Pensões degradadas da administração pública.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 336/VIII PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As questões relativas às pensões de reforma têm assumido crescentemente o centro da discussão pública nos últimos anos. Sucedem-se as promessas e os adiamentos da questão de fundo, sendo tomadas medidas pontuais e específicas que torneiam o essencial e a injustiça relativa criada em torno dos que abandonam a vida activa, em face de alterações que se verificam nas carreiras profissionais e nas fórmulas de cálculo das pensões. Particularmente no caso dos funcionários aposentados da Administração Pública, e por força do impacto financeiro que qualquer medida de fundo naturalmente implica, tem-se adiado sucessivamente a correcção das desigualdades que ao longo dos anos foram resultando das modificações introduzidas no sistema. Várias têm sido as tentativas de ultrapassar as referidas injustiças. A Assembleia da República por diversas vezes se pronunciou quanto à actualização das pensões degradadas dos funcionários aposentados da Administração Pública, tendo mesmo legislado sobre a matéria relativamente aos educadores de infância e aos professores através da Lei n.º 39/99, de 26 de Maio. A degradação das pensões de aposentação dos funcionários públicos tem-se agravado em função dos efeitos que o «novo sistema retributivo» veio a provocar e que, não tendo havido medidas correctivas, fez alargar o fosso entre os que foram e não foram abrangidos pelas medidas extraordinárias tomadas ao longo dos anos. Acresce a esta situação outra que decorre da actualização anual do valor das aposentações, verificando-se um novo desvio quando os aumentos do valor dos vencimentos não são acompanhados percentualmente pela actualização idêntica das pensões de aposentação. Importa, assim, dar cumprimento ao desígnio constitucional da igualdade de tratamento, sem com isso introduzir mecanismos de instabilidade financeira na questão da globalidade do sistema dos aposentados da Administração Pública, através de encargos elevados em excesso para a Caixa Geral de Aposentações. Nestes termos, os Deputados, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Âmbito) A presente lei estabelece as regras relativas à actualização de pensões dos funcionários aposentados da Administração Pública no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, com exclusão daqueles cuja actualização foi efectuada nos termos da Lei n.º 39/99, de 26 de Maio. Artigo 2.º (Princípio da actualização anual das pensões) As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a aposentação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 3.º (Actualização das pensões degradadas) Sem prejuízo do regime de actualização previsto no artigo anterior, as pensões degradadas da Administração Pública dos funcionários aposentados até 30 de Setembro de 1989 são actualizadas nos seguintes termos: a) No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das pensões dos trabalhadores aposentados não pode ser inferior a 50% da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes; b) Nos quatro anos subsequentes o montante das pensões a auferir corresponderá a 55% no segundo ano, 60% no terceiro ano, 65% no quarto ano e 70 % no quinto ano, da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes. c) As pensões dos aposentados são actualizadas para um valor não inferior a 70% da remuneração base dos funcionários no activo da categoria e escalão correspondentes a partir da data em que completam 75 anos de idade. Artigo 4.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Lisboa, 11 de Dezembro de 2000. Os Deputados do PSD: Arménio Santos — Adão Silva. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 304/VIII (PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PROJECTO DE LEI N.º 318/VIII (ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DEGRADADAS DA FUNÇÃO PÚBLICA) PROJECTO DE LEI N.º 333/VIII (LEI DE UNIFORMIZAÇÃO DAS PENSÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA) PROJECTO DE LEI N.º 336/VIII (PENSÕES DEGRADADAS DA FUNÇÃO PÚBLICA) PROPOSTA DE LEI N.