Elevação da povoação de Ramada no município de Odivelas à categoria de vila.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 332/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAMADA, NO MUNICÍPIO DE ODIVELAS, À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos A povoação da Ramada é sede da freguesia com o mesmo nome e situa-se no concelho de Odivelas. A freguesia foi criada pela Lei n.º 68/89, de 25 de Agosto, e possui uma área de 3,9 km2. A povoação desenvolve-se por toda a Serra da Amoreira e parte da sua envolvente. No cimo da serra podem ser encontrados importantes vestígios arqueológicos, o que levou o IPPAR a classificar aquele local, onde terá existido um castro, património municipal. Enquanto sede de freguesia, a Ramada regista um franco progresso, podendo considerar-se um dos mais importantes e dinâmicos núcleos populacionais do concelho de Odivelas. O seu desenvolvimento é evidente quer no campo económico, apetrechado de múltiplas unidades comerciais e industriais, quer no campo social e cultural, também este activo e participativo na vida da comunidade. Na verdade, aí podemos encontrar diversos estabelecimentos de ensino dos vários níveis, incluindo o superior, duas instituições particulares de solidariedade social e múltiplas colectividades desportivas. A elevação da Ramada a vila é um justo anseio da sua população, que assim vê reconhecido o desenvolvimento económico e social de que são protagonistas todos os que ali residem e trabalham. Em termos de actividades económicas, a Ramada conta com as seguintes serviços: — Fábrica de portas automáticas (Pilar-portas); — Supermercados; — Papelarias; — Cafés; — Restaurantes; — Pastelarias; — Lojas de material de construção; — Empresa de contabilidade; — Lojas de material eléctrico e electromecânico; — Oficinas de automóveis; — Lojas de material de desporto; — Oficinas de móveis; — Lojas de vestuário; — Fábrica de móveis; — Oficinas de veículos motorizados; — Fábrica de vestuário; — Fábrica de pronto-a-vestir; — Fábrica de especiarias; — Sapatarias; — Stands de venda de automóveis; — Empresas de construção civil; — Empresas de metalurgia ligeira; — Empresas de comercialização de carnes; — Empresas de publicidade e design; — Farmácias - duas; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Farmácia em processo de instalação - uma; — Consultórios médicos de especialidades várias - dois; — Consultórios de medicina dentária - dois; — Fábrica de produtos de higiene e beleza; — Fábrica de velas; — Ateliers de arquitectura; — Carpintaria; — Cabeleireiros; — Empresas de decoração; — Praças de táxis - duas; — Fábrica de mármores — Padarias — Fábrica de tintas — Tipografia — Estamparias — Entreposto de lacticínios — Empresa de contentorização e transporte de lixos de obras — Armazéns de materiais de construção — Posto de correios a funcionar numa papelaria A povoação da Ramada, hoje, dispõe de uma razoável rede de equipamentos sociais, a saber: — Sede da junta de freguesia; — Um moinho de vento a funcionar com objectivo turístico e didáctico; — Parque infantis - 11 — Parques infantis privados - dois; — Polidesportivos - dois; — Escolas do ensino básico 1.º ciclo - cinco; — Escolas do ensino básico 2,3 - dois; — Escolas secundárias - uma; — Escola do ensino superior privado - uma; — Escolas do ensino básico e secundário privado; — Transportes públicos rodoviários; — Agências bancárias - quatro; — Agências de seguros - uma; — Jardins de infância - 10; — Creches - três — ATL - nove; — Centro de formação religiosa da Igreja Baptista; — Igrejas (católica e baptista) — Grupo Desportivo e Recreativo do Bairro Girassol; — Grupo Desportivo dos Bons Dias; — Clube Desportivo da Manduca; — Os pescadores da Ramada — Sporting Clube dos Pedernais — IPSS - dois; — Lares de Idosos - quatro; — Casa de repousa para Idosos com 60 camas; — Estação arqueológica (património municipal). A povoação da Ramada cumpre os requisitos enunciados no artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.º da mesma lei. Nestes termos, e ao abrigo das disposições e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo único A povoação da Ramada, sede da freguesia com o mesmo nome, no concelho de Odivelas, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 27 de Novembro de 2000. Os Deputados PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Margarida Botelho — Natália Filipe. --- Publicação — DAR II série A — 314-315 — 30/11/2000 0314 | II Série A - Número 016 | 30 de Novembro de 2000   Artigo 107.º Dever de informação 1 - As câmaras municipais e as comissões de coordenação regional têm o dever de informação mútua sobre processos relativos a operações urbanísticas, o qual deve ser cumprido mediante comunicação a enviar no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido. 2 - Não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado no artigo 82.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho. Artigo 108.º Relação das disposições legais referentes à construção Até à codificação das normas técnicas de construção, compete ao Ministério da tutela a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução. Artigo 109.º Depósito legal dos projectos O Governo regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, o regime do depósito legal dos projectos de urbanização e edificação. Artigo 110.º Alvarás anteriores 1 - As alterações aos alvarás emitidos ao abrigo de qualquer legislação anterior regem-se pelo disposto no presente diploma. 2 - O presente diploma é aplicável a todos os procedimentos em curso, aproveitando-se todos os actos e formalidades já produzidos ao abrigo da legislação anterior. Artigo 111.º Elementos estatísticos 1 - A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria do Ministro da tutela. 