Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular assinado, em Lisboa, em 28 de Janeiro de 2000

Publicação — DAR II série A — 36-(17)-36-(24) — 21/09/2000 0001 | II Série A - Número 001S | 21 de Setembro de 2000   Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000 II Série-A- Número 1 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) SUPLEMENTO S U M Á R I O Propostas de resolução (n.os 42 e 43/VIII): N.º 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro a 22 de Abril de 2000. N.º 43/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000.