Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 358/VIII ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO 1 — A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 73.º, n.º 2, constante do Capítulo III, dedicado aos direitos e deveres culturais, inserido no Título III, relativo aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, consagra como tarefa fundamental do Estado promover «a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva». Reconhece, assim, como valor essencial da educação a formação, na sua compreensão mais ampla. Ou seja, tanto ou mais do que bons profissionais, importa formar seres humanos que se revejam em valores fundamentais de qualquer sociedade democrática como a igualdade de oportunidades, a tolerância, a compreensão, a responsabilidade, o progresso ou a participação democrática. Neste campo torna-se claro que o Estado português tem falhado na prossecução de alguns destes objectivos, ocorrendo, com cada vez mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA frequência, casos de violência nos nossos estabelecimentos de ensino, que vão para além da simples irreverência própria da juventude. A violência nas escolas resulta de múltiplos factores que não são exclusivos do nosso país, podendo, alguns deles, ser exteriores à comunidade educativa. Em todo o caso, a violência nas escolas traduz a face visível de sociedades em permanente convulsão, com carência de valores e de referências, desorganizadas, destruturadas e onde princípios como o individualismo, o egoísmo ou o materialismo parecem triunfantes. 2 — Importa, por isso, apostar num combate integrado a estes fenómenos, o que passa, necessária e principalmente, pela vertente preventiva. Esta evidência não pode, contudo, levar à inércia no que toca ao controlo democrático e imediato, nomeadamente ao nível da prevenção de comportamentos graves, que, em muitos casos, configuram crimes como agressões, roubos, furtos, injúrias, actos racistas e xenófobos, tráfico e consumo de estupefacientes, vandalismo, uso e porte de armas na escola ou nas suas imediações. Já por causa deste fenómeno o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro, que criou o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa. Louvando-se as boas intenções que inspiraram este diploma, a experiência de dois anos, na sua aplicação, mostra que o regime que consagrou herdou determinados procedimentos, que, aliás, são comuns a todo o sistema de justiça português mas que prejudicam o seu efeito prático. Parece-nos que padece, ainda, de alguns complexos no que deve ser a protecção da autoridade do professor. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Ou seja, partindo de um excesso de formalismo, este regime, em muitos casos, torna-se ineficaz quer ao nível da efectiva punição dos infractores quer ao nível do efeito disuasor de futuros comportamentos, facto que a aplicação atempada de qualquer sanção sempre pressupõe. Importa, por isso, compreender e dar razão aos constantes apelos da comunidade educativa, nomeadamente a docente, e acompanhar o esforço de simplificação dos mecanismos de justiça, que este mesmo Governo, através do Ministério da Justiça, tem vindo a fazer noutras áreas. É importante modificar este regime, libertando-o de formalismos desnecessários, tornando-o mais célere, sem sacrificar regras essenciais como a do contraditório, e proporcionar um processo mais célere, susceptível de levar à aplicação de uma efectiva punição dos infractores, cumprindo a sua função essencial de prevenção geral e também, quando necessário, disciplinadora. 3 — Nestes termos, o CDS-PP apresenta o presente projecto de lei, que procura simplificar o procedimento disciplinar, reduzindo os prazos da instrução do processo, da aplicação da medida disciplinar e do recurso hierárquico, de forma a tornar todo o processo o mais célere possível, sem restringir as garantias de defesa aos alunos, assegurando o mínimo espaço de tempo possível entre a infracção e a sua punição. Por outro lado, aumentam-se os poderes do director de turma, que é o agente educativo que em, primeira linha, pode e deve avaliar a situação em concreto, conferindo-se a possibilidade de emitir um parecer com a indicação da medida disciplinar que, no seu entender, se mostra adequada aos factos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei, que modifica o estatuto dos alunos dos estabelecimentos do ensino básico e secundário: Artigo 1.º (Norma revogatória) Pelo presente diploma são alterados os artigos 23.º, 24.º, 26.º a 29.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 23.º (...) 1 — (...) 2 — (...) a) (...) b) (...) c) Repreensão registada; d) Suspensão da frequência da escola até cinco dias úteis. 3 — (...) 4 — Caso o professor titular ou o director de turma entenda que o comportamento presenciado ou participado é passível de ser qualificado de grave ou muito grave haverá lugar a imediata participação ao presidente do conselho executivo ou director para efeitos de instauração de procedimento ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA disciplinar, devendo esta participação ser acompanhada da indicação da medida disciplinar que, no seu entender, deveria ser aplicada em concreto. 5 — Nos casos previstos no número anterior a não aplicação da medida indicada pelo professor titular ou director de turma tem de ser fundamentada. Artigo 24.º (...) 1 — (...) a) (anterior alínea b)) b) Suspensão da frequência da escola de cinco a 10 dias úteis. 2 — (...) Artigo 26.º (...) 1 — (...) 2 — A instrução do procedimento deve ser reduzida a escrito e concluída no prazo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendo realizadas as diligências consideradas necessárias e, sempre, a audiência oral dos interessados, incluindo o aluno e, sendo menor, o respectivo encarregado de educação. 3 — (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — (...) Artigo 27.º (...) 1 — Durante a instrução do procedimento disciplinar o aluno poderá, excepcionalmente, ser suspenso preventivamente da frequência da escola pelo presidente do conselho executivo ou director, por período correspondente ao da instrução, o qual não pode exceder cinco dias úteis, se a sua presença na escola perturbar a instrução do processo, o regular desenvolvimento das actividades ou se revela manifestamente grave. 