º 52/VIII (PROCEDE À CORRECÇÃO DOS VALORES DAS PENSÕES AUFERIDAS PELOS PENSIONISTAS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, APOSENTADOS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1989, TENDO EM CONTA O IMPACTO DO SISTEMA RETRIBUTIVO INTRODUZIDO PARA O PESSOAL DO ACTIVO A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1989) Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relatório Os projectos de lei n. os 318/VIII, do PCP - Actualização das pensões degradadas da função pública -, 304/VIII, do BE - Pensões degradadas da Administração Pública -, 333/VIII, do CDS-PP - Lei de uniformização das pensões da função pública -, 336/VIII, do PSD - Pensões degradadas da Administração Pública -, e a proposta de lei n.º 52/VIII - Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989 -, visam o estabelecimento de um conjunto de regras para a correcção das chamadas pensões degradadas da Administração Pública e, mesmo, a indexação das pensões de aposentação à remuneração dos funcionários no activo. Importa referir que o regime de actualização das pensões dos funcionários públicos está consagrado no estatuto de aposentação, no seu artigo 59.º, onde se estabelece que «a actualização das pensões será efectuada, em consequência da elevação geral dos vencimentos do funcionalismo ou da criação de um suplemento ou subsídio geral sobre os mesmos, mediante diploma do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública». Ao longo dos tempos o regime previdencial dos funcionários públicos nunca considerou a indexação do valor das pensões às correspondentes remunerações atribuídas aos funcionários no activo - não está previsto no regime de aposentação da função pública -, pelo que a actualização das pensões de aposentação por indexação apenas pode ser promovida através de lei da Assembleia da República ou de decreto-lei emitido ao abrigo de lei de autorização legislativa. Assim, de acordo com a legislação em vigor, as pensões de aposentação, uma vez fixadas, ficam independentes das alterações remuneratórias para ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA os funcionários no activo, beneficiando, isso sim, da actualização que anualmente venha a ter lugar. O diploma legal que anualmente fixa o valor da actualização geral das pensões tem por referência o valor da inflação, ainda que nos últimos anos tenha havido uma recuperação do valor das pensões, conforme se demonstra no quadro que se segue: Quadro I Actualização geral das pensões em % (11986-2000) Ano Actualização geral das pensões (%) Inflação % 1986 16,4 11,7 1987 11,5 9,3 1988 8,0 9,7 1989 8,0 12,6 1990 12,0 13,4 1991 13,5 11,4 1992 10,0 8,9 1993 5,5 6,5 1994 3,5 5,2 1995 4,0 4,1 1996 4,25 3,1 1997 3,0 2,2 1998 2,75 2,8 1999 3,0 2,3 2000 2,5 2,9 Porém, sempre que se verifica uma revalorização das carreiras dos trabalhadores no activo os pensionistas, não beneficiando dessas alterações, vêm o valor das suas pensões diminuir face ao valor das remunerações envolvidas naquelas situações. É também o caso do Novo Sistema Retributivo (NSR), criado, em 1989, através do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, desenvolvido e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 6 de Outubro, que introduziu profundas alterações no sistema remuneratório e que não cuidou de encontrar solução para os pensionistas já existentes, que viram o valor das suas pensões ficar muito aquém do valor das atribuídas a funcionários com a mesma categoria. Aliás, são as consequências da entrada em vigor do Novo Sistema Retributivo (NSR) da função pública no valor das pensões a razão de ser de muitas críticas, exposições e petições que vêm chegando à Assembleia da República. Esta situação deu mesmo origem à Recomendação n.º 1/B/99, da Provedoria de Justiça, onde o Provedor recomendava, então, ao Governo para «tomar medidas por forma a efectuar-se uma correcção pontual e extraordinária das pensões de aposentação fixadas antes de Outubro de 1989, data da entrada em vigor do novo sistema remuneratório», sugerindo ainda que se tomasse por base «as diferentes percentagens médias de que beneficiaram os vencimentos médios de cada carreira no curto período de Setembro de 1989/Outubro de 1989, deduzindo-se deste valor a correcção já efectuada de 8,5%». I - Actualizações extraordinárias Com o objectivo de corrigir desiquilíbrios, já o Decreto-Lei n.º 245/81, de 15 de Agosto, procedeu a uma correcção extraordinária das pensões ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA mais degradadas, através do recálculo do seu valor com base em 76,5% da remuneração em vigor para o pessoal no activo. 10 anos depois a Portaria n.º 54/91, de 19 de Janeiro, promoveu uma nova recuperação das pensões, mediante recálculo, reportado à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 245/81, das pensões fixadas até essa data, com base em 92% das remunerações então em vigor para o pessoal no activo. O referido Novo Sistema Retributivo da função pública (NSR) introduziu importantes melhorias remuneratórias no pessoal no activo, particularmente no que respeita ao pessoal dirigente, que vieram a agravar a situação dos aposentados à data de entrada em vigor do referido sistema retributivo, por referência às pensões fixadas após essa data. Para corrigir ou minorar os efeitos de aplicação do Novo Sistema Retributivo da função pública têm sido aplicadas taxas de aumento superior à fixada para a generalidade dos pensionistas, dos aposentados antes de 1 de Outubro de 1989, conforme se demonstra no quadro que se segue: Portaria n.º 77-A/92, de 5 de Fevereiro - 2% Portaria n.º 79-A/94, de 4 de Fevereiro - 1 % Portaria n.º 1 093-A/94, de 7 de Dezembro - 1 % Portaria n.º 101 -A/96, de 4 de Abril - 1,5% Portaria n.º 60/97, de 25 de Janeiro - 0,75% Portaria n.º 29-A/98, de 16 de Janeiro - 0,75% Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro - 0,75%/1,5% Portaria n.º 239/00, de 29 de Abril - 0,5%14,0% II - O Livro Branco da Segurança Social e a despesa pública em protecção social A degradação das pensões da função pública não se deve, pois, a razões de aplicação das taxas de actualização das pensões inferiores à inflação ou ao aumento dos vencimentos do activo superiores ao estabelecido para as mesmas pensões, mas, fundamentalmente, ao facto de ter havido uma alteração radical do sistema retributivo da função pública, com reflexos imediatos ao nível dos vencimentos e, em consequência, no das pensões fixadas com base nesses novos vencimentos. Porém, a actualização extraordinária das pensões ou a sua indexação envolve não só «encargos financeiros elevados como levanta problemas técnicos complexos» para a instituição encarregue de processar as pensões. Aliás, foram já preocupações de financiamento a médio e longo prazo dos regimes geridos pela Caixa Geral de Aposentações que levaram à aprovação de um diploma em 1993, determinando que os funcionários admitidos a partir de 1 de Outubro desse ano ficariam sujeitos às regras do regime geral para efeitos de cálculo da respectiva pensão. Este foi o primeiro passo no sentido da uniformização do regime da função pública e do regime geral da segurança social, com o objectivo de fazer convergir os benefícios. A própria lei de bases da segurança social, aprovada recentemente nesta Assembleia da República, consagra, no seu artigo 110.º e sobre os regimes de protecção social na função pública, que os mesmos «deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Acontece que a convergência é lenta e, a manter-se a situação actual, «os beneficiários do regime geral de segurança social (contributivo) só alcançariam a pensão paga pela Caixa Geral de Aposentações aos aposentados da função pública dentro de 66 anos». A mesma comissão que elaborou o Livro Branco da Segurança Social concluiu ainda que «as receitas próprias da CGA deverão crescer a uma taxa anual de 0,7%, passando de 207 para 229 milhões de contos, respectivamente, em 1996 e 2010. Quanto às despesas, passarão, no mesmo período, de 543 para 1023 milhões de contos (+ 4,6% por ano). Em consequência, o subsídio do Estado crescerá à taxa média real de 7,25% ao ano, de 264 milhões de contos (1996) para 704 milhões (2010). Se se pretender estimar o significado deste esforço, pode utilizar-se a comparação com a massa salarial dos subscritores, para saber a que taxa de desconto corresponde o subsídio do Estado: de 18% em 1996, passará para 43% em 2010, era de 10% em 1994.». Quadro II Despesa pública em protecção social (1985-1995) (milhões de contos) 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Segurança Social 283,3 368,8 444,0 517,5 594,6 746,0 913,2 1075,7 1214,6 1324,7 1467,7 Caixa Geral de Aposentações 56,0 67,9 79,0 93,0 113,0 135,8 185,5 226,0 270,5 345,8 435,8 Desp. Púb. Em Saúde (SNS, ADSE, outros) 138,4 184,9 205,6 263,2 272,2 344,0 440,4 515,0 563,4 614,0 694,2 TOTAL 477,7 621,6 728,6 873,7 979,8 1225,8 1539,1 1816,7 2048,5 2284,5 2597,7 Dados Físicos da CGA Número de Beneficiários 583,8 595,9 603,5 615,5 634 653,8 665,2 668,7 661,3 638,3 637,7 Número de Pensionistas 194,2 204,6 229,5 238,9 245,2 253,5 268,1 287,8 305,2 341,8 363,9 (1) - Fonte: Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Segurança Social - Evolução Recente. 1992 a 1995- e quadros anteriores (2) - Fonte: OCDE - Fonte: OCDE (Milhares) - Pensões de velhice e de sobrevivência Quadro III Despesa pública em protecção social em % do PIB (11985-1995) 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Segurança Social 6,86 7,31 7,46 7,29 7,09 7,41 7,92 8,57 8,98 9,19 9,43 Caixa Geral de Aposentações 1,36 1,34 1,34 1,31 1,35 1,35 1,61 1,80 2,00 2,40 2,80 Desp. Púb. Em Saúde (SNS, ADSE, outros) 3,35 3,66 3,46 3,71 3,25 3,42 3,82 4,10 4,17 4,26 4,46 TOTAL 11,56 12,31 12,25 12,30 11,68 12,17 13,34 14,47 15,15 15,86 16,69 III - Antecedentes legislativos Na VII Legislatura a Assembleia da República rejeitou o projecto de lei n.º 300/VII, do PCP, que pretendia a aprovação de uma actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas. Porém, a Assembleia da República veio a aprovar a Lei n.º 39/99, de 26 de Maio, que promove a actualização das pensões da carreia docente (educadores de infância e professores do ensino básico, secundário e superior, do ensino público e particular), e na qual se prevê a indexação faseada, pelo período de cinco anos, das respectivas pensões a 70% da remuneração base dos funcionários no activo. Na actual legislatura foram apresentados os projectos de lei n.os 112/VIII, do BE, e 148/VIII, do PCP, que foram rejeitados. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista viu ser aprovada uma proposta de resolução de recomendação ao Governo, relativa à actualização das pensões de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA aposentação, reforma e invalidez, fixadas até 30 de Setembro de 1989, e onde se propõe: a) A recuperação das pensões deve ter em conta o diferencial provocado pelo impacto do NSR na estrutura de vencimentos da Administração Pública; b) Os valores resultantes desta actualização deverão ser deduzidos das actualizações obtidas, por força dos aumentos majorados acumulados que, entretanto, ocorreram, por forma a que não se criem novas situações de injustiça relativa; c) A recuperação de pensões deverá processar-se de forma escalonada no tempo, mediante um calendário claramente definido que permita, num período razoável, garantir a resolução de uma situação injusta a que importa pôr cobro; d) O calendário referido na alínea anterior deverá iniciar-se no ano 2001, devendo, para o efeito, o Orçamento do Estado, para aquele ano, contemplar os adequados meios financeiros. IV - Do projecto de lei n.º 304/VIII, do BE - Pensões degradadas da Administração Pública Com o projecto de lei n.º 304/VIII visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda estabelecer regras sobre o regime de actualização das pensões de aposentação da Administração Pública, consagrando, designadamente: a) A actualização anual das pensões de aposentação na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão; b) A actualização extraordinária das pensões degradadas da Administração Pública dos funcionários aposentados antes da entrada em vigor do NSR de 1989, equiparando os seus montantes às remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão de acordo com o estatuto de aposentação em vigor; c) Reclassificação dos educadores de infância e professores aposentados, integrando-os na categoria e escalão correspondentes ao número de anos de serviço, para efeitos de cálculo das pensões de aposentação; d) Passagem ao escalão do topo da respectiva carreira dos educadores e professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, se viram impedidos de aceder àquele escalão; e) A remuneração relevante para efeitos de aposentação dos educadores de infância e dos professores do ensino público e do ensino particular e cooperativo. V - Do projecto de lei n.º 318/VIII, do PCP - Actualização das pensões degradadas da função pública Com o projecto de lei n.º 318/VIII visa o Grupo Parlamentar do PCP promover a actualização das pensões degradadas da função pública, estabelecendo em concreto: a) O princípio da indexação da actualização anual das pensões à dos vencimentos dos trabalhadores no activo relativamente a todas as carreiras da Administração Pública, independentemente do momento da aposentação; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Uma correcção extraordinária do valor das pensões dos trabalhadores da Administração Pública central, regional e local aposentados em data anterior à entrada em vigor do NSR, destinada a igualar os respectivos montantes aos das pensões daqueles que se aposentaram em data posterior, a concretizar de modo faseado: No primeiro ano de vigência da lei o montante daquelas pensões não poderá ser inferior a 80% do montante das pensões que aqueles funcionários aufeririam caso o respectivo cálculo tivesse sido efectuado com base na remuneração actual dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificariam as aposentações após a aplicação do estatuído no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro; c) A partir do segundo ano de vigência da lei o montante daquelas prestações será equiparado ao montante das pensões que aqueles funcionários aufeririam caso o respectivo cálculo tivesse sido efectuado com base na remuneração actual dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificariam as aposentações após a aplicação do estatuído no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro. VI - Da proposta de lei n.º 52/VIII - Procede à Correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989 Através da proposta de lei n.º 52/VIII visa o Governo uma aproximação do valor das pensões fixadas até 30 de Setembro de 1989 às remunerações então estabelecidas pelo Novo Sistema Retributivo para idênticas categorias do activo, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 53/2000, de 18 de Maio. A proposta de lei vertente tem como desiderato último proceder a uma recuperação das pensões degradadas da Administração Pública, prevendo, para o efeito, entre os aspectos mais relevantes: a) Uma actualização extraordinária, a título excepcional, das pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da CGA, calculadas com base em remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989 e que no momento da aposentação se encontravam abrangidas pelo regime da função pública; b) A recuperação das pensões é feita através do recálculo da pensão com base na remuneração indiciária correspondente ao índice para que transitou o pessoal da mesma categoria e remuneração, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo adicionados ao valor obtido os valores correspondentes às actualizações normais das pensões estabelecidas desde 1 de Outubro de 1989, com exclusão das majorações atribuídas no mesmo período; c) A recuperação das pensões é feita de modo progressivo e faseado até ao ano 2004, sem prejuízo do diferencial da pensão ser devido em 50% em 2001 aos pensionistas que tenham completado até 1 de Janeiro de 2001 os 75 anos de idade, e na totalidade a partir de 2002 à medida que os pensionistas completem 75 anos de idade. Importa sublinhar que a proposta de lei n.º 53/VIII se encontra prejudicada na justa medida em que o seu texto está reproduzido por inteiro na Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2001. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII - Do projecto de lei n.º 333/VIII, do CDS-PP - Lei de uniformização das pensões da função pública Com o projecto de lei n.º 333/VIII visa o CDS-PP estabelecer um novo regime de actualização das pensões da função pública para os beneficiários da Caixa Geral de Aposentações que não estejam abrangidos por outro regime de actualização com indexação à remuneração dos funcionários no activo, estabelecendo, para o efeito: a) A reclassificação dos funcionários abrangidos na categoria e escalão correspondente ao número de anos de serviço, nos termos da legislação em vigor; b) O acesso ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira por parte dos funcionários aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1992 e afectados pelo regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente; c) A actualização ordinária anual do valor das pensões tendo em atenção o valor do aumento das remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão idêntico ao do aposentado; d) A actualização extraordinária das pensões dos funcionários aposentados antes de 30 de Setembro de 1989, de forma faseada nos seguintes termos: — No primeiro ano da entrada em vigor da lei o montante da pensão a auferir não poderá ser inferior a 50% da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes; — Nos dois anos subsequentes o montante da pensão não poderá ser inferior, respectivamente, a 60% da remuneração base dos funcionários do activo de categoria e escalão correspondentes, — As pensões dos aposentados com idade superior a 75 anos serão automaticamente actualizadas para um valor não inferior a 70% da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes, independentemente do previsto nos pontos anteriores. VIII - Projecto de lei n.º 336/VIII, do PSD - Pensões degradadas da Administração Pública Através do projecto de lei n.º 336/VIII visa o PSD a actualização das pensões dos funcionários aposentados no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, o que faz nos termos seguintes: a) Estabelece a actualização automática, anual, das pensões na mesma proporção dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a aposentação; b) Consagra a actualização das pensões degradadas da Administração Pública dos funcionários aposentados até 30 de Setembro de 1989, de forma faseada nos seguintes termos: — O montante das pendões não pode ser inferior a 50% da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes no ano da entrada em vigor da lei; — Nos quatro anos subsequentes o montante das pensões a auferir será de 55%, no segundo ano 60%, no terceiro 65% no quarto e 70% no quinto; — A partir da data em que completem 75 anos de idade os aposentados verão as suas pensões actualizadas para um valor não inferior a 70% da remuneração base dos funcionários no activo da categoria e escalão correspondentes. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Discussão pública Nos termos constitucionais, legais e regulamentais aplicáveis a proposta de lei n.º 52/VIII e os projectos de lei n. os 303/VIII, do CDS-PP, 318/VIII, do PCP, 336/VIII, do PSD, e 304/VIII, do BE, foram remetidos para discussão pública junto de entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores. Face ao exposto a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte Parecer A proposta de lei n.º 52/VIII e os projectos de lei n.os 303/VIII, 318/VIII, 336/VIII e 304/VIII reúnem, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, as condições para serem discutidos na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, Afonso Lobão. Nota: — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. Anexo Pareceres recebidos na Comissão à proposta de lei n.º 52/VIII Confederações patronais: Confederação da Indústria Portuguesa; Outros: União dos Refugiados de Timor. Parecer recebido na Comissão ao projecto de lei n.º 318/VIII Confederações patronais: Confederação da Indústria Portuguesa. Pareceres recebido na Comissão ao projecto de lei n.º 333/VIII Confederações patronais: Confederação da Indústria Portuguesa. Outros: União dos Refugiados de Timor Parecer recebido na Comissão ao projecto de lei n.º 336/VIII Confederações patronais: Confederação da Indústria Portuguesa. --- Publicação — DAR II série A — 394-395 — 16/12/2000 0394 | II Série A - Número 020 | 16 de Dezembro de 2000   - Caso outro ou outros municípios não exerçam os direitos de aquisição que lhes são garantidos pelo presente projecto de lei, o n.º 4 vem estabelecer que o município ou municípios interessados poderão adquirir as participações sobrantes deixadas por aqueles. - O n.º 5 responsabiliza os conselhos de administração de cada uma das sociedades concessionárias pela promoção do estabelecido legalmente, cabendo-lhes desencadear os procedimentos necessários ao estabelecido no presente artigo, bem como proceder às alterações estatutárias daí resultantes. Finalmente, o artigo 3.º revogará integralmente o consagrado no Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro. III - Enquadramento legal e constitucional A matéria ora em análise tem enquadramento legal nos diplomas que pretende alterar e revogar - os Decretos-Lei n.º 379/93 e n.