; Táxis; Estação dos CTT; Mercado público; Estabelecimentos de comércio de construção civil; Estabelecimentos comerciais de decoração; Estabelecimentos comerciais de vestuário; Sapatarias; Estabelecimentos de comércio alimentar; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Padarias; Estabelecimentos de restauração; Estabelecimentos comerciais de electrodomésticos, material eléctrico e telecomunicações; Estabelecimentos comerciais de viaturas e de motociclos; Oficinas de reparação de automóveis; Posto de abastecimento de combustíveis; Agências de seguros; Agências imobiliárias; Papelarias; Drogarias; Agência da Caixa de Crédito Agrícola. Considerando que a povoação de Pêra, sede da freguesia do mesmo nome, reúne todos os requisitos enunciados peto artigo 14.º da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila e tendo em conta as razões de ordem histórica. Considerando que a povoação de Pêra possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho. Nestes termos, o Deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Pêra, no concelho de Silves, é elevada à categoria de vila. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2000. — O Deputado do PSD, Carlos Martins. --- Publicação — DAR II série A — 2005-2006 — 06/09/2000 2005 | II Série A - Número 062 | 06 de Setembro de 2000   Artigo 97.º Norma revogatória 1 - São revogadas a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto no presente diploma. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as normas especiais a que se refere o artigo 95.º. Artigo 98.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor em 1 de Julho de 2000, aplicando-se à preparação do Orçamento do Estado para o ano 2001, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte. Artigo 99.º Disposição transitória A execução e as alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social e dos orçamentos das demais instituições do sector público administrativo, bem como os processos de elaboração, apreciação e aprovação das respectivas contas respeitantes ao ano económico em curso, continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 97.º. Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho. PROJECTO DE LEI N.º 273/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PÊRA, NO MUNICÍPIO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILA Caracterização geográfica A povoação de Pêra insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede de uma das oito freguesias do município de Silves, distrito de Faro, situando-se no seu extremo sul. Confronta a norte com a freguesia de Alcantarilha, a sul com o Oceano Atlântico, a oeste com a freguesia de Armação de Pêra e a este com a freguesia de Guia (município de Albufeira). A freguesia ocupa uma área territorial de 20,3 Km2 (2,99% da área territorial do município de Silves) e é constituída por 13 lugares: Pêra (sede de freguesia), Areias de Pêra, Benagaia, Fonte Negro, Lavega, Mesquita, Montes Raposos, Arrancada, S. Lourenço, Centieiras, Vale de Margem, Vales de Pêra e Relvas. Pêra apresenta uma paisagem com uma fisionomia caracteristicamente de traços mediterrânicos, associada à posição atlântica da mesma, que sempre condicionou a ocupação, uso e transformação do solo. Neste âmbito, a extensa faixa costeira baixa e linear constitui, por um lado, a principal potencialidade desta área, tendo uma das praias douradas do Algarve: a Praia Grande. Caracterização demográfica A população residente em Pêra, de acordo com os últimos censos (1991), era de 1617 habitantes, o que representa uma densidade populacional de 79,8 habitantes por Km2. A variação da taxa de crescimento populacional de 1970 a 1991 é de 11,4%, o que representa um acréscimo populacional no âmbito das restantes freguesias do concelho de Silves. No entanto, as projecções demográficas do Instituto Nacional de Estatística para os censos de 2001 estimam uma população superior a 3000 habitantes, o equivalente a uma taxa de crescimento assinalável e o número de eleitores inscritos na freguesia credita esta estimativa, dado que actualmente existem 2348 eleitores. Caracterização histórica A freguesia de Pêra foi desanexada da de Alcantarilha em 1683, pelo Bispo D. José de Menezes, e anos depois tornou-se a unir-se a esta, para em 1875 passar a ser, de novo, independente. No século XVII floresceu em Pêra a família dos Galegos e da mesma eram os governadores da Fortaleza de Armação de Pêra, edificada pelos seus antepassados para proteger esta área geográfica dos assaltos dos piratas barbarescos. A história da freguesia, logo de Pêra, encontra-se relacionada com a de Armação de Pêra, na medida em que esta zona começou por ser um aglomerado de cabanas dos pescadores de Pêra, e só assim é possível perceber a relação que a população de Pêra tem como os recursos naturais de que dispõe. Caracterização patrimonial Do património local de Pêra, fazem parte imóveis como a Igreja de São Francisco (monumento em vias de classificação), a Igreja Matriz ou Igreja do Espírito Santo (Imóvel de valor concelhio com os seus azulejos historiados, os retábulos barrocos do alta-mor, das capelas lateriais e da sacristia, e ainda o Cadeiral do Coro e o arcaz na Sacristia) e a pequena ponte sobre a Ribeira de Alcantarilha que liga Pêra à estrada Alcantarilha/Armação de Pêra, a sul da localidade. Embora sem classificação há ainda a referir a Necrópole de Centieiras, o Terraço do Morgado das Relvas, a Ermida de S. Lourenço, as Ruínas do Serro da Lebre, a Necrópole das Terras Cavadas e os Achados das Várzeas, património referido por Mário Varela Gomes e Rosa Varela Gomes em Levantamento Arqueológico-Bibliográfico do Algarve. Fazem ainda parte do património local a Praia Grande, que, em Junho de 1998, recebeu da Ministra do Ambiente o galardão de Praia Dourada pelo seu elevado grau de preservação ambiental. A Praia Grande é suportada por uma extensa zona dunar, que mantém as suas características naturais mais preservadas, especialmente um conjunto de estruturas dunares fósseis na costa algarvia, com aproximadamente três mil anos e cuja envolvência é dominada por uma paisagem agrícola tradicional. Caracterização sócio-económica Pêra registou um recente dinamismo económico, respeitando os condicionalismos físicos existentes na paisagem, a nível de relevo, clima, vegetação, e proximidade do litoral. Este dinamismo económico é visível pela progressiva concentração de população no aglomerado populacional e, consequentemente, de actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas. Na estrutura sócio-económica de Pêra destaca-se o peso do sector terciário, responsável por 65,9% do total do emprego na freguesia. --- Discussão generalidade — DAR I série — 2850-2858 — 20/04/2001 2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente. O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar. Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas. O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio. A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976. O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País. O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais. Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro. Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal. Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular. --- Votação na generalidade — DAR I série — 2861-2861 — 20/04/2001 2861 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 151/VIII - Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 196/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 246/VIII - Elevação da povoação de Porches, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 247/VIII - Elevação da povoação do Carvoeiro, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 248/VIII - Elevação da povoação de Parchal, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 273/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 274/VIII - Elevação da povoação de Algoz, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 2861-2861 — 20/04/2001 2861 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 151/VIII - Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 196/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 246/VIII - Elevação da povoação de Porches, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 247/VIII - Elevação da povoação do Carvoeiro, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 248/VIII - Elevação da povoação de Parchal, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 273/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 274/VIII - Elevação da povoação de Algoz, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 2861-2861 — 20/04/2001 2861 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 151/VIII - Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 196/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 246/VIII - Elevação da povoação de Porches, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 247/VIII - Elevação da povoação do Carvoeiro, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 248/VIII - Elevação da povoação de Parchal, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 273/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 274/VIII - Elevação da povoação de Algoz, no município de Silves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.