2 — (...) Artigo 28.º (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) a) (...) b) (...) c) Um representante dos pais ou dos encarregados de educação dos alunos da turma ou, na falta deste, de um representante da associação de pais e encarregados de educação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) Artigo 29.º (...) 1 — (...) a) (...) b) Cinco dias úteis, contados da data da recepção da proposta do presidente do conselho executivo ou director, sendo competente o director regional de educação. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) Artigo 34.º (...) 1 — O recurso hierárquico é interposto pelo encarregado de educação ou pelo aluno, sendo maior, no prazo de cinco dias úteis, não sendo admissível qualquer outro meio de impugnação administrativa. 2 — (...) 3 — (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) (...) b) (...) 4 — (...) 5 — O recurso hierárquico interposto nos termos dos números anteriores tem carácter urgente e deve ser decidido no prazo máximo de 10 dias úteis. 6 — (anterior n.º 5) Artigo 2.º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2001. Os Deputados do CDS- PP: Basílio Horta — Paulo Portas — Pedro Mota Soares. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 358/VIII (ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO) Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório I – Introdução O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.º 358/VIII, visando alterar «o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário». Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos pelo artigo 137.º deste mesmo Regimento. Por Despacho de 31 de Janeiro de 2001 de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 358/VIII (CDS-PP) baixou à 7.ª Comissão para emissão de respectivo relatório e parecer. II – Objecto Através do projecto de lei n.º 358/VIII (CDS-PP), propõem os seus signatários que seja alterado «o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário», consagrado pelo Decreto-Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro, revogando os seus artigos 23.º, 24.º, 26.º a 29.º e 34.º. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assim, segundo este projecto de lei do CDS-PP, o procedimento disciplinar é simplificado, reduzindo os seus prazos de instrução «da aplicação da medida disciplinar e do recurso hierárquico» por forma a torná-lo mais célere. Propõem os signatários deste projecto de lei que esta simplificação procedimental se efectue «sem restringir as garantias de defesa aos alunos», assegurando todavia o mínimo hiato temporal entre a infracção e a sua punição. Os signatários aumentam ainda os poderes do director de turma – considerando-o «o agente educativo que em, primeira linha, pode e deve avaliar a situação em concreto», - consignando a possibilidade de este emitir um parecer indicativo da medida disciplinar adequada à factualidade concreta. III – Motivação De acordo com os motivos explanados introdutoriamente ao projecto de lei n.º 358/VIII pelo CDS-PP, é intenção do autor que: — O Estado português assuma, por esta via, a promoção consagrada constitucionalmente, (e que «tem falhado»), da «democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola, e de outros meios formativos» e «contribua para a igualdade de oportunidades, a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva»; — O Estado português assuma, portanto, a formação no seu sentido mais lato como valor essencial da educação – «mais do que bons profissionais, importa formar seres humanos» naqueles valores fundamentais supra elencados; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — O Estado português aposte num combate integrado, que passa pela vertente preventiva, aos fenómenos de violência nos estabelecimentos de ensino: – Compreendendo e dando razão aos constantes apelos da comunidade educativa, nomeadamente a docente; – Simplificar e agilizar os mecanismos de justiça disciplinar – neste domínio consagrados pelo Decreto-Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro, cuja experiência de dois anos mostrou um excesso de formalismo e revelou-se ineficaz. IV – Enquadramento legal e constitucional A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu artigo 73.º, n.º 2, a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola, e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva. O presente projecto de lei é apresentado no âmbito das competências consagradas pelo artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e ainda nos termos do artigo 130.º do Regimento. Preenchendo ainda os requisitos formais previstos regimentalmente pelo artigo 137.º deste diploma legal. V – Parecer A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) O projecto de lei n.º 358/VIII (CDS-PP) preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2001. — O Presidente da Comissão , António Braga — A Deputada Relatora, Maria Teresa Coimbra. Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. --- Publicação — DAR II série A — 1262-1264 — 01/02/2001 1262 | I Série - Número 030 | 01 de Fevereiro de 2001   Artigo 56.º (...) 1 - (...) 2 - O presidente designa e exonera os vereadores, de acordo com o disposto na lei eleitoral, de entre os eleitos para a assembleia municipal, cabendo-lhe ainda escolher o vice-presidente a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos. Artigo 57.º (...) 1 - É presidente da câmara o primeiro candidato da lista mais votada para a eleição da assembleia municipal. 2 - (...) Artigo 59.º (...) 1 - A alteração da composição da câmara é estrita competência do presidente e só pode ser feita de acordo com o disposto na lei eleitoral. 2 - Quando, esgotada a possibilidade de alteração prevista no número anterior, o executivo se veja reduzido a um número inferior ao da maioria legal dos seus membros, o presidente comunica ao facto à assembleia municipal para que esta marque novas eleições, que se realizarão no prazo de 40 a 60 dias, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º. 3 - (...) 4 - Até à realização das novas eleições, a câmara municipal mantêm-se em funções de gestão corrente. 5 - (...) Artigo 60.º (...) 