Proposta de Lei 50: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº.555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

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Proposta de Lei 50: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº.555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação | LegisMotion