Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 310/VIII ENQUADRAMENTO E FUNDAMENTOS DA REFORMA FISCAL A) (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS) 1. O ajustamento orçamental, no período que antecedeu a entrada de Portugal na Zona Euro (96-98), foi realizado graças à redução dos encargos com a dívida pública. Com efeito o peso dos encargos com a dívida passou de 5,4% do PIB em 1996 para 3,2% em 1999, ou seja uma redução de 2,2%´p.p.. O saldo orçamental total, por sua vez, baixou de 3,8% do PIB em 1996 para 2% do PIB em 1999, (valores oficialmente declarados), uma redução de 1,8 p.p.. Quer isto dizer que se a redução dos encargos com a dívida pública não tivesse sido mais do que compensada por outra despesa, o défice orçamental global poderia ter-se situado em 1,6% do PIB em 1999. O próprio Banco de Portugal reconhece expressamente, no seu Relatório de 1999, que o processo de consolidação orçamental parou em 1998 e 1999, anos em que o saldo primário, ajustado dos efeitos cíclicos, baixou significativamente em relação aos anos anteriores (0,8% do PIB, contra 2% em 1997 e 2,4% em 1996). As despesas correntes sem juros, que já tinham acelerado em 1996 e ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1997, dispararam em 1998 e 1999, tendo nestes últimos dois anos crescido a taxas em torno de 10%. O crescimento das despesas correntes superou mesmo o forte crescimento das receitas, que em 1998 e 1999 aumentaram cerca de 9,4% em média anual. Em 1999 verificou-se um dado novo, que foi o comportamento menos favorável dos encargos com a dívida pública, os quais depois de terem apresentado uma redução percentual média de 12% nos três anos anteriores (96-98), em 1999 quase estabilizaram (redução de 0,5%). 2. No corrente ano, assiste-se a uma nova alteração, que consiste na forte desaceleração da receita corrente, que até Agosto cresceu bastante menos do que a previsão orçamental (+5,7% contra uma previsão de +9,4%), - enquanto a despesa corrente primária continua a disparar (+ 11,4%) - ao mesmo tempo que se verifica a inversão de comportamento dos juros da dívida, que vão apresentar um agravamento. É também muito provável que estas tendências se prolonguem para os anos mais próximos. Assiste-se ainda ao sacrifício de uma parte significativa da receita prevista para o ISP (-20%), em consequência da política de subsidiação dos preços dos combustíveis que ao que parece se vai manter até final do ano. A inexistência, no final do 3º trimestre de 2000, de indicações claras quanto à continuação ou alteração desta política no próximo ano, lança aliás uma grande interrogação quanto às metas da inflação e às previsões orçamentais para 2001. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Por outro lado, o Governo tem recorrido a múltiplas operações de ocultação do défice e da dívida pública, procurando que a verdadeira situação orçamental e financeira seja parcialmente encoberta. Multiplicam-se aliás os sinais indicativos de grande pressão na gestão orçamental, referindo-se por exemplo a acumulação dos pagamentos em atraso na área da saúde – dívida do S.N.S. às farmácias e dívidas dos Hospitais aos laboratórios, que ultrapassam os valores atingidos em 1999 – bem como a falta de verbas em muitos serviços públicos para pagarem despesas correntes efectuadas e que continuam a ser efectuadas (água, luz, comunicações, etc.). É assim muito provável que no ano 2000 as operações de desorçamentação e de ocultação do défice venham a assumir proporções bem mais significativas do que em 1999, ampliando a discrepância entre o valor oficialmente declarado e o valor real do défice orçamental. O grande problema, para além desta falsa apresentação das contas públicas - e de toda a falta de confiança que esta induz sobre a verdadeira situação financeira do Estado e das demais Administrações Públicas – é que não existe poupança em Portugal para suportar todas as despesas, correntes ou de capital, que são realizadas à margem do Orçamento. Desta forma, quanto mais se alargam os processos e as operações de realização de despesa pública à margem do orçamento e da dívida pública formal, cada vez mais o Estado (em sentido lato) está a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA contribuir para o agravamento dos desequilíbrios que afectam a economia portuguesa, como a seguir iremos apreciar. A par destes aspectos, realça-se também a forte quebra das despesas de investimento, na execução orçamental, revelando a pior das opções em matéria de política económica: poupar no investimento para gastar no consumo. 