Apreciação Parlamentar 25: Decreto-lei nº 183/2000 de 10 de Agosto que"altera o código de processo civil na redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei nº 329-A/95 de 12 de Dezembro pelo Decreto-lei nº180/96 de 25 de Setembro e pelo Decreto-lei nº 375-A/99 de 20 de Setembro e o Decreto-lei nº 269/98 de 1 de Setembro na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 383/99 de 23 de Setembro¿. | LegisMotion