Sobre a instalação de sistema de controlo de tráfego marítimo

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 80/VIII SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLO DE TRÁFEGO MARÍTIMO Portugal possui uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 1,6 milhões de quilómetros quadrados, a segunda maior da União Europeia, correspondendo a cerca de 18 vezes a nossa área continental. Cruzada pelas mais importantes e movimentadas rotas marítimas para o Mediterrâneo, o Norte de África e a América, muito do tráfego mundial de navios com hidrocarbonetos ou substâncias perigosas atravessa diariamente a nossa costa. O risco de acidentes graves de poluição é, pois, real, elevado e permanente e a vigilância marítima da ZEE uma questão prioritária de defesa nacional. Uma questão de defesa estratégica, no entendimento de Os Verdes, por razões de natureza ambiental, de segurança interna e, ainda, por razões económicas associadas à preservação dos recursos pesqueiros, à defesa dos ecossistemas marítimos e da saúde pública e à manutenção da própria actividade turística, actividade essa determinante para a vida dos cidadãos em muitas regiões do País. É neste sentido que definimos a vigilância marítima como parte integrante da defesa nacional e como uma prioridade política que, em nosso entendimento, não pode permanecer adiada. Uma prioridade numa perspectiva de eco segurança que Os Verdes tem sistematicamente colocado na agenda política, concretamente em sede de Orçamento do Estado, contrapondo-a a outros investimentos de carácter ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA belicista manifestamente secundários para o interesse do País. Uma prioridade política que, no entanto, temos lamentavelmente visto adiar. E tempo de reorientar políticas, definir objectivos, disponibilizar meios financeiros para novos fins. Nesse sentido, importa dotar, desde já, o País de meios de vigilância marítima eficazes e reconhecidos pela Organização Marítima Internacional (OMI). Sistemas múltiplos, organizados numa cadeia hierárquica clara que permitam com eficiência e rapidez prevenir riscos, optimizar meios, agir em caso de emergência ou catástrofe. Medidas várias, que reclamam, com urgência, à semelhança do que acontece noutros países europeus, a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo ( Vessel Traffic System/ VTS), sistema essencial este, constituído por estações costeiras e portuárias que controlem visualmente a navegação, no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, por radar, radiogoniometria por telecomunicações e outras rádio ajudas. Um sistema que permita assegurar 24 horas por dia, sob quaisquer condições atmosféricas, informação detalhada sobre a passagem de navios nas nossas águas. Um equipamento que propomos seja complementado, no futuro próximo, com um sistema de informação administrativa, comercial, meteorológica, geográfica ou outra ( Vessel Traffic Management Information System ) que o torne mais operativo e crie serviços de valor acrescentado. A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que garanta: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 — Até final do próximo ano que Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS); 2 — Que o Orçamento do Estado para 2001 contenha a dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o território nacional aquele sistema, no prazo indicado; 3 — Que até 2002 aquele sistema seja complementado com um Sistema de Informação e Gestão de Tráfego ( Vessel Traffic Management Information System). Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2000. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 80/VIII (SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLO DE TRÁFEGO MARÍTIMO) Proposta de alteração apresentada pelo PS Os pontos um, dois e três passam a ter a seguinte redacção: 1 — Até final do ano de 2001 que Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS-portuário); 2 — Que o Orçamento do Estado para 2002 já contenha uma dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o território nacional aquele sistema; 3 — Que até 2004 os sistemas VTS-costeiro e VTS-portuário e os Sistemas de Informação e Gestão de Tráfego sejam implementados. Assembleia da República, 10 de Maio de 2001. — Os Deputados do PS: Natalina de Moura — Casimiro Ramos — Isabel Tinoco de Faria — António Saleiro — Margarida Rocha Gariso — José Barros Moura — Manuel dos Santos — Maria Celeste Correia — Maria de Belém Roseira — Osvaldo de Castro. --- Publicação — DAR II série A — 196-196 — 21/10/2000 0196 | I Série - Número 009 | 21 de Outubro de 2000   sendo: Pe (15 e + anos) = população de 15 e mais anos de idade, sabendo ler e escrever; Pt (15 e + anos) = população total de 15 e mais anos de idade. 4 - Fórmula do índice de conforto e saneamento (I(cs)): I(cs) = (IE + IOH2 + IAS)/3 x 100 em que: IE = índice de existência de electricidade nas unidades de alojamento (UA), obtido de acordo com a seguinte fórmula: IE = PE/Pt x 100 sendo: PE = população residente nas famílias que possuem energia eléctrica na UA; Pt = população residente de ambos os sexos; IOH2 = índice de existência de água canalizada na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula: IOH2 = POH2/Pt x 100 sendo: POH2 = população residente com água canalizada na UA, proveniente de um sistema de canalização pública ou particular; ISA = índice de existência de saneamento básico na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula: ISA = PSA/Pt x 100 sendo: PSA = população residente com instalações sanitárias com retrete (privativa ou não privativa) ligada a um qualquer tipo de sistema público de drenagem de águas residuais, particular ou outro tipo de saneamento. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 80/VIII SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLO DE TRÁFEGO MARÍTIMO Portugal possui uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 1,6 milhões de quilómetros quadrados, a segunda maior da União Europeia, correspondendo a cerca de 18 vezes a nossa área continental. Cruzada pelas mais importantes e movimentadas rotas marítimas para o Mediterrâneo, o Norte de África e a América, muito do tráfego mundial de navios com hidrocarbonetos ou substâncias perigosas atravessa diariamente a nossa costa. O risco de acidentes graves de poluição é, pois, real, elevado e permanente e a vigilância marítima da ZEE uma questão prioritária de defesa nacional. Uma questão de defesa estratégica, no entendimento de Os Verdes, por razões de natureza ambiental, de segurança interna e, ainda, por razões económicas associadas à preservação dos recursos pesqueiros, à defesa dos ecossistemas marítimos e da saúde pública e à manutenção da própria actividade turística, actividade essa determinante para a vida dos cidadãos em muitas regiões do País. É neste sentido que definimos a vigilância marítima como parte integrante da defesa nacional e como uma prioridade política que, em nosso entendimento, não pode permanecer adiada. Uma prioridade numa perspectiva de eco segurança que Os Verdes tem sistematicamente colocado na agenda política, concretamente