Projeto de Lei 368: Altera o Decreto-lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios. | LegisMotion

Ir para o conteudo principalProjeto de Lei 368: Altera o Decreto-lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios. | LegisMotion