1 - A instalação da câmara municipal cabe ao presidente da assembleia municipal eleita e deve ter lugar no prazo máximo de 10 dias a contar do apuramento dos resultados gerais das eleições. 2 - O presidente da assembleia municipal verifica a identidade e a legitimidade do presidente da câmara eleito, a identidade dos vereadores e determina a redacção de documento comprovativo do acto de instalação. Artigo 61.º (...) A primeira reunião tem lugar no dia imediato ao da constituição da câmara. Artigo 76.º (...) 1 - Os titulares dos órgãos deliberativos das autarquias locais gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes quer depois da instalação dos órgãos respectivos. 2 - A renúncia é apresentada por escrito e dirigida ao presidente do órgão. Artigo 77.º (...) 1 - Os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais podem solicitar a suspensão do respectivo mandato. (...) Artigo 78.º (...) 1 - Os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias. (...) Artigo 79.º (...) 1 - As vagas ocorridas nos órgãos deliberativos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadãos imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga. (...) Artigo 99.º (...) 1 - (...) 2 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 29.º, quando não for possível a realização de eleições intercalares, os órgãos executivos mantêm-se em funções de gestão corrente." Palácio de São Bento, 30 de Janeiro 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Manuel Moreira - António Montalvão Machado - Maria Ofélia Moleiro - Manuel Oliveira - Feliciano Barreiras Duarte - João Sá - Cruz Silva - Mário Albuquerque - Francisco Tavares. PROJECTO DE LEI N.º 358/VIII ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO 1 - A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 73.º, n.º 2, constante do Capítulo III, dedicado aos direitos e deveres culturais, inserido no Título III, relativo aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, consagra como tarefa fundamental do Estado promover "a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva". Reconhece, assim, como valor essencial da educação a formação, na sua compreensão mais ampla. Ou seja, tanto ou mais do que bons profissionais, importa formar seres humanos que se revejam em valores fundamentais de qual --- Discussão generalidade — DAR I série — 29/03/2001 Quinta-feira, 29 de Março de 2001 I Série - Número 65 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 405 a 410/VIII. Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Francisco de Assis (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Rosas (BE), Helena Roseta (PS) e Octávio Teixeira (PCP). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS) e 377/VIII - Prevê o Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD) e Joaquim Matias (PCP). De seguida, foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (CDS-PP), tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado da Educação (Ana Benavente), os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Rosalina Martins (PS), António Abelha (PSD), Maria Teresa Coimbra (PS), Margarida Botelho (PCP), António Braga (PS), Basílio Horta (CDS-PP) e David Justino (PSD). Por fim, foi apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Manuel Epifânio (PS), Jorge Neto (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Fernando Rosas (BE). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 2616-2616 — 30/03/2001 2616 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS. O diploma baixa à 4.ª Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final relativo ao projecto de lei n.º 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos também votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. Pretende interpelar a Mesa, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona? A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pretendo sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para pedir que seja votado, autonomamente, o n.º 3 do artigo 7.º da proposta de lei. O Sr. Presidente: - Trata-se de um pedido de avocação, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É um pedido de votação em separado, dado que esta proposta de lei tem 13 artigos. O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se mesmo de um pedido de avocação para Plenário, porque já foi votada na respectiva Comissão. A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de apresentar um requerimento com 10 assinaturas. Se se compromete a fazer chegar o requerimento à Mesa... O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra. O Sr Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se interpretei bem, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona pediu apenas a votação autónoma do artigo 7.º da proposta de lei n.º 53/VIII. Ora, isso tinha de ser requerido - e não o foi -, implicando uma nova discussão. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal não é possível, por uma razão simples: anunciei que íamos proceder à votação final global, o que implicava que todas as votações estavam feitas. Para se proceder a uma nova votação é preciso um requerimento de avocação. Srs. Deputados, tenho a indicação de que o CDS-PP vai fazer chegar à Mesa um requerimento com 10 assinaturas. Vamos, pois, aguardar um pouco. O Sr. Octávio Teixeira (CDS-PP): - Sr. Presidente, votamos depois o requerimento. O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conhecimento de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética. O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Évora - JIC n.º 543/2000 - Inquérito n.º 1139/98-2-DIAP-Évora, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos, do PSD, a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Castelo Branco, Processo n.º 166/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Queiró a ser ouvido, como arguido, nos autos referidos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, já deu entrada na Mesa o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação do n.º 3 do artigo 7.º da proposta de lei n.º 53/VIII. Vamos, pois, votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 7.º da proposta de lei n.º 53/VIII. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações.