Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 93/VIII SOBRE O USO DE ARMAS COM URÂNIO EMPOBRECIDO PELAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS E SOBRE A PRESENÇA MILITAR NA BÓSNIA E NO KOSOVO A decisão da intervenção militar na guerra do Kosovo, bem como nos conflitos balcânicos anteriores, dividiu profundamente a sociedade portuguesa. Confrontaram-se alternativas, desde a adesão à estratégia da NATO até à defesa de soluções não beligerantes, designadamente por parte de quem rejeitava as políticas de limpeza étnica ou a repressão desenvolvida pelo regime de Milosevic ou, no Kosovo, por milícias armadas tanto sérvias como albanesas. No entanto, hoje o País sabe que esta intervenção militar, e, nomeadamente, o bombardeamento com projécteis revestidos a urânio empobrecido, teve e tem uma outra dimensão: a acção bélica generalizou riscos graves para a saúde das populações civis como para a dos militares presentes no terreno. Relatórios de departamentos da ONU e mesmo da NATO alertaram e alertam para esse perigo, decorrente do uso generalizado de armas revestidas de urânio empobrecido. Entretanto, cerca de 20 militares dos diversos países intervenientes faleceram por doenças várias do foro cancerígeno e dezenas de outros militares estão em tratamento, o que alerta para os riscos corridos em função do bombardeamento que, segundo fontes da NATO, terá disseminado cerca de 3500 Kg de urânio empobrecido só no Kosovo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Não havendo provas científicas conclusivas acerca do modo como actua a contaminação por radioactividade ou por inalação das partículas, são conhecidos e aceites os graves riscos gerados pelo uso destas armas. Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 — A retirada de todo os projécteis revestidos de urânio empobrecido do arsenal nacional, nomeadamente os projécteis da Marinha portuguesa; 2 — A retirada dos soldados portugueses do Kosovo e da Bósnia durante o mês de Janeiro; 3 — O não envio de mais nenhum contingente de soldados para os Balcãs. Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2001. O Deputado do BE, Francisco Louçã. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 93/VIII (SOBRE O USO DE ARMAS COM URÂNIO EMPOBRECIDO PELAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS E SOBRE A PRESENÇA MILITAR NA BÓSNIA E NO KOSOVO) Proposta de alteração apresentada pelo BE «(...) Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 — A retirada de todos os projécteis revestidos a urânio empobrecido do arsenal nacional, nomeadamente os projécteis da Marinha Portuguesa. 2 — A retirada urgente dos soldados portugueses do Kosovo e da Bósnia. 3 — O não envio de mais nenhum contingente de soldados para os Balcãs. 4 — Que promova internacionalmente o apoio à proposta do Parlamento Europeu no sentido da aplicação de uma moratória ao uso de qualquer munição revestida a urânio empobrecido». Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. — O Presidente do BE: Francisco Louçã. --- Publicação — DAR II série A — 1185-1185 — 18/01/2001 1185 | II Série A - Número 026 | 18 de Janeiro de 2001   PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 92/VIII SOBRE A SUSPENSÃO DO ENVIO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS PARA OS BALCÃS E ADOPÇÃO DE MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS FORÇAS QUE AÍ SE ENCONTRAM Considerando as fundadas suspeitas que neste momento são levantadas em vários países europeus sobre as consequências da utilização do denominado "urânio empobrecido" nos bombardeamentos feitos pela Força Aérea Americana (no quadro das operações da NATO) na Bósnia-Hersegovina e na Jugoslávia, incluindo no Kosovo; Considerando que os inquéritos e rastreios determinados pelas Nações Unidas e por entidades nacionais (e de outros países europeus) estão em curso, e portanto, ainda sem conclusões; Considerando que até às conclusões desses inquéritos devem ser tomadas todas as medidas de precaução em relação aos militares portugueses; O PCP (sem abdicar da sua posição de fundo condenatória da participação portugueses nas operações da NATO nos Balcãs) vem propor que a Assembleia da República aprove uma recomendação de medidas imediatas, com o seguinte teor: "A Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 - A suspensão do envio de quaisquer forças militares portuguesas para as áreas dos Balcãs (Bósnia Hersegovina e Kosovo); 2 - A adopção imediata das medidas técnicas e diplomáticas para o regresso urgente de todos os militares portugueses, devendo (enquanto esse regresso não se efectiva) ser tomadas todas as medidas de protecção (incluindo afastamento dos locais de impacto das munições em causa; uso em qualquer operação de material capaz de garantir total protecção; reforço dos meios de detecção; fornecimento de informação e treino completos nesta matéria aos nossos militares). Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 93/VIII SOBRE O USO DE ARMAS COM URÂNIO EMPOBRECIDO PELAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS E SOBRE A PRESENÇA MILITAR NA BÓSNIA E NO KOSOVO A decisão da intervenção militar na guerra do Kosovo, bem como nos conflitos balcânicos anteriores, dividiu profundamente a sociedade portuguesa. Confrontaram-se alternativas, desde a adesão à estratégia da NATO até à defesa de soluções não beligerantes, designadamente por parte de quem rejeitava as políticas de limpeza étnica ou a repressão desenvolvida pelo regime de Milosevic ou, no Kosovo, por milícias armadas tanto sérvias como albanesas. No entanto, hoje o País sabe que esta intervenção militar, e, nomeadamente, o bombardeamento com projécteis revestidos a urânio empobrecido, teve e tem uma outra dimensão: a acção bélica generalizou riscos graves para a saúde das populações civis como para a dos militares presentes no terreno. Relatórios de departamentos da ONU e mesmo da NATO alertaram e alertam para esse perigo, decorrente do uso generalizado de armas revestidas de urânio empobrecido. Entretanto, cerca de 20 militares dos diversos países intervenientes faleceram por doenças várias do foro cancerígeno e dezenas de outros militares estão em tratamento, o que alerta para os riscos corridos em função do bombardeamento que, segundo fontes da NATO, terá disseminado cerca de 3500 Kg de urânio empobrecido só no Kosovo. Não havendo provas científicas conclusivas acerca do modo como actua a contaminação por radioactividade ou por inalação das partículas, são conhecidos e aceites os graves riscos gerados pelo uso destas armas. Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 - A retirada de todo os projécteis revestidos de urânio empobrecido do arsenal nacional, nomeadamente os projécteis da Marinha portuguesa; 2 - A retirada dos soldados portugueses do Kosovo e da Bósnia durante o mês de Janeiro; 3 - O não envio de mais nenhum contingente de soldados para os Balcãs. Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2001. O Deputado do BE, Francisco Louçã. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 94/VIII SITUAÇÃO ACTUAL NA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO 1 - A Região Demarcada do Douro é, reconhecidamente, a região demarcado mais antiga do mundo e as suas formas organizativas, nomeadamente as que passou a ter desde 1932, mereceram o interesse de muitas outras regiões vinhateiras que nela procuraram inspiração para o seu modelo de organização. A Região Demarcada do Douro estende-se por quatro distritos e, de acordo com o ficheiro vitícola elaborado recentemente, possui uma área plantada de vinha de 48 000 ha. O número de agricultores ronda os 35 000. Dados relativos a 1996 mostram que 83,7% das parcelas têm menos de 0,5 ha, 10,19% têm uma área entre 0,5 e 1 ha, sendo a média de área de vinha por proprietário 1,17 ha. O Douro vinhateiro ganhou recentemente uma importância acrescida em resultado da sua candidatura a Património da Humanidade. 2 - Com os Decretos-Lei n.º 74, 75 e 76/95, de 19 de Abril, procedeu o XII Governo Constitucional à reorganização institucional desta região demarcada, verificando-se, com a sua publicação e entrada em vigor, uma profunda alteração do seu quadro jurídico-institucional, na medida em que se criou uma comissão interprofissional, no espírito da Lei-quadro n.º 8/85. Esta comissão acolhe nas suas competências parte significativa das que a Casa do Douro detinha, mantendo o Instituto de Vinho do Porto - que desde a sua fundação, em 1933, tem contribuído grandemente para a afirmação e boa imagem do Vinho do Porto - sensivelmente as mesmas competências. 3 - Uma má opção estratégica dos órgãos da Casa do Douro, em 1990, levou esta instituição à compra de 40% da Real Companhia Velha, por cerca de 9,6 milhões de contos. Por sua vez, a desregulação na atribuição de "benefício", em alguns anos da segunda metade da década de 80, provocou excedentes de vinho tratado na produção, face às necessidades do comércio e que, em 1990-91, eram superiores a 50 000 pipas. Em resultado desta situação, a Casa do Douro viu-se obrigada, nos termos estatutários, a proceder a intervenções no mercado, absorvendo os excedentes existentes na produção, acumulando, assim, stocks que se tornaram, naturalmente, muito onerosos e que a obrigaram a contrair empréstimos na banca a juros elevadíssimos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 16/02/2001 Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2001 I Série - Número 50 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 58/VIII, da interpelação n.º 8/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) contestou o sistema educativo português, sobre o qual teceu várias considerações. Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Cirilo (PSD) criticou a política cultural do Governo, tendo apontado alguns problemas com que se debate a cidade de Guimarães, devido à falta de apoio do Estado. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). O Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) salientou a importância da candidatura do Alto Douro vinhateiro a património mundial e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD) e Medeiros Ferreira (PS). O Sr. Deputado João Amaral (PCP) condenou o processo disciplinar instaurado ao sargento da Força Aérea Lima Coelho por, na qualidade de dirigente da Associação Nacional de Sargentos, ter prestado declarações a um órgão de comunicação social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Basílio Horta (CDS-PP), tendo ainda usado da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães). Após os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Basílio Horta (CDS-PP) terem interpelado a Mesa, o Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura), ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, informou a Assembleia da orientação e da acção do Governo no que respeita à situação autodenunciada pela actual direcção do Sport Lisboa e Benfica de incumprimento de obrigações fiscais deste clube e da respectiva sociedade anónima desportiva durante o mandato do Dr. Vale e Azevedo como presidente. Seguiu-se um debate, no qual usaram da palavra, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Hermínio Loureiro (PSD), Laurentino Dias (PS) - que deu ainda explicações, a propósito do exercício do direito de defesa da honra da bancada, ao Sr. Deputado António Capucho (PSD). Foram discutidos conjuntamente os votos n.os 126/VIII - De protesto pela violência que tem vitimado a comunidade portuguesa na África do Sul e pela resposta dada à mesma pelo Ministro da Defesa e Segurança daquele país (CDS-PP), que foi aprovado, 127/VIII - De protesto contra as declarações do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul em relação à comunidade portuguesa (PSD), que foi rejeitado, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.º do Regimento, 128/VIII - De pesar pelo falecimento das vítimas de assaltos e de crimes mortais na África do Sul (PCP), que foi aprovado, e 129/VIII - De solidariedade para com as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses (PS), que também mereceu aprovação. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Caio Roque (PS) e Luís Fazenda (BE).