Apreciação Parlamentar 28: Decreto-lei nº 109/2000 de 30 de Junho que"altera o Decreto-lei nº 26/94 de 1 de Fevereiro alterado pelas Leis nº 7/95,de 29 de Março e nº118/99,de 11 de Agosto que contem o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saude no trabalho¿. | LegisMotion