Proposta de Resolução 48: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Protocolo anexo assinados, em Brasília, em 16 de Maio de 2000 | LegisMotion