º 439-A/99, de 29 de Outubro -, em ordem a atingir o escopo que se propõe e que é, segundo o Grupo Parlamentar do PSD, o de estabelecer um regime jurídico que permita a participação dos municípios maioritariamente nas sociedades concessionárias de sistemas multimunicipais. No quadro constitucional vigente a matéria regulada pelos acima citados diplomas não se enquadra nas competências absolutas ou relativas quer da Assembleia da República quer do Governo. IV - Enquadramento regimental Sendo matéria de competência legislativa da Assembleia da República, a iniciativa legal é da exclusiva competência dos Deputados ou dos grupos parlamentares, nos termos do artigo 130.º do Regimento da Assembleia da República, tendo-se observado a forma de iniciativa consagrada no artigo 131.º do mesmo Regimento. V - Parecer O presente projecto de lei pretende enquadrar-se num já intrincado conjunto de diplomas que regulam a matéria desde 1993. De acordo com o previsto do artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República, o presente projecto de lei carece de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, atendendo a que a matéria em apreço interfere directamente com as atribuições das autarquias locais, rectius as municipais. Consulta essa efectuada nos termos regimentais aplicáveis, a resposta foi enviada a esta Comissão por fax datado de 6 de Novembro de 2000, tendo a ANMP expressado o ponto de vista de que o presente projecto de lei repete o texto do projecto de lei n.º 670/VII, que havia merecido já o parecer favorável daquela Associação. Emite, mais uma vez, parecer favorável ao projecto de lei n.º 257/VIII, colocando reservas, no entanto, ao encurtamento de prazo de 90 para 60 dias previsto no n.º 3 do artigo 2.º, preferindo a manutenção do prazo mais dilatado atenta a necessidade das aprovações pelos órgãos municipais competentes. Assim sendo, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD está em condições de subir a Plenário. Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, Casimiro Ramos - A Vice-Presidente da Comissão, Natalina Moura. Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade. Anexo Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses 1 - O presente projecto de lei repete quase integralmente o texto do anterior projecto de lei n.º 670/VII, do PSD, em relação ao qual a ANMP emitiu parecer favorável. A única diferença refere-se ao n.º 3 do artigo 2.º, onde é diminuído de 90 para 60 dias o prazo para que os municípios interessados manifestem a sua intenção de exercer, ou não, o direito de assumir uma participação maioritária na sociedade concessionária do sistema. Em relação a este prazo, é conveniente manter o prazo de 90 dias referido na Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, tendo em vista a preparação da deliberação dos órgãos municipais competentes. 2 - Nestes termos a ANMP emite, mais uma vez, parecer favorável ao presente projecto de lei, salvaguardando a necessidade de alteração para 90 dias do prazo atrás referido. Coimbra, 24 de Outubro de 2000. Por delegação do Secretário-Geral, Fernando Cruz. PROJECTO DE LEI N.º 336/VIII PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As questões relativas às pensões de reforma têm assumido crescentemente o centro da discussão pública nos últimos anos. Sucedem-se as promessas e os adiamentos da questão de fundo, sendo tomadas medidas pontuais e específicas que torneiam o essencial e a injustiça relativa criada em torno dos que abandonam a vida activa, em face de alterações que se verificam nas carreiras profissionais e nas fórmulas de cálculo das pensões. Particularmente no caso dos funcionários aposentados da Administração Pública, e por força do impacto financeiro que qualquer medida de fundo naturalmente implica, tem-se adiado sucessivamente a correcção das desigualdades que ao longo dos anos foram resultando das modificações introduzidas no sistema. Várias têm sido as tentativas de ultrapassar as referidas injustiças. A Assembleia da República por diversas vezes se pronunciou quanto à actualização das pensões degradadas dos funcionários aposentados da Administração Pública, tendo mesmo legislado sobre a matéria relativamente aos educadores de infância e aos professores através da Lei n.º 39/99, de 26 de Maio.