Projeto de Lei 322: Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.15/97,de 31 de Maio).

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Projeto de Lei 322: Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.15/97,de 31 de Maio). | LegisMotion