em sede de Orçamento do Estado, contrapondo-a a outros investimentos de carácter belicista manifestamente secundários para o interesse do País. Uma prioridade política que, no entanto, temos lamentavelmente visto adiar. E tempo de reorientar políticas, definir objectivos, disponibilizar meios financeiros para novos fins. Nesse sentido, importa dotar, desde já, o País de meios de vigilância marítima eficazes e reconhecidos pela Organização Marítima Internacional (OMI). Sistemas múltiplos, organizados numa cadeia hierárquica clara que permitam com eficiência e rapidez prevenir riscos, optimizar meios, agir em caso de emergência ou catástrofe. Medidas várias, que reclamam, com urgência, à semelhança do que acontece noutros países europeus, a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Vessel Traffic System/VTS), sistema essencial este, constituído por estações costeiras e portuárias que controlem visualmente a navegação, no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, por radar, radiogoniometria por telecomunicações e outras rádio ajudas. Um sistema que permita assegurar 24 horas por dia, sob quaisquer condições atmosféricas, informação detalhada sobre a passagem de navios nas nossas águas. Um equipamento que propomos seja complementado, no futuro próximo, com um sistema de informação administrativa, comercial, meteorológica, geográfica ou outra (Vessel Traffic Management Information System) que o torne mais operativo e crie serviços de valor acrescentado. A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que garanta: 1 - Até final do próximo ano que Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS); 2 - Que o Orçamento do Estado para 2001 contenha a dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o território nacional aquele sistema, no prazo indicado; 3 - Que até 2002 aquele sistema seja complementado com um Sistema de Informação e Gestão de Tráfego (Vessel Traffic Management Information System). Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2000. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 27/VIII (APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS À BOMBA, ABERTA PARA ASSINATURA EM NOVA IORQUE, A 12 DE JANEIRO DE 1998) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A 1.ª Comissão tomou conhecimento de que se encontra agendada para apreciação em Plenário a proposta de resolução --- Apreciação — DAR I série — 10/05/2001 Quinta-feira, 10 de Maio de 2001 I Série - Número 79 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 73/VIII, da proposta de resolução n.º 55/VIII, dos projectos de lei n.os 436 e 437/VIII e do projectos de resolução n.o 138/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PS. Foi ainda aprovado o projecto de deliberação n.º 14/VIII - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PS, PSD e CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) criticou o XII Congresso do PS pela ausência de ideias e vazio de propostas, bem como o Primeiro-Ministro por, no seu discurso de encerramento, ter tentado criar uma crise política, responsabilizando a oposição em geral e o PSD em particular. O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) deu conta das conclusões do XII Congresso do PS, tendo elogiado o esforço que o Governo tem levado a cabo na reforma fiscal, na segurança social, na saúde e na administração pública. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Octávio Teixeira (PCP) - que também exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada - e António Capucho (PSD). Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) prestou um esclarecimento ao Sr. Deputado Francisco de Assis e deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), que exerceu o direito regimental da defesa da honra pessoal. Seguiu-se um debate de actualidade com o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Gago), sobre a situação e perspectivas da política científica e tecnológica nacional, no qual intervieram, a diverso título, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Carlos Lavrador (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Natalina Tavares de Moura e António Braga (PS), David Justino (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE). Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Natalina de Moura (PS). Por fim, procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 116/VIII - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PCP), tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas) e os Srs. Deputados Vicente Merendas (PCP), Arménio Santos (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Barbosa de Oliveira (PS), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 3174-3174 — 11/05/2001 3174 | I Série - Número 80 | 11 de Maio de 2001   exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos». Resulta do exposto que a Liscount, S.A. é, sem margem para dúvidas, concessionária de um serviço público, pelo que existe incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e as de membro de um órgão de gestão daquela empresa. Assim e em conclusão, o parecer é o seguinte: 1. Existe incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado à Assembleia da República e as de membro do Conselho de Gestão da sociedade Liscount - Operadores de Contentores, S.A.. 2. Deve o Deputado Machado Rodrigues ser notificado para cumprir o n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora entrar no período de votações, votando, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.º 71/VIII - Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esta proposta de lei baixa à 3.ª Comissão. Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD. Este projecto de lei baixa igualmente à 3.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projecto de lei baixa também à 3.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. Este projecto de lei baixa igualmente à 3.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 429/VIII - Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. O projecto de lei baixa à 3.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 430/VIII - Associativismo militar (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os verdes e do BE. Srs. Deputados, também este projecto de lei baixa à 3.ª Comissão. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes). Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes e o BE e contra o PS. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação do projecto de resolução n.º 126/VIII. Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes e o BE e contra o PS. Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de resolução foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar agora a proposta de substituição, apresentada pelo PS, do texto relativo ao projecto de resolução n.º 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP. É a seguinte: Os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: 1. Até ao final do ano 2001 que Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS - portuário); 2. Que o Orçamento do Estado para 2002 já contenha uma dotação de meios financeiros para instalar e pôr em