3. No ponto em que nos encontramos, é possível extrair duas conclusões principais relativamente às opções da política financeira e orçamental dos últimos anos: - A primeira, de que essas opções contribuíram, significativamente, para os graves desequilíbrios hoje evidenciados pela economia portuguesa; - A segunda, quanto à evidente necessidade de uma nova estratégia de consolidação/ajustamento orçamental, deixando de “apostar” no forte crescimento das receitas fiscais e passando a privilegiar uma componente de contenção e rigor na gestão das despesas correntes. É no contexto destas duas conclusões que teremos de inserir um processo de reforma fiscal, o qual não pode ser pensado e aplicado em abstracto sob pena de vir a produzir resultados contrários aos objectivos pretendidos. Não faria sentido avançar para um processo de reforma fiscal, alterando substancialmente alguns princípios importantes da política fiscal e ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA introduzindo modificações significativas na regulamentação dos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património, sem atender às prioridades da política económica e financeira para os próximos anos. 4. Alguma reflexão sobre as duas conclusões avançadas no ponto anterior será útil para melhor se poderem então entender as ideias fundamentais que deverão presidir ao processo de reforma fiscal, a começar pela reforma dos impostos sobre o rendimento. São conhecidos os grandes desequilíbrios que hoje afectam a economia portuguesa, que continuam a agravar-se e que vão requerer uma atenção muito especial ao nível das opções de política económica e financeira. Esses desequilíbrios são especialmente visíveis nos indicadores seguintes: a) Um défice externo elevadíssimo medido pelo saldo agregado dos balanços correntes e do capital, o qual é previsível que no corrente ano venha a registar um valor entre 12% e 14% do PIB - podendo vir a ser o mais elevado de sempre em Portugal - que resulta de um crescente desfasamento entre a despesa e a produção mas em que começam a revelar-se as consequências da perda de competitividade das exportações portuguesas; b) Endividamento externo em rápido agravamento, para suportar a expansão da procura interna e as altas taxas de crescimento do crédito bancário interno, podendo no final do corrente ano determinar que o endividamento externo líquido do sector bancário possa ultrapassar um montante equivalente a 25% do PIB; c) Um processo inflacionista impulsionado pela procura interna e pelo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA agravamento dos custos de produção, atingindo nesta altura os valores mais elevados desde há 4 anos, em termos homólogos (+3,5% em Agosto) – apesar da enorme subsidiação dos preços dos combustíveis – devendo ultrapassar largamente, no final do corrente ano, o objectivo de 2% fixado pelo Governo para a média anual de variação do IPC; d) Uma forte quebra da taxa de poupança, em especial da poupança das famílias, que deverá ser hoje a mais baixa da União Europeia, com um nível inferior a 6% do PIB quando a economia portuguesa se caracterizava, até há poucos anos, por uma alta taxa de poupança das famílias. Esta quebra da taxa de poupança tem sido acompanhada de um forte incremento do nível do endividamento das famílias que, no final do corrente ano, deverá ficar muito próximo do equivalente a 90% do rendimento disponível. Se continuarem a agravar-se, mesmo que a ritmo inferior ao observado no corrente ano, estes desequilíbrios são susceptíveis de vir a causar grandes perturbações no comportamento da economia portuguesa, nos anos mais próximos, não se devendo pôr de parte – antes constituindo uma alta probabilidade – o cenário de uma recessão prolongada , com graves consequências ao nível do emprego e do rendimento real dos portugueses. Quanto a este último, corremos mesmo o risco de um significativo afastamento do nível médio da União Europeia (processo de divergência real, aliás já em curso). Acontece que Portugal, enquanto membro da Zona Euro, já não dispõe dos mecanismos tradicionais de correcção dos desequilíbrios ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA macroeconómicos, aos quais sempre recorreu em tempos de crise: as taxas de juro e a taxa de câmbio. Eis porque a política financeira e orçamental – e portanto também a política fiscal – assumem nesta altura muito mais importância do que no passado. É por essas políticas que terá de passar o processo de correcção dos desequilíbrios atrás evidenciados. Há também as políticas estruturais. Essas são muito importantes, não podem ser esquecidas nem desvalorizadas, mas os seus efeitos produzem- se a prazo mais largo. Não se pode contar com elas, nos anos mais próximos, para o essencial da tarefa de correcção dos desequilíbrios instalados na economia. 