2 - Os suportes a utilizar na prestação da informação referida no número anterior serão fixados pelo Instituto Nacional de Estatística, após auscultação das entidades envolvidas. Artigo 112.º Regiões autónomas O regime previsto neste diploma é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado. Artigo 113.º Revogações Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário. Artigo 114.º Entrada em vigor 1- O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001. 2 - Todas as edificações anteriores à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas poderão ser averbadas em registo predial desde que a câmara municipal certifique esse facto ou sendo demonstrado que se encontrem matriciadas com data anterior. Assembleia da República, 27 de Novembro de 2000. - Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - João Amaral - Honório Novo - Octávio Teixeira - Rodeia Machado. PROJECTO DE LEI N.º 332/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAMADA, NO MUNICÍPIO DE ODIVELAS, À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos A povoação da Ramada é sede da freguesia com o mesmo nome e situa-se no concelho de Odivelas. A freguesia foi criada pela Lei n.º 68/89, de 25 de Agosto, e possui uma área de 3,9 km2. A povoação desenvolve-se por toda a Serra da Amoreira e parte da sua envolvente. No cimo da serra podem ser encontrados importantes vestígios arqueológicos, o que levou o IPPAR a classificar aquele local, onde terá existido um castro, património municipal. Enquanto sede de freguesia, a Ramada regista um franco progresso, podendo considerar-se um dos mais importantes e dinâmicos núcleos populacionais do concelho de Odivelas. O seu desenvolvimento é evidente quer no campo económico, apetrechado de múltiplas unidades comerciais e industriais, quer no campo social e cultural, também este activo e participativo na vida da comunidade. Na verdade, aí podemos encontrar diversos estabelecimentos de ensino dos vários níveis, incluindo o superior, duas instituições particulares de solidariedade social e múltiplas colectividades desportivas. A elevação da Ramada a vila é um justo anseio da sua população, que assim vê reconhecido o desenvolvimento económico e social de que são protagonistas todos os que ali residem e trabalham. Em termos de actividades económicas, a Ramada conta com as seguintes serviços: - Fábrica de portas automáticas (Pilar-portas); - Supermercados; - Papelarias; - Cafés; - Restaurantes; - Pastelarias; --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/04/2001 Sexta-feira, 20 de Abril de 2001 I Série - Número 72 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 68 e 69/VIII, bem como de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (PSD) insurgiu-se contra o facto de funcionários do município de Vila do Conde, de presidência socialista, terem andado a colocar cartazes do Partido Socialista e usado, para o efeito, viaturas da câmara municipal, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS). A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), também em declaração política, referindo-se às expectativas criadas à volta da descodificação do genoma humano no domínio da prevenção das doenças e do seu tratamento, apelou à necessidade de legislação ajustada à adequada protecção dos dados pessoais, por existirem riscos da utilização dessa informação em termos de novas discriminações. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), a propósito da elevação de vilas a cidades, de freguesias a vilas e de povoações a freguesias, censurou o facto de a Assembleia da República ter vindo a preterir a discussão da elevação da vila de Canas de Senhorim a concelho, uma aspiração da população que dura há mais de 20 anos. , Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS). A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), em declaração política, criticou a decisão do Governo em avançar com a co-incineração, exigiu que o mesmo cumpra a legislação em vigor e solicitou a presença do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no Plenário para, em debate de urgência, prestar esclarecimentos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Casimiro Ramos (PS), que deu ainda explicações a propósito do direito de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Strecht Ribeiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS). Ordem do dia.- Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP). Foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.os 149/VIII - Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira (PS), 150/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS), 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (PSD), 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de --- Votação na generalidade — DAR I série — 20/04/2001 Sexta-feira, 20 de Abril de 2001 I Série - Número 72 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 68 e 69/VIII, bem como de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (PSD) insurgiu-se contra o facto de funcionários do município de Vila do Conde, de presidência socialista, terem andado a colocar cartazes do Partido Socialista e usado, para o efeito, viaturas da câmara municipal, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS). A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), também em declaração política, referindo-se às expectativas criadas à volta da descodificação do genoma humano no domínio da prevenção das doenças e do seu tratamento, apelou à necessidade de legislação ajustada à adequada protecção dos dados pessoais, por existirem riscos da utilização dessa informação em termos de novas discriminações. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), a propósito da elevação de vilas a cidades, de freguesias a vilas e de povoações a freguesias, censurou o facto de a Assembleia da República ter vindo a preterir a discussão da elevação da vila de Canas de Senhorim a concelho, uma aspiração da população que dura há mais de 20 anos. , Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS). A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), em declaração política, criticou a decisão do Governo em avançar com a co-incineração, exigiu que o mesmo cumpra a legislação em vigor e solicitou a presença do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no Plenário para, em debate de urgência, prestar esclarecimentos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Casimiro Ramos (PS), que deu ainda explicações a propósito do direito de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Strecht Ribeiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS). Ordem do dia.- Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP). Foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.os 149/VIII - Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira (PS), 150/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS), 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (PSD), 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de --- Votação na especialidade — DAR I série — 20/04/2001 Sexta-feira, 20 de Abril de 2001 I Série - Número 72 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 68 e 69/VIII, bem como de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (PSD) insurgiu-se contra o facto de funcionários do município de Vila do Conde, de presidência socialista, terem andado a colocar cartazes do Partido Socialista e usado, para o efeito, viaturas da câmara municipal, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS). A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), também em declaração política, referindo-se às expectativas criadas à volta da descodificação do genoma humano no domínio da prevenção das doenças e do seu tratamento, apelou à necessidade de legislação ajustada à adequada protecção dos dados pessoais, por existirem riscos da utilização dessa informação em termos de novas discriminações. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), a propósito da elevação de vilas a cidades, de freguesias a vilas e de povoações a freguesias, censurou o facto de a Assembleia da República ter vindo a preterir a discussão da elevação da vila de Canas de Senhorim a concelho, uma aspiração da população que dura há mais de 20 anos. , Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS). A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), em declaração política, criticou a decisão do Governo em avançar com a co-incineração, exigiu que o mesmo cumpra a legislação em vigor e solicitou a presença do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no Plenário para, em debate de urgência, prestar esclarecimentos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Casimiro Ramos (PS), que deu ainda explicações a propósito do direito de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Strecht Ribeiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS). Ordem do dia.- Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP). Foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.os 149/VIII - Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira (PS), 150/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS), 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (PSD), 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de --- Votação final global — DAR I série — 20/04/2001 Sexta-feira, 20 de Abril de 2001 I Série - Número 72 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 68 e 69/VIII, bem como de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (PSD) insurgiu-se contra o facto de funcionários do município de Vila do Conde, de presidência socialista, terem andado a colocar cartazes do Partido Socialista e usado, para o efeito, viaturas da câmara municipal, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS). A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), também em declaração política, referindo-se às expectativas criadas à volta da descodificação do genoma humano no domínio da prevenção das doenças e do seu tratamento, apelou à necessidade de legislação ajustada à adequada protecção dos dados pessoais, por existirem riscos da utilização dessa informação em termos de novas discriminações. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), a propósito da elevação de vilas a cidades, de freguesias a vilas e de povoações a freguesias, censurou o facto de a Assembleia da República ter vindo a preterir a discussão da elevação da vila de Canas de Senhorim a concelho, uma aspiração da população que dura há mais de 20 anos. , Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS). A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), em declaração política, criticou a decisão do Governo em avançar com a co-incineração, exigiu que o mesmo cumpra a legislação em vigor e solicitou a presença do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no Plenário para, em debate de urgência, prestar esclarecimentos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Casimiro Ramos (PS), que deu ainda explicações a propósito do direito de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Strecht Ribeiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS). Ordem do dia.- Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP). Foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.os 149/VIII - Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira (PS), 150/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS), 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (PSD), 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de