5. Passando à segunda conclusão - da necessidade de uma nova estratégia de consolidação orçamental - esta não deverá apostar, tal como atrás se referiu, no forte crescimento das receitas fiscais, mas antes passar a privilegiar uma política de contenção do crescimento das despesas correntes. A carga fiscal, medida pela relação entre as receitas fiscais e o PIB, tem estado a crescer nos últimos anos atingindo 36,5% em 1999, quando em 1995 representava 35,2%. Não é desejável o prosseguimento desta trajectória, devendo procurar-se, pelo menos, estabilizar esse indicador nos próximos anos para, a prazo mais longo, passar a uma trajectória descendente. Significa isto que, se for possível obter ganhos de eficiência no combate à evasão fiscal – tarefa ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA difícil mas que terá de ser prosseguida – e por força disso o montante de receita vier a exceder as previsões orçamentais, deve ser assumido o compromisso de aplicar esse excedente na redução dos impostos sobre o rendimento e/ou no reforço dos incentivos fiscais à poupança. A vertente principal do processo de ajustamento terá assim de assentar na contenção do crescimento das despesas correntes sem juros (despesa corrente primária), a qual terá de crescer menos do que o PIB nominal nos próximos anos. Para assegurar esse resultado será necessário, fazer aprovar uma nova lei de enquadramento orçamental que consagre, entre outras, as medidas-travão à desorçamentação, constantes do Projecto de Lei nº 191/VIII, apresentado pelo PSD na Assembleia da República em Abril do corrente ano e que o Partido Socialista inviabilizou, apesar do compromisso anteriormente assumido por escrito. 6. Uma reforma fiscal, no quadro actual da economia portuguesa, deverá pois ter em conta alguns objectivos económicos fundamentais, a par da aplicação de princípios básicos do direito tributário: Entre os objectivos a considerar prioritariamente, incluem-se os seguintes: - Incentivar a poupança das famílias; - Contribuir para a moderação do consumo, nomeadamente dos produtos que não sejam considerados de primeira necessidade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Fomentar a capitalização das empresas (em lugar do actual incentivo ao endividamento), nomeadamente pelo desagravamento da tributação dos dividendos; - Estimular a criação de esquemas complementares de reformas além da segurança social; - Estimular a iniciativa empresarial; - Apoiar as despesas de educação das famílias No que se refere aos princípios de direito tributário a atender merecem destaque os seguintes: - Justiça tributária, traduzida nomeadamente na preocupação de desagravar, em sede de IRS, a carga fiscal incidente sobre os contribuintes com mais baixos rendimentos e numa maior equidade tributária, reflectida, entre outros aspectos, no novo esquema proposto para a tributação das mais-valias (líquidas) geradas pela compra e venda de títulos representativos do capital social de empresas; - Transparência e moralização tributária, através da luta contra a evasão e fraudes fiscais, nomeadamente pela aplicação de métodos indirectos na determinação da matéria colectável em sede de IRS e IRC, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos em três exercícios consecutivos e efectuando o controlo, em circunstâncias ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA especiais, das declarações de IRS através de uma declaração de património. Uma verdadeira reforma fiscal deveria contemplar todo o Sistema e, neste contexto, necessariamente a tributação do património que é precisamente a que se encontra por fazer. Uma reforma fiscal tem de ser coerentemente articulada e não pode limitar-se a um conjunto de alterações num ou noutro código. Atendendo contudo às condições próprias dos agendamentos em sede parlamentar, o Grupo Parlamentar do PSD, sem embargo de apontar um conjunto mais vasto de orientações de política financeira, orçamental e fiscal, apresenta um projecto de lei consagrando alterações aos Códigos do IRS e do IRC, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e à Lei Geral Tributária. B) (PRINCIPAIS MEDIDAS PRECONIZADAS) 1) NO ÂMBITO DO IRS: Compromisso no sentido de desagravar a tributação em IRS, em 10% para a generalidade dos contribuintes. A contrapartida para esta redução da receita será conseguida através de maior eficiência fiscal, de uma subida da taxa do IVA e pela contenção de despesas: 1.1. Tributação moderada mas efectiva das mais-valias: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Preconiza-se uma efectiva tributação das mais-valias geradas em participações sociais, mediante um duplo regime: . Uma taxa liberatória idêntica à aplicável a outras aplicações como os depósitos bancários ou juros de obrigações (presentemente de 20%), sem prejuízo da faculdade concedida ao contribuinte de promover o englobamento dos rendimentos, para as mais-valias realizadas em títulos detidos há mais de seis meses pelos respectivos detentores; . Englobamento obrigatório de 75% das mais-valias na declaração de rendimentos para as participações sociais detidas há menos de seis meses. Adoptar-se-ão, concomitantemente, as medidas administrativas e os mecanismos de controlo adequados a este novo regime de tributação; 1.2. Diferimento de tributação dos aumentos salariais superiores ao referencial de inflação previsto: Sempre que as empresas paguem aumentos salariais superiores à inflação esperada e desde que o pagamento seja canalizado para fundos complementares de reforma, não haverá lugar à tributação em IRS desse montante. Este regime é de cariz optativo para o trabalhador; 1.3. Declaração do património como forma de controlo da riqueza global sempre que, em casos tipificados e excepcionais, haja razões fundadas para supor que os valores declarados pelos contribuintes não correspondem à verdade; 1.4. Determinação da matéria colectável por métodos indirectos sempre que o contribuinte apresente prejuízos durante três anos consecutivos; 1.5. Reforço dos benefícios fiscais e das deduções à colecta em torno de objectivos concretos, designadamente nas áreas da Segurança Social e ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Educação e melhoria relativa no âmbito dos Seguros de Saúde. 1.6. Eliminação da dupla tributação económica, como forma de incentivo à poupança e à capitalização das empresas. 2) NA ÁREA DO IRC: 2.1. Redução programada da taxa de IRC até 25% A taxa de IRC deverá ser reduzida de imediato em 1 p.p (31%). Deverá ser estabelecido um compromisso com os contribuintes no sentido de reduções adicionais anuais dessa mesma taxa, sempre que a receita fiscal em termos reais atingir os níveis de cobrança hoje existentes com a taxa de 32%. À medida que se for alargando a base tributária, deve-se aplicar o acréscimo de receita fiscal na redução da tributação dos contribuintes cumpridores e não no aumento da despesa pública. 2.2. Estabelecimento, tal como se preconizou para o IRS, da aplicação de métodos indirectos quando se verifiquem prejuízos durante três anos sucessivos; 2.3. Adopção de um esquema eficaz de eliminação da dupla tributação económica. 3. NA ÁREA DA PARAFISCALIDADE (SEGURANÇA SOCIAL): ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Redução das contribuições pagas pelas entidades patronais para a Segurança Social, em 1,75 %, como forma de reforço da competitividade das empresas e no sentido de desincentivar fenómenos de precariedade do emprego. Isenção total da TSU das empresas no que toca às trabalhadoras com baixa devido a parto, por período igual ao da baixa, após o regresso ao trabalho. 4. NO DOMÍNIO DO IVA: Aumento da taxa do IVA na estrita medida do indispensável, de molde a garantir a viabilização de significativas reduções do IRS, IRC e da Taxa Social Única, consignando ao IVA-Social a parte correspondente. Adopção da taxa reduzida para todos os produtos essenciais, nomeadamente os bens alimentares que ainda não estejam nessa taxa. Com esta alteração profunda no âmbito da Reforma Fiscal, opta-se por uma maior tributação do consumo em detrimento do rendimento. Ao baixar-se a Taxa Social Única e fundamentalmente ao reduzir-se o IRS em cerca de 10 %, conjugado com o facto de se consagrar que todos os bens essenciais serão tributados à taxa reduzida, consegue aumentar-se o rendimento efectivo das famílias de mais baixos recursos e simultaneamente incentivar a poupança dos que tiverem rendimentos que permitam o aforro. Poupar será fiscalmente mais barato e consumir será fiscalmente mais caro. 5. NA ÁREA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO E DA JUSTIÇA FISCAL: 5.1. Estabelecimento de uma estratégia global de ataque ao enorme volume de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA processos em tribunais tributários e em execução fiscal, mormente através de aumento de meios humanos, incluindo juízes, reforçando a preparação de funcionários e constituindo equipas “ad hoc” ao nível das repartições de finanças com a missão específica de recuperação de processos atrasados; 5.2. Informatização global e eficiente das diferentes estruturas da Administração Fiscal em ordem a descentralizar a informação e a permitir, através de meios expeditos, efectuar um maior controlo dos contribuintes; 5.3. Possibilidade de resolver em sede de comissão (de tipo tribunal arbitral) os litígios até um montante de 300.000$, em ordem a aliviar significativamente os tribunais; 5.4. Possibilidade de, em certas circunstâncias, a não resposta pela Administração Fiscal de uma reclamação num prazo considerado razoável conduzir ao deferimento da pretensão do contribuinte; 5.5. Dispensa de garantia a prestar pelo contribuinte sempre que este haja impugnado a liquidação de imposto com base em métodos indirectos; 5.6. Implementação de mecanismos que permitam aos contribuintes, tal como já hoje ocorre a favor do Estado, a compensação entre dívidas e créditos fiscais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA C) (PROJECTO DE LEI DE REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD) ARTIGO 1º ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IRS É alterada a redacção dos artigos 10º, 71º, 75º, 80º, 80º-A, 80º-C, 80º-F e 80º-I do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro. “Artigo 10º Rendimentos da categoria G 1- (...) 2- Excluem-se do disposto no número anterior as mais-valias provenientes da alienação de obrigações e outros títulos de dívida. 3- (...) 4- (...) 5- (...) 6- (...) 7- (...) 8- (...) 9- (...) 10-(...) 11-(...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 12- O saldo entre as mais-valias e as menos-valias geradas pela transmissão onerosa de participações sociais detidas pelo seu titular há menos de seis meses são objecto de englobamento obrigatório por 75% do respectivo valor. Artigo 71º Taxas gerais 1- As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento Colectável (contos) Taxa Normal (A) Taxa Média (B) Até 730 13,0 % 13,0000 % 730 – 1.149 14,0 % 13,3647 % 1.149 – 2.840 23,0 % 19,1012 % 2.840 – 6.581 32,0 % 26,4338 % > 6.561 36,5 % - 2-(...). Artigo 75º Taxas especiais 1- O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários é ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA tributada à taxa liberatória de 20%, quando detidas pelo seu titular há mais de seis meses. 2- (...) 3- (...). Artigo 80º Deduções à colecta 1-(...) 2(...) 3-(...) 4-(...) 5-Revogado Artigo 80º-A Dedução dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes l -Á colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos: a) (...); b) (...); c) 24.000$, quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, 1.000$00, 2.000$ ou 3.000$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes; d) 57.600$ por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado . 2 –(...) 3 –(...). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 80º-C Crédito de imposto por dupla tributação económica 1- (...) 2- (...) 3- (...) 4- Da aplicação do critério previsto nos números anteriores não poderá resultar uma dupla tributação económica em IRS e IRC superior a 40%. Artigo 80º-F Despesas de educação 1- São dedutíveis à colecta do IRS 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite de 150.000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo. 2- -(...) 3- (...) 4- (...) Artigo 80º-I Dedução à colecta dos prémios de seguros 1- (...) 2- São igualmente dedutíveis à colecta do IRS 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de 40.000$00.” ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ARTIGO 2º ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IRC É alterada a redacção dos artigos 45ºe 69º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro. “Artigo 45º Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos 1- Para efeitos de determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou direcção efectiva em território português, será deduzida uma importância correspondente a 95% dos rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos por entidades com sede ou direcção efectiva no mesmo território, sujeitas e não isentas de IRC ou sujeitas ao imposto referido no artigo 6º, desde que o sujeito passivo tenha permanecido na titularidade da participação durante dois anos consecutivos ou desde a constituição da entidade participada, contanto que neste último caso a participação seja mantida durante aquele período. 2- O disposto no número anterior é aplicável, independentemente do prazo em que a participação tenha permanecido na sua titularidade, aos rendimentos de participações sociais em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros e, bem assim, aos rendimentos das seguintes sociedades: a)(...) b) (...) c) (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3- (...) 4- (...) 5- O disposto no nº1 é também aplicável quando uma entidade residente no território português detenha uma participação nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro estado membro das Comunidades Europeias. 6- Para efeitos do disposto no número anterior, a definição de entidade residente é a que resulta da legislação fiscal do Estado membro em causa, sem prejuízo do que se achar estabelecido nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação. Artigo 69º Taxas 1. A taxa do IRC é de 31%, excepto nos casos previstos nos números seguintes. 2. (...) 3. (...) 4. (...)” ARTIGO 3º ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 1- É alterada a redacção do artigo 21º e aditado o artigo 40º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho. 2- São revogados, com efeitos a 1 de Janeiro de 2001, os benefícios fiscais concedidos às contas poupança-condomínio previstas pelo Decreto-Lei nº269/94, de 25 de Outubro. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 21º Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança- reforma/educação 1-(....) 2-São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 80º do respectivo Código, 30% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 150.000$00 por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens. 3- (...) 4- (...) 5- (...) 6- (...) 7- (...) 8- (...) 9- (...) 10-(...) Artigo 40º-B Isenção de IRS para aumentos salariais acima da inflação Ficam isentos de tributação em IRS, no âmbito da categoria A, os acréscimos da remuneração, relativamente ao ano anterior, pagos ao trabalhador que excedam o referencial de inflação estabelecido para o respectivo ano, desde que tais montantes sejam canalizados pela entidade patronal para fundos complementares de reforma.” ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ARTIGO 4º ALTERAÇÕES À LEI GERAL TRIBUTÁRIA São alterados os artigos 38º, 87º e aditado o artigo 87º-A à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro. Artigo 38º Ineficácia de actos e negócios jurídicos 1- (...) 2- Revogado. Artigo 87º Realização da avaliação indirecta a) (...) b) (...); c) (...) d) O sujeito passivo não apresentar, sem razão justificada, resultados positivos tributáveis durante três anos consecutivos. Artigo 87º-A Declaração de património No caso de o contribuinte incorrer nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior, este será obrigado a apresentar uma declaração de onde constem todos os elementos que constituem o respectivo património”. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S.Bento, 4 de Outubro de 2000 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 102-107 — 19/10/2000 0102 | II Série A - Número 007 | 18 de Outubro de 2000   iii) Compatibilização da aplicação do coeficiente de endividamento fixo com o princípio at arm´s length consagrado no artigo 9.º da Convenção Modelo da OCDE 2 - Previsão na declaração periódica de rendimentos de um quadro apropriado ou de um formulário anexo onde se indiquem as informações necessárias à identificação das situações que se prendem com a subcapitalização e, eventualmente, com as outras medidas anti-abuso e os preços de transferência. Artigo 3.º Regulamentação do crédito fiscal ao aumento de produtividade das empresas 1 - Para além das disposições aplicáveis no CIRC o Governo criará e regulamentará, nos termos, formas e prazos previstos no artigo 4.º do presente projecto, os incentivos de natureza fiscal, que devem assumir a natureza de crédito fiscal, a conceder às pessoas colectivas e outras entidades fiscalmente equiparadas. 2 - Os créditos fiscais previstos no n.º 1 do presente artigo devem obedecer a critérios objectivos de aumentos de produtividade realizados pelos sujeitos passivos de IRC. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua promulgação. Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Maria Celeste Cardona - Miguel Anacoreta Correia - Narana Coissoró. PROJECTO DE LEI N.º 310/VIII ENQUADRAMENTO E FUNDAMENTOS DA REFORMA FISCAL A) Exposição de motivos 1 - O ajustamento orçamental, no período que antecedeu a entrada de Portugal na Zona Euro (96-98), foi realizado graças à redução dos encargos com a dívida pública. Com efeito, o peso dos encargos com a dívida passou de 5,4% do PIB em 1996 para 3,2% em 1999, ou seja, houve uma redução de 2,2% p.p.. O saldo orçamental total, por sua vez, baixou de 3,8% do PIB em 1996 para 2% do PIB em 1999 (valores oficialmente declarados), uma redução de 1,8 p.p.. Quer isto dizer que se a redução dos encargos com a dívida pública não tivesse sido mais do que compensada por outra despesa o défice orçamental global poderia ter-se situado em 1,6% do PIB em 1999. O próprio Banco de Portugal reconhece expressamente, no seu relatório de 1999, que o processo de consolidação orçamental parou em 1998 e 1999, anos em que o saldo primário, ajustado dos efeitos cíclicos, baixou significativamente em relação aos anos anteriores (0,8% do PIB, contra 2% em 1997 e 2,4% em 1996). As despesas correntes sem juros, que já tinham acelerado em 1996 e 1997, dispararam em 1998 e 1999, tendo nestes últimos dois anos crescido a taxas em torno de 10%. O crescimento das despesas correntes superou mesmo o forte crescimento das receitas, que em 1998 e 1999 aumentaram cerca de 9,4% em média anual. Em 1999 verificou-se um dado novo, que foi o comportamento menos favorável dos encargos com a dívida pública, os quais, depois de terem apresentado uma redução percentual média de 12% nos três anos anteriores (96-98), em 1999 quase estabilizaram (redução de 0,5%). 2 - No corrente ano assiste-se a uma nova alteração, que consiste na forte desaceleração da receita corrente, que até Agosto cresceu bastante menos do que a previsão orçamental (+5,7% contra uma previsão de +9,4%) - enquanto a despesa corrente primária continua a disparar (+ 11,4%) -, ao mesmo tempo que se verifica a inversão de comportamento dos juros da dívida, que vão apresentar um agravamento. É também muito provável que estas tendências se prolonguem para os anos mais próximos. Assiste-se ainda ao sacrifício de uma parte significativa da receita prevista para o ISP (-20%), em consequência da política de subsidiação dos preços dos combustíveis que, ao que parece, se vai manter até final do ano. A inexistência, no final do 3.º trimestre de 2000, de indicações claras quanto à continuação ou alteração desta política no próximo ano lança, aliás, uma grande interrogação quanto às metas da inflação e as previsões orçamentais para 2001. Por outro lado, o Governo tem recorrido a múltiplas operações de ocultarão do défice e da dívida pública, procurando que a verdadeira situação orçamental e financeira seja parcialmente encoberta. Multiplicam-se, aliás, os sinais indicativos de grande pressão na gestão orçamental, referindo-se, por exemplo, a acumulação dos pagamentos em atraso na área da saúde - dívida do SNS às farmácias e dívidas dos hospitais aos laboratórios, que ultrapassam os valores atingidos em 1999 -, bem como a falta de verbas em muitos serviços públicos para pagarem despesas correntes efectuadas e que continuam a ser efectuadas (água, luz, comunicações, etc.). É, assim, muito provável que no ano 2000 as operações de desorçamentação e de ocultação do défice venham a assumir proporções bem mais significativas do que em 1999, ampliando a discrepância entre o valor oficialmente declarado e o valor real do défice orçamental. O grande problema, para além desta falsa apresentação das contas públicas - e de toda a falta de confiança que esta induz sobre a verdadeira situação financeira do Estado e das demais administrações públicas -, é que não existe poupança em Portugal para suportar todas as despesas, correntes ou de capital, que são realizadas à margem do Orçamento. Desta forma, quanto mais se alargam os processos e as operações de realização de despesa pública à margem do orçamento e da dívida pública formal cada vez mais o Estado (em sentido lato) está a contribuir para o agravamento dos desequilíbrios que afectam a economia portuguesa, como a seguir iremos apreciar. A par destes aspectos, realça-se também a forte quebra das despesas de investimento na execução orçamental, revelando a pior das opções em matéria de política económica: poupar no investimento para